AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DA CONSUMIDORA, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE NÃO VER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE ANULOU OS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. HERDEIROS DO GARANTIDOR QUE SOMENTE FORAM CITADOS NO PROCESSO EXECUTIVO APÓS A PENHORA DO BEM HIPOTECADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPERIOSA CITAÇÃO DOS GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA NO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DA APELADA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. NÃO ACOLHIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N.º 54, STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA N.º 362, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE DECISUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE N.º 0403263-60.1993.8.26.0053 (053.93.403263-9), INTENTADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IDEC, EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A, CUJO TEOR CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO PLANO ECONÔMICO VERÃO, A TODOS OS CONSUMIDORES DO BANCO DO BRASIL PREJUDICADOS PELO REFERIDO PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTENTADA PELO BANCO DO BRASIL S/A. PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ALAGOANA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE PROCESSO COLETIVO DE CONSUMO, A QUAL POSSUI EFEITOS ERGA OMNES A NÍVEL NACIONAL, O QUE, INCLUSIVE, FOI RECONHECIDO PELO BANCO DO BRASIL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E QUE PODE SER EXECUTADA PERANTE O FORO DA CAPITAL DO ESTADO EM QUE DOMICILIADO O CONSUMIDOR. SUPOSTA NULIDADE DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DA NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. NÃO VERIFICADA. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DE PISO, NOS TERMOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO STF NOS RE N.º 626.307 E N.º 677.156, TENDO EM VISTA QUE A EXECUÇÃO NÃO TEM CONTORNOS DEFINITIVOS, VEZ QUE AINDA SUBSISTE A DISCUSSÃO DE VALORES, POR DECORRÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEMAIS, A EXECUÇÃO JÁ FOI INTENTADA APÓS PROFERIDAS PELO STF AS DECISÕES NOS AUTOS DOS RE N.º 626.307 E N.º 677.156, DE SORTE QUE DEVERIA TER SIDO SOBRESTADA, DESDE A SUA PROPOSITURA. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM TRÂMITE PERANTE A PRIMEIRA INSTÂNCIA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA CONTROVÉRSIA PELO STF NOS AUTOS DO RE N.º 626.307. EQUIVOCADA DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DE LEVANTAMENTO DOS VALORES EXECUTADOS PELO EXEQUENTE E POR SEUS PATRONOS. QUANTIA AINDA EM DISCUSSÃO, TORNANDO IMPERIOSO SEU DEPÓSITO EM JUÍZO, PARA QUE SIRVA DE GARANTIA, ATÉ QUE SEJA DETERMINADO, DE FORMA DEFINITIVA, O MONTANTE DA EXECUÇÃO, O QUE APENAS OCORRERÁ APÓS CESSADA A CAUSA DO SOBRESTAMENTO, DETERMINADO NA DECISÃO PROLATADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 626.307. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 687/98. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS, TERÇOS CONSTITUCIONAIS E 13º SALÁRIOS. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AOS DEMANDANTES, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, REFERENTE AO ANO DE 2012, APENAS EM FAVOR DE DOIS APELADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ANDRÉ ALVES DOS SANTOS E OUTROS. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE REFLEXOS DO REFERIDO ADICIONAL SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRETENSÃO DISTINTA DAQUELAS VENTILADAS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 1.013, §1°, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A ESSE PEDIDO NÃO TRATADO NA EXORDIAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR O TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TODAVIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL PARA OS SERVIDORES APELANTES, PORQUANTO TODOS INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º687/1998. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECISUM QUE DETERMINOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRO RATA. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 491, §2º, DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §4º DA LEI N° 12.016/2009. PARCELAS DEVIDAS APENAS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA PARCELA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO WRIT. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O ATO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA FORMULADO PELA CANDIDATA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DO TJ/AL, EM VIRTUDE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE 03 (TRÊS) ANOS DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ART. 93, I DA CF/88. POR FORÇA DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N.