AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR BEM LIVRE POR BEM GRAVADO POR HIPOTECA E OBJETO DE OUTRAS PENHORAS. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (CADIN). EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA LEI N. 10.522/2002. DECISÃO LIMINAR CASSADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR BEM LIVRE POR BEM GRAVADO POR HIPOTECA E OBJETO DE OUTRAS PENHORAS. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (CADIN). EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA LEI N. 10.522/2002. DECISÃO LIMINAR CASSADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/11/2016
Data da Publicação:11/11/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS NO NOME DA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS NO NOME DA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:10/11/2016
Data da Publicação:11/11/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO AFASTA A MORA CONFIGURADA NA BUSCA E APREENSÃO, NEM ACARRETA A SUA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA N. 380 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE A MORA FOI AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO AFASTA A MORA CONFIGURADA NA BUSCA E APREENSÃO, NEM ACARRETA A SUA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA N. 380 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE A MORA FOI AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/11/2016
Data da Publicação:11/11/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69, ALTERADO PELA LEI N. 10.931/2004. APENAS O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO É CAPAZ DE IMPEDIR A RETOMADA DO BEM, DIANTE DA ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69, ALTERADO PELA LEI N. 10.931/2004. APENAS O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO É CAPAZ DE IMPEDIR A RETOMADA DO BEM, DIANTE DA ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/11/2016
Data da Publicação:11/11/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIDA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DO PROMITENTE COMPRADOR. MILITA EM FAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR O PRETENSO DIREITO À EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO POR PARTE DO COMPRADOR DO IMÓVEL, NÃO PODE ESTE EXIGIR O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO VENDEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIDA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DO PROMITENTE COMPRADOR. MILITA EM FAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR O PRETENSO DIREITO À EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO POR PARTE DO COMPRADOR DO IMÓVEL, NÃO PODE ESTE EXIGIR O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PA...
Data do Julgamento:10/11/2016
Data da Publicação:11/11/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Rescisão / Resolução
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO. REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM VEICULADAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO PATRONO, SOB PENA DE NULIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO. REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM VEICULADAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO PATRONO, SOB PENA DE NULIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/11/2016
Data da Publicação:11/11/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DE CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE APLICAÇÃO. EVENTUAIS GASTOS COM ALUGUÉIS EM RAZÃO DO ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS COMPROBATÓRIAS DO ALUGUEL. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DE CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE APLICAÇÃO. EVENTUAIS GASTOS COM ALUGUÉIS EM RAZÃO DO ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS COMPROBATÓRIAS DO ALUGUEL. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:10/11/2016
Data da Publicação:11/11/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ATO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXIGÊNCIA DO DIPLOMA NO MOMENTO DA POSSE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ATO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXIGÊNCIA DO DIPLOMA NO MOMENTO DA POSSE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO QUE NÃO PODE SER DISCUTIDO EM SEDE DE APELAÇÃO, NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NESTE PONTO. CABIMENTO. PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS JURISDICIONAIS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME EXPLICITAMENTE PREVISTO NO DECISUM. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO QUE NÃO PODE SER DISCUTIDO EM SEDE DE APELAÇÃO, NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NESTE PONTO. CABIMENTO. PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS JURISDICIONAIS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PAGAR AS...
Data do Julgamento:10/11/2016
Data da Publicação:11/11/2016
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ENTRE AÇÕES COLETIVAS. PEDIDOS DISTINTOS. DETERMINAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES HABILITADOS PARA MINISTRAR AULAS EM LIBRAS. ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SUPLEMENTAÇÃO DOS LIMITES COM GASTOS COM DESPESA DE PESSOAL. AFASTADA. DIREITO À EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. PRECEITOS QUE TÊM EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA PRESERVAR O VALOR FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO POSTULADO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ENTRE AÇÕES COLETIVAS. PEDIDOS DISTINTOS. DETERMINAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES HABILITADOS PARA MINISTRAR AULAS EM LIBRAS. ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SUPLEMENTAÇÃO DOS LIMITES COM GASTOS COM DESPESA DE PESSOAL. AFASTADA. DIREITO À EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. PRECEITOS QUE TÊM EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA PRESERVAR O VALOR FUNDAMENTAL...
