Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA AUTORIDADE IMPETRADA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA. APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO STJ. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO DECORRENTE DE OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL . HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE: PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA NA LIMINAR CONCEDIDA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDA A ORDEM EM DEFINITIVO. UNÂNIME

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO. CITAÇÃO POR EDITAL. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELO RÉU PARA DEFENDER-SE. DECRETO PRISIONAL NÃO MAIS SUBSISTENTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROFERIDA DECISÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU REVOGANDO A PRISÃO E COLOCANDO O RÉU EM LIBERDADE. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. TESE SUPERADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO CONCLUSO PARA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ PELA DENEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO ANTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE MANTIDA. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A MEDIDA CAUTELAR. PACIENTES POSTOS EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO.UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DA PACIENTE. CRIME DE ESTELIONATO. IMPUGNAÇÃO NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESA DESDE MARÇO DE 2015. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO A RESPEITO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CPP. LIMINAR DEFERIDA. ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR FOI PROFERIDA DECISÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA À PACIENTE, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ACUSADA POSTA EM LIBERDADE. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO PREVENTIVO. PROFERIDA DECISÃO PELO JUIZ SINGULAR CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO. POSTERIOR PROFERIMENTO DE SENTENÇA CONDENANDO O RÉU AO CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROFERIMENTO, PELO JUIZ SINGULAR, DE DECISÃO CONCEDENDO A LIBERDADE AO ACUSADO MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RÉU SOLTO EM PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO.UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA PRISÃO. FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADO E AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPONDO AOS RÉUS A PENA DE 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. ALVARÁS DE SOLTURA EXPEDIDOS E RÉUS LIBERTADOS EM 05 DE OUTUBRO DE 2016. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPONDO AO RÉU A PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO E RÉU LIBERTADO EM 05 DE OUTUBRO DE 2016. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE WRIT DEPOIS DO HC N.º 0801976-22.2016 JULGADO E 17 DE AGOSTO DE 2016, EM FLAGRANTE REPETIÇÃO DO PEDIDO FORMULADO E SEM MODIFICAÇÃO DOS FATOS NO PROCESSO DE ORIGEM. AÇÕES QUE POSSUEM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CONFIGURADA LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE COM BASE NO ART. 485, V DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM EMBASADO EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. PROCESSO QUE AGUARDA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. TRÂMITE REGULAR. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. RÉU CONDENADO À PENA DE 16 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU FICOU PRESO POR 4 ANOS E 04 MESES E 09 DIAS. ACUSADO QUE TERIA OBTIDO A LIBERDADE PROVISÓRIA EM 2009. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DO APENADO. APRECIAÇÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA INICIALMENTE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, SEM DECISÃO E SEM A INSTAURAÇÃO DE PAD. PROFERIDA DECISÃO PROGREDINDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO EXCESSO DE PRAZO PARA INICIAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE REVOGOU A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.