AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ESTIPULANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NÃO OFERTADO DIREITO A MIGRAÇÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. BENS IMÓVEIS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A POSSE DOS AUTORES. TESE DE CONEXÃO À AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL AFASTADA. PARTES DISTINTAS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. RÉU QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS INSERTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL VIGENTE À ÉPOCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ESTIPULANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NÃO OFERTADO DIREITO A MIGRAÇÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ESTIPULANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NÃO OFERTADO DIREITO A MIGRAÇÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO APELATÓRIO. DIREITO POTESTATIVO DO RECORRENTE. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU. ART. 998, DO CPC. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A TÍTULO DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. PLEITO DE CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE REPASSE, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO E ADICIONAL, TRANSFERIDOS PELA UNIÃO AO ENTE FEDERATIVO. ADMISSIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CUJA SENTENÇA NÃO SE APRESENTA LÍQUIDA EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO REPASSE DAS VERBAS FEDERAIS RECEBIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À CORREÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E DE INCENTIVO ADICIONAL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO IMPETRADO PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 7º E 12 DA LEI N. 12.016/2009. EM ATO CONTÍNUO PROFERIU SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA INTIMAÇÃO DO IMPETRADO PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E VISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICIALIDADE QUANTO A APRECIAÇÃO DOS DEMAIS PLEITOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS DO ARTIGO 1.013 DO CPC/2015. PROCESSO NÃO ESTÁ PRONTO PARA JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE REPRESENTA DÍVIDA LÍQUIDA CERTA E EXIGÍVEL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO ARTIGO 5°, LEI N. 6.840/1980 CUMULADO COM ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI N. 413/69. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE 5 ANOS. PREVISÃO DO ARTIGO 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.499, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. TERMO INICIAL A CONTAR DO CONHECIMENTO DO ATO PRATICADO PELO PODER PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL OBSERVADO. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LEI 12.016/2009. IMPETRADO, ORA APELANTE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONVOCAÇÃO DA APELADA. NÃO HOUVE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 37, X, DA CF/88. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. INEXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO PROCEDER AO REAJUSTE SALARIAL. AO MAGISTRADO NÃO CABE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. SÚMULA N. 339 DO STF RATIFICADA PELA SÚMULA VINCULANTE N. 37. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Todo e qualquer ato praticado pela Administração Pública deve estar intimamente vinculado ao princípio da legalidade, inclusive os discricionários, aos quais se atribui maior liberdade ao administrador, caso em que os critérios de competência, forma e finalidade permanecem subordinados ao princípio inserto na Constituição Federal. 2. Mesmo estando prevista a necessidade de revisão anual da remuneração dos servidores no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, entende-se como indispensável o preenchimento do requisito formal, segundo o qual é exigível lei específica para sua efetivação, não sendo possível ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 3. As correções monetárias previstas no referido art. 37, X, da CF/88 apenas podem ser fixadas por meio de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, in casu, o Prefeito do Município de São Miguel dos Campos. 4. Em que pese a afirmação de que não se pleiteia o reajuste salarial em si, mas o pagamento de indenização decorrente da perda real do valor recebido em face da omissão legislativa, o que se verifica do objeto da presente ação é que, na verdade, estaria configurado um reajuste por via transversa, o que não seria possível ante a inexistência de respaldo legal para amparar a pretensão autoral. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça; 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR DETERMINAR QUE ESTE SEJA SUPRIDO. OPORTUNIDADE CONCEDIDA À PARTE, A QUAL TROUXE DOCUMENTO COMPROVANDO SUA NOMEAÇÃO COMO PROCURADOR ADJUNTO DO MUNICÍPIO, CORROBORANDO CERTIDÕES EXARADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS. COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO RELATIVA A CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. ALEGADO NÃO PAGAMENTO DE VERBAS DEVIDAS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE AQUELE QUE ALEGA SUA EFETIVA EXISTÊNCIA. MUNICÍPIO QUE, NADA OBSTANTE AFIRME A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FGTS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS PREVISTAS NO REGIME ESTATUTÁRIO, QUANDO SE ESTIVER DIANTE DE REGULAR VÍNCULO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA E DOS REQUISITOS DE VALIDADE. PORTANTO, CARÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE E CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC/15. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. ARTS. 52 E 53 DA LEI ESTADUAL Nº 6.285/02 NÃO REVOGADOS PELA LEI 6.951/08. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EFEITO VINCULANTE. FIXAÇÃO DO LIMITE DE REFERÊNCIA COMO O MÁXIMO ESTIPULADO PARA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONSONÂNCIA COM O ART. 37, XI, DA CF/88. GRATIFICAÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES E CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR TIDO COMO DEVIDO E DA JUNTADA DA RESPECTIVA PLANILHA DE CÁLCULO DO DEVEDOR. OFENSA AO ARTIGO 739-A, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. Julga-se prejudicado o recurso ante a  perda  do  objeto, porquanto tenha o Juízo a quo proferido  sentença  de  mérito no feito originário. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. Julga-se prejudicado o recurso ante a  perda  do  objeto, porquanto tenha o Juízo a quo proferido  sentença  de  mérito no feito originário. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. Julga-se prejudicado o recurso ante a  perda  do  objeto, porquanto tenha o Juízo a quo proferido  sentença  de  mérito no feito originário. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À ABERTURA DE CONSELHO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE ATO DE BRAVURA PARA FUTURA PROMOÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROMOÇÃO DEFERIDA DEFINITIVAMENTE NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0074319-56.2010.8.02.0001. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NESTES AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, I, NCPC (ART. 267, VI, CPC/73). PREJUDICADA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. Julga-se prejudicado o recurso ante a  perda  do  objeto, porquanto tenha o Juízo a quo proferido  sentença  de  mérito no feito originário. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL ÀS SERVIDORAS RECORRIDAS POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1.º E 2.º DA LEI ESTADUAL DE N.º 6.772/2006, INCIDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO, RESTAURANDO A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.247/91. ASSIM, A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DAS RECORRIDAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA PACÍFICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.