PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURADO. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE INDICOU, OBJETIVAMENTE, DADOS CONCRETOS QUANTO À PREMENTE NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO LHE GARANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, BEM COMO DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA EM VIRTUDE DO TÉRMINO DE SUA VIGÊNCIA. DECRETO SEM EFEITOS. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. ENCERRAMENTO DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. GARANTIAS DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÕES DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. INVESTIGAÇÕES QUE INDICAM QUE A MOTIVAÇÃO DO CRIME TERIA RELAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME DE ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA REITERAÇÃO DELITUOSA E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. ALEGADA OMISSÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. TROCA DE TIROS ENTRE RIVAIS. BALA PERDIDA QUE ATINGIU TRANSEUNTE. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AO ENTE POLÍTICO A FUNÇÃO DE GARANTIDOR UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DO FATO COM UMA OMISSÃO ESTATAL. 01 – Como a conduta supostamente ilegal imputada ao Estado de Alagoas é daquelas omissivas, ou seja, falha na prestação do serviço de segurança pública, deve a parte demonstrar a caracterização da culpa, em quaisquer de suas modalidades (negligência, imperícia ou imprudência), sob pena de ser afastado o dever indenizatório do ente público. 02 – Entretanto, essa responsabilidade deve ser analisada sob a ótica do princípio da razoabilidade, sob pena de se exigir que o poder público esteja presente em todos os lugares ao mesmo tempo, como uma espécie de garantidor universal, imputando-lhe responsabilidade por qualquer fato ou ato, comissivo ou omissivo, no qual esteja envolvido, direta ou indiretamente. 03 – Embora caiba ao Estado prover a todos os interesses da coletividade, entendo que imputar responsabilidade ao ente público por qualquer evento lesivo causado por terceiro, como um assalto em via pública, uma enchente qualquer, uma agressão sofrida em local público, o lesado poderia sempre arguir que o serviço não funcionou, generalização esta que, a meu ver, tornaria insustentável a sua própria subsistência. 04 – Diferentemente seria o caso de, naquela localidade, haver um posto policial ou agentes estatais ali postos e, frente à ocorrência de um delito ou sua iminência de ocorrer, permanecessem inertes, em manifesta desobediência ao dever legal de agir, o que não ocorreu no caso concreto. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI E OFENSA À COISA JULGADA EM RAZÃO DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS JÁ DISCUTIDAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AÇÃO ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE SE ATER À RELAÇÃO JURÍDICA DA AÇÃO RESCISÓRIA ANTECEDENTE. HIPÓTESES PASSÍVEIS DE RESCINDIR DECISÃO NÃO VISLUMBRADAS. IMPROCEDÊNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCOMITANTE DO DEPÓSITO PRÉVIO EXIGIDO PELO ART. 488, II, DO CPC. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. DOCUMENTO INSERVÍVEL PARA O FIM COLIMADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA SANEAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAIORIA.

AÇÃO RESCISÓRIA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 236, §1º, DO CPC E ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIGURAR NA DEMANDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUAL DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO POSTERIOR DE RÉU ANTE O ESGOTAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNANIMIDADE. 1. Pela própria natureza jurídica da impugnação em apreço, mostra-se imprescindível que sejam partes todos os envolvidos no processo originário, uma vez que se pretende rescindir uma decisão de mérito cujos efeitos incidem nas respectivas esferas jurídicas; 2. Não se vislumbra a alegada ilegitimidade passiva do Ministério Público na ação rescisória do julgamento proferido em sede de Ação Civil Pública pelo mesmo intentada, pois, em sendo parte autora na ação ajuizada, a instituição detém legitimidade passiva na rescisória, independente da natureza da personalidade jurídica que lhe seja atribuída; 3. Em não sendo formado o litisconsórcio passivo necessário na inicial e findo o prazo decadencial para propor a ação rescisória contra todos os réus, mostra-se inaplicável a regularização da relação processual prevista no art. 47, parágrafo único, do CPC, impondo a extinção da lide sem resolução do mérito; 4. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. Honorários advocatícios arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 20, §4º, do CPC.

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INICIADA. NECESSIDADE DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DO ORA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RESTRIÇÃO À LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE MOTIVADA DO EXAME CRIMINOLÓGICO NO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA DECIDA SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME DO PACIENTE COM O RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO OU SEM ELE. ORDEM DENEGADA.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO POR DEMORA PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ATRASO EM VIRTUDE DA DEFESA DE CORRÉU. FEITO COMPLEXO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. Incabível o trancamento da ação penal por falta de justa causa, quando presentes, em denúncia apta, indícios de autoria e materialidade. Não é o habeas corpus via adequada para a análise da argumentação do impetrante no que se refere ao mérito da causa. Ordem denegada.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. AÇÃO CONSTITUCIONAL DESPROVIDA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DO DECISUM, BEM COMO DE OUTRO DOCUMENTO QUE CONTIVESSE O SEU TEOR. WRIT NÃO CONHECIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO DE FORMA GENÉRICA. INDICAÇÃO TÃO SOMENTE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 313 E 312 DO CPP SEM APONTAR ELEMENTOS CONCRETOS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA PRISÃO CAUTELAR. IMINÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VERIFICAÇÃO. CASSAR EXECUÇÃO DE DECRETO PREVENTIVO. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PACIENTE DOENTE. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCINIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. DUAS AUDIÊNCIAS ADIADAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO DESIGNADA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE POSSAM MINIMIZAR A POSSIBILIDADE DE COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS. ORDEM CONHECIDA E, EM PARTE, CONCEDIDA.