1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000173-94.2007.8.14.0072 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADOS: JEOVA SIQUEIRA FONTES              GIVALDO GOMES DE ARAUJO              RAIMUNDA LENE DE FREITAS ARAUJO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO VIA AR DO AUTOR, PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL SA contra a sentença proferida pelo JUÍZO DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA nos autos da ação de execução de quantia certa ajuizada em face JEOVA SIQUEIRA FONTES, GIVALDO GOMES DE ARAUJO e RAIMUNDA LENE DE FREITAS ARAUJO.             A sentença objurgada foi lavrada nos seguintes termos: Cuida-se de ação de execução por quantia certa que se encontra paralisada por desídia do requerente em cumprir as diligencias determinadas pelo juízo, presumindo-se a ausência de interesse processual superveniente, o que autoriza a extinção sem resolução de mérito nos termos do enunciado do nº 12 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Presume se, na hipótese de arquivamento provisório de processos paralisados há mais de três anos, a falta de interesse processual superveniente (art. 267, VI, do CPC), autorizado o juiz, de ofício, a extinguir o processo sem resolução do mérito, sendo aplicável, por analogia, o disposto no art. 296, caput, do mesmo diploma. Precedentes: AgInst na AP.Cível 2007.001.68921, TJERJ, 8ª C. Cível, julgado em 19/02/08. ApCível 2008.001.56510, TJERJ, 5ª C. Cível, julgada em 28/10/08. Razão pela qual extingo o processo sem resolução de mérito, a teor do disposto art. 267, VI do CPC, determinando o seu arquivamento. Nos termos do art. 20, § 4º do CPC, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais. Intime-se a parte requerente, servindo a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Publique-se. Registre-se. Medicilândia, 11 de agosto de 2011 Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes Juíza de Direito, designada para Mutirão da Corregedoria do Interior, conforme Portaria 2158-2011-GP.            A sentença objurgada extinguiu o feito sem resolução de mérito por reconhecer ausente o interesse processual no prosseguimento do feito, com fundamento no art. 267, VI do CPC, tendo em vista que o autor/ apelante não se manifestou acerca da petição de fls. 46/48, na qual os réus/apelados alegam existência de acordo firmado entre as partes.            Em suas razões recursais, o apelante defende a necessidade de prévia intimação pessoal dos procuradores para extinção do feito.            Requereu o conhecimento e provimento do recurso.            É o relatório. VOTO            A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE (RELATORA):            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Cinge-se a controvérsia recursal sobre a existência de interesse processual pelo apelante, bem como se foram cumpridos os requisitos necessários à extinção do feito sob tal fundamento.            Analisando os autos, vislumbro que a sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC/73, ante a desídia do requerente em cumprir à diligência determinada às fls. 51, na qual o juiz determina que se manifeste acerca da petição dos réus (fls. 46/48) informando a existência de acordo firmado entre as partes.            No concernente a hipótese dos autos é pacífica a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a regra contida no art. 267, §1º do CPC/73, correspondente com o artigo 485, § 1º do NCPC, o qual prevê que o autor deve ser intimado pessoalmente antes de ser declarada a extinção do processo nos casos de abandono da causa.            Transcrevo as seguintes Jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO? EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DA PARTE? DESCABIMENTO? CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA? NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, §1º DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 485, INCISO III E §1º DO CPC/2015)? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-In casu, uma vez verificada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento à determinação judicial, a extinção do feito não poderia ser sob a justificativa de falta de interesse processual, mas sim sob a fundamentação de abandono da causa, disposta no art. 267, inciso III do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III do CPC/2015) e, nessa linha de raciocínio, o parágrafo primeiro do referido dispositivo prevê a intimação pessoal da parte autora, o que não ocorrera no presente caso. 2- Ressalta-se que o art. 267, inciso III e §1º do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III e §1º do CPC/2015) permite ao magistrado declarar extinto o processo sem resolução de mérito, quando, intimada a parte pessoalmente, deixa de cumprir a diligência determinada e, se no caso em comento, os autores/apelantes não foram intimados pessoalmente, a sentença ora vergastada merece ser anulada. 3-Recurso conhecido e provido, para anular a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.  (TJ PA 2016.03743078-31, 165.359, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-30) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012 destaquei).            Todavia, quando se trata a parte autora de pessoa jurídica, hipótese dos autos, tem sido aplicada a teoria da aparência, permitindo-se que, para atingir os fins definidos na regra processual supramencionada, seja a intimação enviada por correio, via AR, ao endereço da sede da empresa, não sendo necessário que o mesmo seja recebido por seu preposto ou representante legal.            Nesse sentido, tem assinalado a Jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a par das ementas a seguir transcritas: ¿PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART 267, INCISO III E § 3º DO CPC. COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE PESSOA JURÍDICA VIA AR. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE AO DESTINATÁRIO. APELO IMPROVIDO. (...) II. Na espécie, considera-se feita a intimação ao autor via AR, eis que a correspondência fora devidamente entregue no endereço que forneceu nos autos, sendo desnecessário, ante o fato de ser pessoa jurídica, que esta tivesse sido entregue a representante legal da empresa. Resta, portanto, cumprida a determinação do § 1º do artigo 267 do CPC¿. (...). (APC nº 2003.01.5.009937-9, Rel. Des. Jeronymo de Souza, 3ª Turma Cível); ¿PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CORREIO. AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. MERO FUNCIONÁRIO. ENDEREÇO CORRETO. Válida é a citação de pessoa jurídica, feita pelo Correio, mediante AR, quando recebido por mero funcionário no endereço correto da empresa.¿ (APC 48775/98, Reg. Ac. nº 108037, Rel. Des. Lecir Manoel da Luz, 4ª Turma Cível)            Consta, às fls. 52 verso, o recebimento do AR no endereço da parte autora indicado nos autos. Sendo assim, restou atendida a exigência da lei processual, não sendo precipitada a decisão do juiz a quo de extinguir o feito, por abandono, principalmente em razão de não haver cumprido o despacho de fls. 51.            Dessa forma, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de manter intocada a sentença de 1º grau, nos termos da fundamentação apresentada.            P.R.I.C.            Belém, 22 de maio de 2017.       MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE  Desembargadora Relatora (2017.02050922-52, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DO DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002352-71.2017.814.0000 AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE IGARAPÉ-AÇU ADVOGADO: ANDRELINO FLÁVIO DA COSTA BITTENCOURT JUNIOR - OAB/PA N.° 11.112 AGRAVADO: EURICO FERNANDES LUIS AGRAVADA: RAIMUNDA FREIRE LUIS ADVOGADO: JOÃO CARLOS LEÃO RAMOS - OAB/PA N.° 9.111 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO LIMINAR - PROLATAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 932, III, CPC/2015 - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE IGARAPÉ-AÇU inconformada com a decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-açu que nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada contra si por EURICO FERNANDES LUIS e RAIMUNDA FREIRE LUIS, ora agravados, deferiu liminar e determinou a expedição de Mandado de Reintegração de Posse.            Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 63).            Considerando presentes os requisitos, deferi o efeito suspensivo pleiteado (fls. 65-67).            Os agravados apresentaram contrarrazões (fls. 68-110).            Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela declaração da perda superveniente do objeto do recurso, em razão da prolatação de sentença de mérito (fls. 142-143).            Às fls. 144, os agravados informaram acerca da prolatação de sentença nos autos ad quo.            Às fls. 152-158, a Associação agravante requereu o julgamento do recurso, sob o entendimento de utilidade e necessidade à parte.             Analisados os autos, verifico, em que pese a petição de fls. 152-158, que o Agravo de Instrumento em voga encontra-se prejudicado em razão da prolatação da sentença de mérito, que abarca o objeto do presente recurso, conforme consulta no Sistema Libra e os documentos de fls. 137-143 e 145-149.             Corroborando o entendimento acima esposado vejamos os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Tendo sido proferida sentença julgando a Ação de reintegração de posse parcialmente procedente, resta prejudicado o julgamento do presente recurso pela perda de seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70061415303, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 08/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Tendo sido proferida sentença julgando a Ação indenizatória procedente, resta prejudicado o julgamento do presente recurso pela perda de seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70062475892, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 08/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO POR COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. No caso dos autos, foi proferida sentença nos autos originários, julgando procedente a ação cautelar. Portanto, resta prejudicado o presente recurso, por perda do objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70067675546, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 01/06/2016)             Por fim, insta esclarecer que, a teor do art. 932, III do Código de Processo Civil/2015, in verbis: CPC/2015 Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifo nosso) DISPOSITIVO             Ante o exposto e na esteira do parecer da Procuradoria de Justiça, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, porquanto prejudicado, além de revogar o efeito suspensivo concedido às fls. 65-67.             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.              Belém (PA), 22 de maio de 2017.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2017.02064250-32, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0005638-57.2017.814.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: CRISTIANA ISHIGURO ADVOGADO: ALEX BACELAR SALES - OAB-PA: 15867 ADVOGADO: EDER DO VALE PALHETA JUNIOR - OAB-PA: 17376 AGRAVADO: BANCO ITAU UNIBANCO ADVOGADA: ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONÇA - OAB-SP: 078.723 ADVOGADO: ANDERSON GERALDO DA CRUZ - OAB-SP: 182.369 AGRAVADO: QUANTA ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO AREVALO BARROS FILHO - OAB-PA: 10676 ADVOGADA: DANIELY MOREIRA PIMENTEL - OAB-PA: 18764 ADVOGADO: CLAUDIO BRUNO CHAGAS DE ALMEIDA - OAB-PA: 23949 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANO MATERIAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESPACHO RESERVANDO-SE A APRECIAÇÃO AOS PEDIDOS EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001, CPC-2015. VEDAÇÃO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO. SUPRESSÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1.No caso em comento a parte agravante insurge-se contra o despacho do Juiz Singular que se reservou a apreciar os demais pedidos em sede de tutela provisória, após o crivo do contraditório. 2. A agravante aduz que a análise do pedido, somente após a contestação lhe causará prejuízos, em virtude da longa espera até a realização do ato. 3. Descabida a insurgência, via agravo de instrumento, da determinação que posterga o julgamento do pedido de tutela provisória, uma vez ausente qualquer caráter decisório.  4. A análise, por este Tribunal ad quem sobre tutela provisória pleiteada, e ainda não analisada pelo juízo a quo, importaria em supressão de instância, o que fere o princípio do duplo grau de jurisdição. 