2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006594-73.2017.814.0000 - I VOLUME COMARCA DE ORIGEM: URUARÁ AGRAVANTE: ROSALVO CUNHA LADEIRA ADVOGADO: LEONARDO ALMEIDA SIDONIO - OAB-PA:15179-B ADVOGADA: ÉRIKA ALMEIDA GOMES - OAB-PA: 22087-B AGRAVADO: ADEILSON BELÉM GAMA ADVOGADO: NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PERDAS E DANOS. DECISÃO ORIGINÁRIA INDEFERINDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE MOTIVAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. O Benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido à parte que não dispõe de recursos para pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.    2. In casu, a parte Agravante não apresenta indícios de hipossuficiência econômica para deixar de arcar com as custas do processo, também não trouxe aos autos elemento hábil a motivar a alteração do julgamento de piso, razão pela qual o indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por ROSALVO CUNHA LADEIRA objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Uruará que, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou que o recorrente proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC-2015), nos autos da Ação de Resolução Contratual com pedido de Liminar c/c Cobrança de Aluguéis e Perdas e Danos, processo nº. 0006274-53.2016.8.14.0066, movida em desfavor de ADEILSON BELÉM GAMA, ora agravado. Em breve histórico, a parte agravante ao afirmar o inconformismo diante do interlocutório proferido pelo Magistrado singular aduz sobre a insuficiência de recursos financeiros para assumir as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desse modo, busca a reforma da decisão interlocutória, e sustenta existir os pressupostos legais para garantir sobredita pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Junta documentos (fls.17-86 ). Distribuído, coube-me o julgamento do feito. (fl. 88-verso).   É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC-2015 c/c art. 133, XI, alíneas ¿a¿ e ¿d¿, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à Súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte.  Sobre o tema da gratuidade da justiça, o TJPA reeditou o Enunciado da Súmula nº 6, conforme publicado no DJ, Edição 5990-2016, de 16.06.2016:  A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. A Constituição Federal, a seu art. 5º, LXXIV dispõe que: ¿O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, somente será concedida a gratuidade de justiça aos que demonstrarem não dispor de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem que importe em prejuízo para o seu próprio sustento e para o de sua família.¿ Em consonância com o texto constitucional, têm-se as normas dos artigos 5º, caput, da Lei nº 1.060-50 e 99, § 2º, do CPC-2015 que autorizam o Magistrado a indeferir o pleito de justiça gratuita, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão almejada. Nesse sentido o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 4. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, EDcl no AREsp 571737 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 07/10/2014).   Do mesmo modo, é o entendimento deste E. Tribunal: EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - PROVAS HÁBEIS DA CARÊNCIA DE RECURSOS. AUSENTES. 1. O Agravo de Instrumento teve seu seguimento negado, pois a Agravante não carreou aos autos documentos que comprovem a alegada carência de recursos a fim de autorizar o deferimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. A insurgência recursal trazida ao conhecimento desta Corte através deste Agravo, não expõem argumentos capazes de impor a sua reforma, já que a Recorrente trouxe alegações desprovidas de suporte legal ou fático. 3. Recurso conhecido e desprovido. (2015.04060477-35, 152.660, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-22, Publicado em 2015-10-28). Grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CAUTELAR - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - IMPROVIMENTO. O benefício da gratuidade da justiça tem por escopo proporcionar acesso à justiça àqueles que realmente não possuem condições de arcar com as despesas processuais. No caso concreto, ante a não comprovação da necessidade, mantém-se o indeferimento do benefício. À unanimidade nos termos do voto do desembargador relator recurso improvido. (2014.04541569-71, 133.811, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-12, Publicado em 2014-05-27). Grifei. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO ORIGINAL DETERMINANDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇAGRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO SEGUIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL, RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. A MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO HÁBIL A MOTIVAR A ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJPA, 2015.02920015-37, 149.463, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-13). Grifei. Verifica-se que o Agravante, a despeito de argumentar que não se encontra em condição de suportar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, não trouxe aos autos a robustez de suas alegações, inexistindo nos autos comprovante que justifiquem o benefício.  Admita-se que a parte não se enquadra na condição de hipossuficiência em que seja cabível o deferimento da gratuidade de justiça. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO o presente recurso, por ser o recurso contrário à jurisprudência dominante deste E. TJPA, na forma do art. 932, VIII, do CPC-2015 c/c art. 133, XI, a e d, do RITJPA. Desse modo, mantenho a decisão agravada, porém determino o parcelamento das custas judiciais referente ao processo originário, nos termos do art. 98, §6º do CPC-2015, em doze parcelas iguais. P. R. Intime-se o Agravante para efetuar o pagamento das custas recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 99, § 7º, parte final, do CPC-2015. Comunique-se ao Juízo singular sobre a presente decisão. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria, para as devidas providências. Belém, (PA), 20 de junho de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.02584974-45, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-11, Publicado em 2017-07-11)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004812-31.2017.814.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM AGRAVANTE: R.J.O ADVOGADO: RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA - OAB/PA:16212 (EM CAUSA PRÓPRIA) AGRAVADO: E.T.C.J.O REPRESENTANTE: GEISE CAROLINE CALDEIRA SILVA ADVOGADO: NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO ORIGINÁRIA INDEFERINDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE MOTIVAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL interposto por R.J.O objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou ao recorrente proceda ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos autos da Ação de Negatória de Paternidade c/c Tutela de Urgência, processo nº. 0013565-52.2016.814.0051, movido em desfavor de E.T.C.J.O, ora agravada. Em breve histórico, a parte agravante ao firmar o inconformismo diante do interlocutório proferido pelo Magistrado singular aduz hipossuficiência, cuja a obrigatoriedade em pagar referenciadas custas processuais altera sustento próprio. Prossegue sustentando que mantém a inscrição da OAB/PA para fins de concurso público e postulação em causa própria, posto que não possui emprego com remuneração ou salário fixo, alta movimentação financeira, veículo automotor, auxílio pecuniário da OAB/PA e não contribui para o INSS.  Desse modo, busca a reforma da decisão interlocutória, para garantir o alcance do provimento em definitivo do recurso. Junta documentos (fls. 06/23). Distribuído o feito diante a Instância Relatora, em data de 18/04/2017, coube o julgamento à Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA. Redistribuídos em data de 24/04/2017 coube-me a relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 26/04/2017 (fl. 28-verso). Houve imposição de diligências ao processo em análise. Em despacho inicial de fl. 29 foi determinado a intimação do agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a correta formação do instrumento, sob pena de o recurso ser considerado manifestamente inadmissível. Em petição de fl.30/42, protocolizada em 29.05.2017, a parte agravante juntou documentos. Os autos retornaram ao gabinete, após o cumprimento da determinação, com registro de entrada aos 08/06/2017 (fl. 42-verso). É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC-2015 c/c art. 133, XI, alíneas ¿a¿ e ¿d¿, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à Súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte.  Sobre o tema da gratuidade da justiça, o TJPA reeditou o Enunciado da Súmula nº 6, conforme publicado no DJ, Edição 5990-2016, de 16.06.2016:  A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. A Constituição Federal, a seu art. 5º, LXXIV dispõe que: ¿O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, somente será concedida a gratuidade de justiça aos que demonstrarem não dispor de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem que importe em prejuízo para o seu próprio sustento e para o de sua família. ¿ Em consonância com o texto constitucional, têm-se as normas dos artigos 5º, caput, da Lei nº 1.060-50 e 99, § 2º, do CPC-2015 que autorizam o Magistrado a indeferir o pleito de justiça gratuita, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão almejada. Nesse sentido o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 4. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, EDcl no AREsp 571737 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 07/10/2014).  Grifei. Verifica-se que o Agravante, a despeito de argumentar que não se encontra em condição de suportar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, não trouxe aos autos provas robustas que comprovem suas alegações, principalmente em decorrência do valor ínfimo dado à causa (R$100,00). Ademais, em consulta ao sistema Libra verifica-se que o Juiz de Piso conferiu ao agravante a oportunidade de comprovar sua hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º do CPC-2015, em despacho proferido em 12.09.2016 e também exposto na própria decisão guerreada, porém apesar de intimado deixou de apresentar documentos plausíveis e necessários para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. Admita-se que o caso vertente se amolda às hipóteses em que é possível se inferir que a parte não se enquadra na condição de hipossuficiência em que seja cabível o deferimento da gratuidade de justiça, autorizando o seu indeferimento conforme exposto alhures. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2. Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3. A Súmula n.° 06 deste TJ (¿Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. 4. No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 5. Precedentes do STJ. 6. Agravo não provido.  (TJPA, 2016.01147119-69, 157.537, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-14, Publicado em 2016-03-30). Grifei. EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ? PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - PROVAS HÁBEIS DA CARÊNCIA DE RECURSOS ? AUSENTES. 1. O Agravo de Instrumento teve seu seguimento negado, pois a Agravante não carreou aos autos documentos que comprovem a alegada carência de recursos a fim de autorizar o deferimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. A insurgência recursal trazida ao conhecimento desta Corte através deste Agravo, não expõem argumentos capazes de impor a sua reforma, já que a Recorrente trouxe alegações desprovidas de suporte legal ou fático. 3. Recurso conhecido e desprovido. (2015.04060477-35, 152.660, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-22, Publicado em 2015-10-28). Grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CAUTELAR - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - IMPROVIMENTO. O benefício da gratuidade da justiça tem por escopo proporcionar acesso à justiça àqueles que realmente não possuem condições de arcar com as despesas processuais. No caso concreto, ante a não comprovação da necessidade, mantém-se o indeferimento do benefício. À unanimidade nos termos do voto do desembargador relator recurso improvido. (2014.04541569-71, 133.811, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-12, Publicado em 2014-05-27). Grifei. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO ORIGINAL DETERMINANDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇAGRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO SEGUIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL, RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. A MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO HÁBIL A MOTIVAR A ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJPA, 2015.02920015-37, 149.463, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-13). Grifei. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO o presente recurso, por ser o recurso contrário à jurisprudência dominante deste E. TJPA, na forma do art. 932, VIII, do CPC-2015 c/c art. 133, XI, a e d, do RITJPA. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Comunique-se ao Juízo singular sobre a presente decisão. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria, para as devidas providências. Belém, (PA), 20 de junho de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.02584469-08, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-10, Publicado em 2017-07-10)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE TERRA SANTA contra MARIA DE NAZARÉ GATO PIMENTEL PESSOA, diante da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Terra Santa, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança (processo nº 0003095-27.2013.8.14.0128). Consta da petição inicial (fls. 02/14), que a autora foi admitida em 01.03.1989 pela Prefeitura Municipal de Terra Santa, através de contratação temporária, para exercer o cargo de servente, tendo sido exonerada em 30.12.2012. Diante disto, requereu a nulidade dos contratos administrativos, o reconhecimento do vínculo empregatício com o Ente Municipal, assinatura da CTPS, devolução dos valores descontados a título de INSS e, o pagamento do FGTS e seus reflexos, multa do art. 467 da CLT. A sentença proferida teve a seguinte conclusão (fls. 105/107): Por este fundamentos, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento das verbas atinentes aos depósitos no FGTS relativos ao período de em que o contratado prestou serviços ao Poder Público consoante o estatuído no artigo 19-A da Lei nº 8036/90, reconhecendo-se o seu caráter alimentar, e impondo-se, ainda, o pagamento de correção monetária desde a data que os depósitos deveriam ter sido efetuados e não o foram, acrescidos ainda de juros de mora a partir da citação, como previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei 11960/2009, atentando para o artigo 219 do Código de Processo Civil. São improcedentes os demais pedidos. Os valores relativos ao FGTS serão apurados em liquidação simplificada e dependendo de simples cálculos aritméticos serão feitos nos termos do art. 475-B. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, corrigido pelo INPC, com fundamento no artigo 20, §3º do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar ao caso o artigo 475 do CPC (Reexame Necessário) em razão do contido no parágrafo 2º do referido artigo. Inconformado, o Ente Municipal apelou às fls. 109/112, afirmando que o magistrado de 1º grau deixou de apreciar a preliminar de litispendência aduzida em contestação, por entender que se tratava de matéria diretamente ligada ao mérito, assim, não observou que já havia sido proposta na Justiça do Trabalho reclamação trabalhista (processo nº 0000026-30.2014.5.08.0108), tendo as mesma partes e causa de pedir e, já transitada em julgado, requerendo a reforma da sentença, sendo reconhecida a falta de interesse processual, nos termos do art. 267, §3º e art. 329, CPC. A apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fls. 129 O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 134/135). É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/73, conheço da apelação, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. O presente recurso comporta julgamento monocrático, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/15 c/c art. 133, XII, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). A questão em análise reside na verificação de eventual litispendência entre a presente demanda e ação proposta perante a Justiça do Trabalho. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º do CPC/2015 (correspondente ao art. 301, §§ 1º e 2º do CPC/73), há litispendência quando se renova demanda que já se encontra em curso e, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, sendo necessária uma tríplice identidade entre os elementos das duas ações para que sejam consideradas iguais. Em contestação (fls. 73/85) a Municipalidade aduziu a preliminar de litispendência e, em sentença o magistrado de 1º grau afirmou não existirem preliminares a serem analisadas, pois a matérias sustentada relacionam-se diretamente com o mérito da demanda (fls. 105). Entretanto, às fls. 112/116 dos autos, consta sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Óbidos, processo nº 0000026-30.2014.5.08.0108, cujas partes e os pedidos são idênticos aos dos presentes autos, tendo o seguinte dispositivo: Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, decide o juízo da MM. Vara do Trabalho de Óbidos, na reclamação trabalhista proposta por MARIA DE NAZARÉ GATO PIMENTEL PESSOA em face de MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, rejeitar a preliminar de incompetência material suscitada, extinguir sem resolução do mérito, o pedido de recolhimentos previdenciários incidentes sobre os salários pagos no curso do contrato e no mérito, julgar procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na peça de ingresso e, desse modo, condenar o reclamado ao pagamento de FGTS nos moldes fixados. Em consulta processual realizada no endereço eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, constata-se que contra a referida sentença, foi interposto Recurso Ordinário, cujo Acórdão datado de 05.08.2014 e, já transitado em julgado, negou provimento a insurgência mantendo a condenação, senão vejamos: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO E DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO APRESENTADO PELA RECLAMANTE, PORQUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS; SEM DIVERGÊNCIA, EM REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, SUSCITADA PELO RECLAMADO, POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO LEGAL; NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA RECLAMANTE E MANTER A D. SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS, VENCIDA A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA RELATORA, QUE REFORMAVA O D. DECISUM PARA CONDENAR O RECLAMADO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS MAIS 1/3, CONFORME PLEITEADAS NA INICIAL. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. Sala de Sessões da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 05 de agosto de 2014. Logo, resta evidente a existência de litispendência entre a presente demanda e o processo nº 0000026-30.2014.5.08.0108 originário da Vara do Trabalho de Óbidos e, neste sentido é o parecer o Ministério Público, cujo trecho transcreve-se (fls. 135): Após compulsar atentamente os autos, verifico a ocorrência de litispendência na presente demanda, eis que existe ação com mesmas partes e mesma causa de pedir já processada pela Justiça do Trabalho da 8ª Região (Processo nº 0000026-30.2014.5.08.0108), na qual, em sentença, o Município de Terra Santa fora condenado ao pagamento de FGTS em favor da autora no valor de R$ 6.226,60 (seis mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta centavos). Nesse sentido, após pesquisa processual realizada no endereço eletrônico do referido Tribunal Regional do Trabalho, é possível constatar que a autora já realizou inclusive o levantamento do valor a ela deferido, vida Guia de Depósito nº 256/2015, datada de 10/03/2015 e Guia de Retirada nº 401/2015. Portanto, em virtude do ora apelante já ter efetuado o pagamento das verbas atinentes ao FGTS pleiteadas pela autora na presente ação, a r. sentença deve ser reformada, no sentido de reconhecer a improcedência do pleito inicial, em razão da litispendência existente com o processo nº 0000026-30.2014.5.08.0108 e a satisfação do direito requerido, evitando, assim, bis in idem e, consequentemente, o prejuízo ao erário público. Com efeito, verificada a litispendência, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, CPC/2015 (correspondente art. 267, V, CPC/73), sendo este o entendimento há muito pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE REJEITADO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTO DESPROVIDO. 1. Rejeitado por sentença o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, essa decisão possui eficácia de coisa julgada, embora sujeita à cláusula rebus sic stantibus, caso constatada alguma alteração fática na condição econômica do interessado. 2. Se, contudo, o  órgão jurisdicional decide de plano não estar demonstrada a alteração fática alegada, reconhecendo a litispendência, o feito será extinto sem julgamento de mérito. 3. Perquirir sobre a existência ou não de litispendência demanda o reexame de material fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial. Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1622005/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 13/02/2017). (grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO PARA ANULAR ATO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ORDINÁRIA ANTERIOR COM O MESMO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Identificada a existência de litispendência, o Mandado de Segurança mostra-se manifestamente inadmissível, atraindo a competência do relator para decisão monocrática, nos termos do art. 34, XIX, do Regimento Interno do STJ. 2. O confronto das iniciais do Mandado de Segurança e da Ação Ordinária 0013677-16.2009.4.02.5101 (número original 2009.51.01.013677-1) da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro mostra que esta ação repete aquela. 3. Em ambas as ações o autor é o mesmo e a ré é a mesma, pois a autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança é simples substituta processual da União, tanto que a legitimidade para eventual recurso da parte ré é apenas da pessoa jurídica de Direito Público. 4. De igual maneira, os pedidos formulados são os mesmos, ou seja, anulação do PAD 02022.003106/2008-06 e da Portaria pela qual foi aplicada a pena de demissão. Embora a penalidade não tivesse sido aplicada quando do ajuizamento da Ação Ordinária, a inicial foi ementada para contemplar o fato. 5. A causa de pedir também é igual, consistindo nos alegados vícios do Processo Administrativo Disciplinar. Esses vícios são até mais explorados na Ação Ordinária, fazendo com que a hipótese, tecnicamente, não seja de identidade, mas de continência. 6. A simples leitura da sentença da Ação Ordinária mostra que naquele processo são formulados os mesmos pedidos e exploradas as mesmas teses defendidas neste processo (impedimento da Ministra do Meio Ambiente, irregularidade da atuação do Procurador Federal Elielson Ayres de Souza como Presidente de Comissão Processante, efeito da declaração de incompetência da 5ª Vara Federal de São João de Meriti). 7. O sistema processual não admite "duplicação de chances" de vitória para o autor, que decorreria da tramitação simultânea de um processo da Justiça Federal de 1º grau (atualmente no Tribunal Regional Federal da 2ª Região) e outro originalmente no Superior Tribunal de Justiça. 8. Agravo Interno não provido, mantendo-se a extinção do Mandado de Segurança por litispendência. (AgInt no MS 15.497/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 26/04/2017). (grifos nossos). Deste modo, acolho a preliminar arguida, para reconhecer a litispendência da presente demanda com os autos do processo nº 0000026-30.2014.5.08.0108 originário da Vara do Trabalho de Óbidos, já sentenciado e transitado em julgado, para anular a sentença de fls. 105/107 e, extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, CPC/2015 (correspondente art. 267, V, CPC/73). Ante o exposto, ex vi do art. 932, VIII do CPC/2015 e art. 133, XII, d, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à Apelação, nos termos da fundamentação. P.R.I.   Belém (PA), 30 de junho de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02769761-39, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-06, Publicado em 2017-07-06)

2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006122-72.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: MARITUBA AGRAVANTE: HIDELIA SERRA CARNEIRO AGRAVANTE: ELIAS SOUZA ADVOGADO: JOSÉ RUBENILDO CORRÊA OAB/PA 9.579 AGRAVADO: ALBERTO RETTELBUSCH DE BASTOS ADVOGADO: SIMONE SANTANA FERNANDEZ DE BASTOS OAB/PA nº 11.590. ADVOGADO: BARBARA FERNANDEZ DE BASTOS OAB/PA nº 21.231 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HIDELIA SERRA CARNEIRO e ELIAS SOUZA, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba, que determinou renovação no cumprimento de mandado de reintegração de posse expedido no início do processo, nos autos da Ação de Interdito Proibitório, processo nº 0002242-88.2016.814.0006, em favor de ALBERTO RETTELBUSCH DE BASTOS, ora agravado. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: ¿Considerando o exposto pelo requerente às fls. 86/89 no qual informa nova invasão dos requeridos na propriedade em questão, reitero a decisão de interdito proibitório de fls. 66/66-v, com a devida expedição de mandado de reintegração de posse em desfavor dos reús, inclusive implicando no desfazimento das construções de alvenaria realizadas no local. Autorizo requisição de reforço policial. Cumpra-se no plantão judicial. Marituba/PA, 25.04.2017.AUGUSTO CARLOS CORREA CUNHA. Juiz de Direito¿       Em breve histórico, os agravantes ao firmarem o inconformismo diante do interlocutório proferido pelo Magistrado singular, que determinou renovação no cumprimento de mandado de reintegração de posse expedido no início do processo, buscam sua reforma e sustentam existir os pressupostos legais para garantir sobredita pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Juntam documentos (fls. 11/143). Distribuído o feito, coube-me relatoria, com registro de chegada ao gabinete em 17/05/2017. DECIDO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (Relatora)       Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal.       Conheço o agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ''Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;       Para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelos Agravantes, se faz necessário a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo Único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995 Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.      Da análise prefacial, constato que o recorrente sustenta que a área a qual se discute a posse está situada na faixa de domínio da estrada da pirelli, ou seja, parte do acostamento da aludida estrada, portanto, área de propriedade do Município de Marituba e não do agravado.      Observo que a decisão guerreada não acarreta o risco de dano grave ou impossível reparação aos agravantes, tendo em vista que o juízo de Marituba em decisão proferida em 08/05/2017, suspendeu o cumprimento do mandado de renovação da ordem de reintegração de posse, até o esclarecimento da pendência referente a definição do alinhamento da rua.      Em assim, de momento, a argumentação exposta pelos agravantes se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INTERLOCUTÓRIO DE 1º GRAU, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. I.     Requisitem-se, informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art.1.019, inciso II). Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 23 de junho de 2017 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.02655392-57, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-05, Publicado em 2017-07-05)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003385-96.2017.814.0000 AGRAVANTE: CARMEN DO SOCORRO AMARAL LEAO ADVOGADO: PATRICIA PASTOR DA SILVA PINHEIRO, OAB/PA N. 18.656 AGRAVADA: LORENA GOMES DE OLIVEIRA SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS RELATORA: DES. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO      DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos.   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CARMEN DO SOCORRO AMARAL LEAO, contra decisão proferida pelo juízo de direito da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR (proc. n. 026324026.2016.814.0301) indeferiu o pedido de fls. 45-54 entendendo que o objeto do contrato de locação fora firmado com a requerida e não com o Fundo Municipal de Saúde do Município de Curralinho/Pa, tendo como ora agravada LORENA GOMES DE OLIVEIRA.   Em suas razões recursais, a agravante sustenta em síntese que requereu a inclusão nesta lide do Fundo Municipal de Saúde do Município de Curralinho, a fim de que o referido órgão integrasse o polo passivo, tendo sido indeferido pelo magistrado, sob a alegação de que o contrato de locação foi firmado apenas com a agravada.       Aduz que os documentos constantes nos autos apontam que o imóvel objeto do instrumento de locação era ocupado pelo referido fundo, já que o imóvel era utilizado para abrigar pessoas doentes, que aguardavam o leito do hospital, asseverando ainda que os pagamentos também eram feitos pelo fundo.       Afirma que não tinha conhecimento de que o imóvel seria ocupado pelo fundo, vez que a documentação fora apresentada pela agravada, e que somente após a inadimplência do contrato tomou ciência da destinação diferente do que fora firmado pelas partes.       Argumenta que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, vez que a prova inequívoca do que foi alegado na petição que requereu a inclusão do Fundo na lide, restou devidamente demonstrada a partir dos documentos que a instruíram, razão pela qual requer a antecipação da tutela recursal, no sentido de determinar a inclusão do Fundo Municipal de Saúde do Município de Curralinho no polo passivo da lide, e no mérito, pela reforma integral da decisão agravada.      