ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004310-92.2017.814.0000 AGRAVANTE: VALTER MÁRIO SILVA DA COSTA AGRAVADA: NOVA CARAJÁS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls.02/13) interposto por VALTER MÁRIO SILVA DA COSTA, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas (fl. 61), que concedeu o parcelamento do pagamento das custas processuais, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência (processo n° 0003145-84.2017.814.0040), ajuizada em desfavor de NOVA CARAJÁS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.          Alega que a decisão recorrida merece reparo, pontuando ter direito aos benefícios da lei nº 1.060/50, em virtude de não possuir rendimento suficiente para arcar com as custas processuais sem o prejuízo do seu sustento. Por derradeiro, requer a reforma da decisão alvejada, para que seja deferido o pedido de justiça gratuita.          Brevemente relatados.          Decido          Quanto ao Juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie, e cuja exigibilidade do preparo, por se confundir com o próprio mérito recursal, dependerá da análise deste.          Não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo diretamente à análise do mérito recursal.          Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade da decisão que condenou a parte apelante ao pagamento de custas processuais, embora de forma parcelada, pretendendo a parte agravante a reforma da decisão originária, a fim de que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.          Pois bem, vislumbro, de antemão, pertinente o presente pleito recursal, contudo, inaplicável o efeito substitutivo inerente ao error in judicando, eis que se trata, em realidade, de error in procedendo, com a necessidade de prolação de nova decisão na origem quanto ao ponto.          Isso porque cumpre primeiro observar não ser possível o indeferimento de plano do benefício, diante da presunção iuris tantum legal de hipossuficiência. Assim, na dúvida, deve o juiz oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o pedido, conforme reza o §2º do art. 99 do CPC/15, litteris: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Destaquei)          Como cediço, a boa-fé se presume e a má-fé deve ser comprovada com um mínimo de lastro probatório, razão pela qual deveria o juízo a quo, ante a falta de comprovação dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito, determinar à parte ora agravante que assim o fizesse - o que no caso não ocorreu - fato que enseja relevante prejuízo à mesma, que se vê tolhida na sua garantia de acesso à Justiça.          Corrobora ainda, nesse sentido, a nova redação da Súmula nº 06 deste TJE/PA, cujo teor merece transcrição: Súmula 06/TJE-PA: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.            Outrossim, caberia ao magistrado primeiramente provocar a parte para convencê-lo de que os requisitos para o deferimento do pedido não estavam presentes, inclusive porque nestes autos não consta qualquer documento capaz de comprovar a renda da parte agravante, assim se faz necessário que a mesma comprovasse sua hipossuficiência e consequentemente a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento.            Não é despiciendo trazer precedentes desta Corte de Justiça. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA OPORTUNIZADA NECESSIDADE OPORTUNIZAÇ¿O PRAZO CONCEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A gratuidade judiciária deve ser deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. No caso concreto, dentre os documentos que instruem o processo, nenhum é capaz de comprovar o estado de necessidade da autora/agravante, sua ocupação laboral, ofício e rendimentos. Desse modo, restando apenas argumentos sem prova de que não tem condições para arcar com o custo do processo, deve ser oportunizado e concedido prazo para que a parte colacione aos autos a prova da alegada precariedade financeira, e neste caso, não cabe o deferimento de plano do benefício. À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador relator recurso provido. (2014.04535735-16, 133.445, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-28, Publicado em 2014-05-16). (Destaquei). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PREVIS¿O DO ART. 557, §1º, do CPC. INSURGÊNCIA CONTRA DECIS¿O MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO A DECIS¿O RECORRIDA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado, quando da análise do pedido da justiça gratuita, poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Proc nº 0016151-59.2014.8.14.0301 Número do acórdão: 136.658; Agravo de Instrumento; Órgão Julgador:5ª CAMARA CIVEL ISOLADA; Relator: ODETE DA SILVA CARVALHO. (Destaquei)          Desta feita, firma-se o entendimento da necessidade de observância do que preceitua o art. 99, §2º do CPC, oportunizando-se à agravante demonstrar em primeiro grau, se de fato não pode arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do seu sustento e de sua família.          À vista do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO PRESENTE RECURSO, para anular a decisão alvejada e, via de consequência, determinar que o juízo de origem oportunize à parte autora, ora agravante, a demonstração de sua situação de hipossuficiência econômica, antes de qualquer deliberação a respeito da concessão ou negação dos benefícios da justiça gratuita, após o que, poderá negar ou não, com a devida fundamentação, na forma do art. 932, V do CPC/15 c/c art. 133, XII, ¿d¿ do RITJE/PA.          Belém/PA, de de 2017. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora 2 (2017.01636434-73, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-02, Publicado em 2017-06-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0008025-45.2017.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARABÁ (3.ª VARA DE CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ PROCURADOR DO MUNICÍPIO: ABSOLON MATEUS DE SOUZA SANTOS OAB/PA Nº 11408 AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - SINTEPP MARABÁ ADVOGADO: ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA OAB/PA Nº 20.351 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DIREITOS DISPONÍVEIS. HOMOLOGAÇÃO EM AUDIÊNCIA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo MUNICÍPIO DE MARABÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA, nos autos da Ação Civil Pública c/c Obrigação de Pagar e Pedido de Tutela Antecipada (Processo nº 0015276-64.2016.814.0028), proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - SINTEPP MARABÁ, ora agravado.             O agravante questiona a decisão de 1.º grau que deferiu, em sede liminar, os efeitos da tutela pleiteada na inicial, determinando que o réu, ora recorrente, realize o pagamento dos salários em atraso do mês de Dezembro/2016, devidamente atualizados, no prazo de 72 horas, sob pena de multa de 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso ou sob pena de arresto da quantia devida, devendo o autor juntar a planilha devida da folha de dezembro de 2016, com identificação de cada servidor da educação.          Historiando os fatos, o ora agravado ingressou com Ação Civil Pública alegando que os servidores públicos ligados à rede de educação pública do município recorrente não teriam recebido os vencimentos relativos ao mês de Julho/2016, pleiteando, em sede liminar, que o ente agravante procedesse com o pagamento dos vencimentos relativos à competência do mês supramencionado, acompanhados de todos os adicionais e gratificações incidentes, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de bloqueio e consequente apreensão de valores até a ordem de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais).          Relata que juiz de piso determinou a intimação do agravante para se manifestar, em 72h (setenta e duas horas), sobre o pedido liminar, pelo que informou o pagamento dos vencimentos relativos ao mês de Julho/2016. Por conseguinte, o agravado, intimado para se manifestar em réplica, alegou a falta de pagamento dos vencimentos relativos à competência do mês de Dezembro/2016.          Em suas razões recursais (fls. 02/30), suscita, inicialmente, a ocorrência de erro in procedendo, tendo em vista o Juízo de piso ter proferido despacho oportunizando ao agravado réplica à contestação, eis que o agravante apenas foi intimado para manifestar-se, nos termos do art. 2º da Lei nº. 8.437/1992, estando pendente o processo de determinação judicial de citação.          Informa que, na aludida manifestação apresentada pelo sindicato, o ora agravado enveredou por argumentos que se direcionavam para além e fora do pedido contido na inicial, promovendo um verdadeiro aditamento ao pedido liminar ao pleitear o bloqueio das verbas públicas municipais, uma vez que não teriam sido pagas as remunerações do mês de Dezembro/2016.          Alude que não é dado à parte autora, no transcurso do processo e após a oportunidade de manifestação da parte contrária, produzir mudança de pedido, sob pena de malferir o princípio do devido processo legal, violando os artigos 329 e 7º do Novo Código de Processo Civil.          Aduz a ocorrência da preclusão quanto a manifestação do agravado na ação originária, o que eiva de nulidade processual a decisão guerreada, pleiteando, dessa forma, que a aludida decisão seja declarada nula.          No mérito, alega a perda do objeto da ação em razão de já ter sido realizado o pagamento dos vencimentos relativos ao mês de Julho/2016, antes do aditamento da inicial, reclamando, por conseguinte, pela extinção do processo nos termos do art. 485, VI do NCPC.          Enfatiza que a medida de bloqueio das contas do agravante revela-se de extrema gravidade ante a inexistência de urgência, em decorrência do lapso temporal quanto ao pagamento do mês de Dezembro/2016, relativo às remunerações dos servidores da educação.           Alega a ocorrência do periculum in mora inverso, uma vez que a nova administração eleita não tem medido esforços para restabelecer a estabilidade financeira do ente que ora recorre, sendo que o bloqueio de contas do Município de Marabá representa desproporcionalidade, tendo em vista a necessidade de proceder o pagamento das demais despesas exigentes, especialmente da área da saúde.          Por tais motivos, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso a fim de que seja sobrestada a decisão do juízo a quo e, ao final, que a r. decisão seja reformada.          Após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito.          Em decisão interlocutória (fl. 260-265), deferi o pedido de efeito suspensivo com o fim de afastar o bloqueio das verbas públicas do ente agravante, bem como da multa cominada no decisum guerreado.          Designei, ainda, audiência de conciliação, considerando as peculiaridades e objeto envolvidos na causa (atraso no pagamento de verbas salariais), tendo as partes realizado acordo, nos termos de fl. 231, pelo que homologuei a referida composição, sendo aplicando o efeito translativo com relação ao processo de piso.          É o relato.          Decido.          De início, importa esclarecer o que preleciona o art. 932, I, do novo Código de Processo Civil, in verbis: ¿Art. 932.  Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;¿          Ademais, conforme dispõe o artigo 200 do CPC/2015, os atos praticados pelas partes produzem efeitos imediatos e, no caso específico da presente demanda, trata-se de declaração de vontade bilateral que objetiva à extinção de direitos processuais          Nesse contexto, verificando-se que as partes celebraram acordo, com fulcro no art. 932, I do CPC/2015, acerca do atraso no pagamento de verbas salariais sobre a qual versa a Ação Civil Pública (Processo nº 0015276-64.2016.814.0028) e, em razão do efeito translativo que aflui no caso concreto, impõe-se extinguir o processo nos termos do art. 487, III, ¿b¿ do Novo Código de Processo Civil.          Ante o exposto, diante da manifestação da vontade das partes, tendo sido homologado o referido acordo (fls.231/232) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o que fiz em audiência designada para tanto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, ¿b¿ do novo CPC , determinando a remessa desta decisão ao Juízo de piso, para os fins de direito.          Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 21 de julho de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2017.03163105-12, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-28, Publicado em 2017-07-28)

APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL DE BELÉM. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEITADA. MÉRITO. DESLIGAMENTO EM RAZÃO DO ESTADO GRAVÍDICO DA CANDIDATA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE SE SUBMETER ÀS ATIVIDADES FÍSICAS PREVISTAS NO CURSO NUM NOVO CERTAME QUE VIER A SER ABERTO. RECURSO IMPROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 2. Preliminar ? Perda do Objeto. Encerramento do Curso de Formação de 2012. Não há que se falar em perda do objeto do mandamus, visto que a impetrante/ora apelada pleiteou o seu direito de realizar a etapa do certame relativa às atividades físicas, à qual poderá se submeter a qualquer tempo, visto que o seu pedido não se restringiu à participação no curso de formação do ano de 2012. 3. Mérito Entende-se que caso não seja mais possível o candidato, que foi desligado do certame, realizar o Curso de Formação em razão do seu encerramento, na hipótese de se reconhecer o seu direito de participar, é possível que ele seja incluído no próximo Curso de Formação que vier a ser realizado. 4. Apelação Cível conhecida e improvida. Em Reexame Necessário, sentença confirmada. (2017.03173213-49, 178.531, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-03, Publicado em 2017-07-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0006180-75.2017.8.14.0000. SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. PROCURADOR AUTARQUICO: MARTA NASSAR CRUZ. AGRAVADO: REINALDO AUGUSTO DA LUZ BORGES. ADVOGADO: MARCIENE DE SOUSA LIMA - OAB/PA 7555. PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZA CRISTINA DE LIMA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, contra decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital, que determinou à recorrente implementar imediatamente em favor do Sr. REINALDO AUGUSTO DA LUZ BORGES a promoção automática ao posto de 2° Tenente da PMPA e transferência ex officio à reserva remunerada, nos termos do art. 2°, III, das Leis Estaduais n° 5.249 e 2.250/85, com redações alteradas pela Lei Estadual n° 7.798/2014, c/c art. 7°, III, da Lei n° 12.016/09, cominando multa de R$1.000.00 (hum mil reais) por mês de descumprimento até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) ou efetivo implemento desta decisão (art. 297, do CPC).        Narra o instituto que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada porque: a) a decisão agravada é extra-petita e há ilegitimidade passiva quanto à promoção de militar ativo; b) ausência de prejuízo em razão da não aposentadoria, necessidade de privilegiar o princípio da legalidade e separação dos poderes; c) não cabimento da transferência automática para a reserva remunerada porque há necessidade de cumprimento de outros requisitos; d) inadequação da via eleita por inviabilidade de dilação probatória.        Após distribuição normal, coube-me a relatoria do feito (fl. 72), oportunidade em que verifiquei que o agravado foi condenado no processo n. 0000474452008140200, na JME/PA, com transito em julgado em 27 de junho de 2016, razão em que deferi o efeito suspensivo pleiteado pelo IGEPREV, por força do art. 102, §2º, II da Lei n. 5.251/1985.        Contrarrazões apresentadas às fls. 89/93.        Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 102/104, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.        É O RELATÓRIO.        DECIDO.        Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo em razão do permissivo do art. 1.015, I do CPC/2015, por ser subscrito por procurador autárquico e ser tempestivo.        Entendo que inicialmente deve ser analisado de forma distinta a transferência para a reserva remunerada e a promoção.        1- DA PROMOÇÃO.        Entendo que há necessidade de rever meu posicionamento dado a quando da análise da liminar.        É verdade que o pedido de promoção não ocorreu expressamente em nenhum momento pelo agravado em sua inicial, oportunidade em que apenas requereu a ¿transferência para a Reserva Remunerada, e a devida concessão em sede liminar, com a condenação dos impetrados no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios¿.        Contudo, o art. 52, II, da Lei n.º 5.251/1985, é absolutamente claro no sentido de reconhecer o direito do policial militar a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço. Portanto, trata-se de pedido mediato que deve ser reconhecido realizado mesmo que não expresso da inicial, pois decorre da transferência para a inatividade. Vejamos a letra da Lei: ¿Art. 52 - São direitos dos Policiais-Militares: ... II - A percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;        Trata-se de verdadeiro caso de pedido implícito, o que é perfeitamente admissível conforme se evidencia no §1º do art. 322 do CPC, que entende como compreendidos no principal os juros legais, correção monetária e honorários de advogado, pois não sendo decorrentes de lei ou da natureza do pedido principal.        De fato, o pedido deve ser interpretado à luz dos princípios da efetividade, economia processual e, instrumentalidade das formas a fim de obter o máximo de resultado como mínimo de esforço processual. Nesse sentido, observamos a Súmula 254 do STF e a Súmula 277 do STJ. Súmula 254 do STF Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Súmula 277 do STJ Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.      Portanto, não merece ser acolhida a tese de ocorrência de extra petita à decisão interlocutória agravada.        2. DA APOSENTADORIA A PEDIDO.        Quanto ao pedido de transferência para a reserva remunerada, restou comprovado nos autos que o agravado possui mais de 30 anos de serviço para a briosa Polícia Militar do Estado do Pará, isto é fato incontroverso e que lhe garante a transferência para a reserva remunerada desde que não responda a inquérito ou processo em qualquer jurisdição, ou cumprindo pena de qualquer natureza, na forma estabelecida pelo art. 102, Lei n. 5.251/1985, in verbis: Art. 102 - A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao Policial-Militar que contar no mínimo 30 (trinta) anos de serviço. (...) § 2° - Não será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao Policial-Militar que estiver: I - Respondendo a Inquérito ou processo em qualquer jurisdição; II - Cumprindo pena de qualquer natureza.        Pois bem, alega o IGEPREV que o agravado responde a processo, fato que impediria a sua transferência.        Analisando o feito com a devida atenção, há notícia, no anexo à Certidão de Antecedentes Criminais Negativa, de que o agravado responde a dois processos naquela instancia e em pesquisa junto ao sistema Libra, desta Corte, verifiquei que o militar respondeu a um processo de execução fiscal, vejamos cada um com a calma que merece:        1) Processo na 2ª Vara da Fazenda de Belém (n. 00687085720138140301).        Em simples análise perante o sistema informatizado desta Corte, verifica-se que o processo de execução fiscal é o n. 00687085720138140301, o qual já se encontra extinto, com transito em julgado, tendo o agravado pago o valor cobrado pela municipalidade, conforme denota a certidão abaixo e que acompanha esta decisão, em anexo: PROCESSO: 00687085720138140301 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: REINALDO AUGUSTO DA LUZ BORGES CDA: 307.610/2013 C E R T I D Ã O Bel. VICTOR MORAES CARDOSO, Diretor de Secretaria da 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém, Capital do Estado do Pará, República Federativa do Brasil etc. Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que, após compulsar os autos, verificou-se que a sentença constante às fls. 14 extinguiu o processo com julgamento de mérito em razão do pagamento integral do crédito tributário, na ação de execução fiscal correspondente à CDA supramencionada referente ao IPTU dos exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012 não havendo a interposição de recurso contra tal julgamento e, assim, transitou em julgado na forma da Lei. Certifico, ainda, que os honorários advocatícios foram devidamente pagos, e foi concedida isenção de custas. Certifico, por fim, que se procederá ao arquivamento deste processo. O referido é verdade e dou fé. Secretaria da 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém. Eu, Diretor de Secretaria, digitei e subscrevi.        2) Processo n. 00004983920088140200, na JME/PA        Este processo já foi devidamente julgado, oportunidade em que o agravado foi absolvido de todas as acusações e com transito devidamente certificado.        3) Processo n. 0000474452008140200, na JME/PA        Em pesquisa junto ao sistema informatizado desta Corte, constata-se que possui sentença condenatória, em que o agravado foi condenado pelo art. 308 do CPM, sendo-lhe cominada a pena de dois anos de reclusão em regime aberto, conforme documento que em anexo, vejamos: ¿(...) Isto posto, o Conselho permanente, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação penal militar para, num primeiro momento, extinguir a punibilidade do crime de injúria real, com base nos arts. 125, VI, do CPM, c/c art. 439, f, do CPPM e, num segundo momento, condenar REINALDO AUGUSTO DA LUZ BORGES, como incurso nas penas do art. 308 do CPM. (...) Neste sentido, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão. No que se refere ao regime prisional a ser iniciado o cumprimento da pena, foi fixado o regime aberto (...)¿.        Frise-se que este processo transitou em julgado em 27 de junho de 2016, conforme Certidão constante o sistema LIBRA, de lavra do Diretor de Secretaria da JME/PA, Sr. Antonio José de Matos Resque. Por isso que, em um primeiro momento, concedi o efeito suspensivo pleiteado pelo IGEPREV.        ENTRETANTO, verifica-se pela decisão apresentada às fls. 95/96, que com base nos artigos 126, §1º, letra ¿a¿; 125, VI e art. 133 do Código Penal Militar, declarou extinta a pretensão executória da pena cominada ao agravado. Portanto, como o art. 102, §2º, II da Lei n. 5.251/1985, já citado, afirma a impossibilidade do militar, com mais de 30 (trinta) anos de serviço, ser aposentado a pedido se estiver cumprindo pena de qualquer natureza, não deve o mesmo ser aplicado como óbice à transferência para a reserva remunerada, pois a execução de pena no caso concreto foi extinta em razão da prescrição, matéria de ordem pública e reconhecida pelo Juízo a quo, em recente decisão de junho de 2017 (fls. 95/96).        Neste sentido, já julgou a nossa Corte: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA RESERVA REMUNERADA DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. APLICAÇÃO DO ART. 103, ALÍNEA ¿C¿ DA LEI 5.251/85. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. I- Preliminar de Falta de Interesse de Agir rejeitada. Apelante que somente se limitou a afirmar que o Apelado já se encontrava afastado de suas atividades, sem comprovar efetivamente tal alegação, deixando de juntar documento que comprove a efetiva transferência do Apelado para a reserva remunerada antes da prolação da sentença ora recorrida. II- Impetrante/Apelado ocupante do posto de 2º Sargento PM, que alcançou a idade de 52 (cinquenta e dois anos) em 08/03/2008 (Doc. de fls. 09), possuindo mais de 30 (trinta) anos de serviço prestado à Polícia Militar do Estado do Pará. III- A transferência ex offício para a reserva remunerada dos ocupantes do posto de 2º Sargento, que integram o quadro da Polícia Militar do Estado do Para, pode ser realizada quando estes completam 52 anos de idade, conforme art. 103, alínea ¿c¿ da Lei 5.251/85. IV- Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ improvida. V- Sentença não merece qualquer modificação em sede de Reexame Necessário.  (2017.02404037-44, 176.368, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-05, Publicado em 2017-06-09)        Diante de tais fatos, de forma monocrática permitida pelo art. 133 do Regimento Interno desta Casa, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento. Em ato contínuo, torno sem efeito a decisão liminar de fls. 74/76, determinando o restabelecimento imediato do pagamento da aposentadoria do agravado, caso tenha sido suspensa por força da mesma liminar.       Belém, 25 de julho de 2017. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2017.03157909-80, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-27, Publicado em 2017-07-27)

