APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DO BEM. -Conforme prescreve o art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, a busca e apreensão ocorrerá quando houver a configuração da mora. No caso dos autos, a parte apelada colacionou aos autos elementos que comprovam o pagamento das parcelas tidas como inadimplidas, de modo que, não restou configurado o requisito essencial para procedência da ação, qual seja, a mora. -Ademais, observei que a parte apelada, em petição protolocada no dia seguinte ao da execução do mandado, comprovou nos autos o depósito do valor apontado na inicial pelo banco, qual seja, R$ 2.600,84 (dois mil, seiscentos reais e oitenta e quatro centavos). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA. ACIDENTE ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O ANEXO ÚNICO À LEI 6.194/1974. INDENIZAÇÃO FIXADA A MAIOR. REDUÇÃO DEVIDA. 1. O atual sistema de gradação das indenizações da Lei do Seguro DPVAT foi criado pela MP 451/2008 e alterado pela Lei 11.945/2009, em data anterior ao acidente. 2. No presente caso, o autor teve uma perda de 20% (vinte por cento), índice que deve incidir sobre o valor máximo do membro lesionado, sendo devido a ele o produto dessa operação. O juiz fixou a indenização com extrapolo. Redução devida. 3. A correção monetária, em caso de indenização do seguro DPVAT, flui a contar do acidente. Precedentes do STJ. Os juros de mora são devidos a contar da citação. Súmula 426 do STJ. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA. QUEDA E ARRIAMENTO DE FIOS CONDUTORES. CABO DE TELEFONIA QUE, EM CONTATO COM O DE ELETRICIDADE, CONDUZIU A DESCARGA ELÉTRICA QUE VITIMOU O TRANSEUNTE. APELAÇÃO DA TELEMAR. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM PENSÃO ALIMENTÍCIA, PORQUANTO JÁ AFASTADO PELO JUÍZO A QUO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 – Arguição de ilegitimidade ativa das apeladas. Afastada. Há provas da união estável e da filiação, que autorizam a interposição de demanda reparatória, nos termos do art. 12, parágrafo único, do CC. 2 – Arguição de ilegitimidade passiva. Afastada. Resta configurada de maneira clara a relação da apelante Telemar com a o objeto em litígio. 2 – Alegação de ausência de comprovação dos fatos alegados na inicial. Afastada. Há nos autos elementos suficientes à comprovação da responsabilidade da recorrente Telemar. 3 – Alegação de que o fato se deu por culpa exclusiva da vítima ou por caso fortuito ou força maior. Afastada. Ausência de manutenção das instalações telefônicas que contribuiu para a fatalidade. Laudo conclusivo. Responsabilidade objetiva. 4 – Valor da indenização arbitrada em primeiro grau que se encontra em conformidade com os precedentes do STJ. Alegação de exorbitância não acolhida. Percentual de 10% arbitrado a título de honorários que guarda conformidade com o art. 20, § 3º, do CPC. Manutenção. 5 – Cômputo dos juros moratórios de 1% a.m. (art. 161, §1º do CTN), a contar do evento danoso, até que se inicie a incidência da correção monetária, que se dá da data do arbitramento da indenização (Súmula nº 362 do STJ). A partir daí se aplicará, tão somente, a Taxa Selic, pois ela já é composta de juros de mora e de correção monetária, conforme entendimento perfilhado pelo STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA CEAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM PENSÃO ALIMENTÍCIA PELAS RAZÕES EXPOSTAS QUANDO DA ANÁLISE DO RECURSO DA TELEMAR. 1 – Acerca das teses de culpa exclusiva da vítima e da alegada exorbitância do valor fixado a título de indenização, mantido o posicionamento esboçado durante a apreciação do recurso da concessionária de telefonia. 2 – Alegação de inexistência de falta do serviço, de culpa exclusiva da Telemar e de culpa concorrente da vítima. Afastadas. As provas dos autos dissipam qualquer dúvida a respeito da culpa concorrente das concessionárias pela fatalidade que acometeu a vítima. Laudo pericial que atestou que, tanto os fios telefônicos quanto os de eletricidade, encontravam-se desencapados e que os últimos estava rebaixados, o que, em contato com os primeiros, acabou por energizá-los. Além disso, o cabo de telefone que entrou em contato com o corpo do transeunte estava ao chão. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. NÃO CABIMENTO DO REEXAME DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ENTENDIMENTO COINCIDENTE AO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §4º DO NCPC. REMESSA EX OFFICIO NÃO CONHECIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO ACOLHIDA. TANTO A PARTE QUANTO O ADVOGADO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEÁ-LOS. MAJORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973 E ART. 932, III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. NÃO CABIMENTO DO REEXAME DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ENTENDIMENTO COINCIDENTE AO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §4º DO NCPC. REMESSA EX OFFICIO NÃO CONHECIDA.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO DA FUNDAÇÃO PÚBLICA. REPRESENTANTE LEGAL. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO À ÉPOCA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS. SENTENÇA QUE DISCRIMINA OS VALORES DEVIDOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS. ART. 44, DA PORTARIA 19/2007. CONDENAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. PARÂMETRO INCORRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO O VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 1% DE MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE SUPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.O prazo estabelecido pelo art. 284 do CPC possui natureza dilatória, podendo ser alterado por convenção das partes, ou por determinação do juiz. 2. Tratando-se de atividade discricionária do juiz o deferimento ou não da prorrogação do prazo, este não se encontra obrigado a deferir novo período para que a parte emende a petição inicial, mormente quando não apresenta novos fundamentos para o pleito. 3.Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.O prazo estabelecido pelo art. 284 do CPC possui natureza dilatória, podendo ser alterado por convenção das partes, ou por determinação do juiz. 2. Tratando-se de atividade discricionária do juiz o deferimento ou não da prorrogação do prazo, este não se encontra obrigado a deferir novo período para que a parte emende a petição inicial, mormente quando não apresenta novos fundamentos para o pleito. 3.Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.O prazo estabelecido pelo art. 284 do CPC possui natureza dilatória, podendo ser alterado por convenção das partes, ou por determinação do juiz. 2. Tratando-se de atividade discricionária do juiz o deferimento ou não da prorrogação do prazo, este não se encontra obrigado a deferir novo período para que a parte emende a petição inicial, mormente quando não apresenta novos fundamentos para o pleito. 3.Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O prazo estabelecido pelo art. 284 do CPC possui natureza dilatória, podendo ser alterado por convenção das partes, ou por determinação do juiz. 2. Tratando-se de atividade discricionária do juiz o deferimento ou não da prorrogação do prazo, este não se encontra obrigado a deferir novo período para que a parte emende a petição inicial, mormente quando não apresenta novos fundamentos para o pleito. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.O prazo estabelecido pelo art. 284 do CPC possui natureza dilatória, podendo ser alterado por convenção das partes, ou por determinação do juiz. 2. Tratando-se de atividade discricionária do juiz o deferimento ou não da prorrogação do prazo, este não se encontra obrigado a deferir novo período para que a parte emende a petição inicial, mormente quando não apresenta novos fundamentos para o pleito. 3.Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.O prazo estabelecido pelo art. 284 do CPC possui natureza dilatória, podendo ser alterado por convenção das partes, ou por determinação do juiz. 2. Tratando-se de atividade discricionária do juiz o deferimento ou não da prorrogação do prazo, este não se encontra obrigado a deferir novo período para que a parte emende a petição inicial, mormente quando não apresenta novos fundamentos para o pleito. 3.Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.O prazo estabelecido pelo art. 284 do CPC possui natureza dilatória, podendo ser alterado por convenção das partes, ou por determinação do juiz. 2. Tratando-se de atividade discricionária do juiz o deferimento ou não da prorrogação do prazo, este não se encontra obrigado a deferir novo período para que a parte emende a petição inicial, mormente quando não apresenta novos fundamentos para o pleito. 3.Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.O prazo estabelecido pelo art. 284 do CPC possui natureza dilatória, podendo ser alterado por convenção das partes, ou por determinação do juiz. 2. Tratando-se de atividade discricionária do juiz o deferimento ou não da prorrogação do prazo, este não se encontra obrigado a deferir novo período para que a parte emende a petição inicial, mormente quando não apresenta novos fundamentos para o pleito. 3.Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.O prazo estabelecido pelo art. 284 do CPC possui natureza dilatória, podendo ser alterado por convenção das partes, ou por determinação do juiz. 2. Tratando-se de atividade discricionária do juiz o deferimento ou não da prorrogação do prazo, este não se encontra obrigado a deferir novo período para que a parte emende a petição inicial, mormente quando não apresenta novos fundamentos para o pleito. 3.Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSE DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE E PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MARCHA REGULAR DO PROCESSO. AUDIÊNCIA UNA JÁ REALIZADA. ESTÁGIO ADIANTADO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTENÇÃO DECLARADA DE PRATICAR DELITOS MAIS GRAVES. REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL SOBEJAMENTE FUNDAMENTADO. SEGUNDO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva foi decretada mediante farta fundamentação, levando em consideração a reincidência e a intenção declarada do paciente de empregar as armas apreendidas na prática de crimes de roubo. II - Paciente que, condenado por tráfico de drogas, foi preso em flagrante pouco depois de obter a soltura em outra ação penal. III - Esta Câmara Criminal já examinou outro habeas corpus impetrado em favor do paciente, que impugnava o decreto prisional, tendo sido denegada a ordem. Necessidade da prisão, a bem da ordem pública, que permanece, sendo certo, ademais, que o processo tem recebido o devido impulso e segue marcha regular. IV - Ordem conhecida e denegada. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, JÁ CONDENADO (COM TRÂNSITO EM JULGADO) POR TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SEGREGATÓRIA RESPALDADA NA HIPÓTESE LEGAL PREVISTA PELO ART. 313, INCISO II, DO CPP. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ELEMENTOS QUE INDICAM PERICULOSIDADE ACENTUADA POR PARTE DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. SUPOSTO PORTE DE ARMAS DE FOGO PARA A PRÁTICA DE ASSALTOS. PLEITO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR ANTE O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. FEITO EM MARCHA REGULAR, DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL, TENDO EM VISTA QUE O JUÍZO IMPETRADO VEM SENDO DILIGENTE NA CONDUÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE SE SOBREPÕE DIANTE DA SUA PERICULOSIDADE. ORDEM PÚBLICA AMEAÇADA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, SENDO A CUSTÓDIA CAUTELAR A ÚNICA MEDIDA EFETIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEMANAL SEM O CORRESPONDENTE AUMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 973/09, DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. VIOLAÇÃO DIRETA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. MATÉRIA APRECIADA E COM TESE FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO ARE Nº 660.010/PR-RG. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. MULTA SOLIDARIAMENTE APLICADA CONTRA AS PESSOAS DO GESTOR MÁXIMO DO MUNICÍPIO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL RESPONSÁVEL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MULTA AFASTADA. UNANIMIDADE.