APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELA PROCON. COBRANÇA INDEVIDA. PROFISSIONAL QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DO CORPO MÉDICO DO HOSPITAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA DESPROPORCIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A responsabilidade entre hospital, médico e plano de saúde travada nos autos, enquadra-se dentro do conceito estabelecido pelos §2º e 3º do CDC, motivo pelo qual deve ser reconhecida a responsabilidade solidária do ato ilegal praticado pelo médico. 2. Penalidade aplicada dentro da razoabilidade, cujo valor deve levar em conta a condição econômica do fornecedor, bem como o caráter repressivo da multa, que deve ser aplicada em patamar suficiente a dissuadir o fornecedor da prática de atos similares. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ-AL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CUSTEADA PELO MUNICÍPIO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO. REPORTAÇÃO AOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. NOVA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PENA REDIMENSIONADA. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS CONSTATADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Impossível a desclassificação do crime de tráfico para uso próprio, pois evidente que o apelante praticou o delito que lhe foi imputado, na modalidade guardar substâncias entorpecentes - que, em da forma em que acondicionadas e com a balança de precisão, revelam a prática do ilícito. II - Reformulação da pena-base em consonância com os ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/06, e reconhecimento da menoridade relativa. Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º. III - O apelante não é reincidente, teve as circunstâncias do art. 59 valoradas majoritariamente a seu favor e recebeu pena inferior a 04 anos por crime cometido sem violência ou grave ameaça, impondo-se a substituição, nos termos do art. 44 do Código Penal, da reprimenda corporal por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, pelo mesmo período da pena reclusiva. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ORDEM PREJUDICADA COM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES, QUE TEVE A SUA SEGREGAÇÃO REVOGADA PELA AUTORIDADE COATORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE SETE MESES, SEM QUE O INQUÉRITO POLICIAL TENHA SIDO SEQUER REMETIDO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. I – A ausência de remessa do Inquérito Policial ao Poder Judiciário está imprimindo ao paciente inegável constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para o início da ação penal, já que até o presente momento a exordial acusatória ainda não foi apresentada. II – Se o feito progredir na mesma marcha, não existe a mínima previsão de quando será oferecida a inicial acusatória, tampouco quando será iniciada e concluída a fase instrutória, sendo impossível prever quanto tempo ainda duraria a prisão do paciente. III – Ordem conhecida e julgada prejudicada, no que diz respeito ao paciente Leandro Costa Silva, e parcialmente concedida no que atine ao acusado Edilson Costa de Araujo.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA APREENDIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPERTINÊNCIA DE SE COGITAR A RESPEITO DA EFICÁCIA DA ARMA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS VÁLIDOS. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DO DESVALOR ATRIBUÍDO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. PENA FINAL FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO (ART. 33, §2º, "B" DO CP), E PAGAMENTO DE 460 (QUATROCENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA NA PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA OS FINS DA PRONÚNCIA. REQUISITOS DA PRONÚNCIA ATENDIDOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU AO JULGAMENTO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS IRREFUTÁVEIS SOBRE A NEGATIVA DE AUTORIA, ENTENDE-SE QUE SÓ AO CONSELHO DE SENTENÇA COMPETE À ANÁLISE MERITÓRIA ACERCA DA EFETIVA VERIFICAÇÃO DESSA TESE. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O DECRETO PREVENTIVO. ACOLHIMENTO. DECISÃO MOTIVADA DE FORMA ABSTRATA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DADOS CONCRETOS QUE APONTEM A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ACOLHIDO. PACIENTE QUE APRESENTA CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. LIBERDADE CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS. DEPENDENTE ÁLCOOL. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINAR: A) ILEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO; B) CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PODENDO O AUTOR DA AÇÃO EXIGIR, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR QUALQUER DOS ENTES PÚBLICOS. RELEVÂNCIA DO DIREITO-BASE TUTELADO. TESE DE MÉRITO: DO ORÇAMENTO, PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E RESERVA FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. REJEITADA. O RESPEITO INDECLINÁVEL À VIDA E À SAÚDE HUMANA SE SOBREPÕE AO INTERESSE MANIFESTADO PELO ENTE PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. CDC. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - LEGALIDADE DA CONDUTA EXERCIDA PELA ACIONADA; II) DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA; III) DA VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ÀS OPERAÇÕES NÃO CONSUMERISTAS VIOLAÇÃO AO ART. 333 DO CPC/73; IV) DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO; E, V) DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - EXORBITANTE VALOR DA CONDENAÇÃO. AFASTADAS. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE MORA, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DE ESTA ENCONTRAR-SE EMBUTIDA NO REFERIDO INDEXADOR. FLUIÇÃO DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. TRANSAÇÃO REALIZADA SEM QUALQUER VÍCIO DE VONTADE E CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS DOS CAUSÍDICOS PARA TRANSIGIR. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 487, INCISO III, B, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. APELAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME

PROCESSO CIVIL. Ação CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA DE URGÊNCIA DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRENTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA – ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A CONSUMIDORA/AGRAVANTE. A RECORRIDA É TÃO SOMENTE LICENCIADORA DO USO DA MARCA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CO-RELAÇÃO ENTRE A AÇÃO CAUTELAR E O PEDIDO LIMINAR PERSEGUIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 7º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004 E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 22, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 24 DO DECRETO-LEI Nº 667/69 E NO ART. 62 DA LEI FEDERAL Nº 6.880/1980. TESES REJEITADAS. A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 42, §1º e 142, §3º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ESTADOS POSSUEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS SEUS RESPECTIVOS MILITARES. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA A EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, O QUAL DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADOR DA CF. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DENÚNCIA ANÔNIMA QUE CULMINOU NA APREENSÃO DE FARTA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PACIENTE INTERCEPTADO POR POLICIAIS QUANDO SE DESLOCAVA, NA COMPANHIA DE OUTRAS DUAS PESSOAS, SENDO QUE UMA DELAS ESTAVA NA POSSE DE CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO, QUE SE DESTINARIA, EM TESE, À COMPRA E VENDA DAS DROGAS APREENDIDAS. EFETIVO GRAU DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA MERCANCIA ILÍCITA NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE, ENDEREÇO FIXO E TRABALHO LÍCITO. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS DANDO CONTA DO SEU PRÉVIO ENVOLVIMENTO COM OUTRAS CONDUTAS CRIMINOSAS GRAVES. CUSTÓDIA DESNECESSÁRIA. SUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PARA A HIPÓTESE SUJEITA. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, DENTRE ELAS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TESE SUPERADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM SEU DESFAVOR. REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEFERIDO O PLEITO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAR A LIDE. CASAS LEGISLATIVAS QUE NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS, TÃO SOMENTE, JUDICIÁRIA. LEGITIMIDADE DO ENTE GOVERNAMENTAL PARA DEFENDER SEUS ORGÃOS EM JUÍZO, BEM COMO DEFENDER OS ATOS ADMINISTRATIVOS TIDOS POR LESIVOS À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TETO REMUNERATÓRIO. FIXAÇÃO DE SUBTETO POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA ESTADUAL. POSICIONAMENTO SEDIMENTADO PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE O LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL ESTABELECER LIMITES REMUNERATÓRIOS INFERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL, APÓS A EDIÇÃO DA EC 41/2003, A QUAL DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO, AINDA QUE RESSALVADA A POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR. INCIDÊNCIA DO ART. 927, V, DO CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL DE N.º 7.348/2012. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEI ESTADUAL DE N.º 7.349/2012. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO ÓBICE À IMPLANTAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 14 (QUATORZE) MESES SEM QUE A DENÚNCIA TENHA SIDO OFERECIDA. TESE SUPERADA. DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. COMPLEXIDADE DO FEITO EVIDENCIADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TESE SUPERADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO CONCLUSO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TESE SUPERADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO CONCLUSO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI TEORICAMENTE EMPREGADO NA PRÁTICA DELITIVA, BEM COMO PELA EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM SEU DESFAVOR. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NO SENTIDO DE DENEGAR A ORDEM. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.