º 75/2009 DO CNJ, A ATIVIDADE JURÍDICA DE QUE TRATA O PRECEITO CONSTITUCIONAL APENAS SERÁ VÁLIDA QUANDO EXERCIDA APÓS O TÉRMINO DO BACHARELADO EM DIREITO, E A EXIGÊNCIA DEVERÁ SER CUMPRIDA POR OCASIÃO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO CERTAME DESTINADO AO PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 266 DO STJ, POR SER NORMA GENÉRICA QUE É DERROGADA PELO REGRAMENTO ESPECÍFICO CONSTANTE DA REFERIDA RESOLUÇÃO DO CNJ; COMPETÊNCIA DO CNJ PARA EXPEDIÇÃO DE ATOS REGULAMENTARES SOBRE A CARREIRA DA MAGISTRATURA, INCLUSIVE SOBRE O INGRESSO NELA. ART. 103-B, § 4º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF QUE RECONHECERAM A CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRIÊNIO DE ATIVIDADE JURÍDICA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO CERTAME. NÃO COMPROVAÇÃO DOS 03 (TRÊS) ANOS DE PRÁTICA DE ATIVIDADE JURÍDICA NOS MOLDES DELINEADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA POR DECORRÊNCIA DA ELIMINAÇÃO DA IMPETRANTE NO CONCURSO. PERMANÊNCIA NO CERTAME QUE FINDARIA POR CONSTITUIR INEGÁVEL QUEBRA DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE OUTROS CIDADÃOS, QUE POSSIVELMENTE SEJAM DOTADOS DE APTIDÃO INTELECTUAL SUFICIENTE PARA PRESTAR O CONCURSO E LOGRAR ÊXITO EM OBTER A APROVAÇÃO, DEIXARAM DE FAZÊ-LO EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS E EDITALÍCIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO INEQUÍVOCA DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS FATOS IMPUTADOS À SUPOSTA AUTORA DA INFRAÇÃO PENAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. Há opinio delicti formada pelo órgão acusador, que não ofereceu denúncia em razão de os fatos constatados estarem afetos à competência do Juizado Especial. Como bem afirmado no requerimento de fls. 54, o promotor de justiça atuante na 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema endossa a conclusão proposta pela autoridade policial, após nova oitiva das vítimas, no sentido de que apenas a contravenção penal de perturbação do sossego alheio (art. 42 da Lei de Contravenções) é imputável à acusada. 2. À luz do contexto narrado, chega-se à conclusão de que apenas existem nos autos indícios da prática da contravenção penal capitulada no art. 42 do Decreto-Lei nº 3688/41. 3. Considerando que o fato ilícito ocorreu, em tese, no dia 20 de julho de 2012 e que, até o presente momento, não houve abertura de procedimento criminal judicial para sua apuração, bem como ante a inexistência de causas interruptivas, é imperioso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. 4. Conflito não conhecido. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício.

Ementa: RECLAMAÇÃO. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA E DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE PESSOAS QUE O RECLAMANTE JULGA SEREM OS VERDADEIROS AUTORES DO CRIME QUE LHE ESTÁ SENDO IMPUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OU DE AFRONTA À AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA.

PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA CONTRA PREFEITO. AGRAVO REGIMENTAL. AFASTAMENTO DO CARGO. REQUISITOS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I. No que concerne ao argumento de que não seria possível, em tese, o afastamento do cargo político antes do recebimento da denúncia, é de se observar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento em sentido contrário ao recorrente, no julgamento do HC 228023/SC. Ocorre que para tal medida extremamente excepcional ser adotada, imprescindível se faz que o julgador demonstre a existência de um cenário fáctico que justifique o imediato afastamento. II. É essencial que haja a demonstração do justo receio exigido pelo art. 319, VI do Código de Processo Penal, mediante a apresentação de fatos concretos que indiquem, com um mínimo de segurança, a probabilidade de que a permanência dos acusados, que sequer podem ser chamados de réus pela inexistência de recebimento da denúncia. Assim, no presente feito, não há, ao menos neste instante, elementos suficientes a permitir o afastamento do ora agravante de seu cargo político. III. Recurso conhecido e provido. Decisão por maioria.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME VALORADA INDEVIDAMENTE. DOSAGEM AQUÉM DAQUELA PROPORCIONAL AO CASO EM ESPÉCIE, DIANTE DA VALORAÇÃO ACERTADA, MEDIANTE IDÔNEA MOTIVAÇÃO, DE OUTRAS TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR ARBITRADO NA SENTENÇA. AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA BEM FUNDAMENTADO E EM HARMONIA COM O QUE CONSTA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, APENAS PARA DECOTAR A VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME, MANTIDA A REPRIMENDA DEFINITIVA ARBITRADA NA SENTENÇA. I - A individualização da pena é um processo de discricionariedade vinculada do Magistrado, a quem cabe aplicar a pena mais adequada ao caso, sempre de forma proporcional e fundamentada. No caso em apreço, mostrou-se inadequada a valoração da circunstância judicial dos motivos do crime, porquanto a magistrado sentenciante se utilizou de fundamentação inerente ao próprio tipo penal (lucro fácil), que é amplamente rechaçada por nossos tribunais superiores. II - De toda forma, a exasperação da pena-base procedida na espécie no patamar de apenas 1 (um) ano, diante da acertada valoração de outras 3 (três) circunstâncias judiciais (personalidade do agente, circunstâncias do delito e comportamento da vítima), que se deu mediante idônea motivação, mostra-se, na verdade, demasiadamente branda, isto é, aquém daquela proporcional às peculiaridades do feito em testilha. Desta feita, impõe-se a manutenção da pena-base no quantum arbitrado na sentença (5 anos de reclusão). III – No que toca à terceira fase da dosimetria da pena (causas de aumento), o entendimento esposado na sentença objeto da presente revisão criminal, para fins da exasperação operada, coaduna-se com as circunstâncias concretas dos autos, de modo que não há que se falar em contrariedade "à evidência dos autos". IV - Não há que ser modificada a pena de multa arbitrada na sentença impugnada, até porque esta se mostra mais favorável ao requerente do que aquela que, proporcionalmente, deveria ter sido fixada na espécie. V – Assim, o presente pedido revisional merece procedência apenas para decotar a valoração da circunstância judicial dos motivos do crime, mantida a reprimenda definitiva arbitrada na sentença (em 7 anos de reclusão, a serem cumpridos em regime inicial semiaberto). V - Revisão criminal julgada parcialmente procedente.