ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º, DA LEI ESTADUAL N. 6.474/04 e ART. 13, §1º, XIII, "G", DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/06. RECOLHIMENTO DE ICMS DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA ATRAVÉS DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL POR OPTANTE DO SIMPLES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL À MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE QUE OPTE PELA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO QUE TEM POR FINALIDADE PRECÍPUA EQUACIONAR O VALOR DA MERCADORIA, EVITANDO A GUERRA FISCAL E O DESEQUILÍBRIO DA CONCORRÊNCIA. HARMONIZAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE REFORMA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ATO NULO SERIA IMPRESCRITÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DA TESE SUSCITADA. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO DECRETO-LEI Nº 20.910/32. PROPOSITURA DA DEMANDA APÓS O DECURSO DESSE PRAZO. EFEITOS DO TEMPO INCIDENTES NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE OUTRAS DEMANDAS PARA A ORA ANALISADA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. 01 – A eventual nulidade do ato administrativo praticado não o torna, automaticamente, imprescritível, devendo a impugnação ser manejada dentro do prazo quinquenal previsto na legislação de regência. 02 – A existência de decisões favoráveis proferidas em outras demandas similares, oriundas do mesmo Juízo, não tem o condão de repercutir esses resultados alcançados, por partes diversas, a esta que ora se analisa, sob pena de se subverterem os limites subjetivos da coisa julgada, que, como todos sabem, alcançam apenas as partes litigantes daquele feito judicial, na forma do artigo 472 do Código de Processo Civil. 03 – Embora em momento anterior esta Corte tenha afastado a ocorrência da prescrição e determinado o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que o feito fosse regularmente processado, não há que se falar em contrariedade da presente decisão com aquela, ou em impossibilidade de reexame da matéria prejudicial. 04 – Naquele instante o Tribunal entendeu por anular a Sentença proferida em primeiro grau, por concluir ter o Magistrado incorrido em erro de procedimento – julgamento extintivo inicial –, circunstância esta que não fez operar o denominado efeito substitutivo das decisões, dado que o julgamento não foi simplesmente pela reforma da decisão, resolvendo a matéria de forma diversa, mas sim de anulação do ato praticado, com a determinação de que ela deveria retornar à Vara de origem para ter o seu regular processamento. 05 – Não tendo a decisão anterior desta Corte operado efeito substitutivo, já que se limitou a anular a Sentença então proferida, não há empecilhos formais nem materiais para a renovação da discussão quanto à matéria pertinente a prescrição, assim como para o seu eventual acolhimento, como aqui se apresenta, de modo que a busca tardia pelo Judiciário fez com que os efeitos do tempo se materializassem na espécie, impedindo o exame da pretensão da parte autora. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO POR MAIORIA.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE REFORMA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ATO NULO SERIA IMPRESCRITÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DA TESE SUSCITADA. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO DECRETO-LEI Nº 20.910/32. PROPOSITURA DA DEMANDA APÓS O DECURSO DESSE PRAZO. EFEITOS DO TEMPO INCIDENTES NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE OUTRAS DEMANDAS PARA A ORA ANALISADA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. 01 – A eventual nulidade do ato administrativo praticado não o torna, automaticamente, imprescritível, devendo a impugnação ser manejada dentro do prazo quinquenal previsto na legislação de regência. 02 – A existência de decisões favoráveis proferidas em outras demandas similares, oriundas do mesmo Juízo, não tem o condão de repercutir esses resultados alcançados, por partes diversas, a esta que ora se analisa, sob pena de se subverterem os limites subjetivos da coisa julgada, que, como todos sabem, alcançam apenas as partes litigantes daquele feito judicial, na forma do artigo 472 do Código de Processo Civil. 03 – Embora em momento anterior esta Corte tenha afastado a ocorrência da prescrição e determinado o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que o feito fosse regularmente processado, não há que se falar em contrariedade da presente decisão com aquela, ou em impossibilidade de reexame da matéria prejudicial. 