AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA EM CONTAS DE EX SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. DÉBITO REDIRECIONADO A SÓCIOS QUE, QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, HAVIAM SE RETIRADO HÁ 13 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1032 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Merece prosperar o recurso para revogar a ordem de pagamento e bloqueio já que, nos termos do artigo 1.032 do Código Civil, a responsabilidade dos sócios retirantes, pelas obrigações contraídas em momento anterior, se estende em até dois anos após averbada a resolução da sociedade, restando impossibilitado o redirecionamento na hipótese, visto a ação foi proposta no ano de 2005, enquanto o Agravante já não compunha o quadro societário desde o ano de 1992; 2. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO POPULAR. ELEIÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO FALSO PELO CANDIDATO MAIS VOTADO. DECISÃO QUE DETERMINA AO CONSELHO QUE SE ABSTENHA DE NOMEAR E DAR POSSE AOS VENCEDORES, ACUSADOS DA CONDUTA ILÍCITA. INCONFORMISMO DA PARTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AFASTADA. PRIMEIRO RECURSO - NÃO CONHECIDO - MANEJADO POR PARTE DIVERSA. CONFIRMADA A COMPETÊNCIA DA 28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EM DETRIMENTO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS PARA FIGURAREM NO POLO ATIVO DA AÇÃO POPULAR ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. PROVÁVEL INIDONEIDADE MORAL DO CANDIDATO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Sendo diferentes as partes litigantes, mesmo que semelhante o pedido e a causa de pedir, não existe qualquer óbice à interposição de nova insurgência, sobretudo em função de não ter sido sequer conhecido – por não comprovação do respectivo preparo – o primeiro agravo. Inexistência de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 2. A competência da Vara da Infância e Juventude é absoluta em razão da matéria, em atenção ao disposto no art. 148, IV do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Em que pese os Agravados serem beneficiados com a decisão que afasta os candidatos eleitos para o cargo de conselheiro tutelar, tem-se que a lisura do procedimento refletirá na esfera de todas as crianças e adolescente do âmbito de atuação do conselho, de modo que restam evidenciados direitos difusos e coletivos, (art. 148, IV, ECA), suficientes para legitimar o ingresso da ação, bem como a relevância social que envolve a demanda. 4. A discussão que ora se trava não é simplesmente o preenchimento dos requisitos para inscrição, mas a denúncia de apresentação de documentos falsificados, o que atinge diretamente a idoneidade moral do pretenso ocupante do cargo de conselheiro tutelar. Assim, o suposto saneamento da irregularidade não é suficiente para concluir-se pelo completo preenchimento dos requisitos, haja vista a exigência legal de que o candidato seja moralmente idôneo. 5. Em que pese a juntada de certificados de conclusão de curso supletivo de ensino médio no presente recurso, da leitura da decisão agravada, constata-se que, no momento da inscrição no certame, o interessado apresentou histórico escolar reconhecido como falso pela própria instituição de ensino, o que leva a crer que pode ter forjado documento para que fossem preenchidos os requisitos necessários para concorrência e, só após as denúncias, teria providenciado a obtenção do devido grau de escolaridade, uma vez que o referido certificado data de 17/12/2015, ou seja, período posterior às eleições. 6. Mesmo que se considere que o preenchimento dos requisitos necessários para ocupação de cargo público deva ser demonstrado no momento da posse, tem-se que, na demanda em apreço, existem razões de maior interesse público no sentido de não se permitir que pessoas com proceder incompatível com as funções a serem desempenhadas sejam investidas no cargo, o que violaria também a moralidade administrativa. Assim, por motivo de cautela, a melhor providência a ser adotada é o afastamento dos candidatos eleitos até que haja a devida instrução probatória. 7. Recurso conhecido e não provido, à unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE NÃO AFRONTA A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. MENOR SUBSÍDIO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DENEGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA SOB O FUNDAMENTO DE PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA NA VEDAÇÃO LEGAL. VERBA JÁ PAGA PELO ESTADO, DISCUTINDO-SE APENAS A CORRETA BASE DE CÁLCULO. CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COMO SENDO O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 04, DO STF. POSICIONAMENTO QUE SE FUNDAMENTA NA ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA, NÃO REPRESENTANDO A CRIAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, DE NOVA DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE NÃO AFRONTA A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISUM RECORRIDO QUE O ESTABELECEU SEM ESPECIFICAÇÃO AO MÍNIMO. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, IMPEDIR A ABSTENÇÃO OU VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA CASO = DESDE QUE NÃO SEJAM EFETUADOS OS DEPÓSITOS INTEGRAIS. MULTA DIÁRIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ADVENTO DA SENTENÇA QUE, CONSIDERANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA, JULGOU EXTINTA, EX VI DO ART. 924, INCISO II DO NCPC, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETANDO, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL, POIS VIABILIZA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR AO FIDUCIANTE E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS À EMPRESA FIDUCIÁRIA NO FINAL DA DEMANDA, CASO DEVIDAS. O ART. 330, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ APENAS QUE O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DEVERÁ SER REALIZADO "NO TEMPO E MODO CONTRATADOS", FACULDADE ESTA QUE NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. DEFERIR QUE O PAGAMENTO, POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO, SEJA FEITO DE FORMA INTEGRAL, SERIA DECOTAR DO DISPOSITIVO LEGAL O QUE É MAIS FAVORÁVEL AO AGRAVANTE = RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DAS ASTREINTES, OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 495 E 537 DO NCPC. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI DA LEI Nº 1.060, ART. 4º, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR = AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE POSSE ANTIGA. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, IMPEDIR A ABSTENÇÃO OU VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA CASO = DESDE QUE NÃO SEJAM EFETUADOS OS DEPÓSITOS INTEGRAIS. MULTA DIÁRIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. ACORDO JUDICIAL = TRANSAÇÃO CELEBRADO(A) ENTRE AS PARTES SUPERVENIENTEMENTE À APELAÇÃO. HOMOLOGA-SE A AVENÇA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECRETA-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 487, INCISO III, alínea b, DO NOVO CPC, O QUE ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. PRESENTES OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO A QUO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO E A RETIRADA DO NOME DO AGRAVADO = RECORRIDO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EX VI DO ART. 273, INCISO I, DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. LIMITAÇÃO, EX OFFICIO, DA MULTA DIÁRIA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NA CONFORMIDADE DO INCISO I, § 1º, DO ART. 537 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ADVENTO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO = TRANSAÇÃO CELEBRADO (A) ENTRE AS PARTES LITIGANTES; E, ASSIM O FAZENDO, JULGOU EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART 487, INCISO III, b, DO NCPC, CORRESPONDENTE AO ART. 269, INCISO III DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETANDO, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL, POIS VIABILIZA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR À FIDUCIANTE E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS À EMPRESA FIDUCIÁRIA NO FINAL DA DEMANDA, CASO DEVIDAS. O ART.285-B DO CPC PREVÊ APENAS QUE O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DEVERÁ SER REALIZADO "NO TEMPO E MODO CONTRATADOS", FACULDADE ESTA QUE NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. DEFERIR QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO DE FORMA INTEGRAL, POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO, SERIA DECOTAR DO DISPOSITIVO LEGAL O QUE É MAIS FAVORÁVEL AO AGRAVANTE = RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS VIA BACENJUD. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. BLOQUEIO DE VALORES PÚBLICOS DO ENTE MUNICIPAL AGRAVANTE, EM VIRTUDE DE REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TENDENTE A RESGUARDAR A VIDA E A SAÚDE DO AGRAVADO = RECORRIDO. POSSIBILIDADE. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA DO ENTE MUNICIPAL, NA MEDIDA QUE ESTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM QUE, INCLUSIVE, JÁ HAVIA A DETERMINAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA. PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DO DIREITO À SAÚDE SOBRE OS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DITAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL OU DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO PACTUADO APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 E EXPRESSAMENTE PACTUADA. . INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, DIANTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. PRAZO RECURSAL DE 20 DIAS – CPC/73, ARTS. 188 E 522. AGRAVO INTERPOSTO DEPOIS DE ENCERRADO = DECORRIDO O LAPSO RECURSAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, ACARRETA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. ADVENTO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO = TRANSAÇÃO CELEBRADO (A) ENTRE AS PARTES LITIGANTES; E, ASSIM O FAZENDO, JULGOU EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART 331, § 3º, DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA, QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETATANDO, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.