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO QUALIFICADO PELA MENORIDADE DA VÍTIMA E COM FINALIDADE DE LUCRO, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA QUE A REQUERENTE CONSTITUÍSSE NOVO CAUSÍDICO PARA PATROCINAR OS SEUS INTERESSES, APÓS A RENÚNCIA DO ADVOGADO QUE REALIZAVA A SUA DEFESA TÉCNICA. ART. 261 DO CPP. SÚMULA Nº 523 DO STF. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. I - Com a renúncia do único profissional legalmente habilitado para patrocinar os interesses da requerente, após intimação do causídico sobre o édito condenatório, restou manifesta a ausência de defesa técnica na hipótese, o que configura, por certo, nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Nesse diapasão, o art. 261 do Código de Processo Penal dispõe que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Além disso, a Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal, em sua primeira parte, é clara ao dispor que, no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta. II – Por consequência, restam prejudicadas as demais teses aventadas nesta Revisão Criminal, por ser referirem ao mérito da condenação, pois poderão ser discutidas em sede de eventual recurso de apelação. III - Revisão criminal procedente.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA EM 3/4, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 71 DO CP. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REVISÃO PROCEDENTE EM PARTE. I – Compulsando os autos, vê-se que os homicídios ocorreram com identidade de circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, com violência contra as vítimas diferentes (elementos objetivos), e com unidade de desígnio (elemento subjetivo). As provas produzidas nos autos dão conta que o réu assassinou a vítima por vingança a um roubo cometido contra sua parente, razão pela qual deve ser aplicada a continuidade delitiva especifica nos termos do artigo 71, parágrafo único, do CP. II - Levando em conta as 3 (três) circunstâncias valoradas em desfavor do réu, e a existência de duas vítimas, entendo proporcional e razoável elevar a pena à razão de 3/4, dado que o parágrafo único do artigo 71 permite a majoração até o triplo, razão pela qual a pena final do apelante deve ficar em 28 (vinte e oito) anos de reclusão em regime inicial fechado. III - Revisão criminal julgada procedente em parte.

TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA H, DA LEI ESTADUAL Nº 6.558/2004 E DO ART. 2º, INCISO VIII, DO DECRETO Nº 2.845/05, QUE DETERMINARAM A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MAJORADA SOBRE ÁLCOOL E GASOLINA PARA AUTOMÓVEIS. PRODUTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO SUPÉRFLUO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 82, §1º, DO ADCT/CRFB. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL CONFIGURADA. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE ALAGOAS. CARTEIRA ESPECIAL DE LIVRE ACESSO AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA COM ATROFIA DE NERVO ÓPTICO, COM DIREITO A ACOMPANHANTE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO E CARÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO..

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPETE, TÃO SOMENTE, AO MÉDICO, CONHECEDOR DAS CONDIÇÕES DO PACIENTE, INDICAR A MELHOR OPÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. FRUSTRADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO. ENDEREÇO NÃO LOCALIZADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. PRECEDENTES. O PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DEVE SER INTIMADO, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, ACERCA DE TODOS OS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA. APLICABILIDADE, IN CASU, DA SÚMULA N° 240, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM QUE SE REQUER A REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU A IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, HAJA VISTA QUE A PRETENSÃO DOS AGRAVANTES CULMINA EM CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS, SENDO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, CONFORME PRECONIZA O ART. 7º, §2º, DA LEI Nº 12.016/09 E OS ARTIS. 1º e 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. Julga-se prejudicado o recurso ante a  perda  do  objeto, porquanto tenha o Juízo a quo proferido  sentença  de  mérito no feito originário. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. Julga-se prejudicado o recurso ante a  perda  do  objeto, porquanto tenha o Juízo a quo proferido  sentença  de  mérito no feito originário. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.