Coube-me por distribuição a relatoria do feito (fls. 75).   É o relatório.          Decido.       O novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº.13.105), inaugurou sistemática segundo a qual as decisões interlocutórias impugnáveis através do recurso de Agravo de Instrumento constam em rol taxativo, conforme disciplinado no art. 1.015, CPC/15.   Assim, com o fim de limitar o cabimento do Agravo de Instrumento, o legislador firmou a técnica da enumeração taxativa das hipóteses em que o referido recurso pode ser conhecido (Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. P. 533/534).   Sobre o cabimento taxativo do recurso de Agravo de Instrumento, dissertam Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha:   2. DECISÕES AGRAVÁVEIS   2.1 Taxatividade das hipóteses de agravo de instrumento na fase de conhecimento. O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnáveis por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento - não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável. No sistema brasileiro, não é possível que as partes criem recurso não previsto em lei, nem ampliem as hipóteses recursais. Não há, enfim, recurso por mera deliberação das partes, de modo que é tido como ineficaz, devendo ser desconsiderado eventual negócio jurídico ou cláusula contratual que crie recurso não previsto em lei para impugnar determinado pronunciamento judicial. Assim, apenas a lei pode criar recursos, de maneira que somente são recorríveis as decisões que integrem um rol taxativo previsto em lei. É o que se chama de taxatividade (Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatism incidentes de competência originária de tribunal. 13. Ed. Reform. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 205/209).            In casu, observa-se que o conteúdo do decisum agravado não se encontra no rol previsto no art. 1015, do CPC de 2015, eis que se refere ao indeferimento do pedido inclusão do Fundo Municipal de Saúde do Município de Curralinho no polo passivo da lide (fls. 67), não se referindo a litisconsorte, vez que o referido fundo não faz parte da lide, de sorte que o elastecimento das hipóteses não se coaduna com a taxatividade.       Ratificando o entendimento supra, vejamos o precedente pertinente ao tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA. ART. 1015 DO NCPC. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. O art. 1015 do Novo Código de Processo Civil apresenta rol taxativo de hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento. A decisão que indefere a produção de prova não integra tal rol, sendo inadmissível o recurso. Em se tratando de vício insanável, o Relator está dispensado do cumprimento do disposto no Parágrafo Único do art. 932 do NCPC, que determina a intimação do agravante para sanar vício que venha a fundamentar o não conhecimento do recurso. Precedente. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071799456, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 11/11/2016).   Desse modo, manifestamente inadmissível o recurso, vez que a decisão interlocutória não se encontra entre aquelas descritas no art. 1015 do NCPC, enquanto agravável, razão porque NÃO CONHEÇO DO RECURSO, com fulcro no artigo 932, III, do CPC de 2015.   Publique e intime-se.   Belém, 27 de março de 2017.      MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES      Desembargadora Relatora (2017.01210423-34, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-05, Publicado em 2017-07-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0005364-93.2017.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GIL YONEZAVA DE SOUSA (ADVOGADO: HUGO LEONARDO P´DUA MERCÊS - OAB/PA 17.835)  AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR ESTADUAL: ANTONIO PAULO MORAES DAS CHAGAS) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA interposto por GIL YONEZAVA DE SOUSA, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, nos autos da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (Proc. n.º: 0005951-13.2007.8.14.0301), movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ.               Narram os autos, que o Juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: ¿(...) Decido. A CDA juntada às fls. 04 trouxe inscritos os nomes dos sócios da empresa Executada e, apesar de proposta ação apenas contra a empresa, é possível o redirecionamento contra os sócios, aos quais compete provar que não incidiram nas hipóteses do art. 135 do CTN, haja vista a presunção de liquidez e certeza do título executivo fiscal. O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia de n. 1.104.900-ES, decidiu que: "[...] se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'". Eis a ementa do mencionado precedente:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇ¿O FISCAL. INCLUS¿O DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇ¿O FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇ¿O PROBATÓRIA. EXCEÇ¿O DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ (REsp 1104900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 01/04/2009). Disponível em https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ Acesso em 03 de abril de 2013. Além disto, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que as alegações contidas em sede de objeção de pré-executividade devem ser de plano comprovadas pela parte interessada, bem como que somente poderão ser discutidas matérias de ordem pública que possam ser reconhecidas ex officio pelo juiz, conforme arestos a seguir transcritos:   PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" - AUSÊNCIA DE INDICAÇ¿O ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO - SÚMULA 284 DO STF - EXECUÇ¿O FISCAL - SÓCIO INDICADO NA CDA - EXCEÇ¿O DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇ¿O PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que "a falta de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea 'c'. Inteligência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp 468.944/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ12.5.2003). 2. Ademais, a Primeira Seção, em razão do art. 543-C do CPC, apreciou o REsp 1.104.900/ES, ratificando o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir a matéria, desde que desnecessária a dilação probatória. 3. In casu, entendeu o Tribunal de origem: "Havendo sido incluído na CDA o nome do executado, sua exclusão do polo passivo da execução fiscal só pode ser alcançada em sede de embargos à execução ou ação anulatória, com o afastamento da presunção juris tantum de certeza e liquidez daquele título executivo" . Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.446 - RJ (2009/0142462-2). RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.aspsSeq=950841&sReg=200901424622&sData=20100318&formato=PDF. Acessado em 07.04.2010).   Assim, não é possível analisar a questão caracterizadora ou não de alguma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, necessita-se de dilação probatória pelas vias procedimentais próprias, sendo que para dirimir maiores dúvidas quanto à questão, se faz necessária a instauração de contraditório, o que é incabível no presente incidente. Diante de todo o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade, prosseguindo-se a execução em todos os seus termos. (...)¿                 Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, requerendo que seja concedida liminar para antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento ao recurso para que seja revogada a decisão ora guerreada.               Em suas razões (fls. 02/04) o agravante esclarece que interpôs Exceção de pré-executividade contra decisão proferida pelo juízo a quo de incluir o sócio GIL YONEZAVA DE SOUZA na ação de execução fiscal, fundamentando sua petição na Súmula nº 435 do STJ, por entender que somente é cabível o redirecionamento da execução ao sócio gerente, juntando aos autos todo o contrato social da empresa e todas as alterações posteriores para fazer prova de que nunca foi sócio-gerente da empresa executada.               Aduz que em nenhum momento suscitou o art. 135 do CTN para requerer sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal em questão, razão pela qual afirma violação do art. 10 do CPC/2015, segundo o qual o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.               Sustenta que o cerne da objeção foi a inobservância da Súmula 435 do STJ, no que se refere ao fato de que nunca foi sócio-gerente da empresa Executada, sendo que tal requisito é condição essencial para o redirecionamento de uma execução fiscal.               Ao final requer a concessão de tutela antecipada para que seja excluído da Execução Fiscal ou, alternativamente, a suspensão do feito até o julgamento definitivo do presente recurso, e, no mérito, requer o conhecimento e provimento do presente agravo, para anular a decisão proferida pelo magistrado de piso.               Juntou aos autos documentos de fls. 09/66.               Vieram-me conclusos os autos (fl. 68).               É o breve relatório. Decido.               Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/2015, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.               Inicialmente vislumbro a necessidade da instauração do contraditório uma vez que, ainda que se admita a verossimilhança de suas alegações, não restou demonstrada a prova inequívoca, e diante do objeto e complexidade da lide, até mesmo em tutela antecipada seria temerária a concessão da tutela requerida.               Da mesma forma, em que pese às alegações aduzidas pelo agravante, em conjunto com a documentação acostada, não se vislumbra a possibilidade da decisão ora agravada causar lesão grave que cause difícil reparação ao mesmo, pois a princípio, não vejo dano iminente ao agravante.               Ressalto que o MM. Juízo de 1º Grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da medida mais adequada.               Ante o exposto, na ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PLEITEADA.               Oficie-se, junto ao Juízo a quo comunicando-lhe esta decisão.               Intime-se o agravado para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.019, inc. II, do CPC/2015, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.               Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria para as devidas providências.               Belém, 15 de maio de 2017. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2017.02139401-07, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-04)

A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1° TURMA DE DEITO PRIVADO   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003001-06.2011.8.14.0301  AGRAVANTE: LUCYANA AZEVEDO CARDOSO  AGRAVANTE: ALAN DA SILVA CARDOSO  ADVOGADO: RAPHAEL AUGUSTO CORREA  ADVOGADO: KAUE OSORIO AROUK  AGRAVADO: PROJETO IMOBILIARIO SPORT GARDEN BATISTA CAMPOS SPE 61 LTDA - VIVER (ANTIGA INPA)  ADVOGADO: RENATA FONSECA BATISTA  ADVOGADO: CASSIO CHAVES CUNHA  ADVOGADO: CRISTYANE BASTOS DE CARVALHO  ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO  RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA     Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo interposto por Projeto Imobiliário Sport Garden Batista Campos SPE 61 LTDA - VIVER (Antiga INPA) em face da decisão proferida pelo Juízo da 3 ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos de Ação de Consignação em Pagamento c/c Revisão Contratual, movida pelos agravados Lucyana Azevedo Cardoso e Alan da Silva Cardoso     A decisão agravada anulou a decisão de fls.38, dos autos originários, por não estar de acordo com o devido processo legal. Dando-se continuidade ao presente feito, intimando a agravante para que: a) manifeste-se do cálculo apresentado pelos autores no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de discordância remetam-se os autos ao contador do juiz; b) disponibiliza as informações necessárias para que a parte autora possa depositar o que entende ser devido, nos termos da sentença de fls.317/321 e, ainda, que o recorrente se abstenha de incluir o nome dos agravantes nos cadastros de serviço de proteção ao crédito e cartório de títulos e protestos, em caso de descumprimento, aplicar multa diária de R$1.000,00 (mil reais). Até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).     Inconformado com tal decisão, o agravante interpôs o presente recurso alegando que não foi considerado pelo magistrado que os agravados não têm valores a receber nestes autos e sim a pagar, quais sejam aqueles estabelecidos em contrato, na forma do que foi estabelecido pela sentença supramencionada.     Continuando, que a obrigação dos agravados era de pagar e a do agravante de fazer, o que torna dispensável a apresentação de planilha de débito por parte dos recorridos. Essa obrigação é unicamente da recorrente para que os autores possam efetuar o pagamento conforme previsto em sentença.     Alega que ficou consignado que o pagamento deveria passar a ser realizado diretamente, mês a mês, a empresa e não mais em juízo como vinha sendo realizado normalmente até a prolação da sentença.      Ainda, que a anulação beneficia unicamente os agravados, parte desidiosa do feito, que por mais de um ano permaneceram inertes, como sempre foi sua postura desde que se iniciou o embraçado administrativo e depois o jurídico.     Argumenta que anular a decisão de fls.328, sequer foi objeto de impugnação por parte dos agravados, e isso é privilegiar estes, que não cumpre com as determinações que lhe foram impostas.     Por fim, que a multa prevista na decisão anulada serve, inclusive, para cobrir eventuais juros e multas contratuais devidas pelo agravante, decorrentes da conduta omissiva dos agravados. A referida decisão, portanto, foi justa e legal não havendo motivo plausível para anula-la.     Requer, portanto, a reforma da liminar para que seja restabelecida a ordem judicial de fls.328, por ser medida de direito que impõe a espécie.     É o breve relato.     Analisando o sistema processual, observo que já houve sentença com resolução de mérito, extinguindo o processo na forma do art. 487, III do CPC/15. Vejamos a sentença proferida pelo juízo a quo: ¿Proc.: 00030010620118140301 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Lucyana Azevedo Cardoso e Alan da Silva Cardoso em face de Inpar Projetos SPE 61 Ltda, qualificados nos autos. 2. As partes protocolizaram termo de extrajudicial. 3. É breve o Relatório. 4. Decido. 5. Da análise dos autos, verifico que as partes efetuaram transação extrajudicialmente e pleiteiam a homologação do acordo. Constata-se, outrossim, que a manifestação da vontade exarada, neste momento processual, pelos litigantes, obedece às disposições do art.104 do Código Civil, já que envolve agentes capazes, objeto lícito e não defeso em lei. 6. Desta feita, uma vez respeitados os requisitos legais aplicáveis, nada obsta à homologação judicial do acordo firmado. 7. Isso posto, com espeque no art.487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação celebrada (fls.518/521) para que produza seus efeitos jurídicos e legais e DECLARO extinto o processo com julgamento do mérito. 