PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO APÓS SUPOSTAMENTE TER SUBTRAÍDO, MEDIANTE VIOLÊNCIA, UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR NO INTERIOR DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EM QUE FOI VÍTIMA A PROPRIETÁRIA DESTE. ACUSADO QUE RESPONDE A INÚMEROS OUTROS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, INCLUSIVE JÁ TENDO SIDO CONDENADO ANTERIORMENTE POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OUSADIA E PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADAS PELO SUPOSTO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DELITIVA, E QUE SE ACENTUAM PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE O PACIENTE. MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE DO ACUSADO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AO PASSO EM QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE NA ESPÉCIE SUJEITA. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NOVA CUSTÓDIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, por perda superveniente do objeto, uma vez que foi prolatada a sentença com aplicação do regime fechado em razão da reincidência.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM TESTILHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Decreto de custódia preventiva do paciente devidamente fundamentado, com amplo respaldo no constante dos autos, visto que o modus operandi do fato em epígrafe revela especial periculosidade do acusado pois esse, em tese, não só ameaçou três pessoas com arma de fogo, havendo dentre elas duas crianças, como também reagiu à perseguição, deflagrando diversos tiros contra a autoridade policial. Além disso, o paciente, quando menor de idade, já foi apreendido em flagrante por ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo, o que denota a possibilidade concreta de reiteração delitiva por parte do acusado. II – "As condições pessoais favoráveis do acusado não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva, se existem outros elementos nos autos que respaldam a medida constritiva". (STJ - HC: 173588 MG 2010/0092899-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2015). III - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA. ACUSAÇÃO JÁ FORMALIZADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PROCESSO QUE SE ENCONTRA, ATUALMENTE, NO AGUARDO DA APRESENTAÇÃO DAS DEFESAS DOS RÉUS. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Apenas um dia após a interposição deste remédio constitucional, o Ministério Público formalizou a acusação na origem, sendo que a ação penal já foi, inclusive, iniciada com o recebimento da denúncia pela autoridade coatora, estando o processo, atualmente, no aguardo da apresentação das defesas dos réus. II – A intervenção estatal por meio da medida segregatória encontra respaldo na garantia da ordem pública, uma vez que, além de presentes indícios de autoria e materialidade do crime, há um risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo o policial condutor da prisão, os pacientes são conhecidos na comunidade como pessoas perigosas, sendo que ambos confessaram que já foram presos e processados e um deles ostenta diversos registros criminais. III – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO ENQUANTO O PACIENTE ESTAVA PRESO PREVENTIVAMENTE POR ORDEM EMANADA EM PROCESSO QUE APURA SUA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRISÃO PREVENTIVA RELAXADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DEFESA PRELIMINAR NÃO APRECIADA A CONTENTO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. VÍCIO SANÁVEL. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO IMPETRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - O paciente responde a processo-crime sob acusação de integrar ORCRIM especializada em crimes contra o patrimônio. Enquanto custodiado, teria sido preso em flagrante por tráfico de drogas, o que deu origem ao processo a que se refere esta ação mandamental. II - Habeas corpus anterior parcialmente concedido, para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, IV, V e IX, do Código de Processo Penal. Nova impetração que pretende a nulidade da decisão de recebimento da denúncia. III - As alegações de inépcia da denúncia e falta de justa causa, com o que o acusado pretendia a desclassificação do crime do art. 33 da Lei 11.343/06 para o tipo do art. 28 do mesmo diploma, não foram apreciadas pela autoridade impetrada. Decisão impugnada que transcreve dispositivo legal e transfere o exame da justa causa para momento posterior, durante a instrução criminal. IV - Violação do princípio do contraditório, que hodienarmente se compreende não só como a possibilidade de participação, mas de as partes influenciarem a decisão do julgador (dimensão substancial). Vício que deve ser sanado, com novo exame pela autoridade coatora. V - A devolução da matéria ao juízo impetrado não implica automaticamente em nulidade dos atos praticados no curso da ação penal, que serão repetidos ou conservados de acordo com o conteúdo da nova decisão a ser prolatada na origem. Se não forem acolhidas as alegações da defesa preliminar, não tem razão a nulificação da audiência de instrução e julgamento já iniciada, retardando o processo e acarretando prejuízos para a acusação e para os corréus. Se, do contrário, a defesa tiver êxito, os atos afetados pela nova decisão poderão ser repetidos. VI - Ordem conhecida e parcialmente concedida.