APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. TRIBUNAL DE CONTAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUTORA QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO PELAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. CRITÉRIO DO MERECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI. PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO PELA ORDEM DE ANTIGUIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO EM RAZÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA EM CAUSAS DE PEQUENO VALOR. ART. 85, DO CPC/15. REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE. RELATÓRIOS MÉDICOS INDICADORES DA NECESSIDADE DO SERVIÇO SOLICITADO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER QUAIS DOENÇAS ESTÃO SENDO COBERTAS, MAS NÃO QUE TIPO DE TRATAMENTO SERÁ MINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL PARA TAL PRESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. EXAME. APELO DO DEMANDANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), NA FORMA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO. APELAÇÕES CRIMINAIS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA RÉ MAYARA, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DOS DEMAIS RECURSOS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ E PROMOTOR NATURAIS, DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES EDILSON E WILLIAMS DO CRIME DE TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO, COM FULCRO NO ART. 386, V DO CPP. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS POR TAL DELITO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, PROVAS TESTEMUNHAIS E RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. PENA RECLUSIVA DO ACUSADO LENILDO REDIMENSIONADA. CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS PELO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA CONSERVADA, COM BASE NAS PROVAS COLIGIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REPRIMENDAS DIMINUÍDAS, EM VIRTUDE DA RETROATIVIDADE DA LEI 12.850/2013, MAIS BENÉFICA AOS ACUSADOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I – A peça que inaugurou a ação penal contra os apelantes preenche, satisfatoriamente, os requisitos do art. 41 do CPP. Com efeito, a acusação formalizada na Denúncia expõe o fato criminoso imputado aos acusados com as suas circunstâncias, de maneira que possibilitou o exercício da ampla defesa. A denúncia é clara, bem estruturada e precisa, permitindo que os recorrentes tenham a correta dimensão da acusação que pende contra eles. Preliminar de nulidade da denúncia rejeitada. II – A norma veiculada pelo princípio do Juiz Natural tem por objetivo precípuo impedir a designação de Juízos e Tribunais de exceção, extraordinariamente criados para julgar determinada pessoa ou matéria, o que não pode ser confundido, de modo algum, com a criação de varas ou justiças especializadas, hipótese em que ocorre simples atribuição de competência, em razão da matéria, a órgãos jurisdicionais. No caso em tela, o processo teve seu curso regular perante a 17ª Vara Criminal da Capital, em razão da notícia, respaldada por investigação da polícia federal, de se tratar de uma quadrilha fortemente estruturada e organizada para o cometimento de crimes diversos. Preliminares de ofensa ao princípio do Juiz Natural e de incompetência da 17ª Vara Criminal da Capital rejeitadas. III – No tocante à garantia do Promotor Natural, a regra contida no artigo 5 º, LIII da Carta Magna veda apenas a designação de um "acusador de exceção", nomeado mediante manipulações casuísticas e em desacordo com os critérios legais pertinentes. Em outras palavras, considera-se infringido o princípio quando violado o exercício pleno e independente das funções institucionais, o que, seguramente, não é o caso dos autos. Preliminar de violação ao princípio do Promotor Natural rejeitada. IV – A correção da capitulação jurídica do crime na sentença penal é possível, já que prevista no nosso ordenamento jurídico, porque o réu se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua definição jurídica, exercendo, por isso, a ampla possibilidade de defesa. Os atos processuais de resposta à acusação dos réus Williams Alves Omena e Edinaldo Cícero da Silva foram devidamente apresentados em primeiro grau. Preliminares de cerceamento de defesa rejeitadas. V – O lastro processual probatório carreado aos autos assegura, com firmeza, a materialidade e a autoria do crime de tortura mediante sequestro, mais precisamente por meio das conversas telefônicas interceptadas, dos depoimentos testemunhais e dos reconhecimentos fotográficos. Apenas os réus Edilson e Williams não foram apontados nesse contexto delitivo, já que as testemunhas não os indicam como partícipes do delito e estes não foram mencionados durante as conversas do grupo no fatídico dia. Absolvição de Edilson e Williams do crime previsto no art. 1º, "a", § 4º, III da Lei 9.455/97, com fulcro no art. 386, V do CPP. Manutenção do édito condenatório em face dos demais acusados. VI – O crime de formação de quadrilha armada restou sobejamente comprovado ao longo da instrução processual, uma vez que, além dos depoimentos testemunhais, a degravação das conversas telefônicas interceptadas revela a associação de todos os acusados para o cometimento de crimes diversos, como homicídios, roubos, estelionatos, falsificação de documentos etc. VII – Redimensionamento da pena reclusiva do crime de formação de quadrilha armada de todos os réus, em virtude da retroatividade da Lei 12.850/2013, que lhes é mais benéfica. VIII – Apelação da ré Mayara não conhecida, porque intempestiva. Demais apelações conhecidas e parcialmente providas.