8. Sem custas finais nos termos do art.90, §3º, do CPC/15. Honorários conforme transação. 9. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se, dando-se baixa na distribuição e no sistema LIBRA. Belém-PA, 7 de dezembro de 2016. André Monteirto Gomes Juiz de Direito em exercício na 3ª Vara Cível e Empresarial¿     Portanto, tendo havido extinção com resolução de mérito, fica caracterizada a perda de objeto da presente irresignação, colocando-se um termino ao procedimento recursal.     Por tais fundamento, julgo prejudicado o presente o presente agravo de instrumento. Belém, 22 de JUNHO de 2017            DESª GLEIDE PEREIRA DE MOURA              Relatora (2017.02638959-80, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-04)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (processo nº 0010204-33.2009.8.14.0301) interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra RENATO GONÇALVES LIMA, em razão de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém (fls. 11), nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo apelante. A sentença recorrida teve o seguinte dispositivo: (...) Isso posto, julgo extinto o crédito tributário, e, em consequência, declaro extinta a execução, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil. (...) Em razões recursais (fls. 19/21), o apelante aduz que a sentença manifestamente é equivoca quando reconhece a litispendência e decreta a extinção do processo nos termos do art. 267, V, do CPC, mas, ao mesmo tempo, declara que o crédito tributário estaria extinto. Ao final, requer que este E. Tribunal reforme a sentença, de forma a conhecer o recurso de apelação e lhe dar provimento. O recurso de apelação foi recebido no duplo efeito (fls. 22). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 23). É o relato do essencial. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DA APELAÇÃO, passando a apreciá-la monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifei). Nos termos do artigo 337, §§ 1º ao 3º do CPC/2015, a litispendência ocorre quando se ajuíza ação idêntica a outra que já se encontra em curso. O doutrinador Humberto Theodoro Júnior assim leciona: Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (...) Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes; de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito. (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol.I, 38 ed., 2002, p. 281 - grifei). Na espécie, o apelante requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito, pela ocorrência de litispendência (fls. 38), informando que a ação executiva originária é igual a outra anteriormente ajuizada. Analisando os autos, constata-se que o Juízo de origem extinguiu o crédito tributário, logo, a ação de execução fiscal deve ser extinta sem resolução do mérito, mas sem a extinção do crédito tributário, uma vez que este último é objeto de execução de outra ação em andamento. Neste sentindo segue o entendimento dos Tribunais Pátrios:  APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. A litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso dos presentes autos, conforme alegado pelo próprio exequente/apelante, o presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. II. Sendo assim, a ação de execução fiscal deve ser extinta sem resolução do mérito, mas sem a extinção do crédito tributário, vez que este último é objeto de execução de outra ação em andamento. III. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2016.04436710-76, 167.035, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-03, Publicado em 2016-11-04 - grifei). AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO ANULATÓRIA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. - Caso em que os Embargos à execução fiscal (ajuizados em 2010) e a Ação anulatória (ajuizada em 2007) possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Os embargos, pelo ajuizamento posterior, devem ser extintos. Orientação jurisprudencial. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70062441779, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 13/11/2014). (TJ-RS - AGV: 70062441779 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 13/11/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/11/2014 - grifei).  Ante o exposto, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, CONHEÇO do recurso e dou-lhe PROVIMENTO, para tão somente excluir do dispositivo da sentença o termo que extingue o crédito tributário, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 337, §§ 1º ao 3º do CPC/2015, ante a ocorrência de litispendência. P.R.I. Belém, 31 de maio de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02263334-09, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0032545-78.2013.814.0301. REEXAME NECESSÁRIO. SECRETARIA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. COMARCA DA CAPITAL. SENTENCIANTE: JUIZO DA 7ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL. SENTENCIADO: SR. PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO - IPAMB. SENTENCIADO: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO - IPAMB. ADVOGADO: FRANCISCO SARMENTO CAVALCANTE - OAB/PA 7.807. SENTENCIADO: MARIA DO SOCORRO COSTA DE OLIVEIRA. ADVOGADO: ELIELSON CARDOSO DE SOUZA - OAB/PA 11.148. PROCURADORA DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Reexame Necessário de Sentença prolatada pelo JUIZO DA 7ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL, que concedeu a segurança para determinar ao Presidente do IPAMB que se abstenha de descontar na folha de pagamento da apelada a contribuição para a assistência à saúde ao IPAMB.       Narra a impetrante em sua exordial que é servidora pública efetiva e estável do Município de Belém e que sofre desconto compulsório mensal de 6% em sua remuneração, decorrente da Lei Municipal n. 7.984/99, que instituiu o Plano de Assistência Básica à Saúde - PBASS ou IMPAMB.       Por seu turno, a autoridade inquinada coatora e o próprio IPAMB alegam que a cobrança está dentro dos limites da legalidade e se faz necessária para manutenção do serviço.       Devidamente distribuídos os autos coube-me a sua relatoria (fl. 75).       Parecer ministerial de fls. 79/84, opinando pelo conhecimento da remessa oficial e manutenção do julgado.      É O RELATÓRIO.      DECIDO      1. DO CONHECIMENTO      Cumpridos os pressupostos de admissibilidade previstos no , conheço do recurso.      2. DO MÉRITO.      A questão posta não é nova em nossa Corte.      O art. 149, § 1º da Constituição Federal prevê que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão legislar sobre a previdência de seus respectivos servidores nas hipóteses previstas no art. 40 da referida Carta Magna, ou seja, é permitida a cobrança de contribuição para o custeio da previdência social, o que por sua vez não implica em competência para estabelecer contribuição compulsória de assistência à saúde, equiparada a tributo.      Mas não é só. Conforme o art. 201 da CF, a obrigatoriedade de filiação restringe-se à previdência social e não sobre a assistência à saúde prestada pelo IPAMB, consoante estatuído no art. 196 da CF, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.          Portanto, não se está a impedir que o ente previdenciário preste serviços de assistência à saúde, com cobrança do servidor, mas para tanto deve ser descontado com a anuência do servidor e não de caráter obrigatório e compulsório.          A Constituição Federal, em seus artigos 149, 194, ¿caput¿ e 195, II, da Constituição Federal, fixa a competência exclusiva da União para criar tributo destinado à saúde, senão vejamos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)      Neste sentido, a Egrégia Corte já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART.557, §1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. SUSPENSÃO DO DESCONTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO ART.557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Nº DO ACORDÃO: 120451 Nº DO PROCESSO: 201330017878 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:07/06/2013 Cad.1 Pág.195 RELATOR: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO) (negritou-se) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO EM DECORRÊNCIA DO MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES DA FEDERAÇÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA A SAÚDE SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. I Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106 II Assim ausente qualquer inovação, no presente agravo interno, na situação fático-jurídica estampada no Agravo de Instrumento, que enseje a reconsideração do decisum monocrático. Agravo Interno infundado III - Agravo interno conhecido, porém à unaminidade improvido. Com fulcro no art. 557, § 2º do CPC, arbitrada multa em 10% sob o valor da causa. (Nº DO ACORDÃO: 112268 Nº DO PROCESSO: 201230158334 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:24/09/2012 Cad.1 Pág.96 RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES) (negritou-se). APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. PRELIMINAR DE NÃO INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM - AFASTADA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO - A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO PROCEDE. I- Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. PRELIMINARES- II Ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém. Se a ausência de intimação da Procuradoria do Município não tem o condão de gerar prejuízo concreto à parte apelada, descabe falar em nulidade do processo. III- Impossibilidade de utilização do Mandado de Segurança contra lei em tese. Se a hipótese implica em um caso de ato normativo de efeito concreto, considerando que a cobrança da contribuição compulsória incide diretamente sobre a remuneração da parte autora, mensalmente, não ocorre a hipótese de mandamus impetrado contra lei em tese. PREJUDICIAL DE MÉRITO IV - Decadência. Considerando que o desconto da contribuição compulsória ocorre mensalmente, vê-se um caso prestação de trato sucessivo, cujo prazo decadencial é contado a partir de cada novo ato, que, no presente caso, se renova mês a mês. MÉRITO V - Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106. VI- Paradigma que se aplica aos municípios. VII - Não consta da inicial mandamental pedido de efeitos patrimoniais relativo à restituição de valores já descontados, na verdade a impetrante pugna apenas pela cessação dos descontos no PABBS sobre sua remuneração a partir da impetração do writ, razão pela qual não há falar na utilização do mandamus como ação de cobrança. VIII - Reexame e Recurso de Apelação conhecidos e improvidos para manter a sentença em todos os seus termos. (2016.02093622-41, 160.040, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-31) APELAÇÃO CÍVEL: MANDADO DE SEGURANÇA ? PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA ? PRELIMINAR: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AFASTADA ? PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA, REJEITADA ? MÉRITO: AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA ? CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA TÃO SOMENTE RETIRAR OS DESCONTOS DOS VENCIMENTOS DA RECORRIDA ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? REEXAME DE SENTENÇA QUE MANTÉM AS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA ATACADA. 1. Apelação em Mandado de Segurança: 2. Preliminar: Nulidade processual-Cerceamento de defesa. Rejeitada. Ciência de todos os atos processuais. Ausência de prejuízo. 3. Preliminar: Inadequação da via eleita. Afastada. Objeto do mandado de segurança refere-se a comprovação de direito líquido e certo da recorrida no que tange a possibilidade de suspensão dos descontos mensais quanto ao plano de assistência básica dos servidores municipais. 4. Prejudicial de Mérito: Decadência. Rejeitada. Prestação de trato sucessivo, renovando-se mês a mês. Renovação do prazo a cada desconto. 5. Mérito. 5.1. Inviabilidade de contribuição compulsória no que tange o plano de assistência básica a saúde. Jurisprudência dominante. 5.2. Ausência de utilização do mandamus como sucedâneo de ação de cobrança. Concessão da ordem tão somente para que o ente municipal se abstivesse de descontar a contribuição dos vencimentos da apelada. 6. Recurso Conhecido e Improvido.  (2016.01358516-64, 157.913, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-11, Publicado em 2016-04-13)      Finalmente, quanto à tese de violação do princípio federativo entendo que não encontra melhor sorte, pois de acordo com o RE 617415 AgR-ED-ED, de relatoria do Min. LUIZ FUX, ¿As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídas de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedente: RE 573.540, Dje de 11/06/10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e da ADI 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau.)       Ante o exposto, de forma monocrática nos termos do art. 133 do Regimento Interno de nossa Corte, na esteira do parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso.       Belém, 9 de junho de 2017. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2017.02531737-94, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-03, Publicado em 2017-07-03)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0006317-57.2017.814.0000 (VOLUME: III) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ANA DA SILVA MELO ZOPPE BRANDÃO ADVOGADO: ESMAEL ZOPPE BRANDÃO FILHO- OAB-PA: 21201 AGRAVADO: BRASILINA VIDONHO DA SILVA AGRAVADO: PAULO JOSÉ LEITE DA SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS SILVA PANTOJA - OAB-PA: 5441 ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS SILVA PANTOJA JUNIOR - OAB-PA: 14483 INTERESSADO: CONSTRUTORA VILLAGE LTDA. ADVOGADO: TIAGO NASSER SEFER - OAB-PA: 16420 ADVOGADA: MARTA MARIA VINAGRE BEMBOM - OAB-PA: 5082 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO -DUPLO EFEITO (DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO) - IRRELEVÂNCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. Jurisprudência firme do STJ no sentido de que a apelação interposta contra sentença que rejeita liminarmente ou julgar improcedentes os embargos de terceiro não conta com efeito suspensivo em relação ao processo de execução. 2. Tal orientação se coaduna com o teor da Súmula n. 317 desta Corte, a qual dispõe que: "É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos". 3. Recurso conhecido e provido.   DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL interposto por ANA DA SILVA MELO ZOPPE BRANDÃO objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que determinou aguarde o trânsito em julgado dos embargos de terceiros, para posterior análise do pedido de fls. 352-355 (levantamento de valores), nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº. 0019784-49.2012.814.0301, movido em desfavor de BRASILINA VIDONHO DA SILVA e PAULO JOSÉ LEITE DA SILVA, ora agravados. Em breve histórico, a parte agravante ao firmar o inconformismo diante do interlocutório proferido pelo Magistrado singular aduz ausência de legislação que demonstre a necessidade de se aguardar o transito em julgado dos embargos de terceiro para que haja liberação dos valores, nos termos da jurisprudência do STJ. Desse modo, busca a reforma da decisão interlocutória, e sustenta existir os pressupostos legais para garantir sobredita pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Junta documentos (fls. 20-427). Distribuído o feito, em data de 19.05.2017, coube o julgamento a desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho. Em despacho inicial (fl.430) a dessa. relatora determinou a redistribuição dos autos por prevenção. Redistribuídos os autos, em data de 02.06.2017, coube-me a Relatoria do feito, com registro de entrada ao gabinete em 06.06.2017 (fl. 433-verso). É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência e Súmula do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC-2015 c/c art. 133, XII, alíneas a e d, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - Dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte; Da análise prefacial, constata-se que a parte agravante insurge-se em desfavor do interlocutório que condicionou a análise do pedido de levantamento de valores (prosseguimento da execução) ao trânsito em julgado dos embargos de terceiros. Em consulta o sistema Libra verifica-se a existência de recurso de Apelação em Embargos de Terceiro, processo n. 0050814-97.2015.814.0301, aguardando julgamento de mérito. Verifica-se a existência de Certidão (fl. 424) atestando que os embargos de terceiro opostos pela Construtora Village Eireli em face de Ana da Silva Melo Zoppe Brandão e outros, que tramita sob o nº. 0050814-97.2015.814.0301, ainda não transitou em julgado. Sobre o tema referente à suspensão da execução em virtude da pendência de julgamento de apelação em embargos, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula n. 317, in verbis: Súmula. 317. É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos. Assim constato a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em virtude da espera do trânsito em julgado dos embargos de terceiro, para posterior levantamento de valores (prosseguimento da execução), vez que o STJ possui entendimento pacífico no sentido de que a apelação interposta contra sentença que rejeita liminarmente ou julga improcedente os embargos de terceiro deve ser recebida apenas no seu efeito devolutivo, não suspendendo a execução embargada. Desse modo, verifica-se que o entendimento jurisprudencial firmado pela Corte Superior não determina o transito em julgado para o prosseguimento da execução.  Nesse sentido é o entendimento: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de agregar efeito suspensivo a recurso de apelação interposto contra sentença de rejeição de embargos de terceiro. 2. Jurisprudência firme do STJ no sentido de que a apelação interposta contra sentença que rejeita liminarmente ou julgar improcedentes os embargos de terceiro não conta com efeito suspensivo em relação ao processo de execução. 3. Precedentes específicos desta Corte. 4. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. (RMS 50131/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/05/2016, DJe 31/05/2016 - sem grifo no original). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO.EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.SÚMULA 83/STJ. ARTS. 473 E 793 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 53742/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 06/08/2013, DJe 15/08/2013 -sem grifo no original). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO DEVOLUTIVO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO. ART. 520, V, DO CPC. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 317 DO STJ. 1. A recorrente não indicou quais seriam as teses ou dispositivos legais não enfrentados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratório. Assim, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, não se conhece da alegada violação do art. 535 do CPC. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. No que tange à alegada violação dos arts. 739-A e 527, III, do CPC, ausente o inarredável requisito do prequestionamento, não se conhece do recurso especial em relação a eles, haja vista a incidência da Súmula n. 211 desta Corte. 3. A apelação interposta contra sentença que rejeitar liminarmente ou julgar improcedentes os embargos de terceiro não terá efeito suspensivo em relação à execução. Precedentes. Tal orientação se coaduna com o teor da Súmula n. 317 desta Corte, a qual dispõe que: "É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos". 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1222626/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/02/2011, DJe 14/02/2011 - sem grifo no original). Grifei. ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO o recurso de agravo de instrumento, por ser o interlocutório contrário à jurisprudência dominante e súmula do STJ, na forma do art. 932, VIII, do CPC-2015 c/c art. 133, XII, a, do RITJPA, para reformar a decisão agravada determinando o prosseguimento da ação de execução pelo Juízo de 1º grau. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora e, arquive-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 20 de junho de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass.Eletrônica (2017.02585204-34, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-03, Publicado em 2017-07-03)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0006320-12.2017.814.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: CÍRCULO ENGENHARIA LTDA. AGRAVANTE: PRIME ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - OAB-PA: 11270 ADVOGADO: RICARDO CALDERARO ROCHA ROCHA - OAB-PA: 17619 ADVOGADO: RAFHAEL NOGUEIRA VON PAUMGARTTEN - OAB-PA: 24609 AGRAVADO: MADSON WONEY SOUSA LIMA ADVOGADA: MARIZE ANDREA MIRANDA SILVA - OAB-PA: 16218 ADVOGADA: JOANA DARC DA COSTA MIRANDA - OAB-PA: 19816 ADVOGADA: JULLYANE DE NAZARÉ ALMEIDA BARBOSA - OAB-PA: 22957 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por CÍRCULO ENGENHARIA LTDA. e PRIME ENGENHARIA LTDA. objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que em sede de tutela antecipada deferiu o pedido de pagamento de lucros cessantes devendo a parte requerida depositar o valor total referente aos meses vencidos, em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação da decisão e os que vencerem no curso do presente deverão ser depositados em juízo até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. No caso de descumprimento por parte das requeridas foi fixado multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) com limite no valor total do imóvel em questão, nos autos da Ação Ordinária de Rescisão Contratual c/c Indenização por Dano Material (Lucros Cessantes) e Moral, processo n. 0028648-71.2015.814.0301, movida por MADSON WONEY SOUSA LIMA, ora agravado, em desfavor dos agravantes. Em breve histórico, o agravante ao afirmar o inconformismo diante do interlocutório proferido pelo Magistrado singular, aduz: I) do descabimento do pedido de condenação a lucros cessantes em face da rescisão contratual e da impossibilidade de tutela antecipada satisfativa; II) da modalidade do contrato celebrado entre as partes; III) do não cabimento do pedido de indenização liminar, uma vez que o agravado se encontra em atraso com relação ao pagamento de parcela do valor do imóvel (exceção do contrato não cumprido); IV) do início dos efeitos da tutela antecipada e do pagamento de lucros cessantes a partir do deferimento da liminar; V) da necessidade de concessão de atribuição do efeito suspensivo ao recurso. Desse modo, busca a reforma da decisão interlocutória, e sustenta existir os pressupostos legais para garantir sobredita pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Junta documentos (fls. 25/202). Distribuído o feito, coube-me a relatoria (fl. 204-verso). É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelo Agravante, se faz necessário a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da análise prefacial, constato que o agravante em suas razões alega em evidencia o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, porque o decisum recorrido ao obrigar as agravantes ao pagamento de lucros cessantes, não se distanciou do nítido caráter ressarcitório do instituto, de modo que exarou antecipação de tutela plenamente satisfativa, pois trata-se de pedido relacionado à questão de fundo da demanda, além de ter desconsiderado totalmente o fundamento da pretensão da demanda (rescisão contratual). Em relação aos Lucros Cessantes, o entendimento do STJ com relação aos danos sofridos pelo consumidor é de que estes são presumidos, devendo a empresa comprovar efetivamente que não deu causa à mora contratual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/12/2013).Grifei. In casu, apesar dos lucros cessantes possuírem caráter de prejuízo presumido, verifica-se que a tutela antecipada deferida pelo Juiz de Piso (concessão dos alugueis retroativos desde à data prevista no contrato para a entrega do imóvel) comporta pedido referente ao mérito da causa, configurando-se em nítida tutela antecipada satisfativa. É sabido que valores pretéritos a data de ajuizamento da ação devem ser apreciados no momento do julgamento do mérito da demanda, sendo vedada a sua concessão retroativa em sede de tutela antecipada. Nesse sentido, é o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LUCROS CESSANTES. PRESUMIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. CONCESSÃO RETROATIVA DOS MESMOS VEDADA. QUANTUM DEBEATUR REDUZIDO PARA 0,5% DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM A SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IPCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE (2016.03832967-24, 164.896, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-09-19, Publicado em 2016-09-22). Grifei. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO DE ENTREGA DE IMOVEL ADQUIRIDO. TUTELA ANTECIPADA QUE DEFERIU LUCROS CESSANTES EM 0.5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO E INCIDENCIA DOS DANOS EMERGENTES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. 1. A inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes presumidos, sendo que, o valor de R$ 1.229,65 (mil duzentos vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos), calculado sobre 0.5 % (meio) por cento sobre o valor do imóvel mostra-se condizente com os julgados desta Corte. 3. Os valores pretéritos a data de ajuizamento da ação devem ser apreciados no momento do julgamento do mérito da demanda, motivo pelo qual, não há como se arbitrar os lucros cessantes a partir da data da mora da agravada, vez que a tutela antecipada deferida possui efeitos ex-nunc. 3. Recurso Conhecido e desprovido. (2015.01868962-17, 146.693, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-06-01). Grifei. Desse modo, presente o requisito da relevância da fundamentação, como exigido pelo art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, a argumentação exposta pelo agravante se mostra suficiente para desconstituir a decisão de 1° grau. ISTO POSTO, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.  I.     Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (CPC, art. 1.019, inciso II).    Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 20 de junho de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.02585007-43, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-03, Publicado em 2017-07-03)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto por ESTADO DO PARÁ contra MARCOS MARCELINO E CIA, em razão da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, nos autos da Ação de Execução Fiscal (processo nº.00026758020068140006) ajuizada pelo agravante.   A decisão recorrida (fls. 07/08) foi proferida nos seguintes termos: (...) ¿ Considerando que foi deferido o processamento da recuperação judicial restando pendente a apreciação do plano de recuperação judicial junto à 10ª Vara Cível de Belém, sendo a análise do mesmo essencial para que este juízo verifique qual o andamento a ser dado a presente demanda, SUSPENDO os presentes autos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos moldes definidos no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Findo o prazo sobredito, obtenha-se informações junto ao Juízo da Recuperação (10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua) a fim de obter informação acerca do andamento do aludido projeto de recuperação. Ananindeua/PA, 29/04/2014 . ¿ O agravante apresentou razões recursais (fls. 03/06) requerendo a concessão de efeito suspensivo da decisão agravada, para que seja deferido o prosseguimento da Execução Fiscal. O agravado apresentou contrarrazões às fls. 40/53, requerendo a manutenção da decisão.  Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 60). É o relato do essencial. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis:  Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (grifo nosso). A questão em análise reside em verificar se a Execução Fiscal deve retornar ao seu processamento regular. Entretanto, a decisão agravada que determinou a suspensão da ação pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias foi proferida em 29/04/2014, ou seja, o prazo de suspensão fixado pelo Juízo a quo expirou há mais de 03(três) anos. Portanto, resta prejudicada a apreciação meritória deste agravo por perda de objeto, uma vez que o julgamento definitivo do pedido será inócuo, diante da falta de interesse do recorrente em ter o pedido resolvido nesta sede recursal. Sobre a perda do objeto, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery in Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041). Corroborando com tal entendimento, Fredie Didier Junior ensina: ¿Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa¿ (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176). Em caso análogo ao dos autos, este Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DISCUSSÃO SOBRE PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL PROPOSTO PELA CÂMARA DE VEREADORES - TÉRMINO DO MANDATO DO PREFEITO E DOS VEREADORES - SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - PERDA DO OBJETO. 1 - Deve ser extinto por perda do objeto ante a superveniente ausência do interesse de agir o processo do mandado de segurança impetrado pelo então Prefeito que buscava a nulidade do recebimento da denúncia da Comissão Processante tendente à cassação daquele, se terminou o mandato do Chefe do Executivo e também dos membros da Câmara Municipal. 2 - Recurso prejudicado.  (TJPA, 2017.00756919-24, 171.004, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-23, Publicado em 2017-02-24). Ante o exposto, não conheço do presente recurso ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém, 23 de agosto de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.03641564-41, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-29, Publicado em 2017-08-29)

SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DE BELÉM APELAÇÃO Nº 0108601-84.2015.814.0301 APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES E OUTROS - OAB/PA 13.846-A APELADO: RAIMUNDO GOMES SILVESTE RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO às fls. 34/41, interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em face da Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Belém (fls. 32/33), nos autos de nº. 0108601-84.2015.814.0301, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a falta de interesse processual, cumulando na carência de ação.            Inconformada, a parte recorrente interpôs recurso de Apelação, requerendo a reforma da decisão de primeiro grau.            O processo passou a minha relatoria no dia 2 de fevereiro de 2017 (fl. 62), momento em que baixei os autos em diligência.            A parte recorrente declara a vontade de desistir do recurso de apelação, em razão da perda de objeto, conforme fl. 66.            Autos conclusos em 1º de agosto de 2017.            É o breve relatório.            Decido.            Analisando os autos, constata-se que há petição pugnando pela desistência do recurso de apelação interposto, com o consequente arquivamento do processo.            Para que tal desistência possa ocorrer, faz-se necessária a homologação por esta Relatora, com consequente arquivamento, nos termos do art. 200, P.U. do CPC, abaixo transcrito: Art. 200.  Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.            O art. 485, VIII do CPC prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos casos de desistência, conforme abaixo transcrito: Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;            O CPC/15 prevê a desnecessidade de intimação da parte para concordar com a desistência recursal, nos termos do art. 998 e 999, somado ao fato da parte recorrida nunca ter sido citada / intimada em primeiro e segundo grau, revelando a desnecessidade da anuência. Art. 998.  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Art. 999.  A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.        Ante o exposto, com fundamento no art. 200, P.U. e 485, VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO pugnada pela parte autora / recorrente, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, determinando o arquivamento dos autos.        À UPJ para adoção das providências cabíveis.        Belém/PA, de agosto de 2017. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2017.03615777-93, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-29, Publicado em 2017-08-29)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011230-91.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: LABODENTAL IMPORTADORA LTDA. APELANTE: PEDRO PEREIRA PESSOA FILHO ADVOGADO: VIRNA DO SOCORRO RODRIGUES LINS - OAB/PA 12.071-A APELANTE: ANA RAQUEL SILVA PESSOA ADVOGADO: WANDERLEY SANTOS DE AMORIM - OAB/PA 20.589 APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB/PA 8.123 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES. INADIMPLÊNCIA. DEVER DA PARTE FINANCIADA DE ARCAR COM OS VALORES DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de desconto de cheques é uma operação bancária por meio da qual uma empresa ou parte dita financiada, apresenta cártulas devidas a ela, ainda não vencidas, onde a instituição financeira paga os valores neles contidos como compensação futura mais encargos, pela financiada. 2. Em sendo inadimplido quaisquer um dos documentos apresentados, ou devolvidos os cheques sem depósito, os valores são debitados da conta do financiado, que já recebeu por aquele documento e anuiu com os riscos da operação, sob pena de enriquecimento ilícito. No caso, há previsão contratual para desconto em nome dos apelantes, que são financiados e fiadores do contrato firmado. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por LABODENTAL IMPORTADORA LTDA., PEDRO PEREIRA PESSOA FILHO e ANA RAQUEL SILVA PESSOA, objetivando a reforma do decisum proferido pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que julgou procedentes os pedidos da exordial nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por BANCO DO BRASIL S/A. Em breve histórico, narra a exordial de fls. 03-06, que o autor realizou com a requerida LABODENTAL IMPORTADORA LTDA. contrato para desconto de cheques com cláusulas especiais, tendo como fiadores os demais requeridos, no valor limite de R$ 238.900,00 (duzentos e trinta e oito mil e novecentos reais), inadimplidos até a ordem de R$ 98.137,02 (noventa e oito mil, cento e trinta e sete reais e dois centavos), requer o pagamento do saldo devedor. Devidamente citados, os requeridos PEDRO PEREIRA PESSOA FILHO (fls. 63-70) e ANA RAQUEL SILVA PESSOA (fls.73-80) apresentaram contestação arguindo preliminar de ilegitimidade e no mérito a cessão dos direitos a LABODENTAL IMPORTADORA S/A. Contestação da LABODENTAL IMPORTADORA S/A (fls.84-92) arguindo preliminar de ilegitimidade, e cautelarmente a apresentação de documentos, além do cumprimento das obrigações e a realização de cessão de crédito do banco. Em audiência preliminar (fls.101) restou-se infrutífera a conciliação. Sobreveio sentença de fls. 104-105, julgando procedente o pedido do autor para condenar os requeridos a pagarem $ 98.137,02 (noventa e oito mil, cento e trinta e sete reais e dois centavos) ao autor, acrescidos de juros e correção monetária. Desta decisão, os requeridos opuseram Embargos de Declaração (fls.107-112) que foram rejeitados pelo juízo (fls.114). Inconformado PEDRO PEREIRA PESSOA FILHO interpôs recurso de apelação (fls.123-126) alegando que houve Cessão de Crédito promovida pelo apelado na transferência dos créditos existentes nos títulos, devendo o banco cobrar dos emissores de cada cártula. Apelação de LABODENTAL IMPORTADORA (fls.127-130) arguindo que não há relação entre as partes, sendo o risco da inadimplência sofrido pelo banco apelado. Apelação da requerida ANA RAQUELA SILVA PESSOA (fls.133-135) afirmando que em relação aos cheques custodiados, caberia ao apelado a cobrança dos emissores dos documentos. As apelações foram recebidas no duplo efeito (fls. 137). Não houve apresentação de contrarrazões (certidão de fls.138). Neste juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae. A question juris nesta instância revisora consiste em verificar o acerto do julgado originário quanto a legalidade da cobrança do apelante e seus representantes legais, sobre crédito oriundo de contrato de cobrança de cheque, em relação às cártulas inadimplidas pelos devedores originários. Sustenta o apelante que da realização do contrato para desconto de cheques, operou-se cessão de crédito, devendo o banco apelado ser responsável e arcar com os riscos da operação, para, cobrar individualmente o emissor de cada cártula o valor inadimplido. O contrato de desconto de cheques é uma operação bancária por meio do qual uma empresa ou parte dita financiada, apresenta cártulas a ela devias, ainda não vencidas, onde a instituição financeira paga os valores neles contidos como compensação futura mais encargos, pela financiada. Em sendo inadimplido quaisquer um dos documentos apresentados, ou devolvidos os cheques sem depósito, os valores são debitados da conta do financiado, que já recebeu por aquele documento e anuiu com os riscos da operação, sob pena de enriquecimento ilícito. Assim, há previsão contratual para desconto em nome dos apelantes, que são financiados e fiadores do contrato firmado (fls.21-22). No caso em apreço, a apelante não se insurgiu acerca do valor informado ou da existência contratual, apenas vem para impugnar ser ilegítima para quitar os débitos, quando há previsão legal e contratual neste sentido. Sobre o tema, entendem nossos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE CHEQUES. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DE BORDERÔS, DOS CHEQUES APRESENTADOS PARA DESCONTO E, AINDA, DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE QUE REVELAM A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO E A UTILIZAÇÃO PELA DESCONTÁRIA. DOCUMENTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA SUPORTAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A instituição financeira descontante tem o direito de buscar do descontário o seu crédito oriundo de operação de desconto bancário se os títulos descontados deixaram de ser adimplidos no respectivo vencimento, o que se faz para o fim de coibir o enriquecimento ilícito. (Processo: 00090691994 TJSC 2009.069199-4 (Acórdão). Orgão Julgador Terceira Câmara de Direito Comercial. Julgamento19 de Novembro de 2014. Relator Paulo Roberto Camargo Costa). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATA - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ - 1. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR E PROPORCIONAR A SEGURA RESOLUÇÃO DA LIDE (ART. 130 DO CPC)- 2. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO LAPSO ANUAL PREVISTO NO ART. 18, III, DA LEI N. 5.474/68, REFERENTE AO TÍTULO DE CRÉDITO - DEMANDA CUJO OBJETO CINGE-SE AO CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS FIRMADO ENTRE AS PARTES - 3. MÉRITO - PRETENSÃO ENVOLVENDO QUANTIA INADIMPLIDA EM CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - HIGIDEZ DO ENDOSSO EFETIVADO POR MANDATÁRIO DA PESSOA JURÍDICA RÉ EM FAVOR DA CASA BANCÁRIA DESCONTANTE, PORQUANTO VÁLIDO E VIGENTE O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO À ÉPOCA EM QUE REALIZADA OPERAÇÃO DE DESCONTO DO TÍTULO OBJETO DA LIDE - RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA PELO PAGAMENTO DA QUANTIA PRETENDIDA - VALOR CREDITADO, ADEMAIS, EM ESCRITA CONTÁBIL DE TITULARIDADE DA DEMANDADA - 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(grifo no original) (Apelação Cível n. 2008.061521-4, de Blumenau, Relator Desembargador Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. em 29.07.2010.) Assim, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou improcedente o pedido.  ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Comunique-se ao Juízo singular sobre a presente decisão. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria, para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03625917-34, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-28, Publicado em 2017-08-28)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0073731-43.2015.8.14.0000 EMBARGANTE: GAFISA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 221/225 RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO DE OBRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES. A PARTIR DO ESGOTAMENTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. OMISSÃO QUANDO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO JUÍZO A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por GAFISA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face da decisão monocrática de fls. 221/225 que deu parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos seguintes termos: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO DE OBRA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E IMPÔS MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO. MULTA AFASTADA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.¿          Alega o embargante em suas razões (fls. 227/230) que a decisão monocrática recorrida padece de omissão, posto que não determinou o termo inicial dos lucros cessantes, bem como deixou de observar os juros e o índice de atualização monetária.          Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso.          Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fls. 233.          É o relatório.          DECIDO.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso.         Mediante a análise das razões recursais, tenho que assiste razão à Embargante, digo isso, na hipótese dos autos, é incontroverso que houve mora da construtora na entrega do imóvel, contudo o cerne da questão delimita-se a averiguar o termo de início e fim dos lucros cessantes.         Com efeito, entendo que o termo inicial para o pagamento dos lucros cessantes é o esgotamento do prazo de tolerância de 180 dias previsto contratualmente.         Conforme o item ¿F¿ do quadro resumo (fls. 158), o imóvel em construção, objeto do contrato de compra e venda, deveria ser entregue no mês de janeiro de 2012, admitida a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão da obra (fls. 143), ou seja, julho de 2012.         Destarte, nota-se que o imóvel somente foi entregue em outubro de 2013, pelo que gera lucros cessantes a partir do esgotamento do prazo de 180 dias, isto é, julho de 2012.         Assim é o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO DA OBRA. LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL E FINAL. INVERSÃO DE CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO PREÇO MÉDIO ALUGUEL.  1) Havendo atraso na entrega de imóvel é cabível a condenação da construtora ao pagamento de alugueres, a fim de compensar o adquirente pela não disponibilidade do imóvel e pela impossibilidade de exercer todos os direitos inerentes à propriedade.  2) A condenação aos alugueres não está atrelada à eventualidade de uma locação por parte do adquirente, mas sim ao simples fato de este não ter a posse dos bem, pelo período em que teria direito.  3) Para fixação da indenização dos lucros cessantes, portanto, deve ser considerado o lapso temporal que representa a efetiva mora da construtora e o prejuízo do adquirente do imóvel.  4) Sem a expressa previsão contratual não é possível a aplicação da multa moratória ou compensatória, nem tampouco a utilização dos parâmetros fixados para essas hipóteses em caso totalmente diverso. A cominação do mesmo porcentual previsto em cláusula penal compensatória em desfavor da construtora afigura-se verdadeira intervenção pública nas relações privadas.  5) A utilização do preço médio do mercado de aluguel de imóveis semelhantes ao adquirido pela parte mostra-se adequado para o ressarcimento dos lucros cessantes.  6) Apelação da parte autora conhecido e não provido. Apelação da parte ré conhecido e não provido. (TJDF - Acórdão: 916325 - Relatora: Desa; Ana Maria Amarante - 6ª Turma Cível - Julgado: 27/01/2016 - Publicado: 02/02/2016) [grifei]         Ademais, se insurge o Embargante acerca dos juros e do índice de atualização monetária, contudo, verifico que referida questão não foi tratada pelo Juízo a quo na decisão agravada, pelo que entendo que a manifestação acerca da matéria em sede recursal caracterizaria supressão de instância.         No mais persiste a decisão de acordo tal como está.         Diante do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.      Belém (PA), 11 de dezembro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.05315222-78, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-24, Publicado em 2018-01-24)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0014114-30.2012.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA - OAB/PA 14.906-A APELADO: KELLEN RUTH VIEIRA DUARTE ADVOGADO: NÃO HÁ NOS AUTOS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA QUE ENGLOBA PARCELAS VINCENDAS. CORRETA MENSURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EMENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de ação de busca e apreensão, o conteúdo econômico da causa é a totalidade do débito, uma vez que, para impedir a consolidação da posse e propriedade do bem para o réu, este deve pagar a integralidade da dívida pendente. 2. Tendo a parte indicado corretamente o valor da causa, não há se falar em emenda da inicial. 3. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém que nos autos da Ação de Busca e Apreensão, extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, I § 1.