HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO SUBSTITUIDA PELA SENTENÇA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA É CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUBSTITUÍDA. ANÁLISE DO NOVO TÍTULO, DE OFÍCIO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM CONHECIDA, DE OFÍCIO. DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ACOLHIMENTO. ACUSADO NÃO DEU CAUSA À NULIDADE ABSOLUTA PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, FALTA DE DEFESA TÉCNICA NA INSTRUÇÃO E RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA APÓS A OITIVA DE ALGUMAS TESTEMUNHAS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE DE FUGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE AUTORIZAM A MEDIDA EXTREMA. ELEMENTOS CONCRETOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DE ORDEM. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. WRIT NÃO INSTRUÍDO COM PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEMORA NO JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM CONHECIDA, EM PARTE, E, NESSA PARTE, DENEGADA.

Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO NESTA FASE PROCESSUAL O MODO DE AGIR TÍPICO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CORURIPE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. - O porte de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato. Prescinde de efetiva lesão à sociedade, sendo, portanto, desnecessário o exame de eficiência para atestar sua potencialidade lesiva para fins de tipificação da conduta. Precedentes STJ e STF.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RESTRIÇÃO À LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE UMA CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDA CAUTELAR APLICADA COM ACERTO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Permitir que, após findo o processo licitatório, o licitante vencedor altere a sua proposta, sem levar em consideração a pontuação estabelecida no edital, vai de encontro aos princípios da: (a) legalidade, que impõe ao administrador a obrigação de observar as normas que o legislador traçou para o procedimento; (b) da igualdade, pelo qual a administração deve dispensar tratamento idêntico a todos os licitantes.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO ESPÓLIO DE SERVIDORA FALECIDA, EM FACE DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES/AL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONFLITOS ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO AOS QUAIS SE ENCONTRAM VINCULADOS. SERVIDORA APROVADA EM CONCURSO. REGIME ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 86/77. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. LEI DE APLICAÇÃO IMEDIATA. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL. PRESCRIÇÃO APENAS DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FÉRIAS, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, REFERENTE AO PERÍODO DE 2003 A 2004, E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL CORRESPONDENTE AO ANO DE 2004 DEVIDOS. MUNICÍPIO QUE NÃO SE INSURGE ESPECIFICAMENTE QUANTO ÀS VERBAS PLEITEADAS, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE A PARTE AUTORA/APELADA NÃO COMPROVOU O VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 491, §2º, DO NCPC. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. BAIXA DOS AUTOS POR EQUÍVOCO À VARA DE ORIGEM. TRANSCURSO DE CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ATÉ A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO A ESTE TRIBUNAL. INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA SE PRONUNCIAR A RESPEITO DO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SILÊNCIO DA RECORRENTE ENTENDIDO COMO AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATÓRIO QUANDO HÁ A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PREVISÃO DO §1º, DO ART. 14, DA LEI N.º 12.016/2009. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO. ÊXITO EM EXAME VESTIBULAR. CAPACIDADE DEVIDAMENTE AFERIDA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSTERGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, TODAVIA, RETIFICADA NA PARTE DISPOSITIVA, PARA DETERMINAR QUE A MATRÍCULA DO IMPETRANTE OCORRA NO CURSO DE DIREITO-VESPERTINO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE A HABILITAÇÃO DOS LEGITIMADOS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI N° 7.347/85. DECISÃO REFORMADA, NO SENTIDO DE ISENTAR O AGRAVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE INFIRMAR A CDA EXECUTIVA, QUE, POR SUA VEZ, POSSUI PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ART. 3º DA LEI 6.830/80. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL CONFIGURADA, ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA NO ENDEREÇO CADASTRADO NA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE AFIXAÇÃO DO EDITAL NA SEDE DO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 232, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE QUE GERA A NULIDADE DO ATO CITATÓRIO, CONFORME RECONHECIDO NA SENTENÇA EM ANÁLISE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, PARA RATIFICAR O DECISUM OBJETO DO PRESENTE REEXAME. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE DECISUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE N.º 0403263-60.1993.8.26.0053 (053.93.403263-9), INTENTADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IDEC, EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A, CUJO TEOR CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO PLANO ECONÔMICO VERÃO, A TODOS OS CONSUMIDORES DO BANCO DO BRASIL PREJUDICADOS PELO REFERIDO PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PARTE EXECUTADA, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACOLHIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO COM O QUE RESTOU CONSIGNADO NO DECISUM AGRAVADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADEMAIS, AS TESES AVENTADAS NÃO FORAM DISCUTIDAS PERANTE O JUÍZO A QUO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ART. 932, III DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DOS EXEQUENTES CONFIGURADA, ANTE A EXISTÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA DE DOIS DOS EXECUTADOS, BEM COMO EM RAZÃO DA LOCALIZAÇÃO CONHECIDA DA TERCEIRA EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, ANTE A SUA FLAGRANTE DESNECESSIDADE, BEM COMO DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM A CITAÇÃO DA TERCEIRA EXECUTADA NO ENDEREÇO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA QUE FIGURA COMO SÓCIA, TAMBÉM EXECUTADA. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE ATALAIA ADOTAR, IMEDIATAMENTE, COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O SALÁRIO BASE DA CATEGORIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABIMENTO POR SE TRATAR DE MERA ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO RESP 1372714/SP). INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS N.ºs 9.494/1997 E 12.016/2009 AO CASO CONCRETO. APROVAÇÃO DO "PROJETO DE LEI N.º 003/2012" COMPROVADA NOS AUTOS PELAS PARTES AGRAVADAS. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DISPONDO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, APLICÁVEL AOS RECORRIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 04. VANTAGEM PECUNIÁRIA QUE DEVE SER PAGA SOBRE O SALÁRIO BASE DO CARGO DOS AUTORES/RECORRIDOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 7º, IV, DA CF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TANTO. CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PROMOÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, MOMENTO EM QUE SE RECONHECEU PRIMEIRAMENTE O DIREITO À PROMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA CATEGORIA DA AUTORA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA QUE OBSERVOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA AUTORA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. REFLEXOS DO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO DEVIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA, TÃO SOMENTE, QUANTO À INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, RESSALVANDO QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE REAJUSTE DE 7% (SETE POR CENTO) NO SUBSÍDIO DOS MILITARES AUTORES, SUPOSTAMENTE DEVIDO EM RAZÃO DA DIFERENÇA NO AUMENTO CONCEDIDO ÀS DIVERSAS PATENTES DA PM/AL PELAS LEIS ESTADUAIS N.º 6.698/2006, N.º 6.715/2006. DISPARIDADE RECONHECIDA PELA LEI ESTADUAL N.º 6.824/2007, QUE APLICOU O REAJUSTE DE 70% (SETENTA POR CENTO), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE UM "RESÍDUO" DE 7% (SETE POR CENTO). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA FINS DE ALTERAÇÃO DO SUBSÍDIO DE SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 37, X DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE QUE O PODER JUDICIÁRIO CONCEDA AUMENTO A SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL OU MILITAR, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO CONSTANTE DA SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.