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA INDUVIDOSA. RELATOS DAS TESTEMUNHAS PRECISOS, COERENTES E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. INTERROGATÓRIO DO RÉU INCONSISTENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. I - Restando suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de latrocínio imputado ao réu, por meio dos testemunhos carreados aos autos, descabida a absolvição. II - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM FACE DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA SUFICIENTEMENTE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO FATO. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Não há que se acolher a tese recursal referente à ausência de lastro probatório suficiente para a condenação do réu pelo crime em vértice, haja vista que, além do especial valor probatório da palavra da vítima em crimes sexuais, o réu apresentou versões contraditórias e sem respaldo nos autos para o fato, enquanto as testemunhas narraram com coerência e riqueza de detalhes as circunstâncias da prisão em flagrante e da trajetória delitiva. II – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. AGRESSÕES FÍSICAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DEMAIS PROVAS DANDO CONTA DO ESTUPRO PRATICADO PELO APELANTE. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPROVIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A narrativa coerente e verossímil da vítima se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção produzidos no curso da instrução criminal. II – Dosimetria da pena elaborada pelo juízo de primeiro grau de forma fundamentada e baseada nas provas dos autos. Manutenção. III - Apelação Conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE. RECONHECIMENTO UNÂNIME DO RECORRENTE COMO AUTOR DO CRIME. RELATOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHA MINISTERIAL FIRMES E COERENTES ENTRE SI, AO CONTRÁRIO DAS DECLARAÇÕES DO ACUSADO, QUE SE MOSTRAM ISOLADAS NOS AUTOS, SEM AMPARO NO CADERNO PROCESSUAL. JUÍZO CONDENATÓRIO ACERTADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS EQUIVOCADAMENTE VALORADA EM DESFAVOR DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL POR FATO POSTERIOR AO CRIME EM JULGAMENTO PARA AGRAVAR A PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA PARA O PATAMAR DE 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. MANTIDA A PENA DE MULTA ARBITRADA NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE REGIME PARA CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO DO QUE O ABSTRATAMENTE CONSIDERADO PARA O QUANTUM DE REPRIMENDA APLICADO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A MEDIDA, A QUAL ENCONTRA LASTRO NO CONSTANTE DOS AUTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Restando suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de roubo imputado ao réu, por meio dos testemunhos carreados aos autos e dos termos de reconhecimento, descabida a absolvição. II – A tese absolutória sustentada pela defesa do apelante não se mostra verossímil, eis que baseada unicamente nas suas próprias declarações, que se mostram vagas e imprecisas. O fato de o acusado negar a autoria do crime, por si só, não é suficiente para que se instale um cenário de dúvida, que deveria, necessariamente, pender em favor do réu. Isso porque é necessário que esta negativa de autoria possua o mínimo de plausibilidade documental, sob pena de tornar desnecessária a instrução judicial, o que não é o caso dos autos, uma vez que o caderno processual evidencia a autoria delituosa em desfavor do recorrente. III - A tese defensiva se apresenta, pois, isolada e em descompasso com as demais provas coligidas ao longo da instrução criminal, mormente os testemunhos que apontam o apelante como autor do crime em tela. IV – No que toca à dosimetria da pena imposta ao recorrente, o apelo merece parcial provimento. É que, a despeito de o apelante responder a diversos processos criminais, para além do presente feito, ao tempo em que proferida a sentença aqui vergastada, ele possuía apenas uma condenação criminal transitada em julgado em seu desfavor, a qual se refere a fato delitivo cometido posteriormente ao que tratam os presentes autos. V – Nesse diapasão, resta "impossibilitada a aplicação de antecedentes criminais relativos a infrações praticadas após àquela objeto da denúncia. Precedentes" (STJ HC 268.762/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 29/10/2013) VI – Por outro lado, mostra-se acertada na espécie a valoração das circunstâncias judiciais da culpabilidade e do comportamento da vítima, uma vez que procedida mediante idônea motivação, a qual encontra substrato na jurisprudência pacífica desta Egrégia Câmara Criminal. VII – Pena privativa de liberdade redimensionada para o patamar de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mantida a