MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FISCO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO AO IMPETRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO ENTE PÚBLICO COM O INTUITO DE DAR EFICÁCIA À DESPROMOÇÃO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA SUA PARTICIPAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO TÃO SOMENTE PARA CONCRETIZAÇÃO DO SUPORTE FÁTICO DO ART. 13, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 2.821/2005. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 01- Não há de se falar em ofensa aos primados do contraditório e da ampla defesa, amparada na ausência de participação efetiva em processo administrativo, quando este foi instaurado apenas com o intuito de dar eficácia à norma que estabelece a despromoção do servidor público que, contra si, teve aplicada a pena de suspensão, sem a necessidade da realização de qualquer ato de instrução, e o processo disciplinar antecedente, que culminou na referida penalidade, desenvolveu-se sob o pálio do devido processo legal administrativo. 02- Tratando-se, o segundo processo administrativo, de um procedimento de cunho meramente objetivo, voltado à aplicação de norma legal, não há como proceder ao controle judicial do ato dele decorrente através do presente mandamus, objetivando infirmar o ato de despromoção com base em supostos vícios do processo administrativo que ensejou a pena de suspensão, por ter sido a ação mandamental impetrada após o prazo decadencial do art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 03- Não demonstrada a nulidade do processo administrativo que culminou na despromoção do impetrante e mantida a penalidade de suspensão pelo Poder Judiciário após cognição exauriente sobre a matéria, tem-se que descabe falar em ofensa a direito líquido e certo. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. SUBMISSÃO DO FEITO AO REEXAME NECESSÁRIO. MILITAR. PRELIMINAR DE NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DOS DEMAIS POLICIAIS QUE INTEGRAM A LISTA DE ANTIGUIDADE COMO LITISCONSORTES PASSIVOS. AFASTADA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE, HAJA VISTA O NÃO PREENCHIMENTO DO TEMPO MÍNIMO LEGAL EXIGIDO. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO RECONHECIDO. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI OBSERVADOS. CONFIGURADA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO RECONHECIDO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA. INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO RECONHECIDA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85 STJ. PREVISÃO DO ADICIONAL EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. AUSENTE LEI REGULAMENTADORA. MORA DO LEGISLADOR. RECONHECIMENTO PRESUMIDO A PARTIR DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA MUNICIPALIDADE. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE AS DEMAIS VERBAS. JUROS E CORREÇÃO. REVISÃO EX OFFICIO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE AUTORIZOU A PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM QUE BUSCA A REFORMA DO DECISUM. AGRAVADO QUE LEVANTA AS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DO STJ PELO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEFINIÇÃO DA TESE DE NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 05 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTO INDISPENSÁVEL DO ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIMENTO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. PROCESSO AGUARDANDO PERÍCIA. INSANIDADE MENTAL. PLEITO DA DEFESA. PRAZO RAZOÁVEL PARA A GRAVIDADE DO DELITO. WRIT CONHECIDO E DENEGADO.UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. LIMINAR INDEFERIDA. LEIS 8.437/1992, 9.494/97 E 12.016/2009. É VEDADA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE TENHA POR OBJETO CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE SUBSUME ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS PELO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE DETERMINA JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO DESTOANTE À SUMULA DO STJ. VEDAÇÃO À APLICABILIDADE DE MULTA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DOS ARTS. 355 E SEGUINTES DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 461 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO RECONHECIDA. REVISIONAL PROPOSTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL AO DEVEDOR NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO ELIDE A MORA. SÚMULA 380 DO STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO RECORRIDA. LIMITES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJ E DOS DEMAIS TRIBUNAIS ESTADUAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DE SUSPOSTAS IRREGULARIDADES NA AVENÇA FORMALIZADA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO HÁBIL A INFIRMAR O ACORDO REALIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE VALORAÇÃO DAS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS. NESTA FASE PROCESSUAL NÃO É POSSÍVEL ANALISAR AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES ANTES DA PERQUIRIÇÃO DAS MESMAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO DE ORIGEM QUE PERMITIU O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INTEGRAIS E AFASTOU OS EFEITOS DA MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE REQUER A REFORMA DO PROVIMENTO ORIGINÁRIO. PEDIDO PARA QUE SE AUTORIZE O PAGAMENTO INTEGRAL E POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO (MODO CONTRATADO). IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B DO CPC QUE AUTORIZA O PAGAMENTO POR MEIO DE BOLETO CASO SE TRATE DO VALOR INCONTROVERSO. DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INTEGRAIS QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO DA MORA. ENTENDIMENTO DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. MEDIDA AUTORIZADA PELO ART. 6º, VIII DO CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. CRIME ANTECEDENTE ABSORVIDO PELO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM QUE HOUVE A SUBTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PERTENCENTE A UMA ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA ADOLESCENTE NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E UTILIDADE. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO CONFIGURADA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BAIXA DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. FATO NÃO NEGADO PELOS AGRAVADOS. DISCUSSÃO ACERCA DA COMUNICAÇÃO TARDIA. IPVA. FATO GERADOR DO TRIBUTO. DESCARACTERIZADA A POSSE OU O DOMÍNIO ÚTIL. DIREITO À ISENÇÃO. ART. 6º, INCISO VII, DA LEI ESTADUAL Nº 6.555/2004. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. REQUISITOS CONSTATADOS. ART. 273, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE DEFERIU O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS SEM ELIDIR A MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR NÃO ATENDER OS REQUISITOS DO ART. 526 DO CPC. AFASTADA. RECURSO EM QUE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUER O PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO (MODO CONTRATADO). REDAÇÃO DO ART. 285-B DO CPC QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NO MODO CONTRATADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 259, V, CPC. VALOR DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 259, V, CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO JULGADO DE FORMA ANTECIPADA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROVAS DE OUTRO PROCESSO DO QUAL A APELANTE NÃO PARTICIPOU, PARA FUNDAMENTAR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS SE FOR CONCEDIDO O CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO. FURTO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE AUTORIZAM A MEDIDA EXTREMA. ELEMENTOS CONCRETOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. REITERAÇÃO DELITIVA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE IMPETRADA, NO DIA 03/09/2015, AO PACIENTE JOSÉ ADEILDO DA SILVA JÚNIOR. ORDEM PREJUDICADA E EM RELAÇÃO AO PACIENTE LEANDRO DIEGO ALVES DA SILVA CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO (PERCENTUAL) E DIMENSIONAMENTO (TOTAL OU PARCIAL) DA INVALIDEZ OU DEFORMIDADE EM LAUDO MÉDICO PERICIAL. PROVA EQUIVOCADAMENTE VALORADA PELO MAGISTRADO. ERROR IN PROCEDENDO. RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO DA PRELIMINAR. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E NOVO JULGAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.