5. Negado seguimento ao recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL interposto por CRISTIANA ISHIGURO, objetivando a reforma do despacho proferido pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que: a) reservou-se ao exame posterior a contestação sobre os pedidos de tutela provisória; b) designou audiência de conciliação para o dia 30.10.2018, às 10:50 horas e c) determinou a citação do réu para oferecer contestação, cujo termo inicial se dará nos ditames do art. 335 do CPC-2015, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Obrigação de Fazer, Repetição do Indébito, Indenização por perdas e danos, Dano Material e Pedido de Tutela Antecipada, processo nº. 0098116-88.2016.814.0301 movida pela agravante em desfavor de BANCO ITAU UNIBANCO e QUANTA ENGENHARIA LTDA., ora agravados. Inconformada diante ao DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO proferido pelo Magistrado Singular, a Agravante CRISTIANA ISHIGURO pugna por análise deste Tribunal ad quem sobre tutela provisória pleiteada, e ainda não analisada pelo juízo a quo, por entender que o pedido de liminar postergado objetiva o ressarcimento dos aluguéis vencidos a título de lucros cessantes que vem resguardar o direito da agravante em receber os valores que o seu imóvel poderia ter lhe rendido caso fosse entregue no prazo, sendo que a demora na prestação jurisdicional perpetua os abusos cometidos pela Construtora agravada, de forma que não há necessidade de aguardar a resposta do réu, haja vista que todos os documentos necessários para tal análise encontram-se presentes nos autos. Desse modo, busca a reforma da decisão interlocutória, e sustenta existir pressupostos legais para garantir sobredita pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Junta documentos (fls. 18-122). Distribuídos os autos em data de 05.05.2017, coube-me a Relatoria, com registro de chegada ao gabinete em 08.05.2017 (fl. 124-verso). D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Recomenda-se seja antecipado para o ano de 2017, o ato processual designado para o dia 30,10.2018, em virtude do longo tempo de espera até a realização da audiência. Observa-se que o presente caso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III do CPC, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível. A parte agravante se insurge contra o despacho sem cunho decisório proferido pelo Juiz Singular, que se reservou a apreciar os demais pedidos pleiteados em tutela provisória após o crivo do contraditório. Constatou-se ser irrecorrível o despacho que se limita ao adiamento da apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para depois da resposta da parte ré, uma vez que não há conteúdo decisório a ser impugnado ou reformado em instância superior, mas sim, conteúdo meramente ordinatório. Por consequência, inadmissível a imposição de recurso contra despacho sem conteúdo decisório, nos termos do art. 1.001 do CPC-2015. Nesse Viés, a análise dos demais pedidos por este Tribunal configuraria supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez que o juízo singular ainda não se manifestou sobre os demais pedidos pleiteados pela agravante no processo originário. Nesse sentido, é o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. DESPACHO ORDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. É inadmissível o recurso interposto contra decisão de caráter meramente ordenatório. Na espécie, o despacho que posterga a análise do pedido de tutela antecipada para momento após a citação e prazo de resposta, não possui conteúdo decisório, pois serviu apenas para dar regular andamento ao feito. Inadmissibilidade do agravo de instrumento. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70061259537, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 21/08/2014). (TJ-RS - AI: 70061259537 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 21/08/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2014). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE CAUSAR PREJUÍZO A UMA DAS PARTES. IRRECORRIBILIDADE. 1. Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum. Deste modo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 522 e seguintes da Lei n. 5.869/73. Precedente: Enunciado administrativo 02, do STJ.  2. Ausente conteúdo decisório no despacho que se pretende impugnar, incabível o manejo do agravo de instrumento, nos termos do art. 504 do referido diploma. 3. Na hipótese dos autos, a parte recorrente, por meio do agravo interposto na origem, buscara demonstrar sua irresignação para com despacho que postergou o pronunciamento acerca do pedido de tutela antecipada, após a formação do contraditório. 4. A mais, o juízo de primeiro grau ainda não se manifestou acerca da matéria vindicada quando do pedido liminar, não cabendo a este juízo ad quem ingressar no mérito da questão, pois se assim proceder estará dando azo à supressão de instância e ofendendo o princípio do duplo grau de jurisdição. 5. não sendo admitido a abertura de prazo para sanar o vício, conforme consta o art. 932, parágrafo único, do NCPC, por força dos enunciados administrativos n 3 do TJPA, não há óbice para o julgamento monocrático. 6. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade o recurso não merece ser conhecido, ante a ausência do requisito intrínseco do interesse recursal. Recurso a que se nega seguimento. Belém, 28 de março de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.01137320-75, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-19, Publicado em 2016-04-19). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESPACHO QUE POSTERGA A ANÁLISE DE LIMINAR PARA MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO NÃO POSSUI CUNHO DECISÓRIO. PROCEDENTES DO STJ E DO EG. TJE/PA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Segundo entendimento do C. STJ ?O ato do juiz que posterga a concessão da liminar para após a citação e resposta do réu equivale aquele proferido no writ e que condiciona o provimento de urgência ao recebimento de informações. É que a concessão de tutela inaudita é excepcional no nosso sistema à luz da cláusula pétrea constitucional do contraditório (art. 5º, LV, da CF e art. 798 do CPC)?. (AgRg no Ag 725.466/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2006, DJ 01/08/2006, p. 375). 2. De acordo com o art. 504 do Código de Processo Civil, não é cabível recurso de despachos de mero expediente, como no caso dos autos, que se refere a despacho que entendeu por bem decidir a liminar após a manifestação do ora agravado, devidamente citado, não possui qualquer conteúdo decisório, não causando gravame. (2015.00902531-77, 144.016, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-16, Publicado em 2015-03-19). Desse modo, não satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, diante da a ausência de previsão legal para interposição de recurso sobre despachos. Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos dos artigos 1.001 e 932, III ambos do CPC-2015. Oficie-se a quem couber, inclusive ao MM. Juízo Originário. Cumprida as diligências de praxe e após o transito em julgado da decisum arquivem-se os autos. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À secretaria para as providências. Belém (PA), 22 de maio de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2017.02077822-56, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO REGULAR E GRATUITAMENTE DE FRALDAS GERIÁTRICAS PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DO PODERES. DIREITO DO IDOSO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há legitimidade passiva do Município de Belém para o cumprimento da medida judicial, uma vez que o Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária dos entes federados, podendo qualquer um deles figurar no polo passivo da demanda. 2. O direito à saúde, à vida é um direito garantindo constitucionalmente, sendo viável, por meio dos entes federativos o fornecimento de insumos capazes de garantir a dignidade e o envelhecimento saudável de pessoa idosa. 3. É possível a aplicação de astreintes em face da Fazenda Pública, contudo, de forma proporcional, pelo que merece redução do quantum fixado, mantendo-se os demais termos da decisão agravada. 4. Julga-se a perda do objeto do agravo interno, em razão da coincidência de argumentos dispostos no agravo de instrumento. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE À UNANIMIDADE. (2017.02472544-66, 176.560, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-08, Publicado em 2017-06-14)

APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE. PENA BASE. EXACERBAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DA APELANTE EM AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA APRECIAR O PEDIDO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL, DE OFÍCIO. 1. O juízo a quo apontou provas concretas da materialidade e autoria delitiva, apoiando-se em todo o conjunto probatório produzido e acostado aos autos. 2. As circunstâncias de apreensão da droga, bem como a sua relativa quantidade e forma de armazenamento, não deixam margens para dúvidas de que ela não se destinava ao consumo pessoal, mas à difusão ilícita, inviabilizando a desclassificação para a conduta descrita no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006. 3. A dosimetria operada pelo magistrado sentenciante, apesar de sucinta, foi devidamente fundamentada, atendendo aos pressupostos legais, tendo sido calculada de acordo com a adequada análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, resultando em uma reprimenda corporal justa e proporcional aos delitos praticados, restando, portanto, imune de reforma. 4. O estabelecimento do redutor na fração de 1/6 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas - 46 papelotes de cocaína. 5. Presentes as circunstâncias do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, natureza e a relativa quantidade da droga, não há ilegalidade a ser reparada com relação à aplicação da minorante em 1/6, conforme previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 6. Há que ser reformado, de ofício, o regime de cumprimento de pena, pois a magistrada a quo determinou seu cumprimento integral em regime fechado, vez que se trata de crime hediondo, o que, à toda evidência, não mais prospera, sendo entendimento pacificado que o regime inicial de cumprimento de pena deve obedecer às regras do art. 33 do Código Penal. 7. In casu, as circunstâncias do delito, em especial a natureza e quantidade da droga, bem como as circunstâncias judiciais, autoriza que o recorrente inicie o cumprimento de sua pena no regime semiaberto, considerando, ainda, que não é reincidente e que a sua pena restou concreta e definitiva em 05 anos de reclusão, portanto tudo nos moldes do art. 33, § 2º, ?b?, do Código Penal. 8. Em se tratando de ameaça ou lesão ao direito de ir e vir, decorrente de ato de Juiz de Direito na espécie, prisão em flagrante homologada por este, o órgão fracionário competente para apreciá-la são as Câmaras Criminais Reunidas, por meio de habeas corpus, conforme previsão do art. 23, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. 9. ORDEM CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MODIFICADO, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO. DECISÃO UNÂNIME. (2017.02496611-33, 176.509, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-13, Publicado em 2017-06-14)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0001497-75.2007.8.14.0005 APELANTE: CIRASA COMÉRCIO E INDUSTRIA APELADO: COM. PROD. HORTIFRUTI CONG. PAULISTA LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. 2. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CIRASA COMÉRCIO E INDUSTRIA inconformado com a decisão do juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ALTAMIRA que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a inércia da parte autora com fundamento no art. 267, III do CPC, na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, ajuizada em face de COM. PROD. HORTIFRUTI CONG. PAULISTA LTDA.             Sentença foi lavrada nos seguintes termos: Vistos, etc. Tratam os autos de EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL em que é requerente CIRASA COMERCIO E INDUSTRIA, em face de COM. PROD. HORTFRUIT CONG. PAULISTA LTDA. Intimado o exequente à fl. 55 para se manifestar em dez dias. Contudo, não foi localizado, conforme certidão de fl. 52. Vieram os autos conclusos. Considerando a ausência de manifestação da parte autora, impõe-se o arquivamento do feito, pelo que julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente nas custas processuais. P.R.I. Altamira, 07 de agosto de 2015. CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Juíza titular de Direito da 2ª Vara Cível Da Comarca de Altamira              Em suas razões recursais (fls. 77/83), o Apelante assevera que a decisão de piso não merece prosperar, ante a ausência de intimação pessoal para se manifestar sobre o interesse em prosseguir com a ação.              Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a total reforma da sentença.              É o relatório.              DECIDO.              Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO.              Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.              Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            No concernente a hipótese dos autos é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a regra contida no art. 267, §1º do CPC/73, correspondente com o artigo 485, § 1º do NCPC, o qual prevê que o autor deve ser intimado pessoalmente antes de ser declarada a extinção do processo nos casos de abandono da causa.            Transcrevo as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO? EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DA PARTE? DESCABIMENTO? CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA? NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, §1º DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 485, INCISO III E §1º DO CPC/2015)? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-In casu, uma vez verificada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento à determinação judicial, a extinção do feito não poderia ser sob a justificativa de falta de interesse processual, mas sim sob a fundamentação de abandono da causa, disposta no art. 267, inciso III do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III do CPC/2015) e, nessa linha de raciocínio, o parágrafo primeiro do referido dispositivo prevê a intimação pessoal da parte autora, o que não ocorrera no presente caso. 2- Ressalta-se que o art. 267, inciso III e §1º do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III e §1º do CPC/2015) permite ao magistrado declarar extinto o processo sem resolução de mérito, quando, intimada a parte pessoalmente, deixa de cumprir a diligência determinada e, se no caso em comento, os autores/apelantes não foram intimados pessoalmente, a sentença ora vergastada merece ser anulada. 3-Recurso conhecido e provido, para anular a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.  (TJ PA 2016.03743078-31, 165.359, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-30) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012 destaquei).            Destarte, ressalto que deveria o Juízo de 1º grau esgotar todos os meios possíveis de intimação da parte Autora antes de extinguir o feito, procedendo à sua intimação pessoal e caso infrutífera, a intimação por edital.            Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INÉRCIA EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR VIA DJE NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, CPC). