APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES – SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS E ADVOGADOS DE FUNDAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS – APAFAL. SENTENÇA ABRANGENTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE ABARCA TODOS OS EXEQUENTES. VIABILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NAS HIPÓTESES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/97. NÃO APLICAÇÃO NO PRESENTE CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAR INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TÍTULO. INTUITO DE REDISCUTIR A SENTENÇA DE CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E QUE REJEITOU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO PREMATURA DE PRECATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO AOS CONSUMIDOR. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO AFASTA A MORA CONFIGURADA NA BUSCA E APREENSÃO, NEM ACARRETA A SUA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA N. 380 DO STJ. A DECISÃO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO NÃO MERECE SER REVOGADA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NO CASO CONCRETO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. REUNIÃO DAS CAUSAS NOS TERMOS DO ARTIGO 58 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MEDIDA REQUERIDA ATINGIRÁ TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INDEPENDENTEMENTE DO VÍNCULO ENTRE CADA SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. GARANTIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À SAÚDE DE MANEIRA ASSÍDUA E EFICIENTE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DE CORRIGIR AS AÇÕES OU OMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VIOLADO. CONFLITO DE INTERESSES. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL. NECESSÁRIO AUMENTO. MULTA COMINATÓRIA DE VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RENDA PARA O FINANCIAMENTO DE UM AUTOMÓVEL DE VALOR SIGNIFICATIVO. CONTRADIÇÃO. PARTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR ESTAR EM DIFICULDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE 30 PARA 40 HORAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. LEI MUNICIPAL N. 973/2009. MANUTENÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISO XV, DA CF. DESNECESSÁRIA A APLICAÇÃO DA REGRA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA CONFORME O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF, EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, N. 660010. ART. 949, § 4º, II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A MULTA COMINATÓRIA EM FACE DA PESSOA DO GESTOR PÚBLICO. PRECEDENTES STJ. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR RAZOÁVEL. LIMITE FIXADO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO DIRETA DE DEPENDÊNCIA COM O CUSTO DO TRATAMENTO PLEITEADO, TENDO A FINALIDADE DE COMPELIR O ENTE PÚBLICO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS GESTORES A EVENTUAL PAGAMENTO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO FORAM CARREADOS AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE ATESTASSEM O ADIMPLEMENTO DOS ADICIONAIS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. SENTENÇA QUE SE APRESENTA EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DESTE ENCARGO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTORES QUE NÃO DECAÍRAM EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS QUANTO À ANÁLISE DA LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS. IMPUGNAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. INEQUÍVOCA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA ENTRE A AUTARQUIA MUNICIPAL E A MUNICIPALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.

AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. JUNTADA DA CÓPIA DA SENTENÇA COMO DECISÃO RESCINDENDA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO COLEGIADA, A QUAL SERIA A DECISÃO A SER RESCINDIDA. PRETENSÃO IMPUGNATÓRIA BASEADA NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EQUÍVOCO QUE TORNA INVIÁVEL O EXERCÍCIO DO JUÍZO RESCISÓRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. REPETIÇÃO DE AÇÃO COM AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, APÓS UM PRIMEIRO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. AFRONTA À ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO LUGAR. NECESSIDADE DE RESCISÃO DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO E POSTERIOR REJULGAMENTO DA SEGUNDA AÇÃO, COM A SUA CONSEQUENTE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. 01 – Não é lícito a uma parte, que já obteve um pronunciamento judicial transitado em julgado, cujo resultado lhe tenha sido desfavorável, bater novamente às portas do Poder Judiciário e repropor a mesma demanda, contra a mesma parte e com o mesmo pedido (objeto), sob pena de atentar contra a boa-fé processual. 02 – Considerando que o Acórdão rescindendo afrontou a decisão transitada em julgado em meados de 2007, referente a mesma relação jurídica, em que são idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido, há que se rescindir, com amparo no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, a segunda decisão, por ofensa à coisa julgada material. 03 – Uma vez desconstituída a decisão, impõe-se o reexame da segunda demanda, a qual se constituiu em verdadeira repetição da ação anterior, devendo a mesma ser extinta, sem resolução de mérito, na forma da legislação processual, já que presente um pressuposto processual negativo. AÇÃO ADMITIDA. PEDIDOS DE RESCISÃO E DE REJULGAMENTO JULGADOS PROCEDENTES. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-0123/2013 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO DA PM/AL. LEI Nº 6.544/2004. EXIGÊNCIA DE 5 ANOS NO POSTO DE CABO. NÃO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO. INVIABILIDADE DE CONCEDER APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para obtenção da promoção requerida, faz-se necessária a reunião de diversos requisitos, dentre eles, o exercício na função de Cabo/PM pelo período de 5 (cinco) anos, o que não se vislumbra, in casu, visto que o Recorrente apenas ingressou no posto de Cabo/PM no ano de 2008; 2. Nesse ponto, cumpre frisar que não há como reconhecer direito à retroação, ao ano de 2001, dos efeitos das promoções a cabo concedida em 2008, uma vez que é imprescindível a aquisição de experiência profissional na patente anterior para que se alcance o posto de 3º Sargento/PM; 3. Não há como promover o Recorrido se este não demonstra preencher, em sua totalidade, os requisitos mínimos necessários à patente almejada; 4. Recurso conhecido e provido, por maioria de votos.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO REGIME DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA MENOR RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO REGIME DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA MENOR RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. CABIMENTO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 3º SARGENTO. SERVIDOR PÚBLICO COM MAIS DE 23 ANOS NA MESMA PATENTE. INOBSERVÂNCIA PELO ESTADO DE ALAGOAS DA ANTIGUIDADE E DA REGULAR REALIZAÇÃO DE CURSOS. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 7º, INCISO I, ALÍNEA "A" DA LEI ESTADUAL Nº 6.211/2000 C/C ARTS. 10, INCISO IV; 16, PARÁGRAFO ÚNICO E 23, INCISO V, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. PROMOÇÃO INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA NA PM/AL. MANUTENÇÃO DO VOTO QUE SE CONSAGROU VENCEDOR. 01 - O direito de recorrer nasceu para a parte com a publicação do Provimento Judicial atacado, que se deu ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o que segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça exige a análise dos efeitos e requisitos de admissibilidade da norma ali vigente, dentre eles o cabimento, pelo revogado diploma processual. 02 – Tendo em vista que a administração pública somente oportunizou que os militares fossem promovidos à patente de cabo após 23 (vinte e três) anos de efetivo serviço, denota que os mesmo foram preteridos após o interregno de 10 (dez) anos previsto no art. 7º, inciso I, alínea "a", da Lei Estadual nº 6.211/2000. 03 – Sendo preteridos, desde aquele momento em que os efeitos da promoção deveriam ter sido reconhecidos, o que caracteriza um comprovado erro administrativo, por omissão e desídia atribuível exclusivamente à administração pública, nos termos do art. 16 e 23, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 6.514/2004, deve ocorrer a promoção por ressarcimento de preterição. 04 – A promoção por ressarcimento de preterição independe da existência de vagas, a teor do art. 23, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.514/2004. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO RELAXADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PACIENTE COLOCADA EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO, CONFORME ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. FIANÇA DISPENSADA POSTERIORMENTE PELO MAGISTRADO A QUO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO, CONFORME ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INVESTIGAÇÕES QUE INDICAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E A SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM OUTRO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PELA NÃO REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO SUPERADA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA ENSEJAR A REGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR DO APENADO MEDIANTE CONDIÇÕES IMPOSTAS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. SEGREGAÇÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PELA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.