PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE INDÍCIO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA NÃO PRESENTES NO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE INDÍCIO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA NÃO PRESENTES NO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:26/10/2016
Data da Publicação:27/10/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:26/10/2016
Data da Publicação:27/10/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, VISANDO A PROGRESSÃO DO REGIME. OPORTUNIZADO AO IMPETRANTE ACOSTAR A DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE AO CONHECIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, VISANDO A PROGRESSÃO DO REGIME. OPORTUNIZADO AO IMPETRANTE ACOSTAR A DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE AO CONHECIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:26/10/2016
Data da Publicação:27/10/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCEDIDO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCEDIDO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:26/10/2016
Data da Publicação:27/10/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCEDIDO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCEDIDO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:26/10/2016
Data da Publicação:27/10/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA JUNTO AO INSS. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO E FRAGILIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL AFASTADAS. TESTEMUNHOS COERENTES E CONVERGENTES EM SENTINDO DESFAVORÁVEL AO RÉU. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM OUTROS HOMICÍDIOS, INCLUINDO O DE UMA DAS TESTEMUNHAS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO EXPEDIDO NO ESTADO DO MATO GROSSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, CONFIRMANDO A LIMINAR. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA JUNTO AO INSS. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO E FRAGILIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL AFASTADAS. TESTEMUNHOS COERENTES E CONVERGENTES EM SENTINDO DESFAVORÁVEL AO RÉU. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM OUTROS HOMICÍDIOS, INCLUINDO O DE UMA DAS TESTEMUNHAS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO EXPEDIDO NO ESTADO DO MATO GROSSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUT...
Data do Julgamento:26/10/2016
Data da Publicação:27/10/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUTOS ORIGINÁRIOS SENTENCIADOS, CONCEDENDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS PACIENTES. ART. 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUTOS ORIGINÁRIOS SENTENCIADOS, CONCEDENDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS PACIENTES. ART. 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:26/10/2016
Data da Publicação:27/10/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO APENAS POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO APENAS POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:26/10/2016
Data da Publicação:27/10/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FORMALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUTO DE RECONHECIMENTO. TESTEMUNHA QUE INDICOU A AUTORIA DELITIVA. ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA IRREGULARIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FORMALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUTO DE RECONHECIMENTO. TESTEMUNHA QUE INDICOU A AUTORIA DELITIVA. ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA IRREGULARIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:26/10/2016
Data da Publicação:27/10/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. NÃO CONHECIMENTO.
1. A análise do presente writ resta prejudicada, tendo em vista a litispendência gerada pela impetração do habeas corpus n. 0804053-04.2016, o qual foi ajuizado em momento anterior, possuindo as mesmas partes e objeto.
2. Tal circunstância impede que o impetrante obtenha prestação jurisdicional por esta via, uma vez que a litispendência é causa para a extinção do processo, sem resolução de mérito.
3. Aplicação por analogia.
4. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICADO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. NÃO CONHECIMENTO.
1. A análise do presente writ resta prejudicada, tendo em vista a litispendência gerada pela impetração do habeas corpus n. 0804053-04.2016, o qual foi ajuizado em momento anterior, possuindo as mesmas partes e objeto.
2. Tal circunstância impede que o impetrante obtenha prestação jurisdicional por esta via, uma vez que a litispendência é causa para a extinção do processo, sem resolução de mérito.
3. Aplicação por analogia.
4. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICADO.
Data do Julgamento:26/10/2016
Data da Publicação:27/10/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA DE OFÍCIO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E RAZOABILIDADE DO DECRETO SEGREGATÓRIO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DETERMINAÇÃO DE SOLTURA DOS PACIENTE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA DE OFÍCIO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E RAZOABILIDADE DO DECRETO SEGREGATÓRIO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DETERMINAÇÃO DE SOLTURA DOS PACIENTE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:26/10/2016
Data da Publicação:27/10/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA INFORMAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO PACIENTE E DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO CÍVEL DETERMINANDO A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDAS ALTERNATIVAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA INFORMAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO PACIENTE E DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO CÍVEL DETERMINANDO A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDAS ALTERNATIVAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:26/10/2016
Data da Publicação:27/10/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE PERMANECEU POR MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS FORAGIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA. PROCESSO COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. EVENTUAL DEMORA NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO PODE SE SOBREPOR AO INTERESSE PÚBLICO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE PERMANECEU POR MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS FORAGIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA. PROCESSO COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. EVENTUAL DEMORA NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO PODE SE SOBREPOR AO INTERESSE PÚBLICO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. CONSTRANGIME...
Data do Julgamento:26/10/2016
Data da Publicação:27/10/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. ENCERRAMENTO DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. ENCERRAMENTO DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:26/10/2016
Data da Publicação:27/10/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:26/10/2016
Data da Publicação:27/10/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:26/10/2016
Data da Publicação:27/10/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO ORIGINÁRIO QUE TRAMITA REGULARMENTE E, INCLUSIVE, JÁ SE ENCONTRA NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. QUESTÃO SUPERADA. PEDIDO PREJUDICADO.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO ORIGINÁRIO QUE TRAMITA REGULARMENTE E, INCLUSIVE, JÁ SE ENCONTRA NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. QUESTÃO SUPERADA. PEDIDO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:26/10/2016
Data da Publicação:27/10/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PENDENTE DE JULGAMENTO. LIMINAR DEFERIDA. CONVERSÃO EM MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DAS CAUTELARES. JUÍZO PROCESSANTE.
1. As medidas cautelares são instrumentos a serviço do processo, para a tutela da prova ou para garantir a presença da parte passivo.
2. O requisito para a decretação de uma medida coercitiva não é a probabilidade de existência de um direito de acusação alegado, mas, sim, de um fato aparentemente punível.
3. Impostas medidas cautelares alternativas ao cárcere pelo juízo ad quem, cabe ao juízo processante regular e fiscalizar o cumprimento, sendo os pedidos referentes a ele dirigidos.
4. Conhecimento. Concessão da medida.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PENDENTE DE JULGAMENTO. LIMINAR DEFERIDA. CONVERSÃO EM MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DAS CAUTELARES. JUÍZO PROCESSANTE.
1. As medidas cautelares são instrumentos a serviço do processo, para a tutela da prova ou para garantir a presença da parte passivo.
2. O requisito para a decretação de uma medida coercitiva não é a probabilidade de existência de um direito de acusação alegado, mas, sim, de um fato aparentemente punível.
3. Impostas medidas cautelares alternativas ao cárcere pelo juízo...
Data do Julgamento:26/10/2016
Data da Publicação:27/10/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA PRESO HÁ UM MÊS SEM QUE OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL FOSSEM REMETIDOS AO JUÍZO SINGULAR. AUTORIDADE COATORA. DELEGADO DE POLÍCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 48, III, C/C O ART. 43, IX, F, AMBOS DO RITJ/AL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUÍZO SINGULAR. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA PRESO HÁ UM MÊS SEM QUE OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL FOSSEM REMETIDOS AO JUÍZO SINGULAR. AUTORIDADE COATORA. DELEGADO DE POLÍCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 48, III, C/C O ART. 43, IX, F, AMBOS DO RITJ/AL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUÍZO SINGULAR. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:26/10/2016
Data da Publicação:27/10/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE INDICOU, OBJETIVAMENTE, DADOS CONCRETOS QUANTO À PREMENTE NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE INDICOU, OBJETIVAMENTE, DADOS CONCRETOS QUANTO À PREMENTE NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:26/10/2016
Data da Publicação:27/10/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