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO NO § 1º, DO ARTIGO 267, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. - A mudança de endereço do autor não torna inexigível a intimação para realização da diligência determinada em Juízo, caberia, nesse caso, a intimação do seu advogado para informar o seu paradeiro e, se não fosse encontrado, a intimação por edital. - O advogado, por defender os interesses da parte, deve ser intimado de todos os atos processuais, por meio da publicação na imprensa oficial, em observância ao dispõe o art. 236, do CPC. - "A extinção do feito por abandono, (art. 267, § 1º, do CPC) não prescinde da efetiva intimação do interessado, ainda que por edital, caso a pessoal seja inviabilizada por falta de endereço correto." (STJ, AgRg no REsp 1260267/PR). - Deve ser cassada a r. sentença, a fim de que prossiga o trâmite do procedimento. - Recurso provido. (TJMG - AC 10290100073797001 MG - Relatora: Heloisa Combat - 4ª Câmara Cível, Julgado: 15/05/2014, Publicado: 21/05/2014) [grifei]            Assim, in casu, verifico que o Apelante não foi intimado pessoalmente para manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, o que impede a extinção do feito, conforme prevê o artigo 267, § 1º do CPC.            Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a sentença, por consequência ordeno o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para dar continuidade à ação de execução por quantia certa, nos termos da fundamentação.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 16 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01971435-87, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-14, Publicado em 2017-06-14)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: VARA AGRÁRIA E CÍVEL DE MARABÁ PROCESSO DE 1° GRAU nº 0009638-50.2016.8.14.0028 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº: 0005520-81.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: MARGARIDA CAMPOS DE MACEDO E OUTROS ADVOGADO: SEBASTIÃO BANDEIRA OAB/PA nº 8156 - B E OUTROS AGRAVADO: PAULA MARIANA FERREIRA E OUTROS ADVOGADO: ROGERIO SIQUEIRA - DEFENSOR PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito ativo em Agravo de Instrumento interposto por DAMIÃO CAMPOS DE MACEDO E OUTROS, contra decisão (fl.296) proferida pelo Juízo da VARA AGRÁRIA E CÍVEL DE MARABÁ, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (Processo nº 0009638-50.2016.8.14.0028), ajuizada em desfavor de PAULA MARIANA FERREIRA E OUTROS, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.        Em suas razões recursais (fls.02/09), os agravantes aduzem em síntese que são proprietários de uma fazenda denominada ¿Fazenda Santa Clara¿ e que foram expulsos da mesma por invasores que utilizaram de violência e grave ameaça para adentrar na propriedade.        Afirmam que viviam e laboravam na fazenda invadida mas, devido o acontecido não possuem atualmente condições financeiras para arcar com as custas processuais já que os invasores impossibilitaram os agravantes de permanecer no local causando à eles graves prejuízos de ordem psicológica e econômica.        Alegam que anexaram a declaração de hipossuficiência bem como extratos bancários que comprovam sua atual situação financeira, o que confirmaria que os requerentes estão impossibilitados de custear despesas oriundas do processo.        Explicam que devido à ausência de fundamentação a decisão ora recorrida merece ser anulada nos moldes do art. 93, IX da CF/88 c/c 489, II, SS 1° do NCPC.        Por fim, pugnam pelo efeito ativo para que seja concedido o benefício da justiça gratuita.        Juntou documentos (fls. 10/300).        É o relatório.        Decido.        Nos termos do artigo 1.015, V, do CPC, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça. E, ainda, o relator poderá, a requerimento do agravante, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal como preconiza o art. 1.019, I, do mesmo diploma legal.        Prefacialmente, vislumbro que a decisão agravada padece de vício insanável, pois omitiu os motivos que ensejaram o seu convencimento acerca da existência dos requisitos para o indeferimento da gratuidade processual nos autos, limitando-se, tão somente, a indeferir o pedido sem indicar, no entanto, ao menos um único motivo, que alicerçasse sua convicção, senão vejamos o teor do documento de fl. 296: (...) I. Indefiro o pedido por falta de comprovação do alegado.  II. Recolham-se as custas sob pena de extinção do processo, prazo de 15 (quinze) dias. (...)        Ora, clarividente, portanto, a violação ao art. 489, §1º II do Código de Processo Civil/2015 e, em última análise, ao art. 93, IX da Constituição Federal, que assim dispõem, respectivamente: Art. 489.  São elementos essenciais da sentença: (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (Destaquei); (...) Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Destaquei)        Ademais, há muito o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a matéria, conforme se depreende do aresto abaixo: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE CONCISA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ART. 542, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL PROCESSADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.º 9.756/98, ESGOTADA A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. I - É desnecessária a reiteração de pedido de apreciação de recurso especial, cujo destrancamento havia sido requerido em agravo de instrumento processado antes do advento da Lei n.º 9.756/98 (tempus regit actum), inexistindo afronta ao art. 542, § 3°, do Código de Processo Civil. II - A fundamentação das decisões judiciais - veiculando conteúdo decisório, sejam sentenças ou interlocutória - decorre do art. 165 do Código de Processo Civil, não se confundindo decisão concisa e breve com a decisão destituída de fundamentação, ao tempo em que deixa de apreciar ponto de alta indagação e lastreado em prova documental. III - Esse pressuposto de validade da decisão judicial - adequada fundamentação - tem sede legal e na consciência da coletividade, porque deve ser motivada toda a atuação estatal que impinja a aceitação de tese contrária à convicção daquele que está submetido ao poder de império da Administração Pública, do Estado. Também, por isso, seu berço constitucional está no art. 93, inciso IX, o qual não distingue o tipo de provimento decisório. IV - Agravo a que se nega provimento. (AgRg no REsp 251.049/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2000, DJ 01/08/2000, p. 246) (Destaquei)        Corrobora, ainda, nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. É nula a decisão interlocutória que não apresenta fundamentação, por desatender aos requisitos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 165 do CPC, constatação que implica na sua cassação. Hipótese em que fora reconhecida a ilegitimidade passiva do ente estatal sem que o magistrado tenha manifestado as razões de fato e de direito que o conduziram à formação de seu convencimento, impondo-se a anulação do provimento judicial. Precedentes jurisprudenciais. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70067256594, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 20/11/2015) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. A decisão interlocutória carecedora de fundamentação padece de nulidade, por ofensa ao disposto nos artigos 165, do CPC, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. Declarada nula a decisão vergastada, resta prejudicado o exame do mérito recursal. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESCONSTITUÍDA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70023739667, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 25/04/2008) (Destaquei) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULA E A DECISÃO QUE, FRENTE A INVOCACÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SIMPLESMENTE DIZ REJEITA-LA, FUNDAMENTAÇÃO ALGUMA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO, PARA A PROCLAMACAO DA NULIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 195178074, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 25/04/1996) (Destaquei)        Outrossim, resta estreme de dúvidas que o juízo de origem pecou pela falta, ao omitir os motivos que ensejaram o indeferimento da justiça gratuita pleiteada, razão pela qual a nulidade do provimento jurisdicional ora alvejado é medida que se impõe.        Demais disso, não se pode olvidar, pois, que provimentos jurisdicionais desprovidos de fundamentação, obstaculizam o próprio exercício recursal e, em última análise, proporcionam o cerceamento de defesa da parte irresignada, na medida em que fica ao desamparo de elementos hábeis a infirmá-los.        Nessa toada, a matéria versada nestes autos comporta apreciação monocrática, pois, por se tratar de declaração de nulidade de decisão, não é provimento desfavorável a nenhuma das partes, muito ao revés, porquanto além de observar o princípio do devido processo legal, prima pelo saneamento processual. Nesse sentido, eis precedente emblemático recente da Corte Gaúcha: AGRAVO DE INTRUMENTO. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. É nula, por falta de fundamentação, a decisão que resolve sobre pedido de fixação de alimentos provisórios, mas sem fazer enfrentamento nenhum sobre as razões alegadas como causa de pedir, e ainda fazendo referências sobre fatos totalmente alheios ao caso. Decisão que decreta nulidade de decisão, por falta de fundamentação, não é decisão "contra" nenhuma das partes, já que nova decisão haverá de ser proferida. Por isso, é viável decidir sobre isso de ofício e em monocrática, ou seja, sem prévia oitiva da parte adversa. DECISÃO AGRAVADA ANULADA. DE OFÍCIO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70071053854, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 09/09/2016) (Destaquei)        À vista do exposto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO para DECLARAR, EX OFFICIO, A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, ao tempo que determino ao Juízo de origem que proceda à reapreciação do pleito da gratuidade processual, indicando os motivos que ensejarão o seu convencimento, consoante as normas de regência epigrafadas.        Belém (PA), 18 de maio de 2017. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora Página de 4 (2017.02020405-35, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-14, Publicado em 2017-06-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012826-72.2015.814.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. N°. 0012826-72.2015.814.0000 EMBARGANTE: ANTONIO LUCIANO FILHO ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO OLIVEIRA DE MESQUITA, OAB/PA Nº 14.106 EMBARGADOS: DJAIR COSTA BRANDÃO   RONALDO JOSÉ CORREA DA ROCHA ADVOGADO: JOÃO VICENTE PINHEIRO C. DE AZEVEDO, OAB/PA Nº 6.953   JOSÉ ANTONIO PEREIRA DE SOUZA, OAB/PA Nº 20.413 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES        DECISÃO MONOCRÁTICA                Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interposto por ANTONIO LUCIANO FILHO, em face de decisão proferida pelo Exmo. Sr. Juiz convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior (fls. 84-86), que recebeu o agravo de instrumento nº 0012826-72.2015.814.0000 e indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal, também denominado de efeito suspensivo ativo, formulado no agravo de instrumento, tendo como ora embargado, DJAIR COSTA BRANDÃO E RONALDO JOSÉ CORREA DA ROCHA.            Em suas razões (fls. 89-91), pugna pela reforma da decisão, ressaltando que teria havido contradição, omissão e obscuridade, principalmente no que tange a qualquer menção à natureza jurídica do processo agravado, asseverando que o art. 535, do CPC, prevê que cabem embargos de declaração quando ocorre na decisão contradição ou obscuridade, sendo este recurso na verdade um a oportunidade de aperfeiçoamento da decisão, sob um segundo olhar do magistrado.            Aduz que o processo instruído por juiz absolutamente incompetente é nulo, e não se converte e não se convalida, por expressa disposição do parágrafo 2º do art. 113, do CPC.            Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, a fim de ser sanada a contradição em desconhecer perigo de demora do processo julgado pro juiz absolutamente incompetente.             O prazo para apresentação de contrarrazões do decorreu in albis, conforme fls. 95.            É o relatório.            Decido.            Inicialmente, cumpre observar que o presente recurso fora inicialmente distribuído em 12/06/2015, antes da vigência da Lei 13.105/2015, de 16.03.2015. Desse modo, com fulcro no art. 14 do NCPC, sua análise será feita com base na Lei 5.869/1973 (CPC), notadamente tendo em vista a seguinte normatização:            Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Ao contrário do que entendeu a parte embargante, a decisão objeto dos presentes embargos declaratórios não apreciou o mérito do recurso do agravo de instrumento por si, mas, tão-somente indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo formulado, também denominado de antecipação da tutela recursal, requerida nas razões do agravo de instrumento.            Conforme determinado na parte final da decisão ora recorrida, após a ciência do juízo prolator da decisão, prestação de informações deste último, e intimação da parte contrária para contrarrazões, o agravo de instrumento voltará concluso, quando, então, será julgado seu mérito.            Inicialmente, impende registrar que o artigo 535 do CPC elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.            Com efeito, na fase inicial do processamento do recurso de agravo de instrumento, a tarefa do Relator cingir-se à análise dos pressupostos necessários à pretendida concessão de efeito suspensivo, cujos requisitos vêm insertos no artigo 558, do CPC, e tratam da possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação e, bem assim a relevância da fundamentação, não estando, portanto, obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais invocados no recurso nesta fase processual.            