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES. CONSTATAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS AO PACIENTE ANTERIORMENTE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO NOVO DECRETO PRISIONAL. ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – O paciente foi beneficiado com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Aproximadamente dois meses após, foi preso em suposto flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, deixando também de comparecer mensalmente em juízo para justificar sua atividades e desobedecendo a ordem de recolhimento domiciliar noturno. II – Tal contexto, nos termos do parágrafo único do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, justifica nova decretação da medida extrema para conveniência da instrução criminal. III – O feito se revela sobremaneira complexo, já que tramita em face de três réus e houve diversos pedidos de liberdade provisória, incontáveis requerimentos atravessados pelo assistente de acusação, solicitação de inúmeras diligências – dentre elas as confecções de laudos periciais em aparelhos telefônicos e computadores, interceptações telefônicas, expedição de ofício ao empregador do paciente e de cartas precatórias – e necessidade de localização do paciente e de corréu, que inicialmente se encontravam em local incerto e não sabido. IV – O juízo impetrado tem procurado dar impulso satisfatório à demanda, haja vista ter prosseguido com a necessária sequência do feito, com vistas a não retardar ainda mais o processo de origem. Desta feita não há mora processual que imponha ao paciente constrangimento ilegal, mormente porque, do cotejo dos atos processuais praticados, vê-se que a autoridade coatora vem sendo diligente na condução do feito. V – Ordem conhecida e denegada.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO PRATICADO COM A FINALIDADE DE SUBTRAIR CELULAR DE UM ADOLESCENTE DE 17 ANOS DE IDADE, QUE PARTICIPAVA DE REUNIÃO EM IGREJA, SENDO ABORDADO JUSTAMENTE QUANDO IA AO BANHEIRO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O CRIME TENHA AFRONTADO A DIGNIDADE DA VÍTIMA, EM SUA CONDIÇÃO DE ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL.

HABEAS CORPUS. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO IMPETRADO E DA AUTORIDADE POLICIAL PARA APURAÇÃO DOS FATOS EM DESLINDE. TESE ACATADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. AUTOS DO COMPETENTE INQUÉRITO POLICIAL REMETIDOS À AUTORIDADE POLICIAL PAULISTANA, TIDA COMO COMPETENTE PARA APURAR OS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS EM TELA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que o juízo impetrado acolheu a pretensão deduzida neste writ, reconhecendo a sua incompetência e a do 2º Distrito Policial de Maceió/AL para apurar os fatos em deslinde, de tal sorte que foram os autos do competente inquérito policial remetidos ao 30º Distrito Policial da cidade de São Paulo/SP.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DO ART. 1007, § 4º DO CPC/2015. DESERÇÃO RECONHECIDA. DESOBEDIÊNCIA AO QUE PREVÊ O ART. 511 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 519 DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A BAIXA DO GRAVAME DO VEÍCULO NÃO ATENDIDA ATERIORMENTE. DEMORA INJUSTIFICADA. DEVIDO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO PELA INÉRCIA DA PARTE RÉ. MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) IMPUTADA NO DECISUM EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA ASTREINTE APLICADA. NÃO ACOLHIDO. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INCAPACIDADE POSTULATÓRIA ARGUÍDA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS PARA SUBSTABELECER QUE NÃO INVALIDA OS ATOS PRATICADOS, APENAS ENSEJANDO RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SUBSTABELECENTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PRELIMINAR REJEITADA. INCIDÊNCIA APENAS DE JUROS LEGAIS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM DECISÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR PAGO A TÍTULO DE REGISTRO DE IMÓVEL. CONCESSÃO QUE DEVE OBSERVAR A PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI 6.015/73. NÃO PREENCHIMENTO. IMÓVEL CUSTEADO EM PARTE À VISTA, EM MOEDA CORRENTE, E PARTE COM VERBA REFERENTE A CONTA VINCULADA DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO. REQUISITO ESSENCIAL NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO DESTRANCAR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TRANCADO, NA ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO DECRETADA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, POSTERIORMENTE, POSTULOU PELA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO, EM TESE, EM FACE DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA. INADMISSÃO DA INSURGÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PRAZO HAVIA TRANSCORRIDO IN ALBIS. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL QUE PRETENDEU A RECONSIDERAÇÃO DA MAGISTRADA AO JUSTIFICAR QUE A PRISÃO ERA CABÍVEL COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. O RECURSO INTERPOSTO, APESAR DE SE REFERIR À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA, NA VERDADE, HOSTILIZA A DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO RÉU. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO SUSPENDENDO NEM INTERROMPENDO OS PRAZOS DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA A DECISÃO A SER RECONSIDERADA. FORMA DE EVITAR QUE A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL RESTE AO ALVEDRIO DA PARTE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE. CARTA TESTEMUNHÁVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR ENTENDER TRATAR-SE DE HIPÓTESE DE IMPEDITIVA. DECISÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO: AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A MATÉRIA. IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL QUE SE DEU POR LIBERALIDADE DO ENTE PÚBLICO, PORTANTO INCABÍVEL IMPOSIÇÃO JUDICIAL PARA ALTERAÇÃO DA BASE DE CALCULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AGENTE INSALUBRE AFASTADA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS NÃO APLICADO AO CASO DOS AUTOS. PLEITO PARA REIMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL EM SUA REMUNERAÇÃO. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONSONÂNCIA COM SÚMULA VINCULANTE Nº 04, DO STF. POSICIONAMENTO QUE SE FUNDAMENTA NA ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA, NÃO REPRESENTANDO A CRIAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, DE NOVO CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO POR MAIORIA. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, de ofício, em sede de julgamento de conflito de competência, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, afastando qualquer nulidade de tal medida. Decisão por maioria.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Permitir que, findo o processo licitatório, o licitante vencedor altere o seu objeto, sem levar em consideração a pontuação estabelecida no edital, vai de encontro aos princípios da: (a) legalidade, que impõe ao administrador a obrigação de observar as normas que o legislador traçou para o procedimento; (b) da igualdade, pelo qual a administração deve dispensar tratamento idêntico a todos os licitantes. No que tange à substituição do veículo, imprescindível ressaltar que, nos termos do subitem 11.6.1, do edital 01 (fl. 73), esta apenas se afigura possível nos casos em que os veículos apresentarem, quando da assinatura do contrato, idade superior à máxima admitida e, ainda assim, por outro que atenda às mesmas características exigidas na dita norma de regência do certame. O motivo alegado pelo impetrante/agravado (falta de recursos financeiros) não justifica a substituição do veículo, considerados os termos editalícios, de modo que, em manifestando seu interesse de continuar no certame, a sua proposta inicial (aquela pela qual concorreu e lhe foi conferida pontuação mais alta), deverá ser mantida.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 534 E 535 DO CPC/15. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. SISTEMÁTICA DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. RELATÓRIO MÉDICO AUTORIZADOR. DEVER DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE NÃO POSSUEM CARÁTER EXAUSTIVO E SIM EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO STJ. SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RESOLUÇÃO N. 19/2007 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PREVÊ A ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. 1- No que tange à alegação do município sobre sua ilegitimidade passiva e e sobre a legitimidade passiva do Estado de Alagoas, estabelece o art. 23, inciso II, da Constituição da República a competência comum entre os entes federados, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obrigando-os a "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;" 2- É firme, pois, o entendimento do STF de que a responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o Estado Federal brasileiro possibilita o ajuizamento da ação contra um, dois ou todos os entes estatais; 3- Portarias do Ministério da Saúde não devem obstar o fornecimento dos suplementos alimentares solicitados, por se tratar de normas de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida; 4- É de conhecimento que a realização dos direitos sociais depende, em sua maioria, de vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias. No entanto, não se mostra razoável ao Poder Público, em tal hipótese, criar obstáculo que revele, a partir da manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa, o censurável propósito de frustrar e inviabilizar a preservação da saúde dos cidadãos, sem oferecer-lhes condições materiais mínimas de sobrevivência; 5- Denota-se cabível a condenação do Município em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, uma vez que as pessoas jurídicas não se confundem. O Estado de Alagoas e o Município de Arapiraca são entes federativos autônomos e distintos. Súmula 421 do STJ. 6- Isenção da Fazenda Pública ao pagamento das custas Resolução n. 19/2007, deste Tribunal de Justiça; 7- Recurso conhecido e provido em parte. Unânime.