APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. TESE APELATÓRIA INICIAL ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, POSTO QUE ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA, SEM ESPECIFICAÇÃO AO MÍNIMO. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. TESE APELATÓRIA INICIAL ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, POSTO QUE ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA, SEM ESPECIFICAÇÃO AO MÍNIMO. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELE...
Data do Julgamento:04/08/2016
Data da Publicação:10/08/2016
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA, SEM ESPECIFICAÇÃO AO MÍNIMO. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA, SEM ESPECIFICAÇÃO AO MÍNIMO. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO.
Data do Julgamento:04/08/2016
Data da Publicação:10/08/2016
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA, SEM ESPECIFICAÇÃO AO MÍNIMO. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA, SEM ESPECIFICAÇÃO AO MÍNIMO. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO.
Data do Julgamento:04/08/2016
Data da Publicação:10/08/2016
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. PESSOA IDOSA. RISCO DE MORTE. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES STJ. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONTEÚDO DA SENTENÇA MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DESDE O ARBITRAMENTO.
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. PESSOA IDOSA. RISCO DE MORTE. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES STJ. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONTEÚDO DA SENTENÇA MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DESDE O ARBITRAMENTO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ONDE SE PRETENDE VEDAR O AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI POSTERIOR QUE REVOGA LEI ANTERIOR, ESTABELECENDO NOVA CARGA HORÁRIA PARA OS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ONDE SE PRETENDE VEDAR O AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI POSTERIOR QUE REVOGA LEI ANTERIOR, ESTABELECENDO NOVA CARGA HORÁRIA PARA OS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:12/09/2014
Data da Publicação:12/09/2014
Classe/Assunto:Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OFENSA À DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL, A QUAL PERMITIU A INSCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS E NÃO ADIMPLIDAS. AFRONTA À COISA JULGADA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO JULGAMENTO ANTERIORMENTE REALIZADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OFENSA À DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL, A QUAL PERMITIU A INSCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS E NÃO ADIMPLIDAS. AFRONTA À COISA JULGADA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO JULGAMENTO ANTERIORMENTE REALIZADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/06/2016
Data da Publicação:07/06/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. TAXA DE JUROS CONSIDERADAS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO NÃO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. 2) A DESPEITO DA DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS, O APENSAMENTO DOS FEITOS É MEDIDA QUE MERECE SER TOMADA POR JÁ TRAMITAREM OS FEITOS SOB O MESMO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES SE REALIZADO O APENSAMENTO. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. 3) IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 381 DO STJ. 4) DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO NEGADO NA ORIGEM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. TAXA DE JUROS CONSIDERADAS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO NÃO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. 2) A DESPEITO DA DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS, O APENSAMENTO DOS FEITOS É MEDIDA QUE MERECE SER TOMADA POR JÁ TRAMITAREM OS FEITOS SOB O MESMO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE...
Data do Julgamento:04/08/2016
Data da Publicação:10/08/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA EM HIPOTECA. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 308 DO STJ. APLICAÇÃO AO CASO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COMPLETAMENTE QUITADO. MANUTENÇÃO DO GRAVAME QUE VIOLA A BOA-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA RELACIONADA À OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE LIMITAR SUA INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA EM HIPOTECA. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 308 DO STJ. APLICAÇÃO AO CASO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COMPLETAMENTE QUITADO. MANUTENÇÃO DO GRAVAME QUE VIOLA A BOA-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA RELACIONADA À OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE LIMITAR SUA INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento:04/08/2016
Data da Publicação:10/08/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE RECORRENTE FORNEÇA AO SEGURADO MATERIAIS IMPORTADOS DE MARCAS ESPECÍFICAS. IRRESIGNAÇÕES DA AGRAVANTE: I) GEAP DEVE RECEBER TRATAMENTO DIFERENCIADO DOS DEMAIS PLANOS DE SAÚDE; II) POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MATERIAL NACIONAL. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 469 DO STJ. EMPRESA SEGURADORA NÃO PODE SE SUBSTITUIR AO PROFISSIONAL DE SAÚDE NA ESCOLHA DO TRATAMENTO ADEQUADO. O MÉDICO É O RESPONSÁVEL PELA ORIENTAÇÃO TERAPÊUTICA. SAÚDE DO PACIENTE É VALOR QUE SE SOBREPÕE AOS POSSÍVEIS DANOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA, NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DA COBERTURA EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE RECORRENTE FORNEÇA AO SEGURADO MATERIAIS IMPORTADOS DE MARCAS ESPECÍFICAS. IRRESIGNAÇÕES DA AGRAVANTE: I) GEAP DEVE RECEBER TRATAMENTO DIFERENCIADO DOS DEMAIS PLANOS DE SAÚDE; II) POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MATERIAL NACIONAL. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 469 DO STJ. EMPRESA SEGURADORA NÃO PODE SE SUBSTITUIR AO PROFISSIONAL DE SAÚDE NA ESCOLHA DO TRATAMENTO ADEQUADO. O MÉDICO É O RESPONSÁVEL PELA ORIENTAÇÃO TERAPÊU...