Desse modo, considerando que a decisão embargada deixou suficientemente claro que a atribuição do efeito suspensivo restou incabível diante da ausência dos requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil (alegação e demonstração de efetivo perigo de dano grave e de difícil e incerta reparação), não há que se falar em qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.            Em verdade, o Embargante demonstra sua inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada na decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo.            Nesse sentido, colhe-se dos julgados do TJPA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEEFRIU A ATRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. DECISÃO IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMAR DECISÃO QUE DENEGA EFEITO SUSPENSIVO ATIVO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Ausentes os requisitos legais do art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. Nos termos do Parágrafo único art. 527, torna-se incabível o manejo de qualquer recurso para reformar decisão que denega ou concede efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal em sede de agravo de instrumento. 3. Hipótese em que a Embargante demonstra sua inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada na decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo. 4. Embargos Declaratórios Rejeitados.    (2015.03518679-97, 151.205, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-17, Publicado em 2015-09-22). (Negritou-se). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. A DECISÃO EMBARGADA FOI A QUE ANALISOU E INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESTE MODO, O MOMENTO PROCESSUAL EM QUE FOI PROFERIDO O DECISUM ORA EMBARGADO É DE UMA ANÁLISE PREAMBULAR, EXIGINDO-SE UMA COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DO QUE JÁ FOI DECIDIDO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. (TJ-PA, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 09/09/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA). (Negritou-se).            E mais; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC, inocorrentes na espécie. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, POR MONOCRÁTICA. (Embargos de Declaração Nº 70064512940, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 29/04/2015). (Negritou-se). (TJ-RS - ED: 70064512940 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 29/04/2015, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/05/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECISÃO QUE NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA REJEIÇÃO. Considerando que a r. decisão, que negou o pedido liminar de efeito suspensivo do agravo de instrumento, conta com fundamentação suficiente, ausente a omissão e a contradição alegada, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. (TJ-SP - ED: 74281920128260000 SP 0007428-19.2012.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 07/02/2012, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2012). (Negritou-se).            Os embargos de declaração, como dito antes, têm a finalidade de esclarecer, tornar claras decisão, sem modificar lhe, em princípio, sua substância; por isso não prosperam, aqueles em que, em vez de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão analisada preambular, exigindo-se uma cognição não exauriente.             Destarte, a decisão embargada não se ressente de qualquer dos defeitos a que alude o art. 535, do CPC/73, nele não se vislumbrando qualquer contradição ou omissão apontadas,            Nessa esteira de raciocínio, o mero inconformismo quanto ao resultado da decisão não autoriza o manejo de embargos declaratórios. DISPOSITIVO            Ante o exposto, Conheço dos Embargos de Declaração, porém Nego-lhes Provimento, mantendo integralmente a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Determinando ainda que:            Proceda a intimação dos agravados, nos termos do art. 527, V do CPC/73, para que, querendo, apresentarem contrarrazões ao Agravo de Instrumento no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe facultado juntar cópia das peças que entender necessárias ao julgamento do presente recurso.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Belém /PA, 12 de maio de 2017.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES.            Desembargadora - Relatora. (2017.01942470-70, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-12, Publicado em 2017-06-12)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. ADIN 3127. PRECEDENTES STF. DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS E SALDO DE SALÁRIO. RE 705140. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, SEGUNDO O ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. Apelação. A admissão de servidores temporários, sem o prévio concurso, é medida de exceção, somente se admitindo quando existir lei autorizadora e ficar demonstrada a excepcionalidade e temporariedade da contratação. Não havendo comprovação desses pressupostos, deve ser o ato declarado nulo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596478, reconheceu o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta do trabalhador quando o contrato com a Administração Pública for declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Entendimento que se aplica igualmente aos servidores temporários, conforme ARE 867655, com repercussão geral reconhecida. 3. Em consonância aos referidos paradigmas, o STF na ADI 3.127 declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8036/1990, aplicável ao caso em exame, ante a nulidade do contrato temporário. O direito ao depósito de FGTS também foi estendido aos servidores temporários, cujo vínculo com a Administração Pública seja estatutário. ( ARE 859082 AGR / AC ). 4. Inaplicabilidade da tese de Distinção (Distinguishing) ao caso em exame, considerando que as situações julgadas no Recurso Extraordinário nº. 596.478/RR-STF e no Recurso Especial nº 1.110.848/RN - STJ possuem identidade com os fatos apreciados na presente demanda. 5. Apelação Conhecida e Improvida 6. Reexame Necessário. Fixação de juros moratórios devem incidir desde a citação (art. 405, CC), sendo calculados à razão de 0,5% ao mês, a partir da vigência do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a contar da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30.06.2009). 7. A correção monetária incidirá desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga, devendo ser calculada conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial ? TR). 8. O prazo prescricional para cobrança das dívidas da Fazenda é quinquenal, sendo devidas apenas as parcelas do FGTS referentes aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, por força do Decreto 20.910/32 que, por ser norma especial, prevalece sobre a geral. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. 9. Reexame Necessário Conhecido e Parcialmente Provido. 10. Por unanimidade. (2017.02379464-43, 176.302, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-22, Publicado em 2017-06-08)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PAULO CESAR PENA DE NOVAES contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Cível e Empresarial de Benevides (fls. 104), que nos autos da Ação Ordinária c/c pedido de tutela antecipada (Proc. nº 0000509-42.2015.814.0097), movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ, extinguiu o feito sem resolução de mérito, revogando a tutela antecipada anteriormente concedida, ante a perda superveniente do objeto.            A controvérsia diz respeito, a preterição do direito do Apelante em inscrever-se no curso de Formação de Sargentos da Policia Militar do Estado do Pará - CFS 2014, tendo o juízo a quo determinado ao Estado do Pará que realizasse a avaliação médica e física do requerente e possibilitasse a sua matrícula no Curso de Formação de Sargento 2014.            Após, sobreveio a decisão guerreada (fls. 104) extinguindo o feito sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do objeto, uma vez que o autor manejou ação em 04/02/2015, após a abertura do curso, que iniciou em 19.01.2015. Assim, considerando que a duração do referido é de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias, no momento da prolação da sentença, o processo seletivo CFS 2014 já havia encerrado.            Da decisão, o autor interpôs Apelação (fls. 105/107), aduzindo em suas razões recursais ter sido prejudicado pela demora na prestação jurisdicional que ocorreu somente após a finalização do curso, não podendo ser prejudicado pela morosidade do judiciário.            Assevera ainda, que a manutenção da decisão lhe acarretaria graves prejuízos em sua promoção à seguinte graduação, posto que não possui previsão de abertura de um novo CFS, tendo o CFS 2014 ocorrido 04 (quatro) anos após o último.            Nestes termos requer o conhecimento e provimento de seu apelo.            Coube-me o feito por distribuição (fls. 117)            É o relatório. DECIDO.            Compulsando os autos, destaco que o feito foi sentenciado pelo Juízo a quo (fls. 104), que prolatou decisão em 11/02/2015, após o término do Curso de Formação de Sargentos.            Assim, por decorrência lógica, uma vez que o pedido principal versava acerca da garantia de participação no curso, quando da prolação da sentença, o feito perdeu o seu objeto.            Pela mesma linha de raciocínio, o recurso de Apelação ora interposto resta prejudicado pela carência de interesse recursal.            Explico, o encerramento do curso no momento da prolação da sentença configurou a perda de objeto, uma vez que o julgamento do presente recurso de Apelo deferindo ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de sentença.            Como bem asseveram Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: ¿Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.¿ (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950).              Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844:  (...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação  - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.                   Destarte, o fato superveniente, conforme art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do recurso, senão vejamos: ¿Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.¿             Assim, configurada a carência de interesse recursal, o caput do art. 557 da Lei Adjetiva Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo meu)             Nesse sentido, colaciono o julgado do Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA ETAPA. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA. CLÁUSULA DE BARREIRA. PEDIDO LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIDO, EM 1º GRAU. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR, NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ULTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO, JULGANDO O MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. I. O julgamento, na origem, do mérito do Mandado de Segurança, implica na perda superveniente do objeto e do interesse de recorrer, no presente Recurso Ordinário, interposto contra acórdão que manteve a negativa de liminar no writ, impetrado em 1º Grau, uma vez que substituída ela pela tutela judicial de mérito. Nesse sentido: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 501.300/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2014; AgRg no RMS 46.177/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2014. II. Agravo Regimental prejudicado. (AgRg no RMS 46.019/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015).               Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, configurada a carência de interesse recursal                    P. R. I.             Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n° 3.731/2015 - GP.             Belém (PA), 04 de maio de 2017.  Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2017.01781023-90, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-08, Publicado em 2017-06-08)