pena de multa de 25 (vinte e cinco) dias-multas, à razão mínima, por refletir situação mais favorável ao recorrente. VIII - A despeito de a pena privativa de liberdade do apelante ter sido arbitrada em menos de 8 (oito) anos, o regime fechado para cumprimento da pena se afigura medida recomendável na espécie, tendo em vista a gravidade da conduta delitiva em apreço e a periculosidade atribuída ao apelante, bem como em se considerando que foram valoradas, em desfavor do recorrente, quando da fixação da pena-base, duas circunstâncias judiciais, sendo uma delas de especial relevância (culpabilidade). IX – Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E SE A VÍTIMA ESTÁ EM SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES E O AGENTE CONHECE TAL CIRCUNSTÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA INDUVIDOSA. RELATOS DA VÍTIMA, CONFISSÃO DOS DEMAIS RÉUS E DO APELANTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, COERENTES E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. INTERROGATÓRIO DO RÉU EM JUÍZO É CONTRADITÓRIO E INCONSISTENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE A MENOR PARTICIPAÇÃO. APELANTE PARTICIPOU EFETIVAMENTE DA ORGANIZAÇÃO DO CRIME, SENDO SUA CONDUTA ESSENCIAL PARA O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA. RECURSO IMPROVIDO. I - Restando suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de roubo imputado ao réu, por meio dos testemunhos carreados aos autos, descabida a absolvição. II - O relatos corréus, da vítima e do apelante perante a autoridade policial, no presente caso concreto, são coerentes e harmônicos com as demais provas produzidas, as quais, com única exceção da versão do réu em juízo, comprovam estreme de dúvidas autoria delitiva. III - Inviabilidade de aplicar a causa de diminuição referente a participação de menor importância, uma vez que, conforme demonstrado, o apelante foi um dos mentores do assalto, tendo participado efetivamente do orquestramento da prática delitiva. Os corréus relataram que o apelante, além de ter observado a movimentação do funcionário da casa Lotérica, onde a vítima trabalhava, emprestou a moto usada no momento do crime, e repassou o horário ideal para a abordagem da vítima pelos seus cupinchas. IV - Apelação conhecida e improvida.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DA ABSOLVIÇÃO. IN DÚBIO PRO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REFORMULAÇÃO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A culpabilidade examinada na dosagem da pena diz respeito ao juízo de reprovabilidade da conduta, perquirindo-se se a ação extrapola a censura ínsita ao tipo. É a intensidade do dolo que interessa à dosimetria, pois, se o réu não tivesse, potencialmente, consciência da ilicitude, não haveria de se falar em crime. II - O comportamento da vítima não é tutelado na norma incriminadora, constituindo circunstância acidental que deve ser analisada para maior ou menor censura da conduta do réu e, no caso em tela, o apelante escolheu uma criança de 09 anos de idade como vítima, não tendo ela apresentado qualquer comportamento capaz de favorecer a prática delitiva, já que apenas circulava na rua onde mora, em plena luz do dia. III - Não há falar em falta de fundamentação na fixação da pena de multa, que obedece ao sistema trifásico tanto quanto a pena privativa de liberdade e, portanto, é fixada com influência das mesmas circunstâncias que contribuem para a fixação da pena de reclusão, sendo desnecessário repeti-las no mesmo capítulo da sentença. Nesse ponto, não há alteração a se promover em proveito do réu, uma vez que a multa já foi fixada aquém do resultado obtido com a regra de três que reflete a dosagem da pena corporal. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE UMA DAS VÍTIMAS. PRETENDIDA REANALISE DA DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE COM MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE MOTIVADAS. MANUTENÇÃO DO PATAMAR USADO PARA A MAJORAÇÃO EM RELAÇÃO AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA REFERENTE. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. PENA DE MULTA MANTIDA. FIXADA AQUÉM DO IDEAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE, DE MANEIRA SATISFATÓRIA, O FATO DELITUOSO IMPUTADO AOS RECORRENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO COM LASTRO NO CONSTANTE DOS AUTOS. ROBUSTO CADERNO PROCESSUAL QUE AMPARA A CONDENAÇÃO OBJURGADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA PELO ARTIGO 40, IV DA LEI Nº 11.343/2006 NÃO INCIDENTE NA ESPÉCIE. MUNIÇÕES QUE ESTAVAM ESCONDIDAS NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE AS MUNIÇÕES ERAM UTILIZADAS COMO PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA PARA VIABILIZAR A MERCANCIA ILÍCITA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. APELANTES QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PENA DE MULTA MANTIDA, PORQUANTO ARBITRADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO IMOTIVADA. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BENEFÍCIO CONCEDIDO A AMBOS OS RECORRENTES. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. UNANIMIDADE. I - A denúncia é clara e enfática ao aduzir que os agentes foram detidos em flagrante na posse dos entorpecentes (e munições) apreendidos, visto que estes foram encontrados no interior da residência dos apelantes, justamente após comunicação de que naquele local havia a prática da mercancia ilegal. Esses elementos são suficientes para individualizar a conduta criminosa imputada aos réus, possibilitando-lhes o direito (devidamente exercido) de refutar a acusação deduzida, não havendo, por isso, que se falar em inépcia da peça acusatória. II - O caderno processual apresenta-se robusto em provas a apontar a autoria e a materialidade delitivas no que concerne ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sendo de todo improcedente o pleito absolutório da Defesa. III – Do cotejo do capítulo da sentença vergastada referente à dosimetria da pena imposta, infere-se que o juízo de primeiro grau reconheceu, equivocadamente, a incidência da causa de aumento prevista pelo artigo 40, inciso IV da Lei nº 11.343/2006. IV - Isso porque, no caso dos autos, a despeito de restar consignado que a residência dos apelantes funcionava como ponto de venda de drogas, as munições apreendidas na espécie (seis cartuchos calibre 28) não foram flagradas na posse ostensiva dos recorrentes, porquanto elas estavam escondidas em um dos cômodos da casa. Em outras palavras, não se pode chegar à conclusão segura de que as referidas munições eram de fato utilizadas como processo de intimidação difusa ou coletiva, como exige o dispositivo legal retro. V – Os apelantes não fazem jus à benesse do artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), eis que se tratam de réu detentores de maus antecedentes, além de parecerem estar inseridos no mundo do tráfico, não se tratando, portanto, de traficantes episódicos ou aventureiros, a quem, de fato, é destinado o benefício pleiteado. VI - O regime inicial para cumprimento da pena deverá ser o semiaberto, e não o fechado, como fixado na sentença recorrida. Isso porque o magistrado sentenciante olvidou lançar mão de fundamentação idônea para justificar a fixação do regime mais gravoso do que aquele recomendado pelo quantum arbitrado (inferior a oito anos). VII - É de se conceber a ambos os condenados o direito de recorrer em liberdade, mesmo porque eles permaneceram em liberdade durante quase todo o desencadear da competente ação penal (inclusive ao tempo em que proferida a sentença recorrida), não se justificando a negativa procedida pelo juízo a quo. VIII - Pena privativa de liberdade dos recorrentes redimensionada para o patamar de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Pena de multa mantida em 400 (quatrocentos) dias-multa, à razão mínima, já que fixada abaixo do mínimo legal e, portanto, mais benéfica aos apelantes. IX - Apelações conhecidas e parcialmente providas.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA INDUVIDOSA. RELATOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS PRECISOS, COERENTES E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. INTERROGATÓRIO DO RÉU INCONSISTENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. DOSIMETRIA DA PENA REFEITA. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VERIFICAÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA REDIMENSIONADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Restando suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de roubo imputado ao réu, por meio dos testemunhos carreados aos autos, descabida a absolvição. II - O relato da vítima, no presente caso concreto, são coerentes e harmônicos com as demais provas produzidas, as quais, com única exceção da versão do réu em juízo, comprovam estreme de dúvidas autoria delitiva. III – Dosimetria da pena refeita com base no entendimento jurisprudencial predominante. IV - Apelação conhecida e parcialmente, apenas para reformular a pena fixada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para aferição da potencialidade da arma apreendida. Precedentes deste Tribunal. II - Manutenção da decisão vergastada em todos seus termos. III - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA INDUVIDOSA. RELATOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS PRECISOS, COERENTES E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. INTERROGATÓRIO DO RÉU INCONSISTENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. DOSIMETRIA DA PENA REFEITA. PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VERIFICAÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA REDIMENSIONADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Restando suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de roubo imputado ao réu, por meio dos testemunhos carreados aos autos, descabida a absolvição. II - O relato da vítima, no presente caso concreto, são coerentes e harmônicos com as demais provas produzidas, as quais, com única exceção da versão do réu em juízo, comprovam estreme de dúvidas autoria delitiva. III – Dosimetria da pena refeita com base no entendimento jurisprudencial predominante. IV - Apelação conhecida e parcialmente, apenas para reformular a pena fixada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217 – A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EMBASADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO, NOTADAMENTE NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DE SUA GENITORA, DE