04 – Naquele instante o Tribunal entendeu por anular a Sentença proferida em primeiro grau, por concluir ter o Magistrado incorrido em erro de procedimento – julgamento extintivo inicial –, circunstância esta que não fez operar o denominado efeito substitutivo das decisões, dado que o julgamento não foi simplesmente pela reforma da decisão, resolvendo a matéria de forma diversa, mas sim de anulação do ato praticado, com a determinação de que ela deveria retornar à Vara de origem para ter o seu regular processamento. 05 – Não tendo a decisão anterior desta Corte operado efeito substitutivo, já que se limitou a anular a Sentença então proferida, não há empecilhos formais nem materiais para a renovação da discussão quanto à matéria pertinente a prescrição, assim como para o seu eventual acolhimento, como aqui se apresenta, de modo que a busca tardia pelo Judiciário fez com que os efeitos do tempo se materializassem na espécie, impedindo o exame da pretensão da parte autora. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, DA LEI ESTADUAL 7.625/14 E ARTIGOS 217 E 218 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DISPOSITIVO IMPUGNADO POSTERIORMENTE REVOGADO PELA LEI ESTADUAL N. 7.705/15. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO, A QUAL TEM COMO CARACTERÍSTICAS ABSTRAÇÃO, GENERALIDADE E IMPESSOALIDADE. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. PRECEDENTES DO STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PREJUDICADA.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. DISPOSITIVO QUE ALTEROU O § 8º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIM DA EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E APOSENTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO DA NORMA. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF/88 E ART. 480 DO CPC. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO. ARTS. 91 E 335 DO RITJAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E REMESSA DOS AUTOS AO PLENÁRIO DA CORTE.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO PODERIA SER IMPUGNADA ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO SE ENQUADRAR NO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 1.015 DO CPC/2015. CABIMENTO DO MANDAMUS CONFIGURADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL AO JUÍZO A QUE FORA INICIALMENTE PROPOSTA, EM RAZÃO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR, DETERMINANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O SOBRESTAMENTO DA DEMANDA. AÇÃO QUE PERSEGUE QUANTIA ILÍQUIDA, ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, §1º, DA LEI 11.101/05, O QUAL DISCIPLINA QUE AS DEMANDAS DE VALOR ILÍQUIDO DEVEM PROSSEGUIR PERANTE O JUÍZO A QUE FORAM ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDAS ATÉ A LIQUIDAÇÃO DOS VALORES. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE A AÇÃO ORDINÁRIA SEJA REMETIDA AO SEU JUÍZO ORIGINÁRIO, ASSEGURANDO SEU REGULAR PROCESSAMENTO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TESE DE DOCUMENTO NOVO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRAMITARAM PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MACEIÓ, ÓRGÃO INTEGRANTE DO MUNICÍPIO. NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE DO INCISO VII, DO ART. 485, DO CÓDIGO DE RITOS DE 1973. EXISTÊNCIA DE DOLO DAS PARTES VENCEDORAS. OMISSÃO DAS PARTES DESAPROPRIADAS QUANTO À PERCEPÇÃO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DO VALOR INTEGRAL RELATIVO AO MONTANTE DE R$ 126.000,00. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O EFETIVO PAGAMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO TEXTO LITERAL DOS ARTS. 269, III, 463, 467, 468, 471 E 474, TODOS DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA, QUE SUBMETE O PROCESSO À SENTENÇA DEFINITIVA POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IMUTABILIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA INVALIDAR A TRANSAÇÃO. AFASTADA. SENTENÇA QUE NÃO POSSUI NATUREZA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL AO DISPOSTO NO ART. 475, DO CPC/73. ACOLHIDA. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL DO REEXAME NECESSÁRIO DAS SENTENÇAS PROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONFIRMOU SENTENÇA DETERMINANDO A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À UFAL. IMPOSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ DESAPROPRIAR OS BENS DE PESSOAS FEDERATIVAS MAIORES, AINDA QUE SEJAM ENTES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM TER SIDO A QUADRA POLIESPORTIVA DO COLÉGIO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA EDIFICADO EM TERRENO PERTENCENTE À UFAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, PARA RECONHECER A QUITAÇÃO TOTAL DA INDENIZAÇÃO PAGA, NO VALOR DE R$ 126.000,00. DESAPROPRIAÇÃO APENAS DO IMÓVEL EM QUE LOCALIZADO O COLÉGIO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, CUJA ÁREA TOTAL DO TERRENO CORRESPONDE A 855,07M2, COM A EXCLUSÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA, EM VIRTUDE DE ESTAR LOCALIZADA EM TERRENO PERTENCENTE À UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINOU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE IMÓVEL URBANO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N.º 1.075/1970 (LEI ESPECIAL). IMÓVEL NÃO HABITADO PELO PROPRIETÁRIO. DOCUMENTO DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS IMPETRANTES RESIDEM EM IMÓVEL DIVERSO DAQUELE OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. PREVISÃO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI N.º 1.075/1970. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 3.365/1941 (LEI GERAL). DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. PRECEDENTES DO STJ. RELEVANTE VALOR OFERTADO. DEPÓSITO PRÉVIO. EXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA ILEGAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AUMENTO ILEGAL DA TARIFA. TUTELA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DEPÓSITO EM JUÍZO DE VALORES. LESÃO GRAVE. CONSIDERÁVEL DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE EM FACE DA AGRAVADA. 1 – A decisão de primeiro grau, embora tenha deferido o pedido da autora, ora agravada, em sede de antecipação de tutela, não chegou a se pronunciar sobre o mérito da causa, o qual se restringe à suposta ilegalidade do aumento da tarifa cobrada pela agravante. 2 – Decisão judicial interlocutória que determina providências de natureza cautelar. 3 – Plausível a alegação da agravante quanto à impossibilidade de cumprir a decisão liminar recorrida no que toca ao envio de informação sobre os valores referentes ao imposto de renda e seu adicional, pois se trata de tributo que não tem a mesma propriedade de individualização em cada uma das faturas emitidas. 4 – A permissão para que a agravada deposite em juízo valores que deveriam ser transferidos para a agravante, sem que a questão sobre a suposta ilegitimidade do aumento de tarifas tenha sido definitivamente decidida, implica uma desarrazoada imposição de medida prejudicial à agravante. É que deve-se observar que a recorrente vivencia uma considerável dependência econômica da agravada. 5 – Agravo conhecido e provido. Unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. HERDEIRO MENOR. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE. GENITORA DO HERDEIRO QUE CONCORRE COM ELE NA HERANÇA QUE ESTÁ SENDO PARTILHADA NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HAJA CONFLITO DE INTERESSES. REQUISITO NECESSÁRIO PARA QUE A REPRESENTAÇÃO DO INCAPAZ SE FAÇA POR CURADOR ESPECIAL. ART. 71 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTRIÇÃO CADASTRAL INTERNA PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROIBIÇÃO DA MANUTENÇÃO DE CADASTROS RESTRITIVOS POR OPERAÇÕES JÁ SATISFEITAS. DIREITO ASSEGURADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE RESOLUÇÕES, PORTARIAS E CIRCULARES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL NÃO DERROGAM PREVISÃO DO CDC. 1 - O "cadastro interno", de que trata o litígio, é o designado SCR Sisbacen, que leva em consideração operações já findas, em afronta ao art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, norma cogente e de ordem pública, que diz ser inadmissível a inserção/manutenção de cadastro restritivo, em nome de consumidor, por dívida inexistente ou já satisfeita. 2 - A se admitir que as instituições financeiras, e outras entidades a elas conveniadas, troquem entre si informações sobre negócios findos, considerando-os na indicação da "taxa de risco" referente ao "cliente", decretada estará a morte civil do indivíduo ou da empresa que se viu em dificuldades em determinado momento, pois estaria impossibilitada, diante da dependência da avaliação do risco, de obter crédito junto ao sistema financeiro. 3 - Esse é, justamente, o efeito que o estatuto consumerista busca evitar, ao proibir a manutenção de cadastros restritivos por operações já satisfeitas, ainda que com atraso e mediante a obtenção de descontos, como no presente caso. 4 - Vale ressaltar que não infirma o raciocínio acima exposto a suposta circunstância de resoluções, portarias e circulares do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil chancelarem tal cadastro, pela simples e boa razão de não representarem, aqueles atos, espécie normativa capaz de derrogar o Código de Defesa do Consumidor. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. ART. 269, III DO CPC/1973. ART. 487, III, ''b" DO NCPC. EXTINÇÃO DOS PROCESSOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PREJUDICADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DAS PARTES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. VÍCIOS E DEFEITOS. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AGENTE FINANCEIRO, INCORPORADOR E CONSTRUTOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. LEI 4.591/64. INCORPORADOR QUE PERMANECE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS QUOTAS DE CONSTRUÇÃO CORRESPONDENTE A ACESSÕES VEICULADAS A FRAÇÕES IDEIAS NÃO COMERCIALIZADAS ATÉ QUE A RESPONSABILIDADE PELA SUA CONSTRUÇÃO TENHA SIDO ASSUMIDA POR TERCEIROS. A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OU INSOLVÊNCIA CIVIL DO INCORPORADOR NÃO PRODUZIRÁ EFEITO QUANTO AO PATRIMÔNIO AFETADO QUE NÃO INTEGRARÁ A MASSA CONCURSAL, COMPETINDO À ASSEMBLEIA GERAL DOS ADQUIRENTES DELIBERAR SOBRE A CONTINUAÇÃO DA OBRA OU A LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. ART. 31-F, DA LEI 4.591/64. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO DE CRÉDITO PARA A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO QUE ESTABELECE CLÁUSULA DE NÃO OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DA FINANCEIRA, EM DAR CONTINUIDADE À OBRA. ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS QUE, DE FORMA EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL TOMOU POSSE DO EMPREENDIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE AFERIR, DE MANEIRA EFETIVA E SEGURA, A GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE POSSUI O AGRAVANTE, CORRESPONDENTE ÀS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INDICAÇÃO DO VALOR ECONÔMICO DAS ACESSÕES EDIFICADAS NO EMPREENDIMENTO, O CUSTO ESTIMADO PARA CONCLUSÃO DA OBRA, OS VALORES RECEBIDOS PELO BANCO E A QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA DE TITULARIDADE DA AGRAVADA. IMPRESCINDIBILIDADE DAS DILIGÊNCIAS SUPRACITADAS. MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973 E ART. 932, III, DO NCPC. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. REQUERIMENTO PARA QUE A SEGURADORA ARQUE COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. DESCABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE EXCLUI, EXPRESSAMENTE, ESSA COBERTURA. ALÉM DISSO, O PLEITO TEM POR FINALIDADE EXCLUSIVA O DESEJO DE GESTAR, E NÃO O TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA SEGURADORA EM FORNECER O TRATAMENTO QUANDO NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI N.º 9.656/98, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 387/2015 DA ANS, E ENUNCIADO N.º 20 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DO APELANTE EM FACE DA SENTENÇA DO JUÍZO A QUO, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PELO FUNDAMENTO DA DESPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO TESTE FÍSICO PARA O CARGO A SER OCUPADO, TONANDO SEM EFEITO O EDITAL Nº 12 EM RELAÇÃO AO APELADO, DE FORMA QUE FOI RECONHECIDO SEU DIREITO DE PERMANECER NO CONCURSO COM A MANUTENÇÃO DE SUAS POSIÇÕES CLASSIFICATÓRIAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL DO TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA. LEI ESTADUAL Nº 7.385/2012. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO EDITAL INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO A SER EXERCIDA. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO PM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A PROMOÇÃO DO MILITAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA DE PISO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE COM RELAÇÃO À REDUÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. VERBA PECUNIÁRIA CUJA REDUÇÃO QUE SE DISCUTE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO AFETA À CONSTRUTORA. ARBITRAMENTO DO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE, EXTRAPOLADO O PRAZO, INCIDIR MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO SE MOSTRA INÓCUO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO, COM VISTAS AO ATENDIMENTO DA FINALIDADE DAS ASTREINTES. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO DA MULTA. COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE SOFRIDOS. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.