EMENTA: HABEAS CORPUS ? TRÁFICO DE ENTORPECENTES ? AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU A PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ? INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA ? PROCEDÊNCIA ? COACTA QUE ESTEVE EM REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR DURANTE TODA PERSECUÇÃO PENAL ? INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA NO QUADRO FÁTICO PROCESSUAL QUE EVIDENCIE A PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE RESPALDAM A CUSTÓDIA CAUTELAR IMPOSTA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA ? DECISUM QUE DECRETOU A MEDIDA EXTREMA QUE ENCONTRA-SE GENÉRICO E SUCINTO ? PACIENTE QUE DEVE RETORNAR AO STATUS QUO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO ? COACTA QUE É MÃE DE DOIS FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE ? INTELIGÊNCIA DO ART. 318, INCISO V DO CPP ? APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO EX VI DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? ORDEM CONCEDIDA. I. É direito do réu apelar solto se em liberdade permaneceu ao longo da instrução criminal, mormente quando não houver mudança no quadro fático processual por ocasião da sentença condenatória que evidencie a presença dos requisitos da prisão preventiva e, por conseguinte, a necessidade de (re)imposição da medida extrema. Precedentes do STJ e do TJPA; II. Na hipótese, a paciente foi presa em flagrante delito no dia 09/11/16. Todavia, 32 (trinta e dois) dias depois desta prisão, em 12/12/2016, a prisão cautelar da coacta foi revogada (fl.09/10), sendo a paciente colocada em regime de prisão domiciliar pelo mesmo magistrado que a sentenciou e novamente (re) decretou sua prisão cautelar, pois afirmou o juízo que não estavam satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal para manter a prisão, condição em que permaneceu até a prolação da sentença condenatória; III. Com efeito, a coacta permaneceu em regime de prisão domiciliar, por mais 05 (cinco) meses, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade em 26/04/2017, em decisão que não contempla os requisitos legais do art. 312 do CPP e ainda diante da inexistência de fatos concretos que recomendassem o retorno da paciente ao cárcere como determinado na r. sentença, não havendo provas que demonstrem que a paciente voltou a delinquir, inclusive pelo que se depreende das próprias informações prestadas pelo juízo a quo; IV. Cogitar-se-ia à possibilidade de prisão preventiva se o magistrado tivesse fundamentado adequadamente o decisum em elementos concretos dos autos e nos requisitos legais da constrição cautelar, que comprovassem a real necessidade da medida. Todavia, não é o caso dos autos. Na decisão combatida, o magistrado determinou a cautelar prisional, pois a paciente teria sido flagrada com 130 (centro e trinta) pedras de óxi, pesando aproximadamente 49,8g, porém, em suas informações (fl.30), informou que expedido mandado de busca e apreensão foram encontradas ?15 (quinze) petecas de óxi e uma pedra maior?. Logo, não há certeza, nem mesmo do número total de drogas apreendidas pela autoridade policial, quando da prisão em flagrante da paciente, o que, torna tal fundamento utilizado na sentença condenatória para decretar a prisão cautelar, absolutamente questionável e inadequado para manter a medida mais gravosa; V. Na espécie, a paciente é mãe de 02 (dois) filhos menores de 12 (doze) anos de idade, como comprovam as certidões de nascimento de fl.12/13. Assim, resta preenchida a hipótese legal prevista no art. 318, inciso V do CPP, sendo a coacta imprescindível aos cuidados de sua prole, não possuindo outras pessoas de sua família que possam, neste momento, prestar assistência às crianças; VI. Ordem concedida, determinando-se ao juízo coator, que seja a paciente Silvia da Silva Furtado colocada em regime de prisão domiciliar ex vi do art. 318, inciso V do Código de Processo Penal, aplicando-se, igualmente, outras medidas cautelares diversas da prisão nos termos previstos no art. 319, incisos I, II, III, IV, V e IX, todos do estatuto processual penal; (2017.03140434-28, 178.416, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-07-26)

PROCESSO Nº 0000017-93.1998.814.0020 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO COMARCA DE GURUPÁ APELANTE: UNIÃO FEDERAL Procuradora: Dra. Veridiana de Macedo Amaral de Santana APELADO: F. SANTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO FEDERAL. POLO PASSIVO. UNIÃO FEDERAL. SENTENÇA. JUÍZ ESTADUAL. INVESTIDURA. JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1. O Juízo da Vara Única da Comarca de Gurupá extinguiu a execução de crédito tributário federal, proposta pela União Federal, por força da investidura circunstancial, pela falta de órgão federal julgador na Comarca; 2. Os recursos cabíveis contra decisão proferida pela Justiça Comum, investida de jurisdição federal, serão sempre dirigidos para o Tribunal Regional Federal, na área de jurisdição do juiz de primeiro grau, nos termos do §4º do art. 109 da Constituição Federal; 3. Declarada de ofício a incompetência da Justiça Comum e determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de apelação, interposto pela UNIÃO FEDERAL (fls. 44/54) contra sentença (fls. 26/29), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Gurupá que, nos autos da ação de execução fiscal, ajuizada em face de F. Santos Indústria e Comércio LTDA., extinguiu o processo, na forma do art. 269, IV, do CPC/73, declarando a prescrição originária, na espécie.        Recurso recebido no duplo efeito, às fls. 59.        Distribuição ao Des. José Maria Teixeira do Rosário (fl. 60), que determinou a redistribuição dos autos, tendo em vista sua opção em compor uma das Turmas e Sessões de Direito Privado (fl. 62).        Coube-me o feito por redistribuição (fl. 63).        DECIDO.        A ação de execução fiscal proposta pela União Federal foi extinta, com resolução do mérito pelo juízo a quo.        Nos casos em que o juiz estadual esteja investido de competência da Justiça Federal, os recursos cabíveis serão sempre dirigidos para o Tribunal Regional Federal, na área de jurisdição do juiz de primeiro grau, nos termos do §4° do art. 109 da Constituição Federal, como ocorre no caso em tela. Vejamos a CF/88: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. (...) §4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.        Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). COMPETÊNCIA DELEGADA. RECURSO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. Compete ao respectivo Tribunal Regional Federal julgar recurso interposto contra decisão proferida por Juiz Estadual investido de competência federal delegada na forma do art. 15, I, da Lei 5.010/1966. Precedentes do STJ. 2. Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado. (CC 114.650/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2011, DJe 17/05/2011) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) NO POLO PASSIVO. JULGAMENTO DA LIDE PELO JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Tendo o juízo estadual processado e julgado a causa no exercício de competência federal delegada, nos termos do art. 15, inc. I, da Lei nº 5.010/1966, a competência para apreciar o recurso é do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, à vista do que preceitua o art. 108, inciso II, da Carta Federal. Precedentes do STJ. COMPETÊNCIA RECURSAL DECLINADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS - Apelação Cível Nº 70072906308, Vigésima Segunda Câmara Cível, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 07/04/2017)        Ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência da Justiça Comum e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.        Publique. Intimem-se.        Belém, 19 de julho de 2017. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2017.03076489-94, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-07-24)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO      AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0008930-50.2017.814.0000      AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ      PROMOTOR DE JUSTIÇA: JANE CLEIDE SILVA SOUZA      AGRAVADOS: RAIMUNDO ROQUE DE LIMA E ELAINE RODRIGUES DOS SANTOS LIMA      ADVOGADO: CLAYTON CARVALHO DA SILVA, OAB/PA N. 16.634      AGRAVADO: BELO MONTE TRASMISSORA DE ENERGIA SPE SA      RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES       EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO             DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da Vara Agrária Cível da Comarca de Marabá, que nos autos da Ação de Anulação de Acordo Firmado por Vício de Consentimento (Proc. nº 00214750520168140028), que declarou-se incompetente para julgar o feito, e razão da matéria, declinando a competência para o juízo da comarca de Novo Repartimento, tendo como ora agravados RAIMUNDO ROQUE DE LIMA E ELAINE RODRIGUES DOS SANTOS LIMA e BELO MONTE TRASMISSORA DE ENERGIA SPE SA.            Em suas razões recursais, aduz o agravante que deve se aplicar uma interpretação extensiva acerca das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, asseverando que o inciso III do art. 1.015 do CPC versa sobre competência, e que em que pese falar sobre convenção de arbitragem, tem características de decisão sobre competência.            Argumenta a alegação de convenção de arbitragem e a alegação de incompetência são situações que se identificam e se assemelham, salientando ainda que a decisão agravada merece reforma, especialmente em razão de que esta Egrégia Corte editou a resolução n. 18/2005-GP, e que o seu artigo 3ª se adequa a situação posta nos presentes autos, razão pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que a decisão agravada seja integralmente reformada, para que seja reconhecida a competência da Vara Agrária de Marabá.            Coube-me, por Distribuição, a relatoria do feito (fls. 26).            É o Relatório.            DECIDO.            A teor do art. 203 do Código de Processo Civil de 2015, tem se que: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o. § 3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.            