º do CPC-73 vigente à época da sentença. Na inicial de fls. 03-09, a empresa autora narra que celebrou contrato de alienação fiduciária com a requerida de uma motocicleta, tendo a parte adversa inadimplido as parcelas 55, 56, 57, 58 ,59, 60, 61 e 62, até a data do ajuizamento da ação, perfazendo a quantia vencida e a vencer de R$ 4.627,72 (quatro mil, seiscentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos). Requereu liminarmente a busca e apreensão do bem e no mérito a confirmação da posse pretendida. O Juiz determinou a intimação da autora para que no prazo de 10 (dez) dias informasse o valor correto da ação, com os valores das parcelas vencidas até o ajuizamento. Houve Agravo retido apresentado às fls.35-43. Foram os autos conclusos e a sentença proferida às fls. 44 em que o Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento no artigo 267, I §1.º do CPC/73, pelo autor não cumprir diligência determinada pelo juiz. Inconformada, a requerente interpôs a presente apelação fls.62-75, aduzindo que cumpriu os requisitos da Ação de Busca e Apreensão. A Apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 79). Nesta instância ad quem, o processo foi distribuído à relatoria da desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro.  A teor da emenda regimental 05/2016, foi redistribuído em 08.03.2017(fls.83). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae. Assiste razão à apelante. Na hipótese dos autos, o juiz concedeu o prazo de 10 dias para a apelante corrigir o valor da causa, mencionando somente o valor das parcelas vencidas, excluindo os das parcelas vincendas. Houve agravo de forma retida afirmando da correta mensuração do valor da causa. Destarte, assim dispõe o Código de Processo Civil-2015 em seus artigos 291 e 292 §1ª (correspondentes aos artigos 258 e 260 do CPC-73): Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. No presente caso, tratando-se de ação de busca e apreensão, o conteúdo econômico da causa é a totalidade do débito, uma vez que, para impedir a consolidação da posse e propriedade do bem para o réu, este deve pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial, inclusive superior: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR DA CAUSA. ART. 259, V, DO CPC. EQUIVALÊNCIA AO SALDO DEVEDOR EM ABERTO. I. Na esteira dos precedentes desta Corte, o valor da causa na ação de busca e apreensão do bem financiado com garantia de alienação fiduciária corresponde ao saldo devedor em aberto. II. Recurso conhecido e parcialmente provido. (REsp 780.054/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. - O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da lide, que, no caso, corresponde à integralidade do débito, compreendendo as parcelas vencidas e as por vencer. - Conforme entendimento pacífico deste Tribunal, o valor da causa poderá ser alterado de ofício pelo julgador quando este entender que se encontra em desacordo com a legislação. (TJMG - Apelação Cível 1.0245.14.012787-0/001, Relator (a): Des.(a) Alexandre Santiago , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/09/0015, publicação da sumula em 23/09/2015). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VALOR DA CAUSA - DESNECESSIDADE DE EMENDA. Em se tratando de ação de busca e apreensão o valor da causa corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas. Tendo a parte indicado corretamente o valor da causa, não há se falar em emenda da inicial. (Processo 10327140029544001 MG. Órgão Julgador Câmaras Cíveis /14ª CÂMARA CÍVEL. Publicação 08/05/2015. Julgamento 28 de Abril de 15 Relator. Marco Aurelio Ferenzini). RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VALOR DA CAUSA. Nas ações fundadas em contratos de alienação fiduciária o valor atribuído à causa deve corresponder ao saldo devedor em aberto, que engloba as prestações vencidas e não pagas, bem como as vincendas. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido. (Processo AI SP 2031016-79.2016.8.26.0000. Orgão Julgador 25ª Câmara de Direito Privado. Publicação 14/03/2016. Julgamento 10 de Março de 2016. Relator Marcondes D'Angelo). Assim, a sentença de primeiro grau merece ser anulada, remetendo-se o processo para o primeiro grau, para regular processamento do feito. ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o Recurso de Apelação, para declarar nula a sentença proferida pelo Juízo Singular, com o objetivo de reinaugurar a fase instrutória do feito, possibilitando, assim, o regular processamento do feito na comarca de origem. Remetam-se os autos a origem para regular processamento. À Secretaria para as devidas providências. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. Belém, (PA), 24 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03625604-03, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-28, Publicado em 2017-08-28)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013036-64.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: LUCIANE CRISTINA SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA - OAB/PA 15.650 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: FLÁVIO GERALDO FERREIRA DA SILVA - OAB/MA 9.117-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS. JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há de se falar em cerceamento de defesa quando o juízo entendeu que a causa já estava pronta para julgamento e não necessitava da produção de provas, proferindo sentença, diante da ausência de impugnação do contrato pela parte autora. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c com o art. 406 do CC/02. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por Luciane Cristina Santos Ribeiro, objetivando a reforma do decisum proferido pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou improcedentes os pedidos da exordial nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S.A. Em breve histórico, narra a exordial de fls. 02-07, que a autora firmou com o banco requerido contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 579,95 (quinhentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Todavia, aduz que o contrato contém cobrança abusiva de juros, comissão de permanência e capitalização irregular, requerendo liminarmente a suspensão do contrato e revisão de valores e no mérito a revisão contratual com a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança dos encargos que entende arbitrários, além da repetição do indébito. Às fls. 25, o Juízo indeferiu o pedido de antecipação de tutela Em contestação (fls. 28-54), o réu arguiu preliminar de suspensão do feito e no mérito a legalidade dos juros remuneratórios, da capitalização de juros, das taxas cobrada, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos. Sobreveio sentença de fls. 103-105, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inconformada, a Requerente Luciane Cristina Santos Ribeiro, interpôs recurso de apelação (fls. 106-129), em cujas razões sustentou preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da impossibilidade do julgamento antecipado da lide e ausência de prova pericial apta a provar fatos, quais sejam, a cobrança de encargos ilegais. No mérito, alegou a irregularidade dos juros capitalizados em contrato de adesão. A apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 131). Contrarrazões apresentadas pelo apelado (fls.132-160) aduzindo ausência de irregularidade contratual e desnecessidade de produção pericial, pugnando pela manutenção da sentença guerreada. Neste juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Examino a preliminar de cerceamento de defesa. Não assiste razão a apelante, eis que o juízo entendeu que a causa já estava pronta para julgamento, e fundamentadamente por isso, não necessitava da produção de provas, proferindo sentença, julgando antecipadamente lide. Assim estabelece o art. 330 do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 335, I do CPC/2015): ¿Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;¿   A prova pericial também não tem utilidade prática, tendo em vista que diante a análise do contrato pode-se concluir pela legalidade ou ilegalidade daquilo que está sendo cobrado. Neste diapasão, não havendo qualquer nulidade na sentença ora recorrida, rejeito esta preliminar. Meritum Causae A question juris nesta instância revisora consiste em verificar o acerto e/ou reforma do julgado originário quanto a legalidade dos juros capitalizados. Sustenta a apelante que, diferente do que afirma o Juiz Singular, não podem incidir juros acima de 12% (doze por cento) ao ano para este tipo contratual, razão pela qual deve ser declarada abusiva a cobrança de juros capitalizados. Inicialmente, é imperioso destacar que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado pela Emenda nº 40/03), atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF, assim, perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital, consubstanciado no crédito utilizado pelo cliente. Assim sendo, no que tange à capitalização mensal de juros por aplicação da MP 2.170-36, em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n.º 32, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de ultrapassar a taxa de 12% ao ano, consoante os verbetes sumulares n. 296 e 382, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar se a taxa pactuada ou aplicada no contrato ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie. In casu, pela análise dos documentos acostados na inicial, bem como pela cópia do contrato juntada, percebe-se que a taxa de juros aplicada obedece à média praticada no mercado. Ocorre que, na esteira do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, depreende-se que prevalece a taxa média de mercado, senão vejamos: CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.(AgRg no REsp 1484013/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014). CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. FALTA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA.1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto . 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. A capitalização mensal de juros não está expressamente pactuada, por conseguinte, não pode ser cobrada pela instituição financeira. Assim sendo, a inversão de tal julgado demandaria a análise dos termos do contrato, vedada nesta esfera recursal extraordinária, em virtude do óbice contido nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. No que diz respeito à capitalização anual é importante salientar que o tema não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 6. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014). Assim, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos.  ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e remetam-se os autos ao juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03538491-24, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-24, Publicado em 2017-08-24)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ APELAÇÃO CIVEL N° 0001802-31.2013.814.0028 APELANTE: BV GMAC S/A APELADO: FRANCISCO ARLES LORENZONI ME RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BV GMAC S/A, manifestando seu inconformismo contra a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de FRANCISCO ARLES LORENZONI ME.            A sentença objurgada (fls. 39) extinguiu a ação sem resolução de mérito, pois a parte autora não diligenciou para dar andamento ao feito, com fundamento no art. 267, III c/c 295, I do CPC/73.            Em suas razões recursais (fls. 29/36), aduz o apelante que a extinção por abandono, prevista no art. 267, III do CPC depende de intimação pessoal do exequente.            Requereu o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença objurgada.            Sem contrarrazões.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Inicialmente, consigno que de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a regra contida no art. 267, §1º do CPC/73 (§1º do art. 485 do NCPC), devendo o autor ser intimado pessoalmente antes de ser declarada a extinção do processo nos casos de abandono da causa, hipótese apontada na prolação da sentença.            Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências:   APELAÇÃO CÍVEL? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO? EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DA PARTE? DESCABIMENTO? CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA? NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, §1º DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 485, INCISO III E §1º DO CPC/2015)? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-In casu, uma vez verificada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento à determinação judicial, a extinção do feito não poderia ser sob a justificativa de falta de interesse processual, mas sim sob a fundamentação de abandono da causa, disposta no art. 267, inciso III do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III do CPC/2015) e, nessa linha de raciocínio, o parágrafo primeiro do referido dispositivo prevê a intimação pessoal da parte autora, o que não ocorrera no presente caso. 2- Ressalta-se que o art. 267, inciso III e §1º do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III e §1º do CPC/2015) permite ao magistrado declarar extinto o processo sem resolução de mérito, quando, intimada a parte pessoalmente, deixa de cumprir a diligência determinada e, se no caso em comento, os autores/apelantes não foram intimados pessoalmente, a sentença ora vergastada merece ser anulada. 3-Recurso conhecido e provido, para anular a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.  (2016.03743078-31, 165.359, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-30) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012 destaquei).            Destarte, ressalto que deveria o Juízo de 1º grau esgotar todos os meios possíveis de intimação da parte Autora antes de extinguir o feito, procedendo à intimação pessoal da parte autora e caso infrutífera, a intimação por edital.            Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INÉRCIA EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR VIA DJE NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, CPC). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO NO § 1º, DO ARTIGO 267, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. - A mudança de endereço do autor não torna inexigível a intimação para realização da diligência determinada em Juízo, caberia, nesse caso, a intimação do seu advogado para informar o seu paradeiro e, se não fosse encontrado, a intimação por edital. - O advogado, por defender os interesses da parte, deve ser intimado de todos os atos processuais, por meio da publicação na imprensa oficial, em observância ao dispõe o art. 236, do CPC. - "A extinção do feito por abandono, (art. 267, § 1º, do CPC) não prescinde da efetiva intimação do interessado, ainda que por edital, caso a pessoal seja inviabilizada por falta de endereço correto." (STJ, AgRg no REsp 1260267/PR). - Deve ser cassada a r. sentença, a fim de que prossiga o trâmite do procedimento. - Recurso provido. (TJMG - AC 10290100073797001 MG - Relatora: Heloisa Combat - 4ª Câmara Cível, Julgado: 15/05/2014, Publicado: 21/05/2014) [grifei]            Assim, in casu, verifico que o Apelante foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito através do Diário de Justiça (fls. 27)            Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação lançada.