PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGADA ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS, À ÉPOCA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, DA MENCIONADA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 01 ANO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM VIAS DE SER FINALIZADA, VISTO QUE O FEITO ENCONTRA-SE EM FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A RELATIVA DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Ausência de ilegalidade da custódia preventiva do paciente em virtude da inexistência de realização de Audiência de Custódia, haja vista que ao tempo do édito prisional proferido em desfavor do acusado não havia sido regulamentada e implementada no Estado de Alagoas a mencionada audiência de custódia. II – Decreto de custódia preventiva do paciente devidamente fundamentado, com amplo respaldo no constante dos autos. III – É cediço que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). IV – No caso em testilha, em que permanece o paciente custodiado preventivamente há aproximadamente um ano, e já estando a instrução processual praticamente finalizada, visto que o feito encontra-se em fase de apresentação de alegações finais, a relativização dos prazos processuais se impõe diante das peculiaridades inerentes à hipótese dos autos, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. V - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 06 MESES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA PERSECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ INICIADA, COM DATA DESIGNADA PARA CONTINUAÇÃO DA COMPETENTE AUDIÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A RELATIVA DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Alegação de excesso de prazo para o término da instrução processual, ao passo em que permanece o paciente custodiado preventivamente há aproximadamente seis meses. II – É cediço que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). III – No caso em testilha – em que o réu é acusado do cometimento de dois crimes, que a instrução processual já foi iniciada, bem como que há data designada para a continuação da audiência de instrução – a relativização dos prazos processuais se impõe diante das peculiaridades inerentes à hipótese dos autos, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. IV - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO RECONHECIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRISÕES MANTIDAS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO A CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Os indícios reunidos nos autos fazem crer que a liberdade do paciente representa afronta à ordem pública. Compulsando os autos, dentro do limite inerente à ação de habeas corpus, ao contrário do que alegado na inicial, verifica-se a presença dos pressupostos da prisão preventiva (indícios suficientes de autoria e materialidade do delito). II - Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da periculosidade que se atribui ao paciente, revelada através do modus operandi empregado na conduta, panorama que torna insuficiente a imposição de medidas cautelares diversas. III - Alegação de excesso de prazo para apreciação da prisão em flagrante do paciente, nos termos do artigo 310 do CPP, encontra-se superada. Apesar do atraso na conversão da prisão em flagrante em preventiva (prisão em flagrante ocorrida em 30/09/2015 foi convertida em 05/10/2015), não se verifica violação ao princípio da razoabilidade. III – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGADA ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS, À ÉPOCA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, DA MENCIONADA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE POR POPULARES POR ASSALTAR, MEDIANTE O USO DE ARMA BRANCA, SENHORA DE 69 ANOS DE IDADE. CONFISSÃO. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Ausência de ilegalidade da custódia preventiva do paciente em virtude da inexistência de realização de Audiência de Custódia, haja vista que, ao tempo do édito prisional proferido em desfavor do acusado, não havia sido regulamentada e implementada no Estado de Alagoas a mencionada audiência de custódia. II – Decreto de custódia preventiva do paciente devidamente fundamentado, com amplo respaldo no constante dos autos. Com efeito, a conduta do indivíduo que, viciado em drogas, firma o propósito de assaltar pessoas na rua para manutenção de seu vício, denota claro desprezo à lei e sério risco de reiteração delitiva, somente possíveis de serem sanados com a manutenção da custódia cautelar. III – "As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais." (HC 256.508/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 26/04/2013). IV - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM QUANTIA FINANCEIRA E SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PACIENTE QUE, EM TESE, REITERA NA PRÁTICA DELITIVA, POIS JÁ RESPONDE A AÇÕES PENAIS DIVERSAS PELO COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES, INCLUSIVE POR TRÁFICO. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Paciente que, ao que parece, permanece em reiteração delitiva, pois já responde a ações penais diversas em virtude do cometimento de outros crimes, inclusive por tráfico. Acusado preso em flagrante com quantia financeira e substâncias entorpecentes, qual seja, treze embalagens de maconha pesando aproximadamente oito gramas. II – Decreto de custódia preventiva do paciente devidamente fundamentado com base na garantia da ordem pública, com amplo respaldo no constante dos autos. III - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA AUTORIDADE COATORA ESPONTANEAMENTE. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE REMESSA DA GUIA DE EXECUÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - O paciente vem sofrendo constrangimento ilegal devido à não remessa da guia de execuções ao juízo da 16ª Vara Criminal da Capital, o que obsta a obtenção de benefícios de execução penal. III – Ordem concedida parcialmente, para determinar à autoridade impetrada a imediata expedição da guia de execuções.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONSTATAÇÃO. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI COM DATA DESIGNADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A prisão foi decretada com fundamentação idônea, a bem da aplicação da Lei Penal e da conveniência da instrução criminal. II - Em consulta ao processo de origem, verifica-se que o feito encontra-se com andamento regular, tendo ocorrido, inclusive, a realização de audiência de instrução e julgamento e a prolação da sentença de pronúncia, com a consequente designação de data para a realização da sessão do tribunal do júri. III- Habeas corpus conhecido e denegado.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DISPENSA DA FIANÇA, ARBITRADA PELA AUTORIDADE COATORA EM R$ 23.640,00. FIANÇA REDUZIDA LIMINARMENTE, E PAGA PELO PACIENTE. POSTERIOR SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, PELA AUTORIDADE COATORA. INCOMPATIBILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO COM A PRISÃO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS. PLEITO DE COLOCAÇÃO EM LIBERDADE DE ADOLESCENTES. SUPOSTA APREENSÃO IRREGULAR DOS MENORES, SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PACIENTES COLOCADOS EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foram colocados em liberdade os adolescentes apreendidos no bojo do processo principal.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada aponta concretamente a necessidade da prisão do paciente, como garantia da ordem pública, ao fundamento de que o paciente teria assassinado a vítima (de apenas dezesseis anos de idade) pelo simples fato de esta lhe dever R$ 90,00 (noventa reais), oriundos da compra de entorpecentes. 2. A decisão ainda narra o iter criminis que se imputa ao paciente, dando conta de que ele, na companhia de outro indivíduo, fizera a cobrança daquele valor à vítima dias antes do fato, e de que a vítima foi morta enquanto sentava na calçada em frente a sua própria residência, sofrendo vários disparos de arma de fogo – que atingiram inclusive a sua avó. 3. A conduta imputada ao paciente, consistente na prática de homicídio por conta da cobrança de dívidas oriundas do tráfico de drogas, revela a necessidade de manter o paciente preso, bem como a insuficiência de qualquer outra medida cautelar alternativa, dado que a liberdade do agente, nesses casos, causa sentimento difuso de forte insegurança e inquietação. 4. Habeas Corpus denegado.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PRISÃO REVOGADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PRISÃO CONVERTIDA EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FLAGRADO COM 11 BOMBINHAS DE MACONHA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE SEM VÍCIOS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO NEGADO. INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIEDADE DOS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE. PRISÃO MANTIDA PELA AUTORIDADE COATORA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SEM FUNDAMENTO IDÔNEO. DECISÃO QUE NÃO APONTA, NO CASO CONCRETO, A NECESSIDADE DA PRISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, SOBRETUDO PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, NÃO INDICAM QUE O PACIENTE É PESSOA PERIGOSA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE E SUBSTITUÍ-LA PELAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVA DO ART. 319, I, II, IV E IX DO CPP.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CORRÉU. ISONOMIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO NÃO JUSTIFICA O PORQUÊ DE MANTER A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO. ORDEM CONCEDIDA. I - Apesar de o juízo de origem afirmar a presença de condições que autorizariam a custódia cautelar, quais sejam, aplicação da lei penal e garantia da ordem pública, olvidou apontar, no caso concreto, no que consistiria ameaça a ordem pública e ofensa à aplicação da lei penal. II – Também não se justifica o porquê de manter o paciente preso enquanto o corréu Lucas encontra-se em liberdade provisória. Ora, se o magistrado entende de forma diferente do juízo plantonista, deveria decretar a prisão preventiva do corréu ou determinar a soltura do paciente, uma vez que ambos se encontram em situações semelhantes (são primários, com residência fixa e respondem ao mesmo processo de origem). III - Da mesma forma que o juízo de direito plantonista, entendo que o caso concreto recomenda a aplicação de outras medidas cautelares que não a prisão preventiva em razão das condições pessoais dos paciente e as circunstâncias do flagrante não permitirem presumir que sua liberdade constitui ameaça à sociedade como um todo. IV – Ordem concedida, acompanhando o parecer da Procuradoria, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, CPP.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES ACUSADOS DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO É DESNECESSÁRIA, ANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA INDÍCIOS DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, BEM COMO DA NECESSIDADE DA PRISÃO, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA EM RELAÇÃO AO PACIENTE THIAGO SOARES DA SILVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO PACIENTE PEDRO HENRIQUE PELO JUÍZO IMPETRADO. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM QUANTO ESTE ÚLTIMO PACIENTE. I - Colhe-se dos autos que a vítima teria sido assassinada com 14 (quatorze) disparos de arma de fogo dentro de sua residência na presença de sua esposa. II - A prisão é necessária para garantir a conveniência da instrução criminal em razão de existir indícios nos autos de que o paciente ameaçou a vítima, bem como as testemunhas oculares do crime (familiares da vítima). III - O presente writ encontra-se prejudicado em relação ao paciente Pedro Henrique Soares da Silva, em razão de o juízo impetrado ter deferido pedido de liberdade provisória em 01/10/2015. IV – Ordem denegada para o paciente Thiago Soares da Silva e julgada prejudicada para o paciente Pedro Henrique Soares da Silva.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA PRISÃO E NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. PACIENTES QUE SUPOSTAMENTE DANIFICARAM O BLOQUEADOR DE SINAL TELEFÔNICO DO PRESÍDIO DO AGRESTE. FIANÇA ARBITRADA EM 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. MONTANTE INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA PERICULOSIDADE DOS AGENTES, A NATUREZA DA INFRAÇÃO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR FINANCEIRO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA REDUZIR A FIANÇA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO.