AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO APRESENTADA DE FORMA GENÉRICA, SEM APONTAMENTO PRECISO DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA NÃO ATENDIDA. PENHORA ELETRÔNICA FORÇADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051611-4, de Gaspar, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INCONFORMISMO DO BANCO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CORRENTISTA - INOCORRÊNCIA - LIMITES DA DECISÃO EM "ACTIO" COLETIVA - APLICABILIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II e 103, III, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS POUPADORES PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A FIM DE AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA NO PARTICULAR. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, com amparo na legislação protetiva. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, a Suprema Corte deliberou pela inaplicabilidade do entendimento emanado no RE n. 573.232 nos casos de execução individual de sentença, reconhecendo a ausência de repercussão geral no tema: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC". (ARE 901.963/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 21/8/2015). Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva proposta no Distrito Federal pelos poupadores residentes na comarca de Meleiro, em harmonia com a jurisprudência pacífica da Corte de Uniformização e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - DECISÃO VERGASTADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE AREÓPAGO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TÓPICO. "In casu", o inconformismo quanto ao alegado excesso é genérico, sem especificar pormenorizadamente quais os pontos em que supostamente houve incorreção, deixando de derruir os cálculos apresentados nos autos e acolhidos pelo Juízo, o que não se coaduna com o entendimento uníssono deste Tribunal. JUROS DE MORA - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TESE APRECIADA NOS MOLDES DO ART. 573-C DA LEI ADJETIVA CIVIL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLEITO QUE NÃO MERECE AGASALHO NO PONTO. Acerca da matéria, a Corte de Uniformização deliberou, em sede de recurso repetitivo, que é a partir da citação na ação civil pública que passa a incidir os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049661-6, de Meleiro, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO DURANTE TRANSPORTE DE MERENDA ESCOLAR, REALIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (DIRETOR DA ESCOLA) COM VEÍCULO PARTICULAR, PERTENCENTE A TERCEIRO. ACTIO AFORADA PELA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO VISANDO O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINARES. I - ILEGITIMIDADE ATIVA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE O VEÍCULO É DE PROPRIEDADE DA AUTORA, NÃO DERRUÍDO POR PROVA CABAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. PREFACIAL RECHAÇADA. II - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE, NA HIPÓTESE, SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO LITÍGIO. APRECIAÇÃO EM CONJUNTO. OBJETO DA AÇÃO QUE PRETENDE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE FEDERADO PELO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR SEU PREPOSTO. "A legitimidade da parte está interligada à pertinência subjetiva da ação e, por isso, não pode confundir-se com a matéria de fundo (objeto da ação). Diante disso, a ilegitimidade é de ser reconhecida quando não paire sobre ela qualquer dúvida da pertinência subjetiva da ação proposta. Ou seja, quando existir qualquer indício de que a fundamentação da ilegitimidade será confundida com o mérito, não é de ser reconhecida, devendo sua análise ser postergada.[...]". (Apelação Cível n. 2009.006734-4, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, publ. 29/07/2009). MÉRITO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE LHE COMPETIA. AUSÊNCIA DE VEÍCULO OFICIAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E PROVA ORAL COLHIDA QUE DEMONSTRAM A SOLICITAÇÃO DAS SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL PARA BUSCAR A MERENDA. ESTADO DE SANTA CATARINA QUE, DIANTE DA OMISSÃO, ASSUME A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO PARTICULAR UTILIZADO NO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO (TRANSPORTE DE MERENDA ESCOLAR). CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM TRANSPORTAR MERENDA ESCOLAR. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS CARACTERIZADO, À MÍNGUA DA INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. "(...) havendo omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva que prescinde da análise da culpa" (Apelação Cível n. 2009.046487-8, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 15/09/2009). PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, BEM COMO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. ACOLHIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APENAS OS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE CAUSADOS NO VEÍCULO DA AUTORA DEVEM SER CONSIDERADOS NO ARBITRAMENTO DO VALOR RESSARCITÓRIO, CONFORME NOTAS FISCAIS ACOSTADAS AOS AUTOS. VALOR INCLUÍDO NO TOCANTE À SUPOSTA DESVALORIZAÇÃO, NO ENTANTO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DECLARAÇÕES JUNTADAS À EXORDIAL QUE NÃO DEMONSTRAM O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E A DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. MENOR VALIA DE CARÁTER MERAMENTE COMERCIAL, SEM CONFIGURAR DEPRECIAÇÃO ORIUNDA DA COLISÃO. INSURGÊNCIA DO APELANTE NO TOCANTE À NECESSIDADE DE CONDENAR O LITISDENUNCIADO A RESPONDER, REGRESSIVAMENTE, PELOS DANOS CAUSADOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA MANTIDA. O servidor litisdenunciado não agiu com dolo ou culpa ao transportar merenda escolar conduzindo veículo particular; muito pelo contrário, pois, em concordância com o poder público - que fazia solicitações ao Claudinir Zanetti e possuía conhecimento do uso de veículo privativo -, supriu omissão do Estado de Santa Catarina, que não disponibilizava veículo oficial, bem como permanecia inerte na obrigação de transportar alimentos até as escolas. Demais, disso, não foi o responsável pelo acidente de trânsito provocado por terceiro. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057137-9, de Xaxim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE TRATATIVAS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A INTERMEDIAÇÃO DO RECORRENTE EFETIVAMENTE QUANTO À NEGOCIAÇÃO COM O COMPRADOR. OBSTADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA QUE COMPORTA ESCLARECIMENTO ATRAVÉS DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030009-3, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PERÍCIA REALIZADA. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU A CELESC DISTRIBUIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. CUSTAS PROCESSUAIS IMPUTADAS AO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. "Em regra, na ação cautelar de produção antecipada de provas inexiste litígio, de tal modo que, não havendo vencedor nem vencido, não há fundamento para a imposição de honorários de sucumbência. Somente se justifica a condenação ao pagamento de honorários quando a parte ré, opondo-se ao pedido de produção antecipada de provas, torna contencioso o procedimento. [...]" (TJ/RS, Apelação Civel n. 0193126-83.2015.8.21.7000, de Porto Alegre, Relatora Desa. Iris Helena Medeiros Nogueira, j. em 26-08-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037993-2, de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PACIENTE ACOMETIDA DE DECRÉSCIMO SIGNIFICATIVO DA CAPACIDADE DEAMBULATÓRIA, PROVOCADO POR DORES INTENSAS NA COLUNA LOMBAR, COM IRRADIAÇÃO PARA OS MEMBROS INFERIORES. TRATAMENTO NÃO SUCEDIDO COM MORFINA E OUTRAS DROGAS POTENTES. PRESCRIÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE INFUSÃO DE FÁRMACOS. NEGATIVA BASEADA EM DISCORDÂNCIA DO CORPO CLÍNICO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO MÉDICO ASSISTENTE. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROCEDIMENTO QUE VISA O ALÍVIO DE DORES INSUPORTÁVEIS E POSSIBILITAÇÃO DO RECOBRAMENTO DA CAPACIDADE DE LOCOMOÇÃO DA PACIENTE. PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES, PARA GARANTIR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, CONFORME PERMISSIVO DO ARTIGO 461, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091460-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E MULTA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O INCIDENTE. VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS DE FORMA MERAMENTE ESTIMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AMPARAR O PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE APURAR EVENTUAL MONTANTE ECONÔMICO ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Em se tratando de ação de indenização por danos materiais e morais, a pretensão de natureza extrapatrimonial pode ser excluída do cálculo do valor da causa, uma vez que constitui mera estimativa, sujeita ao prudente arbítrio do Julgador." (TJSC, AC n. 2009.034792-9, rel. Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. em 20-10-2009)." DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082468-5, de Palhoça, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC NA FALTA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063191-1, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE PÚBLICO (PROFESSOR) DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE APLICAVA NITRATO DE PRATA NOS ALUNOS, A TÍTULO DE BRINCADEIRA, PORTANTO, SEM INTENÇÃO DE COLOCAR EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DOS DOCENTES. CONDUTA TEMERÁRIA E REPREENSÍVEL, ENTRETANTO, SEM EVIDENCIAR ABUSO DE PODER OU MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO, INCLUSIVE, NA AÇÃO PENAL INTENTADA PELO MESMO FATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036518-4, de Itá, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PECULATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO ACUSADO. PECULATO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA POSSE. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. NOVA REPRIMENDA FIXADA. No delito de peculato, "o funcionário necessita fazer uso de seu cargo para obter a posse de dinheiro, valor ou outro bem móvel. Se não estiver na esfera de suas atribuições o recebimento de determinado bem, impossível se falar em peculato, configurando-se outro crime" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 1125, nota 2 ao art. 312). Configura-se o crime de estelionato, na modalidade fundamental, quando o agente, sob o embuste de ser possível o pagamento de DARE-SC diretamente para si, obtém vantagem ilícita em prejuízo do patrimônio da vítima. DOSIMETRIA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. As circunstâncias judiciais decorrem da constatação individual dos vetores elencados no art. 59 do Código Penal, que admitem maior espectro de abstração (circunstâncias abertas), consagrando o processo criativo da persuasão racional ou livre convencimento motivado (item XII da Exposição de Motivos do Código de Processo Penal). É com base nessas diretrizes que a pena-base será fixada, entre o mínimo e o máximo, em atenção ao caráter repressivo e preventivo da pena. Logo, uma única circunstância judicial pode justificar o aumento da pena-base, dado o sistema proporcional e gradativo do plano dosimétrico (CP, art. 59, caput e inc. II), com o recrudescimento do regime da pena (CP, art. 33), pouco importando a primariedade e os bons predicados. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM SUA FORMA RETROATIVA. INFRAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/10. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DE ALGUNS DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O prazo prescricional, com base na pena aplicada que não excede 2 anos de privação de liberdade, é de 4 anos. Se tal lapso transcorreu entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, sendo a infração cometida antes de 5.5.10, extingue-se a punibilidade do acusado, cabendo ao Juiz a declaração de ofício de tal acontecimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023509-4, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉU QUE, NA COMPANHIA DE OUTROS ADOLESCENTES, SUBTRAIU OBJETOS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO MUNICIPAL E DANIFICOU OUTROS BENS DA ESCOLA. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO PELO RÉU E ADOLESCENTES, DE PROPRIEDADE DE OUTRA VÍTIMA. DOIS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PRATICADOS POR MEIO DE CONCURSO DE PESSOAS E EM CONTINUIDADE DELITIVA. ENVOLVIMENTO DE MENORES DE IDADE COMPROVADA. CONFISSÃO DO RÉU. PROVA ORAL UNÍSSONA. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS SUBTRAÍDOS FORAM DEVOLVIDOS. INEXISTÊNCIA DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CP). BENS ENCONTRADOS PELA POLÍCIA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA OU ESPONTÂNEA. RESSARCIMENTO DOS DANOS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO. ALEGAÇÃO DE FURTO DE USO NÃO COMPROVADA. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO COMPROVADO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIMES DE FURTO PRATICADOS NA COMPANHIA DE ADOLESCENTES. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE NÃO CONDUZIU AS AÇÕES CRIMINOSAS. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS MENORES COMPROVADA. CONFISSÃO. PROVA ORAL UNÍSSONA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079177-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL SOMENTE PARA PARTE. FORMALIDADE CUMPRIDA DE ACORDO COM O ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE EM ABANDONAR A CAUSA. APELANTE QUE, INTIMADO PARA SUPRIR A FALTA, MANTEVE-SE INERTE. TESE RECHAÇADA. ALEGADO EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO QUE AFRONTAM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO OCORRÊNCIA. PERDA DA OPORTUNIDADE PARA CUMPRIR O ATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074995-4, de São João Batista, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITA OS EMBARGOS À MONITÓRIA CONSTITUINDO EM PARTE A PRETENSÃO DO DEMANDANTE EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DO EMBARGANTE. DISCUSÃO ACERCA DA ORIGEM DA DÍVIDA. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE DEBATE SOBRE A PROCEDÊNCIA DAS CÁRTULAS. TÍTULO NÃO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA A JUSTIFICAR A INVESTIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTO AFASTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AVENTADA INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR A COMEÇAR DA EMISSÃO DAS CÁRTULAS QUE INSTRUEM A DEMANDA. JUROS MORATÓRIOS. A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTITUI O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE APLICAÇÃO DE JUROS DA POUPANÇA PARA CORREÇÃO DE JUROS DE MORA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS ESTABELECIDO NO ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ENTENDIMENTO MANTIDO POR ESTA CÂMARA. PLEITO AFASTADO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE VITÓRIA SUBSTANCIAL DO RÉU. PEDIDO INACOLHIDO. VALOR FIXADO NA FORMA DO ART. 20, §§ 3º e 4º E 21, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068635-3, de Caçador, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052980-5, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PREVENÇÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. VINCULAÇÃO AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 20143.024684-0 REALIZADO PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO AO ORGÃO COMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068525-1, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA RÉ (CASAN) QUE REALIZOU O CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. DÍVIDA INEXISTENTE. DÉBITO CONTRAÍDO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO E USUÁRIO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DA CORTE. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PRESENTE ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O juiz, ao arbitrar o valor da indenização, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da reprovabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e a extensão do dano causado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053830-9, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESTABELECENDO EM FAVOR DO OBREIRO O AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SEGURADO QUE APRESENTA AMPUTAÇÃO DA FALANGE PROXIMAL DO DEDO INDICADOR, PERDA DE EXTENSÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO E DOR NA POLPA DIGITAL DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO OBREIRO. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL COMO AJUDANTE DE OPERADOR DE MOINHO. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DO OBREIRO PARA OUTRA ATIVIDADE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. BENESSE DEVIDA ATÉ A REABILITAÇÃO COMPLETA OU PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SEREM ANALISADOS OPORTUNAMENTE. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA O ARBITRAMENTO EM QUANTIA FIXA CONFORME CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. ALTERAÇÃO DO DECISUM NO PONTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073336-0, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REALIZADO PELA AUTARQUIA RÉ. PRETENSÃO DE REAVER OS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 E DIRETRIZES DO CONVÊNIO N. 081/2012 CELEBRADO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia foi requerida por beneficiário da assistência judiciária gratuita, não é cabível transferir o ônus de antecipar a remuneração do perito à parte adversa. Em princípio, a responsabilidade seria do Estado, por força de mandamento constitucional (art. 5º, LXXIV, CF). No entanto, o Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.023024-3, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 07-02-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034864-5, de Capinzal, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO CARREADO AOS AUTOS. INFORME DAS TAXAS E ÍNDICES ATUALIZADOS, DE ACORDO COM O ART. 614, INCISO II, DO CPC. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DA CAUSA DEBENDI. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM AS NOTAS FISCAIS, QUE ATESTAM O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E COM OS PROTESTOS DAS DUPLICATAS MERCANTIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS ANTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS E ILEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049668-9, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO PRIVILEGIADO, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES CONTRA O AGENTE. 2. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DE FUNCIONÁRIO DO SUPERMERCADO. TESTEMUNHO DE POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. 3. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. 4. MULTA. ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DE SEU PAGAMENTO. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. 1. Apesar de a reprimenda cominada na sentença ser inferior a 1 ano, é descabida a concessão da suspensão condicional do processo ao acusado se ele responde a outras três ações penais pela prática de crime contra o patrimônio. 2. O depoimento do funcionário do supermercado no inquérito policial, no sentido de que, ao constatar o desaparecimento de mercadoria recorreu às imagens do circuito de vigilância eletrônica e visualizou o acusado subtraindo-a, tendo este retornado quatro dias depois e empreendido nova rapinagem, sendo, então, detido na posse da res furtiva quando estava saindo do estabelecimento, aliado ao testemunho do policial militar que efetuou a prisão em flagrante, é prova suficiente da autoria de dois crimes de furto. 3. A reiteração criminosa, constatada pela existência de outras três ações penais em andamento pela prática de crimes da mesma natureza, impede a incidência do princípio da insignificância ao delito de furto, pois evidencia maior reprovabilidade do comportamento do agente. 4. A pena de multa pela prática do delito de furto é imposição legal, e não pode tal sanção deixar de ser aplicada ao alvedrio do julgador. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030565-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).