AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO SUPERIOR AOS PENSIONISTAS. ERRO MATERIAL POR PARTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – IPREV. BOA-FÉ OBJETIVA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. VERBA SALARIAL. DESCABIMENTO DE RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JULGAMENTO CORTE ESPECIAL. MS 19.260/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN. 01 - O Superior Tribunal de Justiça de forma consolidada entende pela impossibilidade de descontos a título de restituição de valores pagos de forma equivocada em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, bem como de erro material/operacional, presumindo-se a boa-fé. 02 - O beneficiário, em regra, tem a justa expectativa acerca da legalidade dos valores pagos pela Administração Pública. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDAS DE SERVIÇO. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA DITA COMO COBRADA INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LIMINAR DE CUNHO SATISFATIVO NESTA MATÉRIA. RESTRIÇÃO COMBATIDA NO § 3º DO ART. 300 DO CPC/2015. 01 - Claramente o caso em comento esbarra na hipótese restritiva contida no § 3º do citado artigo 300 do CPC de 2015, considerando se tratar de uma determinação de cunho irreversível, não sendo hipótese de tutela provisória, colidindo, sem nenhum dúvida, com o princípio do devido processo legal. 02 - Frise-se que foi deferida a inversão do ônus da prova, pelo que há de se observar, inclusive, os termos do contrato pactuado entre as partes, o tipo de plano contratado, devendo haver uma cognição exauriente sobre a situação posta, para, ao final da instrução, caso verifica, realmente, a cobrança indevida, ser determinada a competente devolução do valor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESTE PONTO. VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE NA AÇÃO ORIGINÁRIA. 01 - Considerando que na Decisão atacada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito de justiça gratuita, consignando, inclusive, que "o elemento colacionado à fl. 01 é suficiente para demonstrar a impossibilidade de a parte autora promover o recolhimento prévio das despesas processuais", não há de se conhecer o pedido de concessão de justiça gratuita. 02 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 03 – É verdade que as Leis nº 12.810/2013 e 12.873/2013, introduziram no Código de Processo Civil atualmente em vigor o art. 285-B e posteriormente os parágrafos 1º e 2º, que procuraram delimitar as exigências que os proponentes devem obedecer quando da propositura de ações relativas a empréstimos e financiamentos, bem como de que forma devem ser proferidos os comandos judiciais, especialmente os intermediários (interlocutórios), no entanto, por certo, não pode e não deve o Magistrado ficar adstrito aos valores informados na inicial, em que pese tais quantias venham acompanhadas de planilhas, ainda mais quando o valor informado chega a menos de 20% (vinte por cento) da prestação acordada. 04 - Em que pese, em situações semelhantes, entender por deferir o pagamento das prestações através de depósito judicial do valor integral, com a liberação em favor da instituição financeira do montante incontroverso, sem adentrar no mérito quanto às abusividades alegadas, não se vislumbra a verossimilhança das alegações da parte agravante na Ação Revisional quando há uma pretensão de redução exorbitante do percentual na parcela, o que não revela a propalada razoabilidade, requisito exigido para antecipação dos efeitos da tutela. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC/2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil/2015 com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DEFERE A MEDIDA CAUTELAR, DETERMINANDO O AFASTAMENTO DO PREFEITO DE SUAS FUNÇÕES PELO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS, A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS E A QUEBRA DO SIGILO FISCAL. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MEDIDA CAUTELAR – INAUDITA ALTERA PARS – FUNDAMENTADA NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRAVIDADE DOS INDICIOS E DOS FATOS NARRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECURSO PELA PARTE CONDENADA AO SEU PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO INTERPOSTO PELA DENFENSORIA PÚBLICA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO JUÍZO A QUO E EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. VENTILAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. QUITAÇÃO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NÃO OFENSIVA. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA nº 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP. REDUÇÃO DO VALOR CALCULADO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DO MUNICIPIO PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 138 DA LEI 8.112/90. NÃO PREENCHIMENTO. APELANTE QUE NÃO ESTEVE AUSENTE DO SERVIÇO POR 30 DIAS CONSECUTIVOS. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DEVIDA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DESDE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ATESTAR SUPOSTO ALCOOLISMO CRÔNICO. NECESSIDADE. PERÍCIA JUDICIAL NÃO REALIZADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PARA CONSTATAR A EXISTÊNCIA DA DOENÇA. EM CASO POSITIVO, A ADMINISTRAÇÃO DEVE PROVIDENCIAR TRATAMENTO REGULAR OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATO DE DEMISSÃO, DE PLANO, ILEGALIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGALIDADE. PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEDAÇÃO DE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE VENDA APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO ESTATAL QUE COMPROMETE E FRUSTRA DIREITOS FUNDAMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. O PODER JUDICIÁRIO PODE, SEM QUE FIQUE CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NAS QUESTÕES RELATIVAS AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. A CF/88 PREVÊ COMANDOS DE OTIMIZAÇÃO QUE DEVEM SER SATISFEITOS PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO ZELAR PELA EFETIVAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. AÇÃO ORIGINÁRIA FOI PROPOSTA UNICAMENTE EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. GESTOR PÚBLICO NÃO EXERCEU DIREITO DE DEFESA. AFASTADA AS ASTREINTES EM DESFAVOR DA PESSOA FÍSICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXAME REQUERIDO POR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MUNICÍPIO. VERBA HONORÁRIA PERICIAL DEVERÁ SER CUSTEADA COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ENTE PÚBLICO E REALIZADA POR SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO OU POR ÓRGÃO PÚBLICO CONVENIADO, OU, AINDA, PAGA COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL, NO CASO DE SER REALIZADA POR PARTICULAR, HIPÓTESE EM QUE O VALOR SERÁ FIXADO CONFORME TABELA DO TRIBUNAL RESPECTIVO OU, EM CASO DE SUA OMISSÃO, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 95, §3º DO CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS. CONSIGNAÇÃO MENSAL EM JUÍZO NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA. RECORRENTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SUFICIENTES QUE CONDUZAM À VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 330, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO AFASTA A MORA CONFIGURADA, NÃO ACARRETANDO A SUA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA N. 380 DO STJ. A LIMINAR NÃO MERECE SER REVOGADA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NO CASO CONCRETO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA. REQUISITOS IGUAIS AO CONTRATO DEFINITIVO DE COMPRA E VENDA, SALVO OS FORMAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES NO CONTRATO PRELIMINAR. MERA FORMALIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL POR OUTROS MEIOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PERITO MÉDICO LEGISTA. EDITAL N. 12/2014 – PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICAÇÃO DO TESTE FÍSICO COMO ETAPA ELIMINATÓRIA DO CERTAME. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. INSUFICIENTE. ART. 7º, I, B, DA LEI ESTADUAL N. 7.385/2012 PREVÊ A REALIZAÇÃO DE "EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA" COMO FASE ELIMINATÓRIA. PREVISÃO QUE PERMITE PLURALIDADE DE INTERPRETAÇÕES. COTEJO ANALÍTICO ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E O NÍVEL DE EXIGÊNCIA DO TESTE FÍSICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CF/88 E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE . DESRESPEITO TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AFASTAMENTO DA INTERPRETAÇÃO DE QUE O "EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA" EQUIVALE AO TESTE FÍSICO A QUE SÃO SUBMETIDO OS CANDIDATOS AO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA. TÉCNICA PREVISTA NO ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.868/99. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Em sessão ordinária, o Tribunal Pleno desta corte de justiça aos dias 31 de maio de 2016, em julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade n. 0500276-21.2015.8.02.0000, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 7º, I, "b", da lei estadual n. 7.385/2012, sem redução de texto, afastando qualquer interpretação de que o "exame de capacitação física" equivale ao teste físico a que são submetidos os candidatos ao cargo de agente da polícia civil. II – Diante da natureza e da complexidade do cargo de papiloscopista é desarrazoado obrigar o candidato que se submeta a teste de aptidão física de tamanha exigência, o qual é comparável com os testes físicos realizados pelos candidatos ao cargo de agente de polícia, tanto civil como militar. III – As peculiaridades do cargo indicam que o papiloscopista não atua no campo da força bruta, mas sim através de técnicas específicas. Precedentes STF. IV- Recurso conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES RECURSAIS DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO E INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AFASTADAS. APLICAÇÃO DO ART. 1.017, §5º DO CPC/2015. SENTENÇA CONFIRMOU LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. HIPÓTESE DO INCISO V, § 1º DO ART. 1.1012 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE LEGAL DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS DA MESMA PARTE CONTRA IDÊNTICA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.