Data do Julgamento:04/08/2016
Data da Publicação:10/08/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DE DOCUMENTOS POR VEREADORES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.COMPROVAÇÃO DA REQUISIÇÃO APENAS DO BALANCETE DE 2013. OMISSÃO NO FORNECIMENTO. ATO ABUSIVO E ILEGAL COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXIII, ART. 29, XI, E ART. 31, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INVIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DE DOCUMENTOS POR VEREADORES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.COMPROVAÇÃO DA REQUISIÇÃO APENAS DO BALANCETE DE 2013. OMISSÃO NO FORNECIMENTO. ATO ABUSIVO E ILEGAL COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXIII, ART. 29, XI, E ART. 31, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INVIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:04/08/2016
Data da Publicação:10/08/2016
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento:04/08/2016
Data da Publicação:10/08/2016
Classe/Assunto:Apelação / Adicional de Insalubridade
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO APENAS DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE IMPOSSIBILITA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA ENTENDIDA COMO REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE AS DEMAIS VERBAS. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO. REVISÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO APENAS DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE IMPOSSIBILITA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA ENTENDIDA COMO REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO. MATÉRIA DEC...
Data do Julgamento:04/08/2016
Data da Publicação:10/08/2016
Classe/Assunto:Apelação / Adicional de Insalubridade
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE NOMEAÇÃO EM RAZÃO DE CONCURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ESTADO. VALOR ÍNFIMO. APELAÇÃO EM QUE SE REQUER MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 85, §§2º E 8º DO CPC/2015. APELO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO.
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE NOMEAÇÃO EM RAZÃO DE CONCURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ESTADO. VALOR ÍNFIMO. APELAÇÃO EM QUE SE REQUER MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 85, §§2º E 8º DO CPC/2015. APELO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. SEGURO GARANTIDO POR FCVS. RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterioR". AUSENTE MANIFESTAÇÃO DA CEF SOBRE INTERESSE NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. SEGURO GARANTIDO POR FCVS. RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice FESA, colhendo o processo...
REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO REFORMADOS.
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REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO REFORMADOS.
Data do Julgamento:04/08/2016
Data da Publicação:10/08/2016
Classe/Assunto:Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
APELAÇÃO CÍVEL. AUMENTO NA JORNADA DE TRABALHO SEM CORRESPONDENTE MAJORAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. TESE FIRMADA PELO STF. ARE 660010. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 973/09. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARCIALMENTE, APENAS PARA RETIRADA DA MULTA APLICADA NA PESSOA DO GESTOR E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL RESPONSÁVEL. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL. AUMENTO NA JORNADA DE TRABALHO SEM CORRESPONDENTE MAJORAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. TESE FIRMADA PELO STF. ARE 660010. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 973/09. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARCIALMENTE, APENAS PARA RETIRADA DA MULTA APLICADA NA PESSOA DO GESTOR E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL RESPONSÁVEL. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO.
Data do Julgamento:04/08/2016
Data da Publicação:10/08/2016
Classe/Assunto:Apelação / Adicional de Insalubridade
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DA EFETIVA COMPRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE 1% AO MÊS AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE SE APLICA A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DA EFETIVA COMPRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE 1% AO MÊS AO MÊS A...
Data do Julgamento:04/08/2016
Data da Publicação:10/08/2016
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SUSCITAÇÃO DE QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SÃO ABUSIVAS. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS, NOS TERMOS AVENÇADOS. ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVADO CONDICIONADA AO DEPÓSITO NOS TERMOS ORDENADOS. MANUTENÇÃO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SUSCITAÇÃO DE QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SÃO ABUSIVAS. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS, NOS TERMOS AVENÇADOS. ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVADO CONDICIONADA AO DEPÓSITO NOS TERMOS ORDENADOS. MANUTENÇÃO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:04/08/2016
Data da Publicação:10/08/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS POR VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO AUTOMOTOR. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DEFEITO DO PRODUTO. PROVA TÉCNICA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E RELEVANTE À SOLUÇÃO DA LIDE. UTILIDADE DA PROVA PERICIAL QUE TAMBÉM IMPEDE EVENTUAIS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSÁVEL IN CASU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS POR VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO AUTOMOTOR. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DEFEITO DO PRODUTO. PROVA TÉCNICA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E RELEVANTE À SOLUÇÃO DA LIDE. UTILIDADE DA PROVA PERICIAL QUE TAMBÉM IMPEDE EVENTUAIS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSÁVEL IN CASU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:04/08/2016
Data da Publicação:10/08/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
