APELAÇÕES CÍVEIS. CESSÃO DE CRÉDITO DE IPI. CARÁTER PRO SOLVENDO. FINALIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI A PARTIR DE 1990, NOS TERMOS DO ART. 41, §1º, DO ADCT. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. EVENTO PREVISÍVEL, CUJA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA SE DEPREENDE DOS TERMOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA CEDENTE PELOS ENCARGOS MORATÓRIOS SOFRIDOS PELA CESSIONÁRIA DECORRENTES DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE O QUANTUM CONDENATÓRIO PROFERIDO PELO JUIZ DE 1º GRAU. RECURSO DE MENDO SAMPAIO S/A CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE FERROBRASIL LTDA. CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DEMITIU SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO QUE DENEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. RECONHECIDA EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OPORTUNIDADE DE EXERCÍCIO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO ADMINISTRATIVA EM VIRTUDE DE CONSTAR NA PARTE CONCLUSIVA FATOS NÃO APURADOS NO PAD. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE SE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SUSPENDEU POR 05 (CINCO) MESES A AUTORIZAÇÃO DO APELADO PARA DIRIGIR. RESPEITO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPETRANTE, ORA APELADO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DOS AGENTES DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA DOS DEVEDORES SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEVER DE INTIMAÇÃO APENAS NO MOMENTO DA CONSTRIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ART. 854 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. PREJUDICIAIS DE MÉRITO NÃO ACOLHIDAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO E ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A INOVAÇÃO RECURSAL. VEÍCULO CONDUZIDO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA APELANTE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA EMPREGADORA. ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS APELADOS FIXADA EM R$ 50.000,00. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INDISPENSABILIDADE DE PROVAS PARA IMPOSIÇÃO DO RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA AOS VENCIMENTOS. INOBSERVÂNCIA À IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS. ART. 37, INCISO XV, CF/88. MÁCULA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO NÃO EXPRESSIVO. DEVER DE PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. A teoria do adimplemento substancial do contrato atua na hipótese em que o cumprimento deste está próximo do término, razão pela qual resta excluída a possibilidade de resolução do negócio jurídico firmado, devendo-se apurar o saldo em aberto. 2. O adimplemento de 69,44% do financiamento do veículo não configura hipótese de aplicação da teoria, não sendo razoável a improcedência do pedido de busca e apreensão. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 389, DO STJ. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DE FORMA INCIDENTAL. LIVRE PODER DO MAGISTRADO DE DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA PARA O SEU CONVENCIMENTO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. DOCUMENTO PRETENDIDO É MAIS UM ELEMENTO DE PROVA. DIFERENÇA DE PEDIDO E FINALIDADE EXISTENTE ENTRE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E AÇÃO ORDINÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA APELANTE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA APELANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS IMOBILIZADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LOCALIZADOS EM ESTADOS DIVERSOS. NÃO SE TRATA DE ATIVIDADE DE MERCANCIA. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIFERENCIAÇÃO ENTRE MERCADORIA E ATIVO IMOBILIZADO. SÚMULA 166 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. REVELIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIDA. DEVER DE CAUTELA DO BANCO. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO POR PARTE DO APELADO. AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA RÉ, ORA APELANTE, DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DE DIREITO DO AUTOR, ORA APELADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE MELHOR ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CUMULATIVA DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO AD QUEM. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE SURPRESA NA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO AD QUEM. CONSECTÁRIO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE SURPRESA NA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO AD QUEM. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE SURPRESA NA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÍLICITO PENAL PERPETRADO POR EMPREGADO DA AGÊNCIA LOTÉRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. EMPREGADOR É RESPONSÁVEL POR ATO PRATICADO POR SEU EMPREGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.521 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL. DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA TRADUÇÃO JURAMENTADA (ART. 157, CPC). ADMISSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE, IN CASU, DE TRADUÇÃO JURAMENTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À INSTRUÇÃO DO FEITO. DOCUMENTOS SOMENTE DESCREVEM DESPESAS. INEXISTÊNCIA DIFICULDADE EM SUA COMPREENSÃO. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS MANTIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL E MATERIAL.TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA. TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. DATA DO ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE TRATAM ACERCA DA MATÉRIA DETERMINADA PELO STJ QUANDO DA ADMISSÃO DE RECURSO REPETITIVO EM RESP 1.438.263/SP. MEDIDA QUE SE APLICA AO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2012 – PC/AL PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O CANDIDATO DO CERTAME E GARANTIU O DIREITO A PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. LEIS ESTADUAIS N. 5.247/91 E N. 3.437/75. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO QUE EXIGE A APLICAÇÃO E PUBLICIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E CIENTÍFICOS. NECESSIDADE DO CANDIDATO SE SUBMETER A NOVO EXAME. PRECEDENTES DO STJ. PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL EM TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. ARTS. 52 E 53 DA LEI ESTADUAL Nº 6.285/02 NÃO REVOGADOS PELA LEI 6.951/08. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EFEITO VINCULANTE. FIXAÇÃO DO LIMITE DE REFERÊNCIA COMO O MÁXIMO ESTIPULADO PARA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONSONÂNCIA COM O ART. 37, XI, DA CF/88. GRATIFICAÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES E CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NULIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO E PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASE DO CONCURSO. ANÁLISE SISTEMÁTICA DO PEDIDO AUTORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO E POSSE DO AGRAVADO. DECORRÊNCIA LÓGICA DE SEU PEDIDO, APÓS OBTER APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES DO CONCURSO. SENTENÇA RESPEITO O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA PELOS DANOS MORAIS, QUE, EM VIRTUDE DE NO SHOW, OBRIGA PASSAGEIRA MENOR DE IDADE E QUE VIAJAVA DESACOMPANHADA A ESPERAR SOZINHA POR HORAS NO AEROPORTO E PERNOITAR NA CIDADE. FALTA DE INFORMAÇÕES PARA A GENITORA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DANO MORAL DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO VRG LINHAS AÉREAS S/A CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO FERNANDA CAROLINA RODRIGUES CONHECIDO E PROVIDO.