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 27 de agosto de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.03491762-46, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-24, Publicado em 2017-08-24)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059914-47.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: SHEILA CATARINA SOUZA LIMA ADVOGADO: BRENDA FERNANDES BARRA - OAB/PA 13.443 APELADO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: VERIDIANA PRUDÊNCIO RAFAEL - OAB/PR 63.154 ADVOGADO: PATRÍCIA PONTAROLI JANSEN - OAB/PA 20.636-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM DETRIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS. JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há de se falar em cerceamento de defesa quando o juízo entendeu que a causa já estava pronta para julgamento e não necessitava da produção de provas, proferindo sentença, diante da ausência de impugnação do contrato pela parte autora. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c com o art. 406 do CC/02. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por Sheila Catarina Souza Lima, objetivando a reforma do decisum proferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou improcedentes os pedidos da exordial nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta em desfavor de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em breve histórico, narra a exordial de fls. 02-27, que a autora firmou com o banco requerido contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 832,10 (oitocentos e trinta e dois reais e dez centavos). Todavia, aduz que o contrato contém cobrança abusiva de juros, comissão de permanência e TAC, TEF e IOF, requerendo liminarmente a suspensão do contrato e revisão de valores e no mérito a revisão contratual com a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança dos encargos que entende arbitrários. Às fls. 55, o Juízo indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Desta decisão interlocutória, a autora interpôs Agravo de Instrumento (fls.56-69), em que foi negado seguimento ao recurso. Em contestação (fls. 106-145), o réu arguiu, a impossibilidade de revisão contratual, a inexistência de onerosidade excessiva, a legalidade dos juros remuneratórios, da capitalização de juros, dos encargos moratórios, e da cobrança de comissão de permanência e emissão de carnê, pugnando pela improcedência dos pedidos. Em réplica (fls.156-170) a autora rebateu as teses da defesa e reiterou o pedido formulado na inicial. Sobreveio sentença de fls. 171-172, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inconformada, a Requerente Sheila Catarina Souza Lima, interpôs recurso de apelação (fls. 173-196), em cujas razões sustentou a irregularidade dos juros capitalizados em contrato de adesão e superiores à 12% ao ano e a média do mercado, além da necessidade de produção de prova pericial, anterior à sentença. A apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 196). Contrarrazões às fls.197-230, pugnando pela manutenção da sentença, eis que legais os juros aplicados, a ausência de abusividade contratual e inexistência de onerosidade excessiva. Neste juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A question juris nesta instância revisora consiste em verificar o acerto e/ou reforma do julgado originário quanto a legalidade contratual. A autora/apelante Sheila Catarina Souza Lima, sustenta que diferente do que afirma o Juiz Singular, não há como incidir juros acima de 12% (doze por cento) ao ano para este tipo contratual, bem como a capitalização de juros, razão pela qual deve ser declarada abusiva a cobrança de tais encargos. Sustenta ainda que deve ser declarada abusiva a cobrança de juros capitalizados, além da necessidade de prova pericial. Não assiste razão ao apelo quanto a necessidade de prova pericial, eis que o juízo entendeu que a causa já estava pronta para julgamento, e fundamentadamente por isso, não necessitava da produção de provas, proferindo sentença, julgando antecipadamente lide. Assim estabelece o art. 330 do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 335, I do CPC/2015): ¿Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;¿   A prova pericial também não tem utilidade prática, tendo em vista que diante a análise do contrato pode-se concluir pela legalidade ou ilegalidade daquilo que está sendo cobrado. Neste diapasão, não havendo qualquer nulidade na sentença ora recorrida, não merece prosperar este argumento. Quanto à abusividade dos juros, é imperioso destacar que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado pela Emenda nº 40/03), atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF, assim, perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital, consubstanciado no crédito utilizado pelo cliente. Assim sendo, no que tange à capitalização mensal de juros por aplicação da MP 2.170-36, em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n.º 32, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de ultrapassar a taxa de 12% ao ano, consoante os verbetes sumulares n. 296 e 382, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar se a taxa pactuada ou aplicada no contrato ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie. In casu, pela análise do arcabouço probatório constante nos autos, não é possível constatar que a taxa de juros aplicada se mostra desproporcional à média praticada no mercado. Ocorre que, na esteira do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, depreende-se que prevalece a taxa média de mercado, senão vejamos: CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇ¿O À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECIS¿O MANTIDA. 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.(AgRg no REsp 1484013/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM¿O, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014). CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇ¿O À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. CAPITALIZAÇ¿O MENSAL. FALTA DE EXPRESSA PACTUAÇ¿O. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇ¿O ANUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DECIS¿O MANTIDA.1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto . 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. A capitalização mensal de juros não está expressamente pactuada, por conseguinte, não pode ser cobrada pela instituição financeira. Assim sendo, a inversão de tal julgado demandaria a análise dos termos do contrato, vedada nesta esfera recursal extraordinária, em virtude do óbice contido nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. No que diz respeito à capitalização anual é importante salientar que o tema não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 6. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM¿O, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014). Ora, não há nos autos indícios suficientes de que a taxa de juros aplicada pela Apelada estão acima daquelas usualmente aplicadas em operações dessa natureza, diante dos documentos juntados pela autora. Ademais, o pedido da Apelada quanto à aplicação da taxa do mercado vigente à época do contrato não pode ser atendido, sob o risco de prejudicar o seu equilíbrio econômico-financeiro. Nesse sentido, leia-se o seguinte aresto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAL - POSSIBILIDADE - FALTA PREVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTADA - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. A fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano não implica, por si só, na abusividade de sua cobrança. Entretanto, sua cobrança não pode estar em disparate com a taxa média de mercado, como in casu não há cópia do contrato é impossível a sua aferição. A capitalização mensal de juros é admitida para os casos em que o contrato foi celebrado depois de 31 de março de 2000 e se expressamente pactuada pelos contratantes, bem como a cláusula que prevê comissão de permanência, desde que incidente após o vencimento do débito e à taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, e não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual. Contudo, diante do contexto fático, tais encargos não podem ser cobrados, pois não há como averiguar se foram expressamente pactuados e se estão de acordo com as normas legais, uma vez que não há nos autos cópia do contrato. Por fim, inverto a sucumbência para condenar o apelado ao pagamento das custas e honorários já fixados em sentença. (TJ-MS - ED: 00748333020108120001 MS 0074833-30.2010.8.12.0001, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 15/03/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2016). Assim, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau em sua integralidade. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03538774-48, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-24, Publicado em 2017-08-24)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008102-29.2014.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: RAIMUNDO MARQUES ALVES ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA - OAB/PA 15.650 APELADO: BANCO ITAU LEASING S.A. ADVOGADO: LAYSA AGENOR LEITE - OAB/PA 15.530 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS. JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há de se falar em cerceamento de defesa quando o juízo entendeu que a causa já estava pronta para julgamento e não necessitava da produção de provas, proferindo sentença, diante da ausência de impugnação do contrato pela parte autora. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c com o art. 406 do CC/02. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo Marques Alves, objetivando a reforma do decisum proferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou improcedentes os pedidos da exordial nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta em desfavor de Banco Itau Leasing S.A. Em breve histórico, narra a exordial de fls. 02-15, que o autor firmou com o banco requerido contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 646,16 (seiscentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos). Todavia, aduz que o contrato contém cobrança abusiva de juros, comissão de permanência e capitalização irregular, requerendo liminarmente a suspensão do contrato e revisão de valores e no mérito a revisão contratual com a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança dos encargos que entende arbitrários, além da repetição do indébito. Às fls. 38, o Juízo indeferiu o pedido de antecipação de tutela Em contestação (fls. 40-45), o réu arguiu, a legalidade da capitalização de juros, dos encargos moratórios, a ausência de cobrança de comissão de permanência, e a impossibilidade da repetição do indébito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Em manifestação a contestação (fls.93-98) o autor rebateu as teses da defesa e reiterou o pedido formulado na inicial. Sobreveio sentença de fls. 99-100, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inconformado, o Requerente Raimundo Marques Alves, interpôs recurso de apelação (fls. 101-120), em cujas razões sustentou preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de prova pericial apta a provar fatos, quais sejam, a cobrança de encargos ilegais. No mérito, alegou a irregularidade dos juros capitalizados em contrato de adesão. A apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 121). Contrarrazões apresentadas pelo apelado (fls.122-132) aduzindo ausência de irregularidade contratual, a possibilidade da capitalização mensal e pugnando pela manutenção da sentença guerreada. Neste juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Examino a preliminar de cerceamento de defesa. Não assiste razão ao apelo, eis que o juízo entendeu que a causa já estava pronta para julgamento, e fundamentadamente por isso, não necessitava da produção de provas, proferindo sentença, julgando antecipadamente lide. Assim estabelece o art. 330 do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 335, I do CPC/2015): ¿Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;¿   A prova pericial também não tem utilidade prática, tendo em vista que diante a análise do contrato pode-se concluir pela legalidade ou ilegalidade daquilo que está sendo cobrado. Neste diapasão, não havendo qualquer nulidade na sentença ora recorrida, rejeito esta preliminar. Meritum Causae A question juris nesta instância revisora consiste em verificar o acerto e/ou reforma do julgado originário quanto a legalidade dos juros capitalizados. Sustenta o apelante Raimundo Marques Alves, que diferente do que afirma o Juiz Singular, não podem incidir juros acima de 12% (doze por cento) ao ano para este tipo contratual, razão pela qual deve ser declarada abusiva a cobrança de juros capitalizados. Inicialmente, é imperioso destacar que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado pela Emenda nº 40/03), atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF, assim, perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital, consubstanciado no crédito utilizado pelo cliente. Assim sendo, no que tange à capitalização mensal de juros por aplicação da MP 2.170-36, em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n.º 32, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de ultrapassar a taxa de 12% ao ano, consoante os verbetes sumulares n. 296 e 382, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar se a taxa pactuada ou aplicada no contrato ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie. In casu, pela análise dos documentos acostados na inicial, bem como pela cópia do contrato juntada pelo Apelado, percebe-se que a taxa de juros aplicada obedece à média praticada no mercado. Ocorre que, na esteira do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, depreende-se que prevalece a taxa média de mercado, senão vejamos: CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.(AgRg no REsp 1484013/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014). CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. FALTA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA.1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto . 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. A capitalização mensal de juros não está expressamente pactuada, por conseguinte, não pode ser cobrada pela instituição financeira. Assim sendo, a inversão de tal julgado demandaria a análise dos termos do contrato, vedada nesta esfera recursal extraordinária, em virtude do óbice contido nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. No que diz respeito à capitalização anual é importante salientar que o tema não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 6. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014). Assim, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos.  ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e remetam-se os autos ao juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03538665-84, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-24, Publicado em 2017-08-24)