PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O APELADO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - A perícia confirmou a falsificação, restando comprovado pelo interrogatório do réu e testemunhos dos condutores do flagrante que ele efetivamente usou o documento, apresentando-o aos policiais durante uma abordagem. II - Embora o apelado negue a autoria delitiva, é certo que ele adquiriu o veículo em uma transação escusa, não tendo procurado reavê-lo após a apreensão, sendo inverossímil e vacilante a versão de que não podia entender que o documento que portava não era verdadeiro. III - Por outro lado, a falsificação não é grosseira a ponto de ser incapaz de iludir as autoridades. O documento tem as mesmas dimensões, cores, padrão e fonte de um documento original. Acontece que, examinando atentamente, uma pessoa não perita é apta a verificar que parte do texto foi inserido sobre um outro de cor mais fraca. Há, portanto, potencialidade de ludibriar e ofender a fé pública. IV - Dosimetria da pena realizada com obediência das diretrizes do art. 59 e 68 do Código Penal, restando o réu condenado à pena corporal mínima, substituída por duas penas restritivas de direito, além de pena de multa. V - Apelação conhecida e provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA CRIMINOSA. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA ACOLHIDO. EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. ART. 59 DO CP. MOTIVOS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO VI. INVIABILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DOS MOTIVOS DO CRIME NA DOSIMETRIA DO DELITO DE POSSE DE ARMA. NÃO PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE AMPARADA EM PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A Denúncia oferecida é formal e materialmente válida, uma vez que, por um lado, concentra todos os requisitos exigidos no artigo 41 do CPP, trazendo os dados que qualificam as pessoas dos denunciados, a descrição dos fatos apontados como criminosos, com as suas circunstâncias, e a respectiva classificação das figuras criminosas. Por outro lado, traz os pressupostos indiciários de materialidade e autoria delitivas. Além disso, a discussão ressurgida em fase recursal se encontra preclusa, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visto que a análise da justa causa para a ação penal restou questionada pela Defesa em fase de alegações finais e foi devidamente superada pelo Juízo de origem na prolação do édito condenatório. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. II – O elenco probatório é suficiente para enquadrar a conduta do apelante no crime previsto pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, pois a condenação não se baseou apenas no laudo provisório, mas, também, nos demais elementos probatórios, notadamente o auto de apreensão em flagrante e os depoimentos testemunhais que arrimam os autos. III - Na terceira e derradeira fase, não assiste razão à defesa ao sustentar a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, negada na sentença, uma vez que o apelante não seria primário ao tempo do crime. IV - A causa de aumento constante no artigo 33, VI, da Lei 11.343/06, foi acertadamente valorada em desfavor do réu, uma vez que ficou comprovado que ele usava sua namorada (menor ouvida durante a persecução penal), para guardar as drogas na casa de sua mãe (do apelante) e tia, razão pelo qual mantenho o aumento de pena no mesmo patamar imposto pelo juiz de primeiro grau, qual seja, 1/6. V – Circunstâncias do motivo do crime de posse de arma acertadamente valorado pelo juízo, com base nas provas produzidas na persecução criminal. VI - Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para reduzir a pena do delito de tráfico de drogas.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A DECISÃO DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. ADVOGADO CONSTITUÍDO COM PARTICIPAÇÃO ATIVA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL ATÉ A APRESENTAÇÃO DA CONTRARIEDADE AO LIBELO. DECISÃO DE PRONÚNCIA EM 2º GRAU. ACÓRDÃO PUBLICADO CONSTANDO NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO E O NÚMERO DO REGISTRO NA OAB. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INJUSTA AGRESSÃO NÃO CARACTERIZADA. APÓS SUPOSTA DISCUSSÃO O RÉU DEIXA O LOCAL E VAI ATÉ SUA CASA E RETORNA PORTANDO UMA ARMA. INDAGAÇÃO DA VÍTIMA RESPONDIDA COM UM GOLPE DE FACA. RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DO OFENDIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS DE ACOLHER A QUALIFICADORA AFRONTA A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. QUALIFICADORA ARRIMADA NO ACERVO PROBATÓRIO. VÍTIMA EXECUTADA DE INOPINO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - A nulidade da decisão dos jurados (na hipótese do art. 593, III, 'd', do Código de Processo Penal), como quer o recorrente, há de ser medida extrema, regra excepcional, unicamente possível quando, dentro do limite cognitivo que é esperado dos jurados leigos, não houver fundamentos probatórios mínimos para sustentar aquela decisão emanada do Conselho de Sentença. II - O acervo probatório aponta que o ofendido não teve a menor chance de defesa, haja vista que foi surpreendido pelo réu que o golpeou com uma faca na região do peito. III - Uma vez que há provas que sustentam o julgamento do Conselho de Sentença, inclusive quanto à qualificadora, impossível a sua nulidade por contrariedade manifesta à prova dos autos. Aqui, imperativo o respeito à soberania dos vereditos. IV - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CTB. CONDUTA CULPOSA DO APELANTE NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. DECLARAÇÕES DO TIO E PAI DA VÍTIMA FATAL INSUFICIENTES PARA COMPROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. INCERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA DE CULPA. IN DUBIO PRO REO. ART. 386, VII DO CPP. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. I - Para assegurar a justa e proporcional aplicação do Direito Penal e evitar a responsabilização criminal objetiva, é fundamental que as provas produzidas, ainda que ausente o exame pericial, convirjam no sentido de que o agir do acusado foi imprudente e o resultado morte era previsível, o que não ocorreu na espécie. II - Embora não se desconheça que o entendimento jurisprudencial dominante seja no sentido de desnecessidade da perícia quando desaparecerem os vestígios e a prova testemunhal seja suficiente para comprovação dos fatos, não há como concluir, estreme de dúvidas, que o ora recorrente conduzia o veículo de forma imprudente e perigosa, sobretudo diante da constatação de que o tio da vítima fatal havia ingerido bebida alcoólica antes de colocar seu sobrinho em sua bicicleta para entrega-lo a seu pai e, por isso, submete-lo a situação de grande risco. III – Á míngua, portanto, de prova cabal e inequívoca da culpa, na modalidade imprudência, faz-se imperiosa a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal. IV – Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO CADERNO PROCESSUAL QUE AMPARA O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Compulsando os autos, vê-se que há provas suficientes no caderno processual que sustentam o édito condenatório proferido em desfavor do recorrente. II - In casu, a ciência da origem ilícita, conforme as provas amealhadas no curso da instrução, resultam na constatação de que o sentenciado sabia da ilicitude do objeto. Logo, presente o dolo específico do tipo penal em sua conduta, o crime de receptação se configurou, conforme amplamente demonstrado nos autos, sendo de todo improcedente o pleito absolutório. III – Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO INCIDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO INSUFICIENTE PARA O ALCANCE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. ESTELIONATO CARACTERIZADO. VANTAGEM, ILÍCITA. MEIO FRAUDULENTO. PREJUÍZO ALHEIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ORIUNDOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPREMA. CRIMINOSO CONTUMAZ. VALOR FRAUDADO EQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO STF. CRIME CONTINUADO. REPETIÇÃO. ESFORÇO HOMOGÊNEO. MESMO MODUS OPERANDI. USO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS ASSINADO E PREENCHIDOS PELO APELANTE. IDENTIDADE DE TEMPO. REPRIMENDA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – A pretensão punitiva estatal não restou alcançada pela prescrição retroativa, conforme art. 117 do CP, o curso da prescrição foi interrompido, neste processo, pelo recebimento da denúncia em 15.06.2011 e publicação de sentença condenatória recorrível em 08.05.2015, portanto, vê-se que não assiste razão à Defesa, pois a pretensão punitiva não foi fulminada pela prescrição, ao passo em que não alcançado o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, exigido para a espécie, nos termos do artigo 109, V c/c artigo 110, §1º, ambos do Código Penal. II - O tipo penal do estelionato restou configurado nos autos, inclusive por meio da própria confissão do réu, que obteve vantagem ilícita com o uso dos cheques (mediante meio fraudulento) em detrimento ao prejuízo patrimonial das vítimas. III - Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância só deve ser reconhecido quando presentes os requisitos objetivos: "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (HC 98152, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 19/05/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 Public 05-06-2009)"; cumulado com o requisito subjetivo, qual seja, não se tratar o réu de criminoso habitual. No caso sob exame, a conduta do paciente não pode ser considerada minimamente ofensiva, pois, além de apresentar elevado grau de reprovabilidade, por ser contumaz na prática incriminada, verifica-se que ele é reincidente. IV- O art. 67 do Código Penal, ao prever regra sobre o concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, dispõe que a reprimenda do acusado deve se aproximar do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, elencado-as como os motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. V – O apelante, movido por um único desiderato, obter vantagem ilícita mediante a utilização do mesmo meio fraudulento, no período compreendido entre 10 dias, praticou a mesma conduta. Os delitos de estelionato foram praticados pelo agente, com a mesma forma de execução, consistente na utilização de compras com uso de cheques de terceiros, fraudulentamente preenchidos e assinados pelo apelante, e sem provisão de fundos. VI - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - O crime de porte ilegal de arma de fogo, dentro da qualificação conferida pela doutrina, é tido como de mera conduta e de perigo abstrato e, portanto, o fato de os réus portarem armas, independentemente da comprovação de sua potencialidade lesiva, já caracteriza o crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, até porque o bem jurídico protegido não é a incolumidade física, mas a segurança jurídica. II - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para a aferição da potencialidade lesiva da arma apreendida. Precedentes deste Tribunal. III - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA CONSENTÂNEA COM A PROVA TESTEMUNHAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O APELADO. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME CONTINUADO. PENA SUPERIOR A 08 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Os crimes de abuso sexual, mormente contra crianças, são cometidos na clandestinidade, sem testemunhas e, no caso de ato libidinoso diverso do coito, muitas vezes não deixam vestígios. Nesse cenário é que a palavra da vítima merece especial importância, desde que consentânea com outros elementos probatórios, como se deu no caso concreto. II - A vítima, em todas as oportunidades, em que foi ouvida, narrou o fato em vivos detalhes, bem como as circunstâncias em que ocorreu, sendo a sua narrativa clara, coerente e verossímil. III - As penas do crime de estupro de vulnerável são superiores às do crime de atentado violento ao pudor, conforme norma vigente ao tempo do fato, impondo-se a aplicação, com efeito ultrativo, do disposto no artigo 214, parágrafo único, c/c 224, ambos do CP. IV - A culpabilidade se revela intensa, uma vez que o réu se valeu de relação de confiança entre a sua família e dos vizinhos, pais da vítima, para levá-la desacompanhada a sua casa. Também o comportamento da vítima não favorece o réu, haja vista que se trata de criança de 07 anos que inocentemente aceitou o convite do vizinho para assistir a um filme em sua casa, não tendo condições de desconfiar de suas intenções. V - A hipótese é de crime continuado, pois, passado breve intervalo, o ato libidinoso foi repetido, no mesmo lugar e semelhante maneira de execução, aumentando-se a pena em 1/6. VI - Apelação conhecida e provida, para reformar a sentença absolutória, condenado o réu nas penas do crime de atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos de idade.