Com efeito, conforme os ditames do art. 1.015 do NCPC, introduzido com o advento do Novo Diploma Processual, a interposição de agravo de instrumento restou limitada as hipóteses previstas, senão veja-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.            Nesse diapasão, em face do princípio da taxatividade das decisões interlocutórias constante do art. 1.015 do NCPC, somente é admissível o recurso de Agravo de Instrumento, em se tratando das matérias precisamente elencadas em seu bojo.            Nesse sentido preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves, in verbis: ¿No novo sistema recursal criado pelo Novo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo dispositivo legal. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2015, p.554)¿            Nessa mesma linha doutrinária é o magistério de Cassio Scarpinella Bueno ao tratar sobre os casos de cabimento de Agravo de Instrumento no Novo Código de Processo Civil, in verbis: ¿Também merecedora de nota é a nova disciplina do agravo de instrumento. O recurso passa a ser cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente previstas no Código. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. 2ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2016, p.42)¿ (Negritou-se).            Da nova sistemática do Recurso de Agravo de Instrumento, inserido pelo atual Código de Processo Civil, percebe-se que não há possibilidade de processamento às hipóteses não previstas no art. 1.015 do NCPC.            Ademais, é importante salientar que os artigos 64 a 66 do CPC/2015 normatizam o procedimento para a declaração de incompetência. O artigo 64, § 1º, faculta a decretação, de ofício, da incompetência absoluta para o julgamento.            Já o artigo 951 do CPC/2015 diz que o conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.            Diante disso, tal medida deveria ter sido pleiteada em sede de Conflito de Competência que tem por objetivo resolver questão incidente anterior ao processo, recaindo sobre a ação propriamente dita; já o recurso de Agravo objetiva resolver questões incidentes ao processo.            Assim, o indeferimento da medida, por inadequação da via processual eleita, é medida que se impõe, aplicando-se por analogia o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, que assim dispõe: ¿Art. 932 - Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.¿            Este é o mesmo entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O efeito da declinação da competência por um juiz a outro é a mera remessa dos autos àquele tido como competente que, por sua vez, o receberá e determinará o processamento da ação, ou poderá suscitar conflito negativo de competência (art. 115, inc. II, CPC), hipótese em que a arguição deverá ser decidida pelo tribunal competente (art. 122, CPC). 2. A declinação da competência juridicamente não é decisão interlocutória, pois não resolve questão inerente ao direito postulado e, por isso, é irrecorrível. 3. Agravo não conhecido. (TJ-RO - AGV: 00062218820158220000 RO 0006221-88.2015.822.0000, Relator: Desembargador Gilberto Barbosa, Data de Julgamento: 10/09/2015, 1ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 24/09/2015.)            Assim, verificando-se que o recurso em análise é manifestamente inadmissível, uma vez que foi interposto em desacordo com o artigo 1.015 do CPC/2015, razão pela qual não pode ser recebido. DISPOSITIVO.            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, na forma do art. 932, III do NCPC, por ser manifestamente inadmissível.            Oficie-se ao MM. Juízo de Origem, dando-lhe conhecimento da presente decisão.            Publique-se, Intime-se.            Belém/PA, 18 de julho de 2017.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES            Desembargadora-Relatora. (2017.03057635-08, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-07-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº. 0007632-57.2016.8.14.0000 ÓRG¿O JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM (6ª Vara Empresarial da Comarca de Santarém) AGRAVANTE: ERLI MARTA REIS DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDER DE SOUZA PINTO (OAB/PA 22088-B). AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: COORDENADOR DE CONTROLE E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SEAD/PA (MILTON MODESTO FIGUEIREDO JUNIOR) RELATORA: DESEMBARGADORA NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ERLI MARTA REIS DA SILVA contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém que, nos autos do Mandado de Segurança (proc. n.º 000775851-2016.814.0051), declinou a competência em favor da Justiça Estadual de Belém e, por consequência, determinou a remessa dos autos para uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Belém.            Informa que o Juízo a quo, na decisão agravada, se julgou incompetente para julgar a causa, por entender que, em matéria de Mandado de Segurança, a competência é atribuída em razão da autoridade coatora, destacando que a competência para julgamento de mandados de segurança é absoluta em razão da função, verificada a partir da qualificação da autoridade coatora e de sua sede funcional.            Juntou os documentos de fls. 08/30.            O Ministério Público de 2º Grau se manifestou às fls. 42/43, pelo não conhecimento do recurso.            É o breve relato.            DECIDO            Em que pesem as razões do agravante, a meu ver e sentir estas não merecem ser acolhidas, pelos motivos que passo a expor.            Na nova sistemática introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são restritas a determinadas decisões interlocutórias que estejam elencadas no artigo 1.015, desse diploma legal ou em outras hipóteses que também estejam previstas em lei.            A Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015, assim dispõe, de forma taxativa:            Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - Tutelas provisórias; II - Mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - Rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - Exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - Admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - Concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.            Portanto, com o novo sistema processual, o cabimento do agravo de instrumento é restrito às decisões interlocutórias expressamente prevista em lei.            Nesse sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves, leciona no Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Ed. Jus Podium, 8ª edição, pág. 1558: "No novo sistema recursal criado pelo Novo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O artigo 1015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil , bem como leis extravagantes previrem outras decisões interlocutórias, impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo dispositivo legal (...) As decisões interlocutórias que não puderem ser impugnadas pelo recurso de agravo de instrumento não se tornam irrecorríveis, o que representaria nítida ofensa ao devido processo legal. Essas decisões não precluem imediatamente, devendo ser impugnadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do NCPC¿.            Dessa forma, o novo CPC/2015 não contemplou a competência, entre as hipóteses do art. 1015, logo, não é crível criar hipóteses de recorribilidade de decisão interlocutória não prevista expressamente no referido dispositivo do CPC/2015, em uma interpretação ampliativa, como pretende o agravante. Se assim fosse o pensamento do legislador pátrio, o rol das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, estabelecidas no art. 1015, não seria taxativo.            Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015, DO CPC/15 - NÃO CABIMENTO. - Contra a decisão que declina da competência não cabe agravo de instrumento por ausência de previsão no rol do artigo 1.015, do CPC de 2015. - Agravo não provido. (TJ-MG - AGT: 10000160580619002 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 18/10/2016, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2016).            Assim sendo, como na hipótese dos autos encontra-se ausente o pressuposto intrínseco do cabimento da ação, já que o legislador pátrio, de forma clara, não reconheceu o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que discute a competência do juízo, não conheço do recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos dos arts. 485, IV e 932, III do NCPC.            Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão.            Transitada em julgado, arquive-se.            Publique-se. Intimem-se.            Belém, 20 de julho de 2017. DESa. NADJA NARA COBRA MEDA RELATORA (2017.03093639-54, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-07-24)

MANDADO DE SEGURANÇA.REVISÃO DA VOLUMETRIA DA EXPLORAÇÃO FLORESTAL NO PMFS- PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL- PROCESSO Nº 2006.359520. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA.PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, VIA INADEQUADA EXAURIDAS NO MÉRITO. DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E EMISSÃO DA AUTEX-AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. 1- As provas constantes nos autos não dão a plena convicção do direito líquido e certo invocado pelo impetrante. 2- Não demonstrada qualquer ilegalidade na atuação da autoridade coatora, verifica-se a ausência de liquidez e certeza no direito alegado. 3- Negada a Segurança à unanimidade. (2017.03056079-20, 178.361, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-18, Publicado em 2017-07-21)

1. No caso dos autos, a ação possessória foi ajuizada em função do exercício do direito de greve dos trabalhadores vinculados ao Sindicato dos Vigilantes de Parauapebas ? SINDIPAR. 2. Sobre o argumento lançado pelo agravante acerca da inaplicabilidade do entendimento sumular ante a inexistência de relação de emprego entre as partes, cabe destacar que a Súmula Vinculante visa alcançar as situações em que a ação possessória seja decorrente do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. 3. Na espécie é patente o fato de que a ação foi ajuizada em face de atos praticados pelos recorridos, trabalhadores da iniciativa privada e o sindicato correspondente, no exercício do direito à greve, na medida em que se colocaram em frente à portaria do prédio da empresa recorrente para praticarem manifestação, a qual responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não quitados pela empresa terceirizada contratada. 4. Ademais, a relação dos trabalhadores da terceirizada com o tomador de serviço insere-se no contexto de uma relação de trabalho, que extrapola os limites de uma simples relação de emprego. Portanto, essa situação atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. 5. Assim, não há dúvida quanto a aplicação da Sumula Vinculante n° 23 do STF ao caso. 6. Recurso conhecido e desprovido. (2017.03073137-62, 178.260, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-11, Publicado em 2017-07-20)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MERITO ? JULGAMENTO ULTRA PETITA- REJEITADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO.EXCLUSÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS REFERENTES A 13° SALARIOS E FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 37, II, estabelece os princípios que os Entes Federativos devem obrigatoriamente obedecer, bem como dispõe a necessidade de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público. Ao desobedecer diretamente a Constituição Federal, há violação do princípio da moralidade, assim, a nulidade do contrato é medida que se impõe. II- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596478-7/RR, decidiu que devem ser excluídos os direitos trabalhistas. São nulos de pleno direito os contratos administrativos celebrados com o escopo de admitir servidor para exercício de função de caráter permanente. 