APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINARES DE ÓBICE À DEFESA EM RAZÃO DE DOCUMENTO ILEGÍVEL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADAS. MÉRITO. DESPEJO. FORÇA POLICIAL. USO DESNECESSÁRIO. PARAPLEGIA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO REVISADOS EX OFFICIO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV) DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE DO PACIENTE EM FACE DO EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE ANÁLISE COMPLEXA. PLURALIDADE DE RÉUS. PRESENÇA DE REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP: GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE REQUER O RECONHECIMENTO DA MORA E O PAGAMENTO DAS PARCELAS INTEGRAIS, NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 285-B DO CPC. PAGAMENTO INTEGRAL QUE DESCARACTERIZA A MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO OMISSIVO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DE ALAGOAS E DO DIRETOR GERAL DA ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS QUE NÃO PRESTARAM AS DEVIDAS RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS DOS IMPETRANTES ACERCA DO CURSO DE MESTRADO A ELES OFERTADOS. SUPERVENIENTE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RESPONDENDO TODAS AS QUESTÕES OBJETO DO PRESENTE WRIT, ENQUANTO CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, ACARRETA, CONSEQUENTE E IRREMEDIAVELMENTE, A PERDA DO INTERESSE DE AGIR = INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CPC, ART. 267, INCISO VI. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IRREGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO À REGRA INSCULPIDA NO CAPUT DO ART. 511 DO CPC. EXIGÊNCIA DE SIMULTANEIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO PELO RECORRENTE. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÍVIDA INDEVIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A INSCRIÇÃO DA APELANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JUDICIAