APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE MILITAR. CÍRCULOS HIERÁRQUICOS NA CARREIRA MILITAR. ORDENAÇÃO DOS PRAÇAS E DOS OFICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PONTUAÇÃO POSITIVA REFERENTE À CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS E CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS COMBATENTES PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PARA PATENTE DE MAJOR. ORDENAÇÕES HIERÁRQUICAS DIVERSAS. INCABÍVEL UTILIZAÇÃO DE PONTUAÇÃO REFERENTE À CARREIRA DE PRAÇA PARA FINS DE PONTUAÇÃO NO QUADRO DE OFICIALATO. APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS N. 6.514/04 E N. 5.346/92, E DO DECRETO ESTADUAL N. 2.356/2004. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.503/1997 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUITAÇÃO DO DÉBITO PROVENIENTE DA MULTA AMBIENTAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO DESBLOQUEIO CADASTRAL PARA TRANSFERÊNCIA DOS AUTOMÓVEIS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CHOQUE ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA DE TERCEIRO E/OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. INSTALAÇÃO IRREGULAR DE FIOS DE ALTA TENSÃO. FIAÇÃO ELÉTRICA EM ALTURA IMPRÓPRIA. DANO MATERIAL. PENSÃO. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS MÚLTIPLOS DANOS CONSTATADOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, SENDO COMPLEMENTADA QUANTO AOS ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL AO DAR CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL QUE MANTEVE A PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO NO CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS MELHORES COLOCADOS, INCLUSIVE CANDIDATO SUB JUDICE, PARA A SEGUNDA ETAPA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. TRIBUNAL DE CONTAS. LEI ESTADUAL Nº 7.204/10. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PRECLUSÃO QUANTO À INTERPOSIÇÃO DA SEGUNDA APELAÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. DA PRIMEIRA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EQUÍVOCOS NO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES. VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PODER DA ADMINISTRAÇÃO EM ALTERAR O REGIME A QUE SE SUBMETEM OS SEUS SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA COM O NOVO ENQUADRAMENTO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS DEMANDANTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. EXAME DO RECURSO QUE RESTA PREJUDICADO COM O PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE DIFERENTES PADRÕES DE VENCIMENTOS PARA SERVIDORES OCUPANTES DO MESMO CARGO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEI EM VIRTUDE DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. LEI Nº 1.347/2009, DO MUNICÍPIO DE PENEDO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRATAMENTO DESIGUAL PARA SERVIDORES COM SITUAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. ANTIGUIDADE NA CARREIRA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. FIXAÇÃO DE PADRÕES VENCIMENTAIS DE ACORDO COM A NOVA LEI. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SERVIDOR NOMEADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI IMPUGNADA. APLICÁVEL A LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO ATO DE NOMEAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO AO QUAL O SERVIDOR SE SUBMETEU. NÃO OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO E CONCEDER AUMENTO DE SALÁRIO DE SERVIDORES COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADES NA LEI ATACADA. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUE CONFIRMA A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE PENEDO. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS AO AUTOR NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONDENAÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DO ART. 98, § 3°, DO CPC/15. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APELAÇÃO DA TELEMAR. QUESTÕES PRELIMINARES RECURSAIS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORA. PESSOA JURÍDICA. ATOS CONSTITUTIVOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA REAL ACERCA DA REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO LITISCONSORTE PASSIVA. ACOLHIMENTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS ARGUMENTOS REMANESCENTES NO APELO. EXCLUSÃO DA APELANTE DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DA EMBRATEL. PRELIMINARES RECURSAIS. REJEIÇÃO. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ Nº 385. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS COMPROVADOS. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA/STJ Nº 227. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA. ART. 85, § 2º, CPC-15. EXORBITÂNCIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL, PORÉM INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. FIXAÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO, AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA PERÍCIA REALIZADA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. AGRAVADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS INFORMAM SOBRE A CAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA PELO AGRAVADO. SEQUELA QUE, EMBORA PERMANENTE, NÃO PADECE DE AGRAVAMENTO E QUE NÃO INFLUENCIA NA CAPACIDADE PARA O TRABALHO RURAL HABITUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. PERIGO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO FAMILIAR. NÃO PONDERAÇÃO NA DECISÃO VERGASTADA. NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1) "Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a incidência de penhora sobre percentual de valores recebidos a título de salário, a teor do que prescreve o art. 649, IV, do Código de Processo Civil'. (AgRg no AREsp 555.675/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 09/10/2014). 2) Na espécie em apreço, a constrição sobre 30% (trinta por cento) do salário (subsídio) do agravante, como determinado na decisão atacada, vai de encontro ao disposto no art. 649, IV, do Código de Processo Civil, pois a situação tratada não cuida de verba alimentar. 3) Evidenciada a possibilidade de comprometimento do sustento familiar, a reforma da decisão atacada é medida que se impõe. 4) Recurso conhecido e provido. Unânime.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPUGNADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA COM TEOR DIVERSO DO QUE FORA JULGADO INSUBSISTENTE PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. INTERESSE EM PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE ALAGOAS. ADVENTO DE NOVO REGIME JURÍDICO. LEI ESTADUAL Nº 6.394/03. FIXAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE VANTAGEM COMPLEMENTAR PARA PRESERVAR O VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO ANTERIORMENTE PERCEBIDA. PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STJ. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF EM JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DANO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL PROCESSUAL. BAIXA DO NOME NO CADASTRO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO. PROVA DA TRANSFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME 1. Consonante disposto no art. 373, I do CPC/15, o ônus da prova recai sobre o autor da demanda quanto a fato constitutivo do seu direito. 2. Assim, pretendendo a parte recorrida ver julgado procedente o pedido de alteração de proprietário de veículos automotores do cadastro do DETRAN/AL, indispensável se faz, trazer, no mínimo, evidências que demonstrem a ocorrência da transferência do automóvel. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INOCORRÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC/02. REQUISITOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO PREENCHIDOS. POSSE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E MUNICÍPIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO CUJO PERÍODO ENCONTRA-SE ELENCADO NOS VALORES COBRADOS. COMPENSAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFICIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA DE JUNTADA OBRIGATÓRIA CONFORME LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DE SEU MANEJO. CERTIDÃO ANEXADA APTA A DEMONSTRAR A DATA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. INEXISTÊNCIA DE OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA NA VEDAÇÃO LEGAL. VERBA JÁ PAGA PELO ESTADO, DISCUTINDO-SE APENAS A CORRETA BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COMO SENDO O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 04, DO STF. POSICIONAMENTO QUE SE FUNDAMENTA NA ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA, NÃO REPRESENTANDO A CRIAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, DE NOVO CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA NA VEDAÇÃO LEGAL. VERBA JÁ PAGA PELO ESTADO, DISCUTINDO-SE APENAS A CORRETA BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COMO SENDO O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 04, DO STF. POSICIONAMENTO QUE SE FUNDAMENTA NA ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA, NÃO REPRESENTANDO A CRIAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, DE NOVO CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

POLICIAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. PREVISTO EM LEI ESTADUAL. SENTENÇA PELO RECONHECIMENTO À IMPLANTAÇÃO PARA OS DIAS DE TRABALHO EM JORNADA MISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDA. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. SUBSÍDIO QUE NÃO AFASTA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONA, AINDA QUE LABORE EM REGIME DE PLANTÃO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE JUROS DE MORA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO NO PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, PASSANDO A SER INDEXADO PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DE 30.6.2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, TAMBÉM DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (INDEVIDO INADIMPLEMENTO). DECISÃO UNÂNIME.