3. Sendo os contratos nulos de pleno direito, deles não exsurgem quaisquer direitos ao servidor, com exceção do saldo de vencimento, nos termos do disposto no artigo 37, § 2º, da Constituição da República. III- Recurso conhecido e provido, alterando a sentença e excluindo os valores deferidos à título de 13° proporcional e férias, nos termos da fundamentação expedida. (2017.03038465-94, 178.095, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-19)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINA O ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 8.328/2015, ARTIGO 12, § 2º QUE PREVÊ A ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PELA FAZENDA PÚBLICA NAS DILIGÊNCIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 190 DO STJ. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO EM COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Pará, ora agravante, visando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, processo nº 0005175.58.2010.8.14.0028, movida em desfavor de ZENEIDE L DE ARAÚJO TRANSPORTES, ora agravado, determinou a intimação do agravante para antecipação do recolhimento de custas para diligência via oficial de justiça.             Em suas razões (fls. 02/12), sustenta o recorrente a inconstitucionalidade do artigo 12, § 2º, da Lei Estadual nº 8328/2015 por afronta aos artigos 22, I, c/c 24, § 2º da Constituição da República ante a competência privativa da União para legislar sobre direito processual, eis que a norma estadual condiciona a diligência do oficial de justiça em execução fiscal ao prévio recolhimento de custas por parte do ente.            Alega também que as despesas com o deslocamento do oficial de justiça já são previstas pela Lei estadual nº 6969/2007 que, em seu artigo 28, III, instituiu a Gratificação de Atividade Externa, sendo pago mensalmente aos referidos servidores, colacionando jurisprudências no sentido de que a Fazenda Estadual não pode ser compelida este recolhimento de custas para diligências, pelo fato dos meirinhos já perceberem em seus contracheques a gratificação para tal atividade.             Sustenta a incidência da Resolução nº 153/2012, artigo 2º, do Conselho Nacional de Justiça, que orienta aos órgãos judiciários incluir, nas propostas orçamentárias, verba específica para o custeio de despesas via oficial de justiça para cumprimento de diligências requeridas pela Fazenda Pública.             Por fim, pugnou pelo processamento do agravo e a concessão de efeito suspensivo com o fim de sustar a decisão agravada e, ao final, pelo seu provimento com vistas a reforma total da decisão.             Os autos foram distribuídos minha relatoria (fl. 22).             É o relatório, síntese do necessário             DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;            Para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, § 4º do NCPC, que assim estabelece: Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.    Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.             Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.             Insurge-se o agravante da decisão proferida pelo Juízo de origem em determinar o adiantamento de recolhimento de custas para despesa de oficial de justiça em sede de execução fiscal.             No entanto, conforme se observa na Lei nº 8.328/2015, nas ações de execução fiscal onde sejam necessárias diligencias via oficial de justiça, compete à Fazenda Pública, o adiantamento das despesas com a condução dos mesmos, in verbis: Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. (...) § 2º A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, deve antecipar o pagamento das despesas com a diligência dos oficiais de justiça.             Da mesma forma, assim preceitua a súmula n.º 190 do Col. Superior Tribunal de Justiça: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.            Nesta análise, não vislumbro o requisito da plausibilidade do direito invocado pelo agravante, uma vez que as despesas com a condução dos oficiais de justiça para o cumprimento de diligencias em execução fiscal não se confundem com o conceito de custas e emolumentos judiciais previstos no artigo 39 da Lei nº 6.830/80, tampouco com a Gratificação de Atividade Externa no artigo 28, III da Lei nº 6.969/2007.            À vista do exposto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido, até deliberação ulterior.            Intime-se a parte agravada para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, sendo-lhe facultado juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.            Estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, vista ao Ministério Público.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP.    Belém,14 de julho de 2017. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2017.03021212-55, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-19, Publicado em 2017-07-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0000114-15.2009.8.14.038 (CONEXO AO PROCESSO N.º 0000041-34.2011.8.14.0038) ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: OURÉM APELANTE: MUNICÍPIO DE OURÉM (PROCURADOR DO MUNICÍPIO ALEXANDRE RUFINO DE ALBUQUERQUE OAB/PA N.º 12.012) APELADO: EMERSON VITAL DAMASCENO (ADVOGADA MARTA RAILDA GAMA DE SOUZA - OAB/PA N.º 9.934) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELATÓRIO          Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE OURÉM, por meio do Procurador do Município Alexandre Rufino de Albuquerque, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Ourém, nos autos da Ação de Declaratória ajuizada por EMERSON VITAL DAMASCENO.          Na inicial, o apelado pleiteou exclusivamente o reconhecimento da nulidade do contrato temporário celebrado com a o apelante, diante da violação ao que estabelece o artigo 37, II, da Carta da República.          Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante deu procedência à ação, declarando a nulidade do pacto laboral, nos termos do que prevê o artigo 37, §2º, da Constituição Federal e dos precedentes das nossas Cortes Superiores.          Irresignado, o recorrente alega que a contratação do recorrido tem amparo legal no bojo da Lei Municipal n.º 1.676/2004 e as sucessivas prorrogações possuem guarida na referida legislação, portanto não há que se falar em nulidade.          Outrossim, pugna pela redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, ao argumento de que não há complexidade na causa.          Diante dessas alegações, requer o conhecimento e provimento do presente recurso a fim de que o contrato temporário firmado entre as partes seja considerado válido ou, caso mantida a nulidade declarada, seja reduzido o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais.          O recurso foi recebido em seu duplo efeito, conforme decisão de fl. 64, oportunidade em que o recorrido foi intimado a apresentar resposta ao apelo, contudo deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões.          Os autos foram distribuídos incialmente à relatoria da Desa. Maria do Carmo Araújo e, em razão de sua aposentadoria, foi redistribuído ao Dr. José Torquato Araújo Alencar, convocado para atuar nos feitos afetos à relatora originária e, posteriormente encaminhados a Dra. Elena Farag que determinou seu encaminhamento ao parecer do custos legis.          O Procurador de Justiça Mario Nonato Falangola, manifestando-se naquela condição, opina pelo conhecimento e improvimento do recurso.          Retornando os autos, o feito foi novamente redistribuído, desta vez à relatoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Maria Teixeira do Rosário.          Assim instruídos, os autos foram redistribuídos a minha relatoria, em virtude do que estabelece a Emenda Regimental n.º 05/2016.          É o relatório. Decido.          Conheço do apelo, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo a decidir.          Entendo que o apelo comporta julgamento monocrático, conforme estabelecem os artigos 932, IV, b, do Código de Processo Civil e 133, XI, b, do RITJPA, por se encontrarem as razões recursais em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.          Desde já, e sem delongas, afirmo que não há como possa prosperar a irresignação deduzida.          Digo isso porque há muito o Colendo Supremo Tribunal Federal possui firme posicionamento no sentido de que as sucessivas prorrogações dos contratos temporários celebrados pela administração pública burlam o que estabelecem os incisos II e IX do artigo 37 da Carta Magna, desvirtuando a necessidade de aprovação de concurso público para o acesso aos quadros de servidores.          Assim ficou sedimentado no bojo do RE n.º 658026/MG, julgado sob o rito da repercussão geral: ¿Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto da Constituição Federal. Recurso processado pela Corte Suprema, que dele conheceu. Contratação temporária por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão em lei municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. Descumprimento dos requisitos constitucionais. Recurso provido. Declarada a inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação dos efeitos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 612 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata, ¿à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, da constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos¿. 2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, inciso II, CF). As regras que restringem o cumprimento desse dispositivo estão previstas na Constituição Federal e devem ser interpretadas restritivamente. 3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. 4. É inconstitucional a lei municipal em comento, eis que a norma não respeitou a Constituição Federal. A imposição constitucional da obrigatoriedade do concurso público é peremptória e tem como objetivo resguardar o cumprimento de princípios constitucionais, dentre eles, os da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Deve-se, como em outras hipóteses de reconhecimento da existência do vício da inconstitucionalidade, proceder à correção da norma, a fim de atender ao que dispõe a Constituição Federal. 5. Há que se garantir a instituição do que os franceses denominam de la culture de gestion, a cultura de gestão (terminologia atualmente ampliada para 'cultura de gestão estratégica') que consiste na interiorização de um vetor do progresso, com uma apreensão clara do que é normal, ordinário, e na concepção de que os atos de administração devem ter a pretensão de ampliar as potencialidades administrativas, visando à eficácia e à transformação positiva. 6. Dá-se provimento ao recurso extraordinário para o fim de julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei nº 509/1999 do Município de Bertópolis/MG, aplicando-se à espécie o efeito ex nunc, a fim de garantir o cumprimento do princípio da segurança jurídica e o atendimento do excepcional interesse social.¿ (Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 31/10/2014). No mesmo sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF - RE n.º 705.140, Relator Ministro Teori Zavascki, julgado 28/08/2014) (grifei)                     Portanto, diante da fundamentação exposta e das decisões proferidas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, entendo necessário observar os artigos 932, IV, b do CPC/2015 e 133, XI, b e d do Regimento Interno deste Tribunal.          