AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. A FIXAÇÃO DE ASTREINTES À FAZENDA PÚBLICA NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL COMO MEIO COERCITIVO PARA OBRIGÁ-LA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, O QUE ACABA POR ONERAR OS COFRES PÚBLICOS, PREJUDICANDO, ASSIM, TODA A SOCIEDADE. É POSSÍVEL O BLOQUEIO DE QUANTIA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO, CASO O ENTE PÚBLICO NÃO CUMPRA A ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. A FIXAÇÃO DE ASTREINTES À FAZENDA PÚBLICA NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL COMO MEIO COERCITIVO PARA OBRIGÁ-LA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, O QUE ACABA POR ONERAR OS COFRES PÚBLICOS, PREJUDICANDO, ASSIM, TODA A SOCIEDADE. É POSSÍVEL O BLOQUEIO DE QUANTIA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO, CASO O ENTE PÚBLICO NÃO CUMPRA A ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. ¿PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PACIENTE PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, CID10 - N 18.0. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A TRATAMENTO DE SAÚDE COM MEDICAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. A FIXAÇÃO DE ASTREINTES À FAZENDA PÚBLICA NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL COMO MEIO COERCITIVO PARA OBRIGÁ-LA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, O QUE ACABA POR ONERAR OS COFRES PÚBLICOS, PREJUDICANDO, ASSIM, TODA A SOCIEDADE. É POSSÍVEL O BLOQUEIO DE QUANTIA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO, CASO O ENTE PÚBLICO NÃO CUMPRA A ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. ¿PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PACIENTE PORTADOR QUE NECESSITA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE VIDEOARTROSCOPIA DE OMBRO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. Precedentes do STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. ¿PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PACIENTE PORTADORA DE SÍNDROME GENÉTICA COM MALFORMAÇÕES E ATRASO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO. CID 10 Q90, + f83. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO E FRALDAS DESCARTÁVEIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. Precedentes do STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PACIENTE PORTADOR COM NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DE CISTO EM FOSSA POPLÍTEA, LOCALIZADO ATRÁS DO JOELHO DIREITO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PACIENTE QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, POR TEMPO INDETERMINADO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO SEM A EFETIVAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE, RESTA CARACTERIZADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. A PUBLICAÇÃO DO EDITAL GERA A PRESUNÇÃO DA RESERVA DE VALORES. PREPONDERÂNCIA DOS INCISOS I E II DO ART. 169 DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. SENTENÇA MODIFICADA UNICAMENTE EM RELAÇÃO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA . DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. ACUSADOS QUE, DE FORMA UNÍSSONA, CONFIRMAM A VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA DO SUPOSTO AUTOR DO DELITO, A QUAL OS ISENTOU DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM MEIO A UM CONTEXTO DE DÚVIDAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, INCISO V, DO CPP. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE UNIÃO CONSTANTE E PERMANENTE DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE UM DOS APELANTES PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM 02 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE FRENTE ÀS MODIFICAÇÕES ORA PROCEDIDAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO A CARGO DO RESPETIVO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE BUSCA AFASTAR OU DIMINUIR A MULTA. CABIMENTO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO QUE DEMONSTRA A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. DECISÃO QUE COMINA ASTREINTES NÃO PRECLUI E NÃO FAZ COISA JULGADA. PRECLUSÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. MÉRITO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EXCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. CARÁTER COERCITIVO, GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO CONFORME CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA, O QUE ASSEGURA A PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO INCONTROVERSO PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. a existência de irregularidades contratuais deve ser analisada em momento próprio, isto é, durante a instrução processual dos autos principais, devendo, portanto, ser respeitado o contrato ao máximo até que seja declarada, ou não, a sua nulidade. consequências do contrato como, a manutenção da posse do bem com a Agravada ou sua não negativação, somente são cabíveis mediante o depósito judicial integral do valor discutido, ou a efetiva demonstração de alteração do valor devido, fato que nesta oportunidade não se pode aferir uma vez que ainda não fora realizada a instrução probatória. A legitimidade do contratado, com a verificação da correção das parcelas devidas, apenas se alcançará com a instrução processual, devendo permanecer válido o valor que fora pactuado até que seja instruído, já que o ajuizamento da Ação Revisional não suspende a exigibilidade da dívida, nem permite que o devedor dela se exima, pagando, unilateralmente, os valores que entende devidos.

EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEDIDA LIMINAR. POSTERIOR REVOGAÇÃO. SEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. No momento em que foi ajuizada a ação de execução fiscal (26 de novembro de 2010), tal medida era defesa, porquanto a exigibilidade do crédito estava suspensa por decisão judicial proferida anteriormente (em 11 de setembro de 2006). Mesmo que em seu nascedouro a ação de execução fiscal tenha apresentado irregularidade, não se pode olvidar para o fato de que atualmente, nada há a suspender a exigibilidade do crédito, uma vez que não só o próprio juízo de primeiro grau identificou a ausência de direito líquido e certo do impetrante mas também porque o Tribunal de Justiça confirmou tal sentença em sede de apelação. Não há como determinar a extinção do feito executivo exclusivamente para que sejam repetidos atos já praticados, especialmente porque em julho de 2015, o Tribunal de Justiça confirmou a sentença que revogou a liminar de primeiro grau, a qual suspendia a exigibilidade do crédito tributário.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DA PLANTA DO BEM. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE SERVEM PARA INDIVIDUALIZAR O IMÓVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REJEITADA. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO ONDE SE ENCONTRA SEDIADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DECURSO DO TEMPO, DA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO E DA FINALIDADE ESPECÍFICA ATRIBUÍDA AO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01 – Embora a parte autora não tenha colacionado a planta do imóvel objeto da usucapião, mas apenas um croqui, a verdade é que sua ausência não inviabilizou o alcance da finalidade da norma do artigo 942 do CPC, pois restou individualizado o bem em questão, bem como foi procedida a citação daqueles que o ladeiam. 02 – A utilização de um documento pelo outro, de acordo com o que restou apurado nos autos, não implicou impossibilidade de individualização do bem ou mesmo identificação de seus confinantes, de modo que prejuízo não houve para a correta tramitação do feito. E não tendo havido tal consequência, não se mostra razoável anular os atos praticados e determinar o seu retorno à origem. 03 – O fato de ter sido notificado Município de Porto Real do Colégio,e não o Município de São Brás, se deu em razão de a certidão colacionada à fl. 7 atestar que o imóvel se encontra localizado nos limites da primeira pessoa política, razão pela qual seria desnecessário o chamamento dessa última edilidade, que em nada acrescentaria ao feito. 04 – As provas coligidas durante a fase instrutória convergem na satisfação tanto dos requisitos objetivos, como subjetivos, além da destinação específica conferida ao imóvel, o que conduz ao acerto da decisão de primeiro grau e, por outro lado, à improcedência da tese suscitada em sede de Apelação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO. PREJUDICIALIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COM PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA CUJO VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475, §§ 2º e 3º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES: FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. TESE INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA. LIMITAR O VALOR DA ASTREINTES, PARA APLICÁ-LA SOB A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A TRATAMENTO DE SAÚDE COM BOMBA ACCU-CHEK SPIRIT COMBO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PLEITO NEGADO. VALOR QUE SE MOSTRA JUSTO E RAZOÁVEL, O QUAL, APESAR DE SE AFIGURAR ÍNFIMO EM RELAÇÃO AO PODERIO ECONÔMICO DA APELANTE, NÃO SE APRESENTA CAPAZ DE MODIFICAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.