Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EMBASADO NA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PREVENTIVA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIME ORGANIZADO. VARA RESIDUAL. REPRESENTAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE NÚMERO MÍNIMO DE INTEGRANTES PARA CONFIGURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONHECIDO. PROVIDO. 1. A formação de um órgão colegiado, tem o fito de despersonalizar a figura do juiz singular. Em outras palavras, verificando o juiz situação que seja apta a colocar sua segurança em risco, quando se apure crime praticado por organizações criminosas, terá a faculdade de proferir decisão, justificando a necessidade de composição de órgão coletivo. 2. O objetivo geral da previsão legal é diluir a responsabilidade do juízo de primeiro grau, essencialmente singular (um único juízo). Tudo visando que a personificação da jurisdição em único magistrado não seja motivo de causar-lhe riscos, notadamente diante de fatos concretos que indiquem perigos a sua integridade física. 3. Constatada a ausência de requisitos moduladores da decisão conjunta, a declinação de competência é medida que se impõe. 4. COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA. 5. CONHECIDO. PROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA OFERTA DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE CONDIÇÃO PESSOAL FAVORÁVEL AO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DA PROVA DE MATERIALIDADE DELITIVA, ALÉM DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCEDIDO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCEDIDO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTS. 157, §2º, I, II E V, DO CP. CONCURSO DE PESSOAS. DEFENSORES DIFERENTES. REDUÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SOBEJAMENTE AVALIADAS. REPRIMENDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE PENA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE GUIA PROVISÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. REGIME INICIAL FECHADO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS DE SAÚDE. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. DESNECESSIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Razoável exigir que os magistrados declarem o tamanho do acento da culpabilidade, o grau de imputabilidade, o quanto de consciência do injusto tinha o autor do fato e porque era exigível outra conduta. Isto só pode ser feito quando o magistrado "conhece" do autor tanto quanto conhece de outras matérias dos autos. Conhecendo bem o autor, demonstrado através de bons argumentos, inexiste razão para reparo da sentença em relação à pena base. 2. Tendo os agentes se aproximado da consumação do delito, acertada a redução da pena na terceira fase, pela aplicação da fração mínima prevista. 3. Após a condenação em primeiro grau, a prisão preventiva de réu que permaneceu preso durante toda a instrução ganha maior relevância, devendo ser homenageada a necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. 4. A mera negativa de autoria, quando em descompasso com todas as provas existentes no processo, não possui o condão de conduzir a uma decisão absolutória, ainda mais quando as testemunhas são uníssonas em reconhecer o réu como um dos executores do crime. 5. A consideração de circunstância judicial neutra não prejudica o réu no momento da fixação da pena-base, posto que a reprimenda parte do mínimo, elevando-se apenas pelas circunstâncias judiciais negativas. 6. A fixação de prisão domiciliar em razão de problema de saúde é pleito que deve ser levantado no juízo de execuções penais, pois reclama uma análise exauriente da matéria, além da abertura de contraditório e instrução do incidente, expedientes. 7. Nova realidade vivida pelo recorrente em razão do estado de saúde não é motivo para alteração de regime inicial, uma vez ser possível o tratamento concomitante com a reprimenda definida. 8. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE OITIVA DE NOVA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ÔNUS DO REQUERENTE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. DECISÃO POR MAIORIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO EM ALAGOAS – SINTEAL. ILEGALIDADE DECLARADA. SERVIÇOS PÚBLICOS QUE DEVEM OBEDECER ÀS DISPOSIÇÕES INSERTAS NA LEI N.º 7.783/89. PARALISAÇÃO TOTAL DA CLASSE GREVISTA. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 9º E 11, DA LEI DE GREVE. DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES QUE ADERIRAM AO MOVIMENTO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. FIXAÇÃO DAS ASTREINTES EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O FIM DA GREVE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §2º, NCPC. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A AUTORA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ACATADO. UNIFORMIZAÇÃO DA MATÉRIA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PELO ESTADO DE ALAGOAS. RECHAÇADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 04. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA APELADA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROCESSO EXTINTO DEVIDO À EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, SEM EXAME DE MÉRITO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL ANULADA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR, COM O CONSEQUENTE RESTABELECIMENTO DA SUSTAÇÃO DE PROTESTO JÁ DETERMINADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL SE MANIFESTAR QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E QUANTO AO MÉRITO DA LIDE, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. ATITUDE QUE CARACTERIZARIA NÍTIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECRETOU A INTEMPESTIVIDADE DO APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO AGRAVANTE. INOBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM DECORRÊNCIA DO ATO NORMATIVO N.º 148, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015. APELO TEMPESTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AGRAVANTE. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. ART. 1.018, §1º, DO NCPC. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PELO ESTADO DE ALAGOAS. RECHAÇADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 04. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA APELADA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REFLEXOS DO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO DEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RETIFICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA QUE RESTE CARACTERIZADO O INTERESSE DE AGIR. ART. 17 DA LEI N.º 6.514/2004 E ART. 36 DO DECRETO-LEI N.º 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA A NORMAS GERAIS FEDERAIS. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO PLENO DO TJ/AL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500071-26.2014.8.02.0000. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ART. 42, § 1º, E 142, § 3º, X, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL, NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.