No que concerne à redução dos honorários sucumbenciais impostos, entendo que não assiste razão ao apelante, haja vista que há de se observar o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo de tramitação da demanda.          Ademais, a verba honorária foi fixada consoante apreciação equitativa do juiz (art.20, § 4º, do CPC/1973), ¿por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável que, pelas peculiaridades da espécie, deve guardar legitima correspondência com o valor do benefício patrimonial discutido, pois em nome da equidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares pinaculares¿ (STJ, Resp. n. 147.346, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha).          Portanto, afigura-se razoável o valor arbitrado a título de honorários advocatícios fixado na sentença, não merecendo qualquer reparo a decisão combatida, vez que, o serviço prestado pelo profissional da advocacia deve ser como qualquer outro remunerado com dignidade, devendo ser rechaçada qualquer tentativa para seu aviltamento.          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea b, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XI, alíneas b, do RITJE/PA, nego provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença em todos os seus termos.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.          Belém, 11 de julho de 2017.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.02960626-35, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-19, Publicado em 2017-07-19)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINA O ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 8.328/2015, ARTIGO 12, § 2º QUE PREVÊ A ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PELA FAZENDA PÚBLICA NAS DILIGÊNCIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 190 DO STJ. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO EM COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Pará, ora agravante, visando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, processo nº 0006006-55.2012.8.14.0028, movida em desfavor de PAULO CESAR SANTOS JULIÃO - ME, ora agravada, determinou a intimação do agravante para antecipação do recolhimento de custas para diligencia via oficial de justiça.             Em suas razões (fls. 03/12), sustenta o recorrente a inconstitucionalidade do artigo 12, § 2º da Lei Estadual nº 8.328/2015 por afronta aos artigos 22, I, c/c 24, § 2º da Constituição da República ante a competência privativa da União para legislar sobre direito processual, eis que a norma estadual condiciona a diligencia do oficial de justiça em execução fiscal ao prévio recolhimento de custas por parte do ente. Alega também, que as despesas com o deslocamento do oficial de justiça já são previstas pela Lei estadual nº 6969/2007, que em seu artigo 28, III instituiu a Gratificação de Atividade Externa, sendo pago mensalmente aos referidos servidores, colacionando jurisprudências no sentido de que a Fazenda Estadual não pode ser compelida ao recolhimento de custas para diligencias realizadas por oficial de justiça, pelo fato destes já perceberem em seus contracheques a gratificação para tal atividade.             Prosseguiu alegando, que não é possível a imposição do recolhimento antecipado de despesas pelo oficial de justiça, aduzindo a Resolução nº 153/2012, artigo 2º, do Conselho Nacional de Justiça que orienta aos órgãos judiciários incluir nas propostas orçamentárias verba específica para o custeio de despesas via oficial de justiça para cumprimento de diligências requeridas pela Fazenda Pública.             Por fim, pugnou pelo processamento do agravo e a concessão de efeito suspensivo com o fim de sustar a decisão agravada e ao final pelo seu provimento com vistas a reforma total da decisão.             Os autos foram distribuídos minha relatoria (fls. 21).             É o relatório, síntese do necessário             DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;            Para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, § 4º do NCPC, que assim estabelece: Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.    Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.             Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.             Insurge-se o agravante contra decisão proferida pelo Juízo de origem em determinar o adiantamento de recolhimento de custas para despesa de oficial de justiça em sede de execução fiscal.             No entanto, conforme se observa na Lei nº 8.328/2015, nas ações de execução fiscal onde sejam necessárias diligencias via oficial de justiça, compete à Fazenda Pública, o adiantamento das despesas com a condução dos mesmos, in verbis: Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. (...) § 2º A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, deve antecipar o pagamento das despesas com a diligência dos oficiais de justiça.             Da mesma forma, assim preceitua a súmula nº 190 do Col. Superior Tribunal de Justiça: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.            Nesta análise, não vislumbro o requisito da plausibilidade do direito invocado pelo agravante, uma vez que as despesas com a condução dos oficiais de justiça para o cumprimento de diligencias em execução fiscal não se confundem com o conceito de custas e emolumentos judiciais previstos no artigo 39 da Lei nº 6.830/80, tampouco com a Gratificação de Atividade Externa no artigo 28, III da Lei nº 6.969/2007.            À vista do exposto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido, até deliberação ulterior.            Intime-se a parte agravada para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, sendo-lhe facultado juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.            Estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, vista ao Ministério Público.      P. I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP. Belém, 17 de julho de 2017. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2017.03022621-96, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-19, Publicado em 2017-07-19)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005807-44.2017.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. N°. 0005807-44.2017.814.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA, OAB/G Nº 109.730  ELOÍSA QUEIROZ ARAÚJO, OAB/PA Nº 20.364 AGRAVADA: MARIA JOSÉ MARQUES FURTADO ADVOGADOS: MARCELO ANGELO DRE MACEDO, OAB/PA Nº 18.298-A   DUFRAY ANTONIO LINHARES DOS SANTOS, OAB/PA Nº 20.609  RITA DE CASSIA SANTOS DE AGUIAR, OAB/PA Nº 20.786 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeitos suspensivo interposto por BANCO BMG S.A inconformado com a decisão proferida pelo juízo da Vara única de Prainha/PA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (Proc. nº 0006371-78.2016.814.0090), deferiu o pedido liminar para determinar que a ré se abstivesse de promover descontos no benefício da parte requerente, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por cada dia de descumprimento, bem como inverteu o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, tendo como ora agravada MARIA JOSÉ MARQUES FURTADO.             Coube-me, por Distribuição, a relatoria do feito (fls. 54)            Às fls. 56, proferi despacho facultando à Agravante a juntada dos documentos obrigatórios ausentes, a saber: a procuração do patrono da agravada e certidão da respectiva intimação.            Às fls. 57-61, o Agravante juntou tão somente copia da procuração do patrono da Agravada (fls. 60-61).            É o relatório.            Analisados os pressupostos de admissibilidade recursal, verifico, em que pese a determinação de juntada da Certidão de Intimação, que o recorrente deixou transcorrer in albis.            E, assim, não fora atendido o disposto no art. 1.017 do NCPC, não se desincumbindo o recorrente do ônus que lhe competia, relativamente à escorreita formação do instrumento no momento oportuno.            Corroborando com o entendimento supra, Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPROVAÇÃO POR SERVIÇO DE INFORMAÇÕES JUDICIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No presente instrumento não consta a certidão de publicação do acórdão recorrido, incidindo sobre a espécie os comandos das Súmulas n.ºs 223 deste Superior Tribunal de Justiça e 639 do Supremo Tribunal Federal. 2. Informativo judicial, utilizado pelos advogados para auxiliá-los no acompanhamento processual, não substitui a certidão de intimação ou a comprovação da publicação de despacho pelo Diário Oficial de Justiça, que tem fé pública. Precedentes. 3. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 4. Agravo desprovido. (AgRg no Ag 996416 RS 2007/0268284-6, STJ, 5ª Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 03/09/2011). (Negritou-se). Agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Informativos de serviços judiciais utilizados pelos advogados (AASP - OAB) que não substituem a certidão de intimação de que trata o art. 525, I, do CPC. Agravo não conhecido. (TJSP - AI 21271682920158260000 - Relator: Pereira Calças - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Julgado: 12/08/2015 - Publicado: 15/08/2015). (Negritou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A certidão de intimação da decisão agravada constitui documento obrigatório, não se prestando a tanto o recorte efetuado por empresa de consultoria, por ser desprovido de valor oficial. Nesse particular, registre-se que a juntada de boletim ou serviço de informativo judicial que contenha recorte do Diário da Justiça não substitui a certidão de intimação, sendo esse o entendimento do E. STJ. Demais disso, a ausência da completa cadeia de procurações e substabelecimentos inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. Artigo557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (TJRJ - AI 00534973620148190000 - Relatora: Maria Luiza de Freitas Carvalho - 23ª Câmara Cível/Consumidor - Julgado: 15/10/2014 - Publicado: 21/10/2014). (Negritou-se).            Desta feita, sendo deficiente a formação do instrumento, resta inviabilizado o conhecimento do recurso, e uma vez desatendido o disposto no art. 1.017 do NCPC, o Agravo manejado mostra-se manifestamente inadmissível.            Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA, SEM A ASSINATURA DO JUIZ PROLATOR. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO INCOMPLETA. REPRODUÇÃO DEFICIENTE. O agravo de instrumento deve ser instruído, obrigatoriamente, com cópia da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade recursal e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (art. 1.017, I, CPC/2015). Nos termos do art. 205 do CPC/2015, os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. A ausência da assinatura do Juiz prolator caracteriza o ato como inexistente. Precedentes do TJRS e do STJ. A juntada de peça processual de traslado obrigatório incompleta, sem a ulterior sanação do defeito no prazo assinado pelo relator, conduz à inadmissibilidade do recurso (art. 932, parágrafo único, c/c art. 1.017, §3°, ambos do CPC/2015). NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ART. 932, INC. III, DO CPC/2015. (Agravo de Instrumento Nº 70069728517, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 29/06/2016). (Negritou-se). DISPOSITIVO            Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, parágrafo único, do NCPC.            Publique-se. Intime-se.            Belém/PA, 13 de julho de 2017.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES            Desembargadora-Relatora. (2017.02979341-53, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-17)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE DO SERVIDOR ? PABSS. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM. AUTARQUIA COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ARQUIÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. ARGUIÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N° 7.984/99 E DE VIOLAÇÃO AO PRINCIÍPIO FEDERATIVO. AFASTADAS. OBRIGATORIEDADE INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ARGUIÇÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO PATRIMONIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO PREJUDICADO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNANIMIDADE. 1. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Cobrança Compulsória na remuneração dos impetrantes, para custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor ? PABSS, disposta no art. 46 da Lei Municipal n.º 7.984/99. 2. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de intimação do Município de Belém. O Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Belém ? IPAMB é uma Autarquia Municipal da Administração Indireta da Prefeitura Municipal de Belém, possuindo autonomia administrativa e financeira e, inclusive com procuradoria jurídica própria, o qual foi devidamente intimado. Ademais, não há prejuízo comprovado nos autos. Preliminar Rejeitada. 3. Preliminar de Inadequação da via eleita. A legislação municipal contestada possui efeitos concretos, uma vez que cobrança da Contribuição Compulsória incide diretamente e, mensalmente, sobre a remuneração dos apelados. Preliminar Rejeitada. 4. Mérito. Arguição de Decadência do Direito. Considerando que as contribuições para o Plano de Assistência Básica à Saúde - PABSS efetivadas nos contracheques dos servidores, configuram relações jurídicas de trato sucessivo, o prazo decadencial renova-se mensalmente, cada vez que a referida dedução é praticada pela autoridade coatora. Arguição Afastada. 5. Alegação de legalidade da cobrança compulsória prevista na Lei Municipal n.º 7.984/99 e de violação ao Princípio Federativo. A instituição de contribuições sociais é de competência exclusiva da União, sendo permitido aos Estados e Municípios instituir somente contribuições, para o custeio do regime previdenciário. Hipótese não vislumbrada nos autos, eis que se trata exclusivamente de cobrança compulsória para prestação de serviços médico-hospitalares. Ofensa ao texto constitucional. Artigos 5°, inciso XX, 149, §1º e 194, da CF/88. 6. A contribuição ao Plano de Assistência à Saúde do Servidor (PABSS) somente pode ocorrer em relação àqueles servidores que livremente aderirem ao plano. 7. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que é vedado aos Entes Municipais e Estaduais instituir Contribuição Compulsória para assistência à saúde. RE: 573.540. ADIN 3.106. Alegações afastadas. 8. Arguição de impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em Mandado de Segurança. Na Petição Inicial não consta nenhum pedido de efeitos patrimoniais anteriores à impetração, uma vez que os impetrantes pugnam, tão somente, a suspensão dos descontos do Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor ? PABSS sobre a sua remuneração, por essa razão, não há o que se falar em impossibilidade de efeito patrimonial, uma vez que o Mandado de Segurança não foi impetrado como sucedâneo de Ação de Cobrança. Arguição Afastada. 9. Pedido de Redução de Astreintes fixadas em R$ 500,00 (quinhentos reais). A decisão recorrida não fixou multa em caso de descumprimento. Pedido prejudicado por ausência de interesse recursal. 10. Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e não providos. 11. À unanimidade. (2017.02928673-58, 177.990, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-10, Publicado em 2017-07-14)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO DE OZIEL RIBEIRO AGUIAR, VENTILADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DA NULIDADE DA SENTENÇA, EM FACE DA INADMISSIBILIDADE DE PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DO APELANTE OZIEL RIBEIRO AGUIAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DADO PARCIAL PROVIMENTO APENAS AO APELO DE OZIEL RIBEIRO AGUIAR. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em intempestividade recursal, quando resta pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores que, além da necessidade do réu, bem como do seu defensor, serem intimados da sentença condenatória, não importando a ordem dos mencionados atos processuais, o prazo para a interposição do recurso será contado da data da última intimação realizada. Preliminar rejeitada. 2. É inadequada a via eleita pelos apelantes para formular o pleito para recorrer em liberdade, eis que a matéria deveria ter sido trazida ao exame da instância superior por meio de habeas corpus, a ser julgado pela Seção de Direito Penal, antigas Câmaras Criminais Reunidas. Preliminar não acolhida. 3. É incabível a tese de nulidade, em face da inadmissibilidade de provas ilícitas por derivação, quando constatado que em nenhum momento o magistrado sentenciante se utilizou das interceptações telefônicas na fundamentação do seu decisum, tendo sido apenas citada nos depoimentos policiais, os quais esclareceram como foram iniciadas as investigações que culminaram com a prisão em flagrante dos recorrentes. Preliminar rejeitada. 4. É inviável a pretensão absolutória, fundada na insuficiência de provas para a condenação, se estas demonstram, com indispensável segurança, que os apelantes, em concurso de pessoas, praticaram o delito de tráfico ilícito de entorpecentes. 5. É necessária a redução da pena-base do recorrente Oziel Ribeiro Aguiar, em face do afastamento da análise desfavorável da quantidade da droga, quando a mencionada circunstância já restou valorada na terceira etapa da edificação da pena, para afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, evitando, desse modo, a configuração de bis in idem. 6. Não tem cabimento a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº. 11.343/2006, eis que o recorrente Oziel Ribeiro Aguiar, não obstante ser tecnicamente primário, foi apreendido com razoável quantidade de drogas e de dinheiro, fatos esses que evidenciam a sua dedicação à atividade criminosa (Precedentes). 7. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, a teor do que estabelece o art. 44, I, do CPB, diante da pena definitiva aplicada. 8. Recursos conhecidos para negar provimento ao apelo de João Luis de Sousa e dar parcial provimento ao de Oizel Ribeiro Aguiar, a fim de redimensionar a pena aplicada, determinando o início imediato da execução da penalidade aplicada aos recorrentes. Decisão Unânime. (2017.02950947-69, 177.931, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-07-11, Publicado em 2017-07-13)

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer e não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada (Proc. 0806384-56.2017.8.14.0301) proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - SINTEPP, deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: ¿(...) Consoante as razões precedentes, defiro a tutela de urgência reclamada (art. 300 do NCPC). Determino a suspensão dos efeitos do art. 2º da Resolução nº 142, de 09.03.2017, do Conselho Estadual de Educação. Por conta disso, a Secretaria Estadual de Educação deverá adotar as medidas administrativas necessárias para adequar o calendário acadêmico ao mínimo de 200 dias letivos. Citar e Intimar o réu para que tome ciência do teor desta decisão e, querendo, conteste os termos da presente ação. Determino, ainda, a notificação da Secretária Estadual de Educação, a fim de adotar as providências pertinentes. Ciência ao Ministério Público. Belém, 19 de maio de 2017. RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital¿.             Em suas razões, fls. 02-32, sustenta o agravante, após resumir os fatos, a inviabilidade de concessão de cautelar de caráter satisfativo, em virtude da previsão contida no art. 1º, §3º, da Lei n.º 8.437-1992 e tece comentários acerca da atuação do Conselho Estadual de Educação do Pará, destacando a inocorrência de extravasamento, a observância dos limites legais e infralegais, a competência concorrente do Estado do Pará para disciplinar a matéria e a inteligência do art. 10 da Lei n.º 9.394-96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).            Aduz a necessidade de concessão imediata de efeito suspensivo a fim de impedir a produção de efeitos da decisão agravada e encerra requerendo o conhecimento e o provimento do recurso.             Acosta documentos (v. fls. 33-86).            Vieram os autos distribuídos à minha relatoria (fl. 87).            Em decisão monocrática de fls. 89/90v. deferi o efeito pleiteado.            Não foram apresentadas Contrarrazões conforme certidão à fl. 92.            Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça, na qualidade de custus legis, à fl. 95, opinou, pela extinção deste agravo de instrumento por entender que o presente recurso está prejudicado face à perda superveniente de seu objeto.            É o relatório.      DECIDO.            PERDA DE OBJETO            Inicialmente, após consulta ao sistema libra de acompanhamento processual deste TJ/PA, constatei que houve a perda do objeto do presente recurso, ante a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos (doc. anexo), verbis: ¿(...) 3 - DISPOSITIVO Consoante os fundamentos antecedentes, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse processual. Sem custas e sem honorários. Publicar. Registrar. Intimar. Certificar o trânsito em julgado e, em seguida, arquivar os autos. Belém, 26 de abril de 2018 RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital¿.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."             O art. 932, III do Código Processual Civil/2015 preceitua: ¿Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado. ¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão. ¿            Com efeito, vislumbra-se que o objeto da ação principal já foi solucionado pelo juízo a quo, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.            Em consonância, a jurisprudência assim se posiciona: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que pleiteia a decretação de indisponibilidade dos bens da agravada, por suposta acumulação indevida de cargos. 2. O Tribunal de origem decidiu que não ficou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, a ensejar indisponibilidade de bens da ora embargada. 3. No caso dos autos, foi proferida sentença na Ação de Improbidade Administrativa em 9/4/2015, indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. 4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a prolação de sentença no processo principal enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra a decisão interlocutória. Agravo regimental prejudicado.¿ (AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 22/03/2016). ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. 1. Por meio de consulta realizada junto sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que, nos autos da Ação Indenizatória nº 0001973-63.2009.8.26.0587, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados por Victor Vilela da Silva. Por tal motivo, o recurso foi julgado prejudicado, por perda de objeto. 2. "O fato de a parte sucumbente haver interposto apelação e de essa ser eventualmente recebida com efeito suspensivo não transfere o âmbito próprio de debate judicial para o presente recurso especial." (AgRg no AREsp 746.639/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/10/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 161.089/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.            Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências. Belém, 03 de julho de 2018. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2018.02978558-25, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-26, Publicado em 2018-07-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda SECRETARIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO N.º 0064689-81.2009.8.14.0301 APELANTE: LEONARDO MACHADO SANTOS ADVOGADO: FRANCISCO OTÁVIO DOS SANTOS PALHETA JÚNIOR - OAB/PA 12.722 APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR PROCURADORA DE JUSTIÇA: ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO RELATORA: DESª. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA                       Trata-se de Apelação Cível interposta por LEONARDO MACHADO SANTOS, inconformado com decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido Cominatório de Obrigação de Fazer na qual figurou como ré o ESTADO DO PARÁ.            Narra a exordial (fls. 02/18), que o autor foi aprovado na 1ª fase do Concurso Público de Admissão no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Pará, regido pelo Edital nº 001/2008 - PMPA, o qual foi considerado ¿contra-indicado¿ na fase de Avaliação Psicológica, impossibilitando-o de participar das demais etapas do referido concurso.            Aduz o autor/apelante que foi arbitrária sua exclusão nesta fase do concurso, pois o mesmo apresenta todas as condições psicológicas exigidas para o exercício do referido cargo. Além disso, assevera ausência de referência expressa aos testes que seriam aplicados e aos critérios de avaliação, alegando obscuridades cuja imprecisão impediu a adequada preparação para a realização da avaliação.            Requereu concessão de antecipação de tutela alegando a existência de requisitos autorizadores, pleiteando sua reintegração às demais etapas do concurso nas mesmas condições dos demais candidatos, para que, ao final fosse julgada procedente a ação para anular o ato administrativo que culminou com a não recomendação do requerente na avaliação psicológica do concurso, dando-lhe o direto de participar das demais fases.            Acostou documentos comprobatórios às fls. 19/124.            O MM. Juízo a quo julgou extinto o processo sem julgamento do mérito (fls. 125) em virtude da perda do objeto, dado que a impugnação de sua exclusão do concurso ocorreu após a consumação da etapa que visava participar, já que a ação foi interposta após 7 (sete) meses da eliminação do autor no concurso, caracterizando ausência de interesse processual em razão da dilação do tempo.            Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (fls. 126/131) aduzindo, em suas razões, que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos nos moldes do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, refutando, o argumento de ausência de interesse processual do autor.            Requereu, portanto, a reforma da sentença para que fosse concedida a liminar pleiteada e rejeitada a perda do direito do requerente.            Em sede de contra-razões (fls. 133/137), ressalta o apelado que o recurso não merece ser conhecido, dado a ausência de pressuposto recursal, devido a perda do objeto em decorrência do transcorrer do tempo, pois a etapa posterior do certame em que pleiteava o reingresso ocorrera em 22,23 e 24 maio de 2009 e a ação foi ajuizada apenas em dezembro de 2009, portanto, após a consumação da etapa que pretendia participar, não podendo serem rediscutidas pelo judiciário.            O Ministério Público opinou às fls. 143/148 pelo conhecimento e improvimento do recurso por perda de objeto.          Vieram os autos a minha relatoria, fls. 153.          É o relatório.          Decido.             Conheço da apelação, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.             Pois bem.            Trata-se de Ação Declaratória ajuizada por LEONARDO MACHADO DOS SANTOS em face do ESTADO DO PARÁ, visando a participação nas demais fases do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados PM Edital nº 05/2009 PMPA, porquanto fora eliminado da seleção na fase de exame psicotécnico, ao ter sido contra-indicado.            Analisando os autos verifico a perda do objeto da ação.            Pretende o autor impugnar a fase de exame psicotécnico onde foi contraindicado para que possa prosseguir no certame e realizar a fase seguinte, qual seja, a apresentação dos exames médico, antropomédico e odontológico, todavia, a referida etapa foi realizada nos dias 22, 23 e 24 de maio de 2009, inclusive com a publicação dos resultados na imprensa oficial, no entanto, o mesmo se prestou a impugnar judicialmente sua eliminação do certame somente em 18/12/2009 - data de ajuizamento da presente ação -, portanto, após a consumação da etapa que pretendia participar.            Sobre o tema, a jurisprudência nos ensina que " A sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente. (RSTJ 140/386) "(NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. São Paulo: Saraiva, 2009, 41 ed., pag. 576)            A ação interposta pelo autor e a matéria nele suscitada, está prejudicada, em razão de fato superveniente que torna inútil a prestação jurisdicional para o fim colimado na postulação inaugural. Em caso semelhante, o STF já se pronunciou, a saber: ?MANDADO DE SEGURANÇA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO REALIZAÇÃO DAS PROVAS ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO PERDA DE OBJETO Tendo sido as provas do concurso público realizadas antes da apreciação do mandado de segurança, bem como do pedido de concessão de liminar, esvaziou-se o objeto da impetração, prejudicando o julgamento do mandamus. Mandado de segurança prejudicado? (STF MS 23456 TP Rel. Min. Ilmar Galvão DJU 14.04.2000 p. 32).            Nesse momento, já não mais se mostra razoável sequer discutir o mérito da possibilidade da concessão da do pedido, tendo em vista o longo lapso de tempo transcorrido. Vale dizer, ainda que por outros fundamentos, a sentença deve ser mantida, considerada a superveniente perda de objeto.            Dessa forma, carece ao autor, ora apelante, interesse de agir, eis que evidenciada a desnecessidade e inutilidade no prosseguimento dessa ação.            Nesse sentido, aliás, tem se manifestado a jurisprudência, VERBIS: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. Carece ao impetrante interesse de agir, eis que evidenciada a desnecessidade e inutilidade no prosseguimento da ação mandamental, julgada prejudicada nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.¿ (MS 032165/2009, Rel. Desa. Cleonice Silva Freire, DJ em 1º/03/2010) ¿PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE REMOÇÃO. EXCLUSÃO DE PROVAS ESCRITAS E ORAIS. CONSUMAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. ADITAMENTO À INICIAL. INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA NORMATIVA. DESCABIMENTO. 1. Consumado o concurso público de remoção de notários e de registradores, perde objeto o mandamus que objetiva a exclusão das provas escritas e orais previstas no ato convocatório do certame. 2. Em mandado de segurança, após as informações da autoridade tida como coatora, não se admite o aditamento à petição inicial. Precedente da Primeira Seção: MS 7.253/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 19.12.02. 3. Se não mais existe ato de autoridade contra o qual possa voltar-se o mandamento contido na sentença, o writ deve ser extinto sem resolução do mérito, justamente por não ser possível a mera declaração do direito em tese. É incabível a concessão de segurança normativa. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido.¿ (STJ, RMS 22801/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ em 18/05/2007) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO EM ETAPA POSTERIOR DE CONCURSO PÚBLICO. CERTAME ENCERRADO. PERDA DO OBJETO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Uma vez impetrado Mandado de Segurança visando a participação, em etapa posterior, de concurso público, e encerrado o certame durante processamento do writ, ocorre a perda do objeto recursal do mandamus. Precedente do STJ. 3. Recurso Especial provido. STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1187139 MT 2010/0053061-6 . RELATOR: MINIST. HERMAN BENJAMIN. Data de publicação: 01/07/2010.            Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, do nosso Regimento Interno, conheço do recurso e nego provimento, para manter na integralidade a decisão proferida pelo MM. Juízo de piso.              Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.            Publique-se. Intime-se.             Belém, 10 de julho de 2017.                 Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.                  Relatora (2017.02913179-77, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-13, Publicado em 2017-07-13)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: MIRIAN DE ANDRADE SILVA IMPETRANTE: FRANCISCO JOSÉ PINHO VIEIRA - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: SR. SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA - PROCURADOR DE JUSTIÇA CONVOCADO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO Nº. 0008218-60.2017.8.14.0000 DESPACHO            MIRIAN DE ANDRADE SILVA, por meio do Defensor Público Francisco José Pinheiro Vieira, impetrou a presente ordem de habeas corpus Liberatório com pedido de Liminar, com fulcro nos artigos 5°, LXVIII, da Constituição Federal e 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paragominas.            Narra o impetrante que no dia 11 de novembro de 2016 a paciente fora presa em flagrante delito pela suposta pratica dos delitos descritos nos artigos 33 c/c 35, da Lei de Drogas c/c artigo 12, da Lei 10.826/2003.            Sustenta o constrangimento ilegal consubstanciado no excesso de prazo para formação da culpa, uma vez que a paciente encontra-se custodiada há mais de 06 (seis) meses, sem a formação da culpa. Ressalta que por essa razão, o Ministério Público de 1º Grau, opinou favoravelmente ao pedido de revogação da prisão, porém mesmo assim, o juízo a quo indeferiu o pleito.            Alega a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, aduzindo que a quantidade de drogas encontrada é ínfima, o que se condenada, poderá ser aplicado o tráfico privilegiado, com pena reduzida, ou até mesmo a substituição por penas restritivas de direito.            Requereu a concessão liminar da ordem, a qual restou indeferida de plano por esta Desembargadora, que não vislumbrou naquela oportunidade os requisitos indispensáveis para concedê-la e na mesma oportunidade determinou os demais trâmites.            As fls. 21/22, a autoridade coatora informou que foi revogada a decretação da custódia preventiva da paciente, sendo-lhe substituída por medidas cautelares diversas da prisão, juntando as fls. 30 a decisão interlocutória/ mandado/ alvará/ ofício.            A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela perda superveniente do objeto, tendo em vista que a paciente foi posta em liberdade.        É o relatório.    DECIDO      Através das informações prestadas pela autoridade coatora, verifica-se que foi revogada a prisão preventiva da paciente, a qual foi substituída por medidas cautelares diversas, no dia 14 de junho de 2017, razão pela qual entendo que houve a perda do objeto.      Nesse sentido, diante das informações constante dos autos, resta prejudicado o presente Writ, pela perda do objeto.      P.R.I.      À Secretaria para as providencias devidas.      Belém, 07 de julho de 2017.          Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS          Relatora (2017.02912218-50, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-07-11, Publicado em 2017-07-11)