Data do Julgamento:10/11/2016
Data da Publicação:11/11/2016
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DIVERGÊNCIA ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DE FÓRMULAS E ÍNDICES À SEREM APLICADOS EM CASO DE REAJUSTE DE FUTURO CONTRATO A SER CELEBRADO ENTRE AS PARTES. TAL CLÁUSULA NÃO INFLUENCIARÁ NA FASE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO. EXECUÇÃO DO CONTRATO DE SEGURANÇA EM VIGÊNCIA SE APROXIMA DO FIM. SERVIÇO IMPRESCINDÍVEL AO REGULAR FUNCIONAMENTO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA AGRAVANTE. VIGILÂNCIA NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DOS SEUS SERVIDORES E À DEFESA DE SUAS INSTALAÇÕES E PATRIMÔNIO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DIVERGÊNCIA ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DE FÓRMULAS E ÍNDICES À SEREM APLICADOS EM CASO DE REAJUSTE DE FUTURO CONTRATO A SER CELEBRADO ENTRE AS PARTES. TAL CLÁUSULA NÃO INFLUENCIARÁ NA FASE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO. EXECUÇÃO DO CONTRATO DE SEGURANÇA EM VIGÊNCIA SE APROXIMA DO FIM. SERVIÇO IMPRESCINDÍVEL AO REGULAR FUNCIONAMENTO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA AGRAVANTE. VIGILÂNCIA NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DOS SEUS SERVIDORES E À DEFESA DE SUAS INSTALAÇÕES E PATRIMÔNIO. REGULAR...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO JUDICIAL EXPROPRIATÓRIO. IMPUGNAÇÃO QUE PODE SER FEITA EM AÇÃO PRÓPRIA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A JUSTIFICAR SUA MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO DECRETO LEI N. 3.365/41. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO JUDICIAL EXPROPRIATÓRIO. IMPUGNAÇÃO QUE PODE SER FEITA EM AÇÃO PRÓPRIA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A JUSTIFICAR SUA MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO DECRETO LEI N. 3.365/41. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE A PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE A PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:10/11/2016
Data da Publicação:11/11/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE, POR TEMPO INDETERMINADO. DIREITO AO REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NA REDE PRIVADA, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. CONSECTÁRIO LÓGICO E EQUIVALENTE DA SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE, POR TEMPO INDETERMINADO. DIREITO AO REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NA REDE PRIVADA, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. CONSECTÁRIO LÓGICO E EQUIVALENTE DA SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA PODE SER FEITO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. ENTENDIMENTO DO ARTIGO 35-C DA LEI N. 9.656/96. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA PODE SER FEITO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. ENTENDIMENTO DO ARTIGO 35-C DA LEI N. 9.656/96. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/11/2016
Data da Publicação:11/11/2016
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:10/11/2016
Data da Publicação:11/11/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. ART. 98 DO CPC. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO INDIRETO. FORNECEDOR CONSTITUI O CONTRIBUINTE DE DIREITO. CONSUMIDOR CONFIGURA O CONSTITUINTE DE FATO. A CONDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO BENEFICENTE DO CONSUMIDOR DE FATO NÃO É CAPAZ DE TORNAR O SERVIÇO IMUNE. A HIPÓTESE DE IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOMENTE SE VERIFICA QUANDO CONSTITUI UMA CARACTERÍSTICA DO CONTRIBUINTE DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. ART. 98 DO CPC. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO INDIRETO. FORNECEDOR CONSTITUI O CONTRIBUINTE DE DIREITO. CONSUMIDOR CONFIGURA O CONSTITUINTE DE FATO. A CONDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO BENEFICENTE DO CONSUMIDOR DE FATO NÃO É CAPAZ DE TORNAR O SERVIÇO IMUNE. A HIPÓTESE DE IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOMENTE SE VERIFICA QUANDO CONSTI...
Data do Julgamento:10/11/2016
Data da Publicação:11/11/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Repetição de indébito
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, INCISO III, E § 1º DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À APLICAÇÃO DO MENCIONADO ARTIGO NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR EFETIVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, INCISO III, E § 1º DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À APLICAÇÃO DO MENCIONADO ARTIGO NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR EFETIVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA QUE REALIZE NOVO CURSO DE FORMAÇÃO NOS TERMOS DO EDITAL N. 002/2001 SEDS/POLÍCIA CIVIL/AL. DECISÃO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO CURSO EM 15 (QUINZE) DIAS. PRAZO QUE FERE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUMENTAR O LAPSO TEMPORAL. CONCESSÃO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS CORRIDOS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA QUE REALIZE NOVO CURSO DE FORMAÇÃO NOS TERMOS DO EDITAL N. 002/2001 SEDS/POLÍCIA CIVIL/AL. DECISÃO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO CURSO EM 15 (QUINZE) DIAS. PRAZO QUE FERE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUMENTAR O LAPSO TEMPORAL. CONCESSÃO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS CORRIDOS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/11/2016
Data da Publicação:11/11/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Concurso Público / Edital
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS. PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO PRESTADO EM ÓRGÃO PÚBLICO, ANTES DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO, COMO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 5.346/1992 ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS N. 6.544/2004 E N. 6.514/2004. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. LEIS ESTADUAIS QUE TRATAM, ESPECIFICAMENTE, DA PROMOÇÃO DENTRO DO QUADRO DO CORPO DE BOMBEIROS. PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO DEVE APENAS CONSIDERAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO APÓS O INGRESSO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.
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REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS. PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO PRESTADO EM ÓRGÃO PÚBLICO, ANTES DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO, COMO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 5.346/1992 ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS N. 6.544/2004 E N. 6.514/2004. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. LEIS ESTADUAIS QUE TRATAM, ESPECIFICAMENTE, DA PROMOÇÃO DENTRO DO QUADRO DO CORPO DE BOMBEIROS. PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO DEVE APENAS CONSIDERAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTA...
