AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1º, §3º, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2007 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. 01- Não tendo o banco recorrente colacionado o recibo eletrônico de postagem pelo SEDEX, que deveria ter sido anexado à primeira lauda do recurso, contendo a data e horário de recebimento, a identificação da agência recebedora e do empregado atendente, não há como conferir à postagem a mesma validade do protocolo oficial da Justiça, nos termos do art. 1º, §3º, da Resolução nº 03/2007. 02- A mera aposição do carimbo de recebimento, na cópia da petição que ficou com a parte recorrente, não tem o condão de comprovar que a peça foi efetivamente encaminhada pelos correios e de afastar a presunção de veracidade do ato de recebimento da petição recursal, mormente quando não há certificação, do próprio cartório, de que o recurso foi recebido pelo serviço de protocolo postal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO POR OMISSÃO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DE TODA A MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA EMPRESA, DEVEDORA PRINCIPAL, E DE SEUS SÓCIOS, CORRESPONSÁVEIS. MANDADO DE CITAÇÃO DIRIGIDO APENAS À PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. NULIDADE DE QUALQUER DECISÃO QUE ATINJA DIRETAMENTE O SÓCIO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO COMPARECIMENTO DO RÉU. A PARTE AGRAVANTE SOMENTE VEIO AOS AUTOS PARA IMPUGNAR O ATO EXPROPRIATÓRIO QUE FOI FEITO EM BEM DE SUA PROPRIEDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO BANCO AGRAVANTE E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PROPOSTA PELA PARTE AGRAVADA. PREVENÇÃO. REUNIÃO DOS FEITOS. PODER-DEVER DO MAGISTRADO DE AGIR PARA QUE A JURISDIÇÃO SEJA SEMPRE EFETIVA, CLARA, NÃO CONTRADITÓRIA E QUE, SOBRETUDO, RESOLVA O CONFLITO APRESENTADO, SEM DECISÕES CONTRADITÓRIAS. O PETICIONAMENTO DO AGRAVADO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, VISOU APENAS INFORMAR AO JUDICIÁRIO SOBRE A EXISTÊNCIA DA CONEXÃO. COMPORTAMENTO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO COMO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PARA OUTROS FINS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. JUÍZOS COM DIFERENTES COMPETÊNCAS TERRITORIAIS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA CARACTERIZAÇÃO DA PREVENÇÃO. MOMENTO DA PROPOSITURA OU DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO DETÉM COMPETÊNCIA PARA A EDIÇÃO DE NORMA QUE TRATE DO USO DOS SIMULADORES DE DIREÇÃO VEICULAR. ART. 12, X, DA LEI 9.503/1997. NO EXERCÍCIO DA REFERIDA ATRIBUIÇÃO, O CONTRAN EDITOU RESOLUÇÃO Nº 493/2014, MODIFICANDO A RESOLUÇÃO 168/2004, INSERINDO NORMA QUE TRAZ A OBRIGAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ALAGOANOS DE ADQUIRIR, MANTER E CUSTEAR SIMULARES DE DIREÇÃO VEICULAR. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DO DETRAN/AL, NOS TERMOS DA LEI 9.503/1997 E DA RESOLUÇÃO Nº 493/214 DO CONTRAN. ASSOCIADO A ISSO, É PATENTE O CUSTO-BENEFÍCIO POSITIVO DO USO DOS SIMULADORES, CUJAS VANTAGENS SUPERAM EVENTUAIS DIFICULDADES. É POSSÍVEL, AINDA, A UTILIZAÇÃO COMPARTILHADA DOS SIMULADORES ENTRE CFCs E A ADOÇÃO POR COMODATO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE CUSTOS DE AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO. ART. 7º, DA PORTARIA Nº 1.647/2014 – GDP. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU, DE FORMA QUE HAJA IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS DEMAIS CFCs LOCALIZADOS NO ESTADO DE ALAGOAS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA INDEFERIDO. VALOR APLICADO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. MÉRITO. DEMONSTRADA A POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL, O ESBULHO PRATICADO E A PERDA DA POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CABÍVEL. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. PRECEDENTES DO STJ E DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PERICULOSIDADE DOS ACUSADOS EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI, BEM COMO PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS INADIMPLIDOS. DEVEDORA QUE PRESTA SERVIÇO ESSENCIAL À COLETIVIDADE. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE ENQUANTO A DEVEDORA ESTIVER ADIMPLENTE COM AS FATURAS DO MÊS CORRENTE E DOS SUBSEQUENTES. EXISTÊNCIA DE MEIOS LEGAIS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA QUE FOI PARCELADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARGUIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELA PARTE ADVERSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO A QUO. ARTS. 112 E 144 DO CPC/1973. SÚMULA 33 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973 E ART. 932, III, DO NCPC. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 6.397/2015. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973 E ART. 932, III, DO NCPC. REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. MILITAR. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUANTO À INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 22, XXI DA CF, DO ART. 24 DO DL 667/1969 E DO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880/1980. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À NOSSA ATUAL VALORAÇÃO CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. INVIABILIDADE DA MEDIDA EM ESPEQUE, EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO DESTA NO INTERIOR DA PM/AL E DA AUSÊNCIA DE MEIOS HÁBEIS À SUA CONCRETIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO, AINDA, QUANDO ACARRETAR AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, OU IMPORTAR EM RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR, E QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE, AO CONCEDER A ORDEM, NÃO ANALISOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE INFORMAÇÕES - JULGAMENTO CITRA-PETITA - ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL AD QUEM - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIR A OMISSÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEFERIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTA CORTE. ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69. DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88. MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CARGOS VAGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO MEDICAMENTO POR PARTE DO PACIENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO POR OUTRO OFERECIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE EM APRESENTAÇÃO DIVERSA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 515,§ 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475 DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE SAÚDE PLEITEADO INDEPENDENTEMENTE DE EXISTÊNCIA EM LISTAGEM OFICIAL. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. TESE SUPERADA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INSUBSISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. PACIENTE QUE ESTÁ PRESO POR FORÇA DE UM NOVO TÍTULO. TESE DEFENSIVA SUPERADA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOMICÍLIO DECLARADO NO ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7115/83. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Resta claro que existem nos autos documentos capazes de atestar o domicílio da parte autora no Município de Maceió, o que legitima o referido ente público a integrar o polo passivo da presente ação, sendo, portanto despicienda a juntada de comprovante de residência para tanto.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PERICULOSIDADE DO ACUSADO EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ORA ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. TESE DE ILEGALIDADE DA INTERNAÇÃO DA MENOR. SENTENÇA CONDENANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PREJUDICADO. PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTODIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉ SOLTA EM PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.