APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, INCS. III E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. PROVA PERICIAL. 1. Tendo a exordial acusatória detalhado suficientemente os fatos e os vinculado aos agentes, é apta a justificar a persecução penal por possibilitar o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Os depoimentos das testemunhas, acompanhados da prova pericial e de parte das declarações dos acusados, evidenciam a autoria delitiva e o dolo de praticar o tipo penal, sem dar margem ao pleito absolutório fundado na dúvida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047921-8, de Caçador, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO ABUSO DE CONFIANÇA (CP, ART. 155, § 4º, INCS. I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA. IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO LOCAL DOS FATOS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CONFISSÃO PARCIAL DO DENUNCIADO. 2. FURTO DE USO. ANIMUS FURANDI. 3. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA. RESTITUIÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CRIME QUALIFICADO. 4. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 4.1. PERDÃO DO OFENDIDO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 4.2. PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 5. ARROMBAMENTO. PROVA. LAUDO PERICIAL. 6. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. VOLUNTARIEDADE. QUANTUM. 7. SURSIS. REPRIMENDA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. São suficientes, para caracterizar a materialidade e a autoria delitiva do furto, as declarações da vítima, as imagens da câmera de segurança do local onde foi perpetrada a subtração e a confissão parcial do acusado de que efetuou a retirada do dinheiro guardado no seu local de trabalho. 2. Afasta a caracterização da figura atípica do furto de uso o fato de o acusado invadir o local à noite, encapuzado, colocar um pano na lente das câmeras de vigilância para não ser flagrado e só devolver o numerário subtraído após ser pressionado pela vítima, que já havia acionado a polícia, inclusive. 3. Não se reconhece a insignificância da conduta de agente que, mediante rompimento de obstáculo e abuso de confiança, furta bem com valor igual à metade do importe do salário mínimo vigente à época do delito, sendo certo que a ausência de prejuízo material decorrente da restituição dos bens à vítima não autoriza, por si só, a incidência do axioma. 4.1. O fato de a vítima perdoar o agente não tem o condão de extinguir a punibilidade deste se a persecução criminal foi impulsionada por ação penal pública incondicionada. 4.2. É inviável, em razão da ausência de previsão legal, a concessão do perdão judicial se o furto é cometido contra o empregador do agente. 5. Incide a qualificadora de rompimento de obstáculo quando o arrombamento da porta foi comprovado por fotografias e exame técnico. 6. Para configuração do arrependimento posterior não é necessária espontaneidade do agente, mas mera voluntariedade na reparação do dano. Assim, por se tratar de furto e como, por ato voluntário, houve a integral restituição da quantia rapinada antes do recebimento da denúncia, o acusado faz jus ao benefício previsto no art. 16 do Código Penal. Todavia, levando-se em conta que só devolveu o numerário subtraído após ser pressionado pela vítima, a redução da reprimenda deve ocorrer em sua fração mínima (1/3). 7. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, é inaplicável a suspensão condicional da pena. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.054625-8, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. APREENSÃO DA ARMA E DA CÁPSULA DEFLAGRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DANO EFETIVO QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL. LOCAL HABITADO. EXPOSIÇÃO DO BEM JURÍDICO A PERIGO. AINDA, AFIRMAÇÃO DE QUE O DISPARO TERIA SIDO ACIDENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. CONDUTA PERPETRADA COM O INTUITO DELIBERADO DE INTIMIDAR A VÍTIMA. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITEADA A ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME ABERTO. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL, BEM COMO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DA PENA (ART. 77, I, DO CP), EM FACE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040078-7, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU E ABSOLVER O CORRÉU. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. CORRÉU QUE TERIA AUXILIADO NO TRANSPORTE E ENTREGA DA DROGA QUE ERA VENDIDA PELO RÉU AOS USUÁRIOS. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE NO INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADO EM FRENTE À CASA DE UM DELES. ABORDAGEM POLICIAL MOTIVADA POR ATITUDES SUSPEITAS EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 5,5 GRAMAS DE CRACK. PARTE DA DROGA ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO E OUTRA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RÉU. TESTEMUNHAS QUE ESTAVAM NO LOCAL PARA COMPRAR DROGAS DO RÉU. DEPOIMENTOS PRESTADOS SOMENTE NA FASE POLICIAL. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS QUE COMPROVAM QUE O RÉU DISPENSOU PARTE DA DROGA NO INTERIOR DO VEÍCULO, AO AVISTAR A APROXIMAÇÃO DA VIATURA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE AGENTES ESTATAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA OS DEPOIMENTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARTE DA DROGA QUE TERIA SIDO ENCONTRADA SOB A POSSE E GUARDA DO CORRÉU NO INTERIOR DO VEÍCULO. PROVA FRÁGIL PRODUZIDA APENAS NO INQUÉRITO POLICIAL, NÃO REPETIDA EM JUÍZO. USUÁRIOS NÃO OUVIDOS NA FASE JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 155, CAPUT, DO CPP. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PENA REDUZIDA EM 1/2 PELA NATUREZA E PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6, BASEADO NA NATUREZA DA DROGA E NA EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS E TERMOS CIRCUNSTANCIADOS ENVOLVENDO O RÉU. NATUREZA DA DROGA QUE FOI CONSIDERADA NA ANÁLISE DA CONCESSÃO DA BENESSE. AÇÕES PENAIS E TERMOS CIRCUNSTANCIADOS EM TRÂMITE QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO MAUS ANTECEDENTES OU PARA OS FINS DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084272-4, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE POR TRATAR-SE DE CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES E LIVRE DE ABUSOS EM SEUS TERMOS. TESES RECHAÇADAS. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ). POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES PRATICADAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. GARANTIA CONSTITUCIONAL PARA RELATIVIZAR-SE O ENUNCIADO PELO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA (ARTIGO 5º, INCISOS XXXII e XXXV). INSURGÊNCIAS AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE RESTABELECER OS TERMOS ORIGINAIS DA CLÁUSULA CONTRATADA. FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO I EDITADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REALIZADA CORRETAMENTE. PRETENSÃO NEGADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO DECRETO A QUO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS TERMOS INICIAIS DO CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A FIXAÇÃO DA COBRANÇA NA MESMA QUANTIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA INALTERADA. REQUERIMENTO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. PLEITO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072985-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO (MORAL E MATERIAL) PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. LICENÇA PRÊMIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. A) FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE ESTEVE DE LICENÇA PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA, COMO AQUISITIVO DE FÉRIAS. OBSERVÂNCIA DO ANO CIVIL. "[...] Segundo a Lei Estadual n. 9.832/95, o membro do magistério público estadual tem direito de se afastar das funções do cargo, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo - inclusive o de ser computado como lapso aquisitivo de férias -, à espera de aposentadoria, se sobre esta não houver decisão da autoridade administrativa no prazo de trinta (30) dias. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076670-3, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 04-04-2013)." (AC n. 2012.055279-5. Rel. Des. Subst. Júlio César Knoll, j. 5.03.2015). B) LICENÇA LEGAL (ART. 2º DA LEI N. 9.832/1995). PERÍODO QUE NÃO SE COMPUTA PARA FINS DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE INATIVAÇÃO. "Nos termos da Lei n. 9.832/1995 [- posteriormente revogada pela Lei Complementar n. 470/2009, com idêntico teor -], é facultado ao professor o afastamento de suas atividades enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria. Por essa razão, é indevida a reparação pela demora na conclusão do processo administrativo se o servidor não estiver no efetivo exercício de suas funções - ou não comprovar o requerimento da licença - e não atestar os danos materiais decorrentes da demora na apreciação do pleito." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069331-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 02-12-2014) C) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. "O atraso na demora da conclusão do processo de aposentadoria, por si só, não acarreta gravame que configure abalo moral passível de indenização pela via judicial. Há que ser demonstrada cabalmente a situação fática dele derivada com aptidão para causar dor, constrangimento ou qualquer outro tipo de afetação à honra subjetiva do prejudicado." (Apelação Cível n. 2012.048425-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044475-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI, COM FUNDAMENTO NA MP N. 2172-32/2001. REBELDIA DA EMBARGADA. CERTIDÃO EMITIDA PELA CHEFE DE CARTÓRIO, POR MEIO DA QUAL HÁ MENÇÃO EXPRESSA SOBRE O PRAZO FATAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECLAMO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DECENDIAL PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. "[...] as certidões emanadas dos escrivães do Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo" (REsp. n. 1002702, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26-102010). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025232-0, de Guaramirim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DE RECURSO A DIFICULTAR A DEFESA DA VÍTIMA - TESES REJEITADAS - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo dúvida razoável quanto às teses defendidas pela acusação e defesa, cabe a sua deliberação pelo Tribunal do Júri, que é o órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida (precedentes STJ). Na decisão de pronúncia, excluem-se as qualificadoras apenas quando manifestamente improcedentes ou inexistentes indícios mínimos da sua presença (precedentes STF e TJSC). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.052175-1, de Videira, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENDIDA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. APARENTE PREJUÍZO AO MENOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. SEGREGAÇÃO FIXADA NO PRAZO MÁXIMO, NOS TERMOS DO ART. 19, CAPUT, DA LEI N. 5.478/68. PECULIARIDADES DO CASO E FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE QUE IMPÕE A REDUÇÃO DO PRAZO PARA 30 (TRINTA) DIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067921-0, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

Apelação cível. Servidor público estadual. Magistério. Aplicação do piso nacional do magistério. Lei n. 11.738/08. Existência de ação coletiva versando sobre o tema. Litispendência afastada. Implementação do piso somente a partir de 27 de abril de 2011. Ausência de provas de vencimento inferior ao piso. Ônus que incumbe ao autor (CPC, art. 333, I). Pleito afastado. Pedido de alteração da jornada de trabalho para cumprimento de atividades extraclasse. Percentual mínimo de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho. Aplicação do art. 2°, § 4° da Lei n. 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte. Sentença reformada no ponto. Honorários fixados no decisum adequados. Sucumbência mínima do Estado. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022716-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DO SUPERMERCADO. PISO MOLHADO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. AUTORA QUE TEVE LESÕES GRAVES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA DEMANDANTE. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 2.000,00. QUANTIA DISSOCIADA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUPERMERCADO RÉU DE PORTE NACIONAL. ADEMAIS, AUTORA QUE TEVE LESÕES GRAVES, TENDO, INCLUSIVE QUE SE SUBMETER A CIRURGIA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00. PLEITEADO O RESSARCIMENTO DOS SALÁRIOS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO DE 2006 A JANEIRO DE 2007. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE DURANTE O PERÍODO, ALÉM DE CONTINUAR RECEBENDO SEU SALÁRIO NORMALMENTE, ESTAVA RECEBENDO AUXÍLIO SAÚDE. DEVER DE RESSARCIMENTO INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS. REQUERIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE GASTOS COM COMBUSTÍVEL PARA O DESLOCAMENTO EM RAZÃO DO TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE OS CUPONS FISCAIS E OS ATESTADOS APRESENTADOS. ADEMAIS, NOTAS FISCAIS DE OUTROS ESTADOS E COM GASTOS DIVERSOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016068-4, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "LEXAPRO (ESCITALOPRAN) 10MG" E "DIVALPROATO DE SÓDIO (DEPAKOTE ER)" À CIDADÃ PORTADORA DE "CRISES DE PÂNICO E DEPRESSÃO". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA CONTRACAUTELA DE FORMA SEMESTRAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA (ASTREINTES) PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010509-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ENFERMEIRA. INDENIZAÇÃO DE DANOS POR DOENÇA AGRAVADA NO CURSO DA PRESTAÇÃO LABORAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEVER DE INDENIZAR.DANO MORAL. CULPA DA MUNICIPALIDADE COMPROVADA. REDUÇÃO DO "QUANTUM". DANOS MATERIAIS. DESPESAS FUTURAS. PENSÃO MENSAL DEVIDA A 50% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. PREEXISTÊNCIA DA ENFERMIDADE. CULPA CONCORRENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO, EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA NÃO ACOLHIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072519-9, de Joaçaba, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO COMETIDO POR MEIO ELETRÔNICO. USO DA CONTA VIRTUAL DA VÍTIMA PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS EM SITE DA INTERNET. PRODUTOS ADQUIRIDOS QUE TINHAM COMO DESTINO O ENDEREÇO DOS INVESTIGADOS. VÍTIMA QUE CANCELOU A COMPRA EM TEMPO HÁBIL, APÓS SER AVISADA PELA PRÓPRIA LOJA. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042027-7, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE OUTRO DELITO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. RÉU E ADOLESCENTE QUE TERIAM SIDO VISTOS, NA MANHÃ SEGUINTE, PRÓXIMOS AO LOCAL ONDE OS OBJETOS FURTADOS HAVIAM SIDO ESCONDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU. OBJETO FURTADO APREENDIDO EM PODER DE OUTREM, NÃO DO RÉU. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. FATO QUE NÃO PODE SER INVOCADO PARA JUSTIFICAR A AUTORIA DO DELITO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. PROVAS INSUFICIENTES DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014166-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE ADOLESCENTE NO 1º ANO DO ENSINO MÉDIO NEGADA, EM RAZÃO DO IMPETRANTE NÃO POSSUIR 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. VEDAÇÃO LEGAL APENAS NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DO EXAME DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 74/10 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. REEXAME DESPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.086838-8, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU AO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267 IV, DA LEI ADJETIVA CIVIL - ALEGAÇÕES DE REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO E DE VIABILIDADE DE SUPRESSÃO DA AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DIANTE DA CITAÇÃO VÁLIDA - NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO QUE DEIXOU DE SER ENTREGUE SOB A RUBRICA "NÃO PROCURADO" - PRESSUPOSTO DA AÇÃO REIPERSECUTÓRIA QUE DEVE SER COMPROVADO QUANDO DA PROPOSITURA DA LIDE - MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE SUPERIOR E NESTE TRIBUNAL - MERA RÉPLICA, ADEMAIS, DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NO APELO - REDISCUSSÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO COMANDO EXARADO - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de demonstrar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", CPC) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida e pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). No caso, considerando que a notificação extrajudicial não foi entregue no endereço do réu e, ainda, ser descabido se falar em suprimento da constituição em mora pela citação válida, deve permanecer incólume a decisão monocrática que extinguiu a demanda, porque ausente pressuposto processual específico, nos moldes do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.034515-1, de Orleans, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA EM ESTAGIO PROBATÓRIO APÓS PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO, COM A CONCESSÃO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS A QUE FARIA JUS. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INERENTES AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONSTATAÇÃO DA SUA INAPTIDÃO PARA O SERVIÇO PÚBLICO. LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO PELO JUDICIÁRIO, VIA DE REGRA, NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, AFETO AOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se deve confundir a pena de demissão com a exoneração decorrente de reprovação no estágio probatório: a demissão por falta funcional pode ocorrer a qualquer momento, tanto no curso do estágio probatório quanto na vigência da estabilidade no serviço público, bastando que o servidor cometa alguma infração prevista em lei, ocasião em que será sempre necessária a instauração de prévio processo administrativo disciplinar (PAD); por outro lado, a exoneração em virtude de reprovação no estágio probatório não se relaciona necessariamente à prática de infrações funcionais, e sim ao momento em que é "(...) apurada pela Administração a conveniência ou não de sua permanência no serviço público, mediante a verificação dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisição da estabilidade (idoneidade moral, aptidão, disciplina, assiduidade, dedicação ao serviço, eficiência etc.)" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 38ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 500). "(...) essa exoneração não é penalidade, não é demissão; é simples dispensa do servidor, por não convir à Administração sua permanência, uma vez que seu desempenho funcional não foi satisfatório nessa fase experimental, sabiamente instituída pela Constituição para os que almejam a estabilidade no serviço público. [...] O que os tribunais têm sustentado - e com inteira razão - é que a exoneração na fase probatória não é arbitrária, nem imotivada" (MEIRELLES, Hely Lopes. Op. cit., p. 490). Por constituir-se na medida mais severa, a exoneração decorrente de inabilitação no estágio probatório sempre há de ser fundamentada em fatos e motivos reais, apurados durante o triênio estabilizador e que terminem por concluir pela inaptidão funcional. "'Demonstrada quantum satis a regularidade formal do procedimento administrativo disciplinar que ensejou a exoneração do servidor, principalmente se atendidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, não cabe ao Poder Judiciário ingressar na análise meritual afeta à discricionariedade do ato, sobretudo quando do seu exercício não se vislumbra ilegalidade ou afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade' (TJSC, Ap. Cív. em MS n. 2009.000535-1, de Timbó, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (Apelação Cível n. 2013.001905-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/08/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022782-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES. INADIMPLEMENTO DE NOTAIS FISCAIS E CHEQUES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NO APELO E CONTRARRAZÕES. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO REQUERIDO. PRESCRIÇÃO. TESE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA QUE DECLAROU PRESCRITAS AS NOTAS FISCAIS, COM EXCEÇÃO DE APENAS UMA. DECISUM IMPUGNADO POR MEIO DE AGRAVOS RETIDOS DE AMBAS AS PARTES, OS QUAIS NÃO FORAM CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMADA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DESTE ÓRGÃO AD QUEM DE RENOVAR O DEBATE SOBRE A TEMÁTICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 471 E 473, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "1. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição pode ser alegada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. Entretanto, incidirá a preclusão se já houver pronunciamento judicial a respeito da questão, sendo inadmissível o ressurgimento posterior da controvérsia. 2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. [...] (AgRg no AREsp 503.933/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJE 03/08/2015)." IRRESIGNAÇÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTOS DOS VALORES DISCRIMINADOS NOS CHEQUES. ALEGATIVA DE QUE AS CÁRTULAS FORAM EMITIDAS POR TERCEIROS. INSUBSISTÊNCIA. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. CONFISSÃO EXPRESSA NA CONTESTAÇÃO DE QUE O ADIMPLEMENTO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS ERA FEITO POR MEIO DOS REFERIDOS TÍTULOS DE CRÉDITO DE TERCEIROS. EXEGESE DO ARTIGO 334, INCISOS II E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA ARBITRADA NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025550-9, de Tubarão, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO AUTOMOBILÍSTICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DANOS QUE JUSTIFICASSEM O RECONHECIMENTO DA PERDA TOTAL. NÃO ACOLHIMENTO. VEÍCULO ATINGIDO POR INUNDAÇÃO. REPAROS INSUFICIENTES REALIZADOS EM OFICINA AUTORIZADA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATA A ABSOLUTA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SEGURANÇA MÍNIMAS DE DIRIGIBILIDADE DO AUTOMÓVEL. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. PRECARIEDADE NOTÓRIA DO CONSERTO AUTORIZADO PELA COMPANHIA DE SEGUROS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O RISCO QUE O VEÍCULO REPRESENTA PARA OS PASSAGEIROS E PARA O TRÂNSITO DE FORMA GERAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065434-3, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).