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL ? 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0002581-60.2015.814.0401 COMARCA DE ORIGEM: 9ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: MARCELO DA SILVA LIMA DEFENSOR PÚBLICO: BRENO LUZ MORAIS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06). A. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA, RESTARAM PROVADAS PELO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO DE FL. 22, IPL, O QUAL ATESTOU QUE O ACUSADO PORTAVA 95,717G DE MACONHA, BEM COMO PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. TESTEMUNHO DO AGENTE PÚBLICO HARMÔNICO E UNÍSSONO NO SENTIDO DA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO RÉU. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO QUANDO A ANÁLISE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL, ASSOCIADA À APREENSÃO DA DROGA EM PODER DO RÉU COMPROVAM A TRAFICÂNCIA POR ELE EXERCIDA. B. DA NULIDADE NA COLHEITA DE PROVAS ? INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TESE REJEITADA. O TRÁFICO DE ENTORPECENTES É CRIME PERMANENTE EM QUE O FLAGRANTE É CONTÍNUO, E, POR ESSA RAZÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, PERMITINDO À AUTORIDADE POLICIAL INGRESSAR NO INTERIOR DO DOMICÍLIO EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA, SEM QUE CARACTERIZE ILICITUDE. CONSTATADA A PRÁTICA DE CRIME, ESTÁ O AGENTE POLICIAL AUTORIZADO A INGRESSAR NO DOMICÍLIO DO INDIVÍDUO PARA SUA REALIZAÇÃO, SENDO, POIS, EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR EXPRESSAMENTE DESCRITA NO INCISO XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. C. DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO (ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS). TESE NÃO ACOLHIDA. EXISTINDO PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É MEDIDA NATURAL, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR NA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS, MORMENTE QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS APONTAM PARA A MERCÂNCIA. RECEBIMENTO DE ?DENÚNCIA ANÔNIMA? QUE ATRIBUÍA A AUTORIA AO APELANTE, DESCREVENDO SEU ENDEREÇO COMO LOCAL DE ENCONTRO DA MACONHA. A MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO, MESMO QUANDO CARACTERIZADA, NÃO ELIDE A TRAFICÂNCIA. ASSIM SENDO, O ACUSADO INCORREU NO VERBO DO TIPO: GUARDAR DROGA SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM A LEI OU REGULAMENTO, RAZÃO PELA QUAL A MEDIDA MAIS CORRETA É A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Mantendo a Pena em 05 (cinco) anos de reclusão em Regime Semiaberto, mais 500 (quinhentos) dias-multa. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala da 1ª Turma de Direito Penal do Estado do Pará, aos seis dias do mês de junho de dois mil e dezessete. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato. Belém/PA, 06 de junho de 2017. Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora (2017.02366206-47, 176.191, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-06, Publicado em 2017-06-07)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CIVEL N° 0001850-84.2010.814.0040 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: DAVI LIBERIO NEVES, IVONE PEREIRA NEVES e IVONE NEVES ME RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S/A, manifestando seu inconformismo contra a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, nos autos da Execução ajuizada em face de : DAVI LIBERIO NEVES , IVONE PEREIRA NEVES e IVONE NEVES ME.            A sentença objurgada (fls. 60) extinguiu a ação sem resolução de mérito, pois a parte autora não diligenciou para dar andamento ao feito, com fundamento no art. 267, III do CPC/73.            Em suas razões recursais (fls. 63/79), aduz o apelante que a extinção por abandono, prevista no art. 267, III do CPC depende de intimação pessoal do exequente.            Afirma que, apesar de intimado pelo Diário de Justiça, deu o devido andamento ao feito, pois requereu a expedição de ofícios a órgãos públicos e carga dos autos            Requereu o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença objurgada.            Sem contrarrazões.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Inicialmente, consigno que de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a regra contida no art. 267, §1º do CPC/73 (§1º do art. 485 do NCPC), devendo o autor ser intimado pessoalmente antes de ser declarada a extinção do processo nos casos de abandono da causa, hipótese apontada na prolação da sentença.            Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências:   APELAÇÃO CÍVEL? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO? EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DA PARTE? DESCABIMENTO? CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA? NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, §1º DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 485, INCISO III E §1º DO CPC/2015)? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-In casu, uma vez verificada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento à determinação judicial, a extinção do feito não poderia ser sob a justificativa de falta de interesse processual, mas sim sob a fundamentação de abandono da causa, disposta no art. 267, inciso III do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III do CPC/2015) e, nessa linha de raciocínio, o parágrafo primeiro do referido dispositivo prevê a intimação pessoal da parte autora, o que não ocorrera no presente caso. 2- Ressalta-se que o art. 267, inciso III e §1º do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III e §1º do CPC/2015) permite ao magistrado declarar extinto o processo sem resolução de mérito, quando, intimada a parte pessoalmente, deixa de cumprir a diligência determinada e, se no caso em comento, os autores/apelantes não foram intimados pessoalmente, a sentença ora vergastada merece ser anulada. 3-Recurso conhecido e provido, para anular a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.  (2016.03743078-31, 165.359, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-30) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012 destaquei).            Destarte, ressalto que deveria o Juízo de 1º grau esgotar todos os meios possíveis de intimação da parte Autora antes de extinguir o feito, procedendo à intimação pessoal da parte autora e caso infrutífera, a intimação por edital.            Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INÉRCIA EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR VIA DJE NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, CPC). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO NO § 1º, DO ARTIGO 267, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. - A mudança de endereço do autor não torna inexigível a intimação para realização da diligência determinada em Juízo, caberia, nesse caso, a intimação do seu advogado para informar o seu paradeiro e, se não fosse encontrado, a intimação por edital. - O advogado, por defender os interesses da parte, deve ser intimado de todos os atos processuais, por meio da publicação na imprensa oficial, em observância ao dispõe o art. 236, do CPC. - "A extinção do feito por abandono, (art. 267, § 1º, do CPC) não prescinde da efetiva intimação do interessado, ainda que por edital, caso a pessoal seja inviabilizada por falta de endereço correto." (STJ, AgRg no REsp 1260267/PR). - Deve ser cassada a r. sentença, a fim de que prossiga o trâmite do procedimento. - Recurso provido. (TJMG - AC 10290100073797001 MG - Relatora: Heloisa Combat - 4ª Câmara Cível, Julgado: 15/05/2014, Publicado: 21/05/2014) [grifei]            Assim, in casu, verifico que o Apelante sequer foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito.            Outrossim, deve ser ressaltado que, além disso, o autor efetivamente formulou requerimento, o qual não foi apreciado pelo Juízo de piso.            Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação lançada.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 27 de abril de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01680158-45, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0052890-31.2014.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: JOSÉ AUGUSTO FONSECA PEREIRA - ME ADVOGADO: JOSÉ MARIA MARQUES MAUES FILHO OAB 14007 APELADO: FEIJ - FEDERAÇÃO EDUCACIONAL INFANTO JUVENIL ADVOGADO: DANIELLE VALLE COUTO OAB 11542 ADVOGADO: RENATO NUNES VALLE OAB 8831 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECRETAR O DESPEJO DA MICRO EMPRESA REQUERIDA, FIXANDO-LHE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, BEM COMO, AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ASSESSÓRIOS EM ATRASO, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA ATUALIZADA. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 932 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC-15, CONSIDERANDO QUE O RECORRENTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA SUPRIR A DEFICIÊNCIA E EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, CONTUDO, SE MANTEVE INERTE.RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.     Em Recurso de Apelação interposto sem o recolhimento do preparo, tendo havido a observância ao que dispõe o Art. 932 Parágrafo Único do CPC-15, intimado que foi para suprir a deficiência, não o fazendo, impõe-se declarar a ausência aos pressupostos de admissibilidade recursal. 2.     Em relação aos citados pressupostos devem-se aplicar as regras estabelecidas no CPC-2015, em observância ao enunciado administrativo nº 03 do STJ. 3.     O preparo é requisito extrínseco do direito de recorrer, inexistindo tal requisito configura-se ato de deserção, em conformidade com o art. 1.007 do CPC-15. 4.     Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta pela Micro Empresa JOSÉ AUGUSTO FONSECA PEREIRA - ME, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que julgou procedente a Ação de Despejo c/c Cobrança e Rescisão Contratual proposta por FEIJ - Federação Educacional Infanto Juvenil em face do apelante. Em breve histórico, às fls. 02-17, o Autor-Apelado FEIJ - Federação Educacional Infanto Juvenil, por seu Presidente Paulo André Batista Medeiros, narra ser proprietário do imóvel localizado na Av. Magalhães Barata nº 799, Bairro de São Braz, nesta Cidade de Belém, tendo celebrado Contrato de Locação Não Residencial do referido imóvel no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, com a Micro Empresa-Requerida JOSÉ AUGUSTO FONSECA PEREIRA - ME, representada pelo Sr. José Augusto Fonseca Pereira, identificado na peça de origem. Prossegue afirmando que a Micro Empresa-Requerida, por seu representante, deixou de cumprir com o pagamento integral dos alugueres e demais encargos correspondentes ao contrato de locação a partir de setembro de 2011, tendo por vezes efetuado depósitos insuficientes ou irregulares até ao compute do débito de R$3.693,70 (três mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta centavos) à data da propositura da ação, somados aos valores referente ao pagamento do IPTU do imóvel, em cuja a obrigação se mantêm consignada no Contrato em Cláusula 3ª, §2º. Por tais razões, judicializou a presente demanda, em que pretende a Rescisão Contratual com a consequente desocupação do imóvel, com o despejo do locatário e o pagamento do débito em atraso. A peça de defesa foi apresentada pelo requerido às fls. 69-73, sustentando a tese sobre dificuldades financeiras para justificar o atraso no pagamento de alugueres, aduzindo que sempre compensou os valores pagando a maior no mês seguinte. Prossegue afirmando, que o único débito em atraso corresponde ao mês de junho de 2014, posto que, em decorrência da recusa do Autor, pelo que pugnou por autorização judicial para efetivá-lo em juízo, respeitante ao mês alhures indicado, conjuntamente com o IPTU do imóvel. Realizada audiência preliminar às fls. 99, somente se fez presente o Representante do Autor FEIJ - Federação Educacional Infanto Juvenil, fato que transferiu ao Juiz originário o anuncio do julgamento antecipado da lide. Sobreveio sentença proferida às fls. 100-101, ocasião em que o togado singular julgou procedente a ação para decretar o despejo da Micro Empresa Requerida JOSÉ AUGUSTO FONSECA PEREIRA - ME, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel, bem como, ao pagamento dos alugueres e assessórios em atraso, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da dívida atualizada. Apelação interposta pela Micro Empresa Requerida JOSÉ AUGUSTO FONSECA PEREIRA - ME, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao Recurso e afirma que sempre honrou com os pagamentos conforme faz prova as transferência bancárias que carreou aos autos, e que não efetivou o depósito do mês de junho de 2014, em razão da recusa do Representante do Autor FEIJ - Federação Educacional Infanto Juvenil. Contrarrazões às fls. 113-148, em que o Representante do Autor FEIJ - Federação Educacional Infanto Juvenil, refuta a pretensão do apelante, e pugna pela execução provisória da sentença com a dispensa de caução. Nesta instância ad quem coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em 20.07.2016, com registro de entrada no gabinete em data de 22.07.2016 (fl. 216-217verso). Mediante despacho a apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo, em conformidade com o disposto no art. 58, Inciso V, da Lei 8245-91. E diante ao indeferimento da gratuidade postulada, houve determinação para o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso, em razão da deserção.(fl. 218) Conforme certidão de fl. 219 transcorreu in albis o prazo, sem que o apelante tenha cumprido com a determinação para o recolhimento das custas recursais. Após diligência, o Processo retornou ao gabinete aos 18.05.2017. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento na forma monocrática nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil de 2015, em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso. Aclare-se que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal devem-se aplicar as regras estabelecidas no CPC-2015, em observância ao enunciado administrativo nº 03 do STJ, visto que a sentença guerreada foi proferida já na vigência do referido Código. Vejamos: Enunciado administrativo n. 3 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC-2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC Ausentes dos pressupostos de admissibilidade recursal.  Constatou-se que o recurso não merece conhecimento em razão da inexistência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, o PREPARO. Compete ao apelante, carrear aos autos no prazo de interposição do recurso a comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do apelo em decorrência da deserção. A esse respeito o artigo 1.007 do CPC-2015, dispõe: Art. 1.007.  No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. No caso dos autos, o recorrente deixou de instruir o recurso com a efetiva comprovação do recolhimento do preparo. Intimado, consoante certidão que porta fé às fls.218-verso e 219, foi concedido ao Recorrente, prazo, para o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento por deserção. O Recorrente Micro Empresa Requerida JOSÉ AUGUSTO FONSECA PEREIRA - ME quedou-se inerte, de forma que não há como conhecer do Apelo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONTRA SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA O RECOLHIMENTO. PREPARO NÃO REALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC/2015. (TJ-RJ - APL: 01782517620168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 18 VARA CIVEL, Relator: MAURO PEREIRA MARTINS, Data de Julgamento: 21/11/2016, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2016) DESERÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - Apelante que não comprovou o devido recolhimento do preparo recursal. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Prazo concedido para a complementação do valor do preparo não atendido. Recurso que não reúne condições para ser conhecido de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 1.007 do CPC/2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - APL: 10019635220168260297 SP 1001963-52.2016.8.26.0297, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 11/10/2016, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2016) Entrementes, resta evidente o descumprimento do art. 1.007 do CPC-15, impondo-se, portanto, o não conhecimento do recurso. Registre-se por oportuno, que no caso dos autos, houve observância ao que dispõe o art. 932 Parágrafo único do CPC-15, considerando que o recorrente foi devidamente intimado para suprir a deficiência e efetuar o recolhimento do preparo, contudo, se manteve inerte. ISTO POSTO, Nos termos do art. 932, III, do CPC-15, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, porquanto inadmissível, em razão do descumprimento do art. 1.007 do CPC-15. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e devolvam os autos à origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de maio de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2017.02134058-31, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014853-09.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTES: EDILSON CARDOSO DE LIMA ADVOGADOS: JOÃO LUIZ BRASIL BATISTA DE CASTRO e OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: JULIANA NUNES FÉLIX (PROMOTOR) INTERESSADOS: DERIVADOS DE PETROLEO MACHADO E OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos etc.        Trata-se de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento interposto por EDILSON CARDOSO DE LIMA, em face de decisão que negou seguimento ao recurso por entende-lo deserto.        O embargante arguindo erro material pois teria recolhido o preparo no mesmo dia que lhe foi determinado. Junta comprovante de recolhimento em fl.224.        Acolho os embargos de declaração diante da prova carreada me fl.224.        Torno sem efeito a decisão de fl.220 e passo a apreciar o Agravo de Instrumento.        Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória fls.40/61 que acolheu o pedido cautelar de afastamento do cargo de prefeito municipal e indisponibilidade de bens contra o agravante e outros interessados.        Em apertada síntese o agravante informa que foi acusado pelo Ministério Público pela pratica de movimentação de recursos da saúde com desvio de finalidade e fraude em licitações para contratação de fornecimento de merenda escolar, havendo o juízo acolhido as razões do MP conferido a decisão aqui agravada.        Sustenta que o juízo é incompetente uma vez que a decisão considera verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE que utiliza recursos federais, de maneira que a competência seria deslocada para a Justiça Federal nos termos da súmula 208 do STJ.        Argui a inaplicabilidade do art.20 da lei 8429/92 aos agentes políticos e afirma a desnecessidade de afastamento cautelar para a produção de provas em face da inexistência de perigo a instrução processual. Descreve que a decisão ofende o devido processo legal e reclama o direito a contracautela. Segue afirmando ofensa ao princípio de separação dos Poderes, afirma a impossibilidade da medida cominatória de indisponibilidade de bens. Ao final requer a concessão de efeito suspensivo e posterior provimento ao recurso para reforma da decisão.        É o essencial a relatar. Examino o pedido de efeito suspensivo.        Tempestivo e processualmente adequado, mas não comporta efeito suspensivo.      Dispõe o art. 7º da Lei 8.429/92: Art. 7º. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar o enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o ¿caput¿ deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.         Sobre a indisponibilidade dos bens prevista no artigo 7º da Lei de Improbidade ensina MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO1: ¿Tem nítido caráter preventivo, já que tem por objeto acautelar os interesses do erário durante a apuração dos fatos, evitando a dilapidação, a transferência ou ocultação dos bens...¿        Corroborando este entendimento discorre WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR2: ¿Prevista originalmente no art. 37, § 4º da Constituição Federal como sanção da improbidade administrativa, a indisponibilidade dos bens, é, diversamente, uma providência cautelar obrigatória, cujo desiderato é assegurar a eficácia dos provimentos condenatórios patrimoniais, evitando-se práticas ostensivas, fraudulentas ou simuladas de dissipação patrimonial, com o fim, com o fim de redução do ímprobo a estado de insolvência para frustrar a reversão aludida no art. 18 da lei Federal nº 8.429/92. Seu escopo é a garantia da execução da sentença que condenar à perda do proveito ilícito ou ao ressarcimento do dano.¿        Consta nas razões do Ministério Público, que desde de o início da gestão do agravante a frente do Executivo municipal foi estabelecida uma intrincada rede de empresas, várias delas de fachada, inclusive com uso de 'laranjas', as quais se sagraram vencedoras de diversas licitações e passaram a fornecer toda espécie de gêneros para o Município. O Parquet descreve ainda o uso irregular de recursos 'carimbados' para aquisição de quantidades desproporcionais e inexplicáveis de combustíveis.         Noutra senda, consta da Rede Mundial de Computadores que o mandato do prefeito agravante se esgotou em 31/12/2016, e considerando que o mesmo foi derrotado nas eleições municipais de 2016, o pedido de reintegração ao cargo está inexoravelmente prejudicado.        Assim, em juízo de cognição sumária, entendo admissível a providência preventiva determinada pelo juízo a quo até final apuração dos possíveis atos de improbidade administrativa praticados, visando garantir o ressarcimento ao erário público dos danos materiais eventualmente causados pelo agravante, de maneira que estou por negar o efeito suspensivo requerido por entender absolutamente necessário oportunizar ao Ministério Público a manifestação nos autos, quanto somente então, viabilizado o contraditório haverá ambiente propício para decidir o mérito.        Intime-se para o contraditório. Colha-se a manifestação do Parquet de 2º grau. Oficie-se ao juízo do feito para conhecimento desta decisão.        Retornem conclusos para julgamento.                 Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.      P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 Direito Administrativo, 13ª ed., São Paulo, Atlas, p.677 2 Probidade Administrativa 3ª edição Editora Saraiva pág. 438 Página de 4 (2017.01999937-38, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

APELAÇÃO CÍVEL N. 0054950-74.2014.814.0301 APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN SA ADVOGADA: JULIANA FRANCO MARQUES, OAB/PA N. 15.504 APELADO: JULIANY DO SOCORRO ALCANTARA SOUZA EXPEDIENTE: 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTERESSE DE AGIR DO AUTOR ? CONFIGURADO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL ? INAPLICABILIDADE NO CASO VERTENTE ? INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - ADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA A FINALIDADE BUSCADA PELO RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Interesse-Adequação em relação a Ação de Busca e Apreensão proposta devidamente configurado. Aplicação do Decreto-Lei 911/69. 2. Aplicabilidade do Resp. 162.2555/MG onde fora reconhecida a existência de interesse de agir do demandante em promover a referida demanda, independentemente da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento. 3 - Assim, o crédito remanescente pode ser perseguido pelo credor a partir da utilização dos meios admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, dentre os quais se encontram, a própria ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969. 4 - Recurso conhecido e Provido, para desconstituir a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos para que o Juízo de primeira instância proceda a regular instrução processual. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como sentenciante o MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém, apelante BANCO VOLKSWAGEN SA e apelado JULIANY DO SOCORRO ALCANTARA SOUZA. Acordam Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, DANDO? LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Belém, 23 de maio de 2017. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora ? Relatora (2017.02302991-57, 176.098, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-23, Publicado em 2017-06-06)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PUBLICO. DIREITO LIQUIDO E CERTO COMPROVADO. AGRAVANTE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO CAPAZ DE DESCONTITUIR O ALEGADO PELO AGRAVADO, COMPROVANDO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIARIO SOMENTE NO TOCANDO AO EXAME DA LEGALIDADE DOS PROCEDIMENTOS E A ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE ENTRE O CONTEÚDO COBRADO E O PREVISTO NO EDITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I- Direito líquido e certo é aquele que por si só, afirma sua transparência, já que se expõe sem necessidade de grande esforço de compreensão, é necessário que o mesmo seja acompanhado de todas as provas pré-constituídas suficientes a comprovar a materialização do ato indicado como ilegal ou abusivo, vez que não se admite nesse mecanismo dilação probatória. II- Agravado comprovou direito líquido e certo ao demonstrar sua exclusão do concurso sob a alegação de altura inferior ao previsto no edital. Juntou certificado de reservista do Ministério da Defesa do Comando da Aeronáutica, juntado às fls. 22, o agravado mede 1,67 (um metro e sessenta e sete centímetros) de altura, e o edital, juntado às fls. 24, prevê como altura mínima para participar do certame 1,65 (um metro e sessenta e cinco). III- O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado segundo o qual não compete ao Poder Judiciário reavaliar os critérios empregados por banca examinadora na correção de prova de concurso público, bem como avaliar a atribuição de notas dada aos candidatos, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo cobrado e o previsto no edital. IV- Agravo de instrumento conhecido e improvido. À unanimidade. (2017.02303091-48, 176.012, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-29, Publicado em 2017-06-05)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014001-23.1998.814.0301 APELANTE:COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARA - COHAB APELADO: PAULO SERGIO DE NAZARÉ BORGES RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, VI DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. - Se o autor deixou de providenciar as diligências necessárias para o cumprimento de determinação judicial, o processo deveria ter sido extinto, sem resolução do mérito, com base no abandono da causa, hipótese que se amolda ao inciso III do artigo 267 do referido diploma. - A intimação pessoal da autora é indispensável à extinção do feito por abandono de causa. - Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO interposta por COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - COHAB nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Capital, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do CPC.            Em suas razões (fls. 42/47), o Recorrente sustenta que a não foi devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, tendo em vista que não lhe foi oportunizado a intimação pessoal para manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tendo o feito sido sentenciado prematuramente.            Afirma que a jurisprudência é pacífica no sentido de ser imprescindível a intimação pessoal para manifestação da parte. Assevera que o magistrado deve se atentar para os princípios da economia e celeridade processual.            Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.            Não houve contrarrazões.            É o relatório.            Decido.            Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.            Trata-se de Ação de Cobrança, proposta por COMPANHIA DE HABITÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - COHAB, objetivando a cobrança da quantia de R$ 1.932,52.                         Às fls. 39, em 13 de outubro de 2009, o magistrado a quo proferiu despacho determinando a intimação pessoal da parte autora para que se manifestasse sobre o interesse no prosseguimento do feito, sem contudo, ter sido dado o devido cumprimento, uma vez que a secretaria deixou de expedir o devido mandado de intimação pessoal.            Sobreveio sentença, julgando o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual, por entender que a parte não promoveu as medidas necessárias para o prosseguimento do feito.            Assim, a dinâmica acima descrita deixa claro que o apelante se manteve inerte, no decorrer do processo, configurando a hipótese descrita no inciso III do artigo 267 do CPC/73 (atualmente previsto no art. 483III do novo Código de Processo Civil), qual seja, o abandono unilateral do processo, por desídia da parte autora, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbia.            Ora, o abandono da causa operado pela inércia da parte não se confunde com a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, não podendo, portanto, o presente feito ser extinto com base no fundamento proferido na sentença.              Assim sendo, para a extinção do processo com base no inciso III do art. 267 do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal da parte, nos moldes do parágrafo primeiro do citado artigo, não sendo bastante apenas a intimação de seu procurador através de publicação no Diário do Judiciário Eletrônico.              Nestes termos, não tendo sido realizada a intimação pessoal da parte autora, para manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do processo, prematura a extinção do feito.              Sobre o assunto, leciona o Prof. Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Processo de Conhecimento", Forense, 3ª Ed., p. 335:              "Após os prazos dos incisos II e III do art. 267, o juiz terá, ainda, que mandar intimar a parte, pessoalmente, por mandado, para suprir a falta (isto é, dar andamento ao feito), em 48 horas. Só depois dessa diligência é que, persistindo a inércia, será possível a sentença de extinção do processo, bem como a ordem de arquivamento dos autos (art. 267, § 1º)".              O eg. STJ assim se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267,VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05.3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 43290 PR 2011/0211590-2. DJe 11/09/2012. Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES)              Por tais razões, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para cassar a sentença de fl. 48 e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento, observando-se que a parte autora deve ser intimada pessoalmente para se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 27 de abril de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01211209-04, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-05, Publicado em 2017-06-05)