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE BRINQUEDO. ART. 157, CAPUT, DO CP. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA A DISCUTIR A CONSUMAÇÃO DO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DE QUE HOUVE A INVERSÃO DA POSSE DA COISA ALHEIA SUBTRAÍDA. IRRELEVÂNCIA DA POSSE TRANQUILA DO BEM. CRIME CONSUMADO. SÚMULA Nº 583 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE A RES FURTIVA SEJA RECUPERADA EM SEGUIDA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - De acordo com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, a teoria adotada no Brasil para a consumação dos crimes contra o patrimônio é a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual o delito se consuma quando o bem é transferido para o poder do agente, ainda que por breves instantes, sendo desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada do objeto. II - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. PENA-BASE. ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFICAM A AVALIAÇÃO NEGATIVA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA APLICADA EM PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO). RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE RECRUDESCIMENTO ACIMA DE 1/6 (UM SEXTO). RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Os argumentos apresentados na sentença, a natureza e variedade das substâncias apreendidas (10 papelotes de cocaína, 36 pedrinhas de crack, 07 pedras de crack, 07 bombinhas de maconha), encontradas tanto em estado bruto como prontas para consumo, são motivos suficientes para avaliação negativa referente às circunstâncias do crime. II – Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é lícito ao julgador agravar a pena intermediária em fração superior a 1/6 quando verificado na hipótese a reincidência específica do réu. III – Apelação conhecida e improvida.

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA REFEITA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DESFAVORÁVEL. RÉU CONFESSO. PENA DE MULTA MODIFICADA DE FORMA PROPORCIONAL A ACOMPANHAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME MODIFICADO PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUAS VEZES QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I e IV DO CP. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DO OFENDIDO. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVAS BASTANTES A AMPARAR POSSÍVEL INDICÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE DE SUAS EXCLUSÕES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSOS IMPROVIDOS. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, pois que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – A inserção das qualificadoras relativa ao motivo torpe e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima tem por base as declarações colhidas no curso do inquérito policial e corroboradas em audiência, bem como o laudo pericial constante nos autos, razão pela qual inviável a sua exclusão da pronúncia. III – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANTECEDENTES CRIMINAIS, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, BEM COMO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DANDO CONTA DE QUE A RÉ, APÓS TER DADOS GOLPES DE FACA NO PESCOÇO DA VÍTIMA, CONTINUOU A PERSEGUI-LA PARA CONSUMAR O HOMICÍDIO. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VALORAÇÃO NEGATIVA, QUANTO A ESTA MODULADORA, JUSTIFICADA. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO SEM A CERTEZA DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. QUANTUM DE PENA REDUZIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. DISCUSSÃO ACERCA DAS REGRAS APLICÁVEIS AO REGIME PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO AO QUANTUM A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. ANTINOMIA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO CRONOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI POSTERIOR. LEI ESTADUAL N. 6.288/02. ÓBITO DO SEGURADO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA FINS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM DA PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DENOMINADO PET SCAN. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. RELAÇÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA. APLICAÇÃO DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. NEGATIVA QUE SE DEU DE FORMA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES STJ. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA 10 (DEZ) MIL REAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. INADIMPLÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. TESE DE NULIDADE QUANTO A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTROVÉRSIAS SOBRE OUTRAS MATÉRIAS QUE NÃO FORAM ABORDADAS PELO JUÍZO A QUO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL. VEDAÇÃO À COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO APREENDIDO INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. DEVER DE FIXAÇÃO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 PARA ANÁLISE DAS REGRAS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTERPOSTO QUANDO DE SUA VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO NECESSÁRIO PARA O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 188 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL À ÉPOCA DETERMINANDO INTIMAÇÃO PESSOAL DE ADVOGADO PARTICULAR DE MUNICÍPIO. VALIDADE DE INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR, FULCRADO NOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INDISPENSÁVEL MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA COM BASE NO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA. PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO ADMINISTRATIVA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.