Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO COM CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE RISCO DE PREJUDICIALIDADE. PEDIDO DE CELERIDADE NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS SOB ESTA RELATORIA. WRIT CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. NECESSIDADE PARA A INSTRUÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PRORROGAÇÃO DA TEMPORÁRIA POR 30 (TRINTA) DIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCEDIDO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCEDIDO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCEDIDO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DA PROVA DE MATERIALIDADE DELITIVA, ALÉM DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, CASO SEJA POSTO EM LIBERDADE. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDO AO EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA OFERECIDA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA QUE EXCEDA O LIMITE DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE REGRESSÃO DO REGIME. NECESSIDADE DE OITIVA DO REEDUCANDO PARA IMPOSIÇÃO DE REGRESSÃO DEFINITIVA A REGIME MAIS SEVERO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA. ARGUIÇÃO DE NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD. INSTITUIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD, ASSEGURANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DENTRO DE SESSENTA DIAS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS AOS DEDUZIDOS EM WRIT IMPETRADO ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. PEDIDO DE DISPENSA AO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA PELO JUIZ DE ORIGEM, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PARECER DA PGJ PELA CONCESSÃO DO PRESENTE WRIT. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO JULGADO REGULARMENTE POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI JÁ DESIGNADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DITA COATORA PARA HOMOLOGAR O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PLANTÃO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO . PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA. ACUSAÇÃO JÁ OFERTADA. MORA JUSTIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NOS PRESSUPOSTOS -MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - E REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR A INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA PRISÃO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA SUPERADA. APELANTE REUL BESERRA DA SILVA: NÃO PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO INTENTO CRIMINOSO. RECURSO DENEGADO. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. APELANTE EDILSON COUTINHO DA SILVA: ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 16 DA LEI 10.826/03. PROVIMENTO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA FINAL. APELANTE JOSÉ CÍCERO DA SILVA: ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 16 DA LEI 10.826/03. PROVIMENTO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA FINAL APELANTE RICARDO JORGE ARAÚJO FERREIRA: NÃO PARTICIPAÇÃO NO INTENTO CRIMINOSO. IMPOSSIBILIDADE. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. DIMINUIÇÃO DA PENA QUANTO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA EQUIVOCADAMENTE AVALIADA. IMPOSSIBILIDADE. ESCORREITA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME DO ART. 59 DO CP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO QUANTO AOS APELANTES REUL BESERRA DA SILVA E RICARDO JORGE ARAÚJO FERREIRA E PROVIDO QUANTO AOS APELANTES EDILSON COUTINHO DA SILVA E JOSÉ CÍCERO DA SILVA. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE JUSTA CAUSA NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT . NÃO CONHECIMENTO. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.