AUTOS DE APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0012227-032009.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DA CAPITAL (2ª Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher) APELANTE: HOUBIGANT MORAIS FILHO (Adv. Fábio Monteiro Gomes) APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA: CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. RONALDO MARQUES VALLE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I CA                 Trata-se de Apelação Penal interposta por HOUBIGANT MORAIS FILHO, inconformado com a r. sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Belém, que o condenou à pena de 03 (três) meses de detenção pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º do Código Penal, a ser cumprida no regime aberto, suspendendo esta pelo prazo de 02 (dois) anos.                 Narra a inicial acusatória que no dia 19/04/2009, por volta das 017h10min, o autor, Houbigant Morais Filho agrediu Rosineide Gomes Morais quando esta se encontrava no interior do bar de propriedade do apelante e de seu marido.                 Relata que a agressão se deu quando a vítima se dirigiu até ao caixa do bar para pegar algum dinheiro para comprar materiais, ocasião em que segurou em sua mão e lhe aplicou um soco no braço.                 Relata ainda, que para se defender Rosineide atirou na direção do recorrente o porta guardanapos que não o atingiu, tendo nesta ocasião o autor tentado retirá-la à força do recinto.                 Por tais fatos, o Apelante foi denunciado nas sanções punitivas do art. 129, § 9º do Código Penal.                 Após regular instrução, o MM. Juízo a quo julgou procedente a denúncia, nos moldes acima estabelecidos em sentença datada de 06/04/2015.                 Inconformado com a sentença, o réu interpôs o recurso em análise, pleiteando pela absolvição do apelante ante a insuficiência de provas para uma condenação, em consonância com a manifestação do Ministério Público que em Alegações Finais requereu a absolvição do apelante.                 Em contrarrazões (fls. 70/72), o Ministério Público se manifestou pelo improvimento do apelo do réu.                 O feito foi distribuído à minha relatoria, ocasião em que na data de 03 de março de 2016 determinei remessa ao custos legis para manifestação.                 Em parecer acostado às fls. 74/75, a Procuradora de Justiça Cândida de Jesus Ribeiro do Nascimento se manifesta, inicialmente, pela intempestividade do apelo. No mérito, entende que reconhecida a intempestividade, resta prejudicado o mérito do recurso. De ofício, porém, reconhece a extinção da punibilidade pela prescrição.                 É o relatório.                 Decido.                   Com efeito, infere-se que o apelante foi condenado à pena corporal de 03 (três) meses de detenção em regime aberto. Entretanto, o apelante preenche os requisitos do art. 77 do CP, razão pela qual o magistrado suspendeu condicionalmente a pena privativa de liberdade pelo prazo de dois anos, sem que tenha sido interposto recurso pelo Ministério Público.                 Antes de adentrar na análise do recurso, considerando o tempo transcorrido entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, resta imperiosa a análise da possível extinção de punibilidade do apelante, pela ocorrência do instituto da prescrição, visto tratar-se de matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer juízo ou grau de jurisdição, e cuja ocorrência prejudica a análise do apelo.                 Com efeito, infere-se que o apelante foi condenado à pena acima delineada, em sentença datada de 06 de abril de 2015, sem que tenha sido interposto recurso pelo Ministério Público, tendo, portanto, transitado em julgado a decisão para a acusação.                 Conforme previsto no parágrafo 1º, do art. 110, da Lei Penal, após o trânsito em julgado da sentença para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada em concreto e, no caso em apreço, nos termos do inc. VI, do art. 109 do CP, se dá em 02 (dois) anos, pois os fatos aqui investigados ocorreram antes do advento da Lei nº 12.234/2010.                 Nesse passo, observo que entre a data do recebimento da denúncia em 09/09/2011 e a sentença condenatória em 06/04/2015, transcorreram 03 (três) anos e 06 (seis) meses, ou seja, já havia incidido a prescrição quando os autos foram remetidos para este tribunal e, consequentemente à minha relatoria, restando, portanto, forçoso o reconhecimento da extinção da punibilidade do recorrente pela prática delitiva prevista no art. 129, § 9º, do Código Penal.                 Cito jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 117, IV, DO CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a reforma parcial da sentença, tão somente em relação à dosimetria da pena, não desnatura a decisão condenatória, a qual permanece como marco interruptivo da prescrição (art. 117, IV, do CP). 2. Sendo o recurso especial interposto unicamente pela defesa, desnecessário o exame do seu mérito para a declaração da prescrição, porque a reprimenda imposta na origem não poderá ser majorada, sob pena de incidir na inadmissível reformatio in pejus. 3. Impõe-se, na espécie, declarar a ocorrência da prescrição retroativa, modalidade de prescrição na qual se leva em consideração a pena aplicada in concreto, mesmo sendo uma espécie de prescrição da pretensão punitiva - que, de modo geral, deveria considerar exclusivamente a pena in abstrato -, com fundamento no princípio da pena justa (arts. 109, V, e 110, § 1º, ambos do CP). 4. A prescrição retroativa pode ser considerada entre a consumação do crime e o recebimento da denúncia, ou entre este e a decisão condenatória e até entre esta e a pendência de julgamento do recurso especial (art. 110, § 1º, do CP). 5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1264595/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 19/03/2013)                 No mesmo sentido, cito trecho de jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal: (...) Constatado que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença - que condenou o acusado, pela prática do crime previsto no artigo 302, caput, da Lei 9.503/97, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de detenção - transcorreu prazo superior a 4 (quatro) anos, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal.  (Acórdão n. 849396, 20061010047652APR, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/02/2015, Publicado no DJE: 24/02/2015. Pág.: 101).                 Por todo o exposto, com fulcro no art. 133, X, do Regimento Interno deste Sodalício, JULGO MONOCRATICAMENTE o recurso, para declarar a perda de seu objeto, em decorrência da extinção da punibilidade do réu HOUBIGANT MORAIS FILHO, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI e 111, I, todos do Código Penal.                 À Secretaria, para as providências cabíveis.                 Belém, 26 de maio de 2017. Des. RONALDO MARQUES VALLE Relator (2017.02173579-02, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-02, Publicado em 2017-06-02)

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004781-11.2017.814.0000 AGRAVANTE: J. C. A. T. AGRAVADA: L. S. P. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Vistos os autos.          Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por J. C. A. T., contra a decisão interlocutória de cópia à fl. 136, proferida nos autos da Ação de Alimentos, Regulamentação de Visitas e Guarda c/c Alimentos Provisórios (processo nº 0007281-20.2017.814.0301), ajuizada por L. S. P., que deferiu a guarda provisória em favor da genitora/representante, bem assim fixou alimentos provisórios no patamar de 02 (dois) salários mínimos às expensas do réu/agravante.          Argui, preliminarmente, a inépcia da petição inicial da ação originária, na medida em que a parte ora gravada sequer expôs como funcionaria a regulamentação das visitas, sem discorrer sobre os horários e dias possíveis para a visitação e consequentemente sem pedir a regulamentação das visitas em si. No mérito, pleiteia a suspensão dos efeitos da decisão agravada, a fim de que a guarda da menor possa ser compartilhada entre os genitores, além da redução do valor da prestação alimentícia de 02 (dois) salário mínimos para R$1.000,00 (mil reais), em razão de impossibilidades financeiras.          Brevemente Relatados.          Decido.          Quanto ao Juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie e conta com pedido de justiça gratuita, o qual hei por bem deferir, com arrimo no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil de 20151, por não haver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, conforme dispõe o §2º do mesmo dispositivo legal. Demais disso, está instruído com os documentos necessários, nos termos do art. 1.017 do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e isenção de preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); SOU PELO SEU CONHECIMENTO.          Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial da ação originária, não vislumbro pertinente, porquanto a despeito de, deveras, a parte autora/agravada não ter especificado a regulamentação das visitas, tão fato não tem o condão de tornar inepta a peça de ingresso, notadamente porque é mero desdobramento da causa de pedir e do pedido, os quais se afiguram delimitados nos autos, através, respectivamente, da ausência de ambiente salubre oferecido pelo pai para abrigar o infante quando estiver aos seus cuidados (carpetes mofados, má alimentação oferecida, ausência de telas de segurança nas janelas e tabagismo) e do requerimento de guarda unilateral em favor da genitora. Outrossim, REJEITO-A.          Ainda em sede preliminar, vislumbro que a decisão agravada padece de vício insanável, pois omitiu os motivos que ensejaram o seu convencimento tanto acerca da guarda deferida unilateralmente em favor da parte ora agravada, quanto à fixação dos alimentos provisórios; limitando-se, tão somente, à fazer menção, de forma genérica, aos elementos constantes nos autos, sem indicar, no entanto, ao menos um único elemento probatório contido naquele acervo, que alicerçasse sua convicção, senão vejamos o teor do documento de fl. 136: (...) Considerando as circunstâncias dos fatos expostos no presente pedido e a documentação carreada aos autos, nos termos do art. e seguintes da Lei nº 8.069/90 - ECA, DEFIRO LIMINARMENTE A GUARDA PROVISÓRIA da menor M. E. P. T. à genitora, Sra. L. S. P, sem prejuízo de eventual revogação consoante preceitua o art. 153 do estatuto menorista, devendo, consequentemente, ser lavrado o respectivo termo. (...) Considerando o trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade e os elementos de prova que se apresentam, entendo, por justo e razoável, em arbitrar os alimentos provisórios pretendidos em 02 (dois) salários mínimos, devendo o respectivo valor ser depositado até o dia 05 (cinco) de cada mês, em nome da representante legal da autora (...) (Destaquei e abreviei o nome das partes)          Ora, clarividente, portanto, a violação ao art. 489, §1º II do Código de Processo Civil/2015 e, em última análise, ao art. 93, IX da Constituição Federal, que assim dispõem, respectivamente: Art. 489.  São elementos essenciais da sentença: (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (Destaquei) Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Destaquei)          Ademais, há muito o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a matéria, conforme se depreende do aresto abaixo: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE CONCISA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ART. 542, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL PROCESSADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.º 9.756/98, ESGOTADA A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. I - É desnecessária a reiteração de pedido de apreciação de recurso especial, cujo destrancamento havia sido requerido em agravo de instrumento processado antes do advento da Lei n.º 9.756/98 (tempus regit actum), inexistindo afronta ao art. 542, § 3°, do Código de Processo Civil. II - A fundamentação das decisões judiciais - veiculando conteúdo decisório, sejam sentenças ou interlocutória - decorre do art. 165 do Código de Processo Civil, não se confundindo decisão concisa e breve com a decisão destituída de fundamentação, ao tempo em que deixa de apreciar ponto de alta indagação e lastreado em prova documental. III - Esse pressuposto de validade da decisão judicial - adequada fundamentação - tem sede legal e na consciência da coletividade, porque deve ser motivada toda a atuação estatal que impinja a aceitação de tese contrária à convicção daquele que está submetido ao poder de império da Administração Pública, do Estado. Também, por isso, seu berço constitucional está no art. 93, inciso IX, o qual não distingue o tipo de provimento decisório. IV - Agravo a que se nega provimento. (AgRg no REsp 251.049/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2000, DJ 01/08/2000, p. 246) (Destaquei)          Corrobora, ainda, nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, senão vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. É nula a decisão interlocutória que não apresenta fundamentação, por desatender aos requisitos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 165 do CPC, constatação que implica na sua cassação. Hipótese em que fora reconhecida a ilegitimidade passiva do ente estatal sem que o magistrado tenha manifestado as razões de fato e de direito que o conduziram à formação de seu convencimento, impondo-se a anulação do provimento judicial. Precedentes jurisprudenciais. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70067256594, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 20/11/2015) (Destaquei) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. A decisão interlocutória carecedora de fundamentação padece de nulidade, por ofensa ao disposto nos artigos 165, do CPC, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. Declarada nula a decisão vergastada, resta prejudicado o exame do mérito recursal. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESCONSTITUÍDA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70023739667, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 25/04/2008) (Destaquei) Ementa: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULA E A DECISÃO QUE, FRENTE A INVOCACÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SIMPLESMENTE DIZ REJEITA-LA, FUNDAMENTAÇÃO ALGUMA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO, PARA A PROCLAMACAO DA NULIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 195178074, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 25/04/1996) (Destaquei)          Outrossim, resta estreme de dúvidas que pecou pela falta, o juízo de origem, ao omitir os motivos que ensejaram o indeferimento da tutela de urgência pleiteada, razão pela qual a nulidade do provimento jurisdicional ora alvejado é medida que se impõe.          Demais disso, não se pode olvidar, pois, que provimentos jurisdicionais desprovidos de fundamentação, obstaculizam o próprio exercício recursal e, em última análise, proporcionam o cerceamento de defesa da parte irresignada, na medida em que fica ao desamparo de elementos hábeis a infirmá-los.          Nessa toada, a matéria versada nestes autos comporta apreciação monocrática, pois, por se tratar de declaração de nulidade de decisão, não é provimento desfavorável a nenhuma das partes, muito ao revés, porquanto além de observar o princípio do devido processo legal, prima pela higidez processual. Nesse sentido, eis precedente emblemático recente: Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. É nula, por falta de fundamentação, a decisão que resolve sobre pedido de fixação de alimentos provisórios, mas sem fazer enfrentamento nenhum sobre as razões alegadas como causa de pedir, e ainda fazendo referências sobre fatos totalmente alheios ao caso. Decisão que decreta nulidade de decisão, por falta de fundamentação, não é decisão "contra" nenhuma das partes, já que nova decisão haverá de ser proferida. Por isso, é viável decidir sobre isso de ofício e em monocrática, ou seja, sem prévia oitiva da parte adversa. DECISÃO AGRAVADA ANULADA. DE OFÍCIO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70071053854, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 09/09/2016) (Destaquei)          Corrobora, ainda, nesse sentido, o Enunciado nº 03 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, segundo o qual, ¿é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa¿.          À vista do exposto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO para DECLARAR, EX OFFICIO, A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, ao tempo que determino ao Juízo de origem que proceda à reapreciação do pleito de tutela de urgência, indicando expressamente os motivos que ensejarão o seu convencimento, consoante as normas de regência epigrafadas.          Belém/PA, de abril de 2017. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora 1 Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Destaquei) 5 (2017.01605467-48, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-02, Publicado em 2017-06-02)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0004699-77.2017.814.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADA: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB-PA: 13846-A AGRAVADO: ALESSANDRO VILHENA PORTUGAL ADVOGADO: NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911-1969. REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. POSSIBILIDADE. 1. Restando comprovados o inadimplemento do contrato e a constituição em mora do devedor, a busca e apreensão deve ser concedida liminarmente, conforme prevê o art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911-69. 2. O bem alienado fiduciariamente é de propriedade do credor fiduciário, tendo o devedor apenas a posse direta do bem art. 1.361, § 2º, Código Civil. 3. Entregue o veículo ao credor fiduciário, não existe previsão que limite sua posse e obrigue-o a manter o bem na Comarca em que tramita o processo. 4. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que em sede de tutela antecipada, deferiu o pedido de liminar de busca e apreensão de veículo, porém determinou que deverá o bem alienado ficar na posse provisória do credor fiduciário, sendo vedada a sua saída dos limites da região metropolitana deste Estado, até ulterior deliberação do Juízo, sob pena de desobediência, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, processo nº.0008530-06.2017.814.0301, movido em desfavor de ALESSANDRO VILHENA PORTUGAL, ora agravado. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: ¿Requerente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Requerido: ALESSANDRO VILHENA PORTUGAL (Vila Duque de Caxias, Nº 41 - Avenida Tavares Bastos - Bairro Souza - BelémPA). DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de PEDIDO LIMINAR em Ação de Busca e Apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, qualificado, em desfavor de ALESSANDRO VILHENA PORTUGAL, qualificado, com fundamento no DecretoLei nº 911/69. No caso dos autos, observo a comprovação das razões relatadas pelo Requerente em sua Exordial, merecendo acolhida o pedido urgente. Com a petição inicial vieram o demonstrativo do débito (fls.18) e o instrumento de notificação para efeitos de constituição em mora dos devedores (fls. 24/25). A notificação foi dirigida ao Requerido por carta registrada com aviso de recebimento, em atenção ao que dispõe do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº911/69. Vejamos: Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (...). (grifo nosso). Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora dos devedores, como na hipótese vertente (a Súmula nº 72 do STJ prescreve "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente"), o caso é de se DEFERIR a medida liminar requerida na inicial referente ao veículo alienado fiduciariamente - marca modelo MITSUBISHI L 200 OUTDOOR GLS 2.5, ano 2006/2007, cor PRETA, placa JUX0637, chassi 93XHNK7407C626249, conforme fls. 03, e determino a imediata expedição de mandado de busca e apreensão, depositando-o em mãos do representante indicado pela parte Autora, mediante termo de compromisso. Deverá o bem alienado ficar na posse provisória do credor fiduciário, sendo vedada a sua saída dos limites da região metropolitana deste Estado, até ulterior deliberação do Juízo, sob pena de desobediência. Após, cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para a purgação da mora no prazo de 05 dias, quanto as parcelas vencidas e vincendas, atualizadas em conformidade com os encargos moratórios contratuais, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, conforme pacificado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (julgado 14/05/2014) no REsp 1418593/MS, ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, tudo nos moldes dos §§ 2º e 3º do art. 3º do DL 911/69, dada pela Lei 10.931/04, constando do mandado as advertências previstas nos arts. 336/337 do NCPC. Conste no mandado que na hipótese de purgação da mora no prazo supracitado, o bem apreendido lhe será restituído livre de ônus. Advirta-o ainda que não o fazendo neste prazo, ficara automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor, conforme a nova redação dada pela Lei 10.931/04. Autorizo, desde já, a citação do réu nos moldes do art. 212, §§ 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO, a ser cumprido por oficiais de justiça que, na oportunidade deverão mencionar o estado de uso e conservação do bem em referência e sua quilometragem, ficando desde já autorizado, se necessário, o reforço policial. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CIENCIA AO AUTOR. CUMPRA-SE. Belém, 13 de Março de 2017. CÉLIO PETRONIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Capital.¿ Em breve histórico, a parte agravante afirma seu inconformismo diante do interlocutório proferido pelo magistrado singular, aduzindo que a referida determinação somente faria sentido se houvesse indício de risco de perda, ou de que o depositário não viesse a cumprir regularmente o múnus, o que não se verifica no presente caso. Sustém que possui pátio credenciado e especializado para a guarda do veículo objeto do contrato, pátio este que recebe veículos apreendidos de todo o Estado; que determinar que o veículo permaneça na comarca apenas onerará ainda mais este contrato, gerando a necessidade de gastos com estadia em pátio não credenciado. Por fim, alega que em eventual reversão da medida, irá o autor/fiel depositário no prazo estipulado providenciar a remoção e a entrega do veículo à parte Agravada, sem qualquer prejuízo a mesma. Desse modo, pede a reforma da decisão interlocutória, e sustenta existir os pressupostos legais para garantir sobredita pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Juntou documentos (fls. 07/62). Distribuído em 17.04.2017, coube-me a relatoria, com registro de entrada no gabinete em 19.04.2017 (fl. 64-verso). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae.  Da análise prefacial, constata-se que o agravante se insurge contra a decisão guerreada aduzindo existir equívoco do Juiz Singular e consequente violação às regras contidas ao Dec. Lei n° 911-1969, pelo fato de proibir à instituição financeira de retirar o veículo do Estado até ulterior deliberação. Assiste razão ao agravante. O art. 3º e §1º a 3º do DL 911-1969 estabelecem que: Art. 3º : O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o :Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)   § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) (...). In casu, comprovados o inadimplemento do contrato e a constituição em mora do devedor, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente deve ser concedida liminarmente, conforme prevê a legislação acima transcrita. Sendo entregue o veículo ao credor fiduciário, não existindo nenhuma previsão que limite a sua posse, obrigando-o a manter o bem na comarca em que tramita o processo. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - DEFERIMENTO - RETIRADA DO BEM DA COMARCA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - FIEL DEPOSITÁRIO - LIVRE ESCOLHA DO CREDOR - AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - O STF já reconheceu a constitucionalidade do Decreto-Lei nº. 911/69, cujas disposições foram recepcionadas pela CR/88 (RE nº. 141.320, relator Ministro Octávio Gallotti, j. em 22.10.1996). - Estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 3º, do Decreto-Lei nº. 911/69, deve-se deferir a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da ação, ressaltando-se que não há que se falar em proibição de que ele saia do território da Comarca em que tramita o processo, vez que não existe tal restrição na lei. - Demais disso, o DL 911-69 não disciplina o procedimento de nomeação do depósitário do bem, razão pela qual é o credor livre para indicar o nome daquele que assumirá o encargo. A nomeação do próprio agravado como fiel depositário do veículo impedirá que a posse e a propriedade do veículo sejam consolidadas no patrimônio do agravante, o que frustra o disposto no art. 3º, § 1º, do DL 911/69. - Agravo a que se dá provimento. (TJ-MG - AI: 10701130113312001 MG, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 03/10/2013, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2013). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/1969. REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. POSSIBILIDADE. - Em razão da ausência de previsão legal, não pode o Magistrado impedir a remoção do veículo alienado fiduciariamente, quando apreendido, limitando o exercício de posse do credor, e, também, frustrando a medida liminar de busca e apreensão, que, em sua essência, consiste na remoção do bem. (TJ-MG - AI: 10480120137371001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 06/03/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2013). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/1969. REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. POSSIBILIDADE. 1. Restando comprovados o inadimplemento do contrato e a constituição em mora do devedor, a busca e apreensão deve ser concedida liminarmente, conforme prevê o art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911/69. 2. O bem alienado fiduciariamente é de propriedade do credor fiduciário, tendo o devedor apenas a posse direta do bem art. 1.361, § 2º, CC. 3. Entregue o veículo ao credor fiduciário, não existe previsão que limite sua posse e obrigue-o a manter o bem na Comarca em que tramita o processo. Recurso conhecido e provido. (TJ-PA - AI: 201330186764 PA, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 03/11/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 11/11/2014). Grifei. Nesse Viés, restando comprovado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao agravante, no que tange ao seu direito de recuperar o crédito objeto do litígio, cuja argumentação exposta se mostra suficiente para desconstituir a decisão de 1° grau, referente a proibição da saída do veículo nos limites da região metropolitana deste Estado. ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o Recurso, determinando o retorno dos autos ao Juízo originário, possibilitando, assim, o regular processamento do feito na comarca de origem. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA),27 de abril de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.01668816-24, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-02, Publicado em 2017-06-02)