PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO AO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS PARA QUE APRECIE O PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO APENADO. ACOLHIMENTO. DETERMINADA A EFETIVAÇÃO DO EXAME HÁ MAIS DE 09 (NOVE) MESES SEM A SUA CONCLUSÃO. ATRASO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. ESTABELECIDO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O MAGISTRADO SINGULAR DECIDA ACERCA DA PROGRESSÃO DE REGIME, COM OU SEM A APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE SEU EXAME CRIMINOLÓGICO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA FIANÇA ARBITRADA. PAGAMENTO DEVIDAMENTE REALIZADO. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, §1º, CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO NCPC. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE A SENTENÇA OBJURGADA FOI PROLATADA AINDA NA VIGÊNCIA DO REVOGADO CPC/1973. ART. 219, § 5º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. SÚMULA N.º 409, DO STJ. SENTENÇA ANULADA, PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. INFORMAÇÃO, CONSTANTE DA FICHA FUNCIONAL DOS AUTORES, DE QUE ESTES JÁ SÃO 3ºs SARGENTOS DA PM/AL. INTIMADOS PARA ESCLARECER A SITUAÇÃO, OS AUTORES ALEGARAM QUE "OS MESMOS RECEBEM COMO 3º SARGENTO, OU SEJA, AINDA SÃO CABOS E NÃO TIVERAM SUAS PROMOÇÕES ADQUIRIDAS". EM CONSULTA AO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE A DITA PROMOÇÃO DOS AUTORES SE DEVEU A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0007078-02.2009.8.02.0001, NO SENTIDO DE CONCEDER PRECARIAMENTE A REFERIDA PROMOÇÃO, A QUAL FOI CASSADA QUANDO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA, OCASIÃO EM QUE O MANDAMUS FOI JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE SORTE QUE OS AUTORES PERMANECEM SENDO CABOS, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPEDIMENTO AO JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO. SENTENÇA, NO PRESENTE CASO, FUNDAMENTADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TANTO. CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PROMOÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, MOMENTO EM QUE SE RECONHECEU PRIMEIRAMENTE O DIREITO À PROMOÇÃO, SEM, CONTUDO, PRODUZIR EFEITOS FINANCEIROS, UMA VEZ QUE OS PRÓPRIOS MILITARES INFORMARAM NOS AUTOS QUE JÁ RECEBIAM SEUS SOLDOS COMO 3ºs SARGENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DEVIDO À SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECORRENTE NA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DO CANDIDATO EM QUALQUER DAS PROVAS IMPLICARIA EM SUA IMEDIATA DESCLASSIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, EM RAZÃO DA CLÁUSULA 12.1 DO EDITAL, A QUAL PREVIA QUE A COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO CERTAME SE DARIA ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NA INTERNET E NO QUADRO DE AVISOS DA SEDE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO APELADO. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA REFERIDA CLÁUSULA, ANTE A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DENUNCIAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS À LIDE. NÃO CABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, ARTS. 6º, 23, II e 196, TODOS DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFASTADA. PERTINÊNCIA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO ÓRGÃO CONTROLADOR DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 200,00. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 500,00. ACOLHIMENTO PARCIAL. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. IMPERIOSA MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA R$ 450,00. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO EM DECORRÊNCIA DO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. ART. 267, III, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DEVIDAMENTE REALIZADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU DIANTE DA OCORRÊNCIA DA REVELIA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. AUTORIZAÇÃO PARA INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. DÉBITOS DE UM DOS SÓCIOS COM A FAZENDA PÚBLICA. ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS PARA OBTER PAGAMENTO DE TRIBUTO. SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARTE APELANTE QUE ALEGA TER PAGO O SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO (DPVAT) ADQUIRIDO EM 2010 EM DUPLICIDADE. VALOR PAGO A MAIS QUE SE REFERIA AO SEGURO E LICENCIAMENTO DO ANO DE 2009. PAGAMENTO NECESSÁRIO AO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 131 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PARTE APELADA QUE DETÉM O DIREITO SUBJETIVO DE RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS MENCIONADAS OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. PARTE APELANTE QUE NÃO POSSUI DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CUJO TEOR RECONHECE A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AGRAVADA. RECURSO QUE SUSTENTA O NÃO ENQUADRAMENTO DA AGRAVADA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E A INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. TESE NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO, NO CASO, DA TEORIA FINALISTA MITIGADA OU APROFUNDADA, SEGUNDO A QUAL O CDC PODE SER APLICADO ÀS HIPÓTESES EM QUE A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EMBORA NÃO SEJAM, TECNICAMENTE, DESTINATÁRIAS FINAIS DO PRODUTO E / OU SERVIÇO CONTRATADOS, SE MOSTREM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE AO FORNECEDOR. VERIFICADA, NO CASO, A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RECORRIDA, RELATIVAMENTE À AGRAVANTE. PRESENÇA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE TAMBÉM INDICAM VULNERABILIDADE TÉCNICA DA RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÕES JUDICIAIS POSTERIORMENTE REVOGADAS PELO MAGISTRADO A QUO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE CONDENA TODOS OS RÉUS PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NO ART. 11, CAPUT DA LEI Nº 8.429/1992, CONDENANDO, AINDA, EXCLUSIVAMENTE A EX-PREFEITA RÉ PELA CONDUTA IMPROBA PREVISTA NO ART. 10, I DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO QUE IMPUGNE A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ. APELO DOS CORRÉUS QUE SE INSURGE APENAS CONTRA A CONDENAÇÃO COLETIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, MÁXIME POR HAVER SIDO FORMULADO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA PROGRESSIVA, A DESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA REFERENTE À CONDENAÇÃO DA EX-PREFEITA RÉ PELA CONDUTA IMPROBA, PREVISTA NO ART. 10, I DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO CONJUNTA, PELO MAGISTRADO DE PISO, DAS PENALIDADES IMPOSTAS À RÉ PELA CONDENAÇÃO POR AMBOS OS ATOS ÍMPROBOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SANÇÕES REFERENTES AO CAPÍTULO QUE, EM TESE, DEVERIA SUBSISTIR. IMPERIOSA ANULAÇÃO INTEGRAL DO DECISUM RECORRIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DE JOSÉ IRAN DA SILVA CRUZ PROVIDO. APELO DE MARIVALDO SOARES DE ARAÚJO JULGADO PREJUDICADO ANTE O ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO COM SUPEDÂNEO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RAZÃO DA EXTINÇÃO QUE, NA PRÁTICA, MUITO SE ASSEMELHA ÀS HIPÓTESES DE ABANDONO DA CAUSA PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO MESMO ART. 267. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ENTÃO VIGENTE § 1º DO ART. 267 DO CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ATUAL § 1º DO ART. 485 DO NCPC. REQUISITO INDISPENSÁVEL À EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE PROCEDA À INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, DE MODO A POSSIBILITAR QUE ESTA POSSA, QUERENDO, MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA IMPOSTA PELO PLANO. AFASTADA. TRATAMENTO NA MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR PRESCRITA POR MÉDICA ASSISTENTE. BENEFICIÁRIO RESIDENTE EM MARECHAL DEODORO. CIDADE CIRCUNVIZINHA. DOMICÍLIO EQUIDISTANTE A BAIRROS DA CAPITAL. ART. 47 DO CDC. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA RESTRITIVA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. ACOLHIDO. QUANTUM FIXADO EM R$1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO OFERECIDA NO BOJO DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 299. CPC/73. NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO DENTRO DA CONTESTAÇÃO, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS E PEDIDOS ESTEJAM DEVIDAMENTE DELIMITADOS. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA RESTRIÇÃO DO NOME DO ENTE MUNICIPAL. DÉBITO LEGÍTIMO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RETIRADA DA RESTRIÇÃO APÓS O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. RETIRADA DA RESTRIÇÃO ANTES DA INTIMAÇÃO DO DECISUM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTENTE. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. MANTIDA INCÓLUME A SENTENÇA HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA DE QUE AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA NÃO TORNA ILEGAL A PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCEDIDO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EMBASADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO IMPETRANTE. PREJUDICIALIDADE DA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO DIANTE DA PERDA DO OBJETO DO WRIT. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.