SUA VIZINHA E, SOBRETUDO, DE EXAME DE CORPO DE DELITO COMPROVANDO QUE A MENOR FOI SUBMETIDA A ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA NAS VESTES DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. JUÍZO CONDENATÓRIO AMPARADO NAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. EXCESSO NA PENA-BASE. VERIFICAÇÃO. APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AVALIADA EM PREJUÍZO DO RÉU. RECRUDESCIMENTO DA PENA EM 02 (DOIS) ANOS. DESPROPORCIONALIDADE. PENA REDIMENSIONADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. I - As declarações da vítima, de sua genitora e também o depoimento de testemunha que a viu conversando com o recorrente momento antes do crime, todos colhidos na fase inquisitorial e confirmadas em juízo, consubstanciam provas segura de que o recorrente praticou a conduta descrita no art. 217-A do Código Penal, inexistindo incoerências ou contradições entre si. II - As palavras da vítima menor - importantíssimo elemento probatório - não apresentam divagações ou suposições. Ao contrário, sua oitiva em juízo, quase três anos após suas primeiras declarações, confirmam perfeitamente a versão apresentada no inquérito policial. III – Além disso, observa-se que somente em sede de alegações finais a defesa reclamou a falta de realização de DNA, após a ouvir da vítima em audiência que tinha deixado na delegacia a camisola usada no momento do crime. Acontece que, mesmo que a vítima não tenha dito na fase inquisitorial que havia deixado seus trajes na delegacia, consta nos autos auto de apreensão o recolhimento das vestes da criança utilizadas no dia do crime. A defesa, entretanto, permaneceu silente durante toda a persecução penal, sustentando suposta nulidade apenas em sede de alegações finais, ou seja, no fim da fase instrutória. III - Ademais, percebe-se que, ainda que o magistrado determinasse a realização de exame de DNA nas roupas da menor, àquela altura, isto é, mais de 2 anos após a prática delitiva, seria improvável que a conclusão do exame fosse capaz de infirmar todos os elementos probatórios verificado nos autos, sobretudo pelo tempo decorrido entre a data do crime e da audiência de instrução. Os vestígios que poderiam ter sido encontrados por meio do exame de DNA, portanto, há muito já estavam desaparecidos, sendo suficiente, para comprovação da materialidade do crime, exame pericial realizado na menor, cujas conclusões são determinantes para justificação do juízo condenatório. IV – Considerando que apenas uma das oito circunstâncias judiciais foi avaliada em prejuízo ao réu, o aumento de dois anos na pena-base revela-se desproporcional, devendo, por isso, ser realizado novo cálculo à luz dos cânones da proporcionalidade e razoabilidade. V - Recurso conhecido e provido em parte.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE PELA POLÍCIA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FATO PENALMENTE RELEVANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL EM FUNÇÃO DO PEQUENO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não há falar em crime impossível, pois o apelante por muito pouco não logrou escapar com a coisa furtada. Além disso, o fato de o estabelecimento vítima contar com aparato efetivo de vigilância não impossibilita a execução do crime de furto, tão somente dificulta a sua consumação. II - A hipótese dos autos não alberga a aplicação do princípio da insignificância, que reclama o preenchimento de quatro requisitos para sua aplicação e consequente exclusão da tipicidade material: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. III - Longe de desprezível, o valor da coisa subtraída representa mais do que 1/3 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, havendo indicativos de que o apelante não praticou o furto para uso próprio, mas para comercializar o bem no mercado. Vale notar que o réu, que já respondia a ação penal por estelionato, mesmo depois de flagrado, recusou-se a devolver o bem e conseguiu deixar o estabelecimento. IV - O fato é típico e penalmente relevante, não sendo caso de absolvição. Como o réu é tecnicamente primário e a coisa, de pequeno valor, andou bem o Magistrado ao fazer incidir a circunstância benéfica do art. 155, § 2º, CP. V - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NAS ARMAS APREENDIDAS. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - O crime de posse ilegal de arma de fogo, dentro da qualificação conferida pela doutrina, é tido como de mera conduta e de perigo abstrato e, portanto, o fato de os réus portarem armas, independentemente da comprovação de sua potencialidade lesiva, já caracteriza o crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/03, até porque o bem jurídico protegido não é a incolumidade física, mas a segurança jurídica. II - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para a aferição da potencialidade lesiva da arma apreendida. Precedentes deste Tribunal. III - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ESCORREITA VALORAÇÃO, POR OUTRO LADO, DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA EMPREGADA EXTRAPOLOU OS LIMITES PREVISTOS NO TIPO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM ESTABELECIDO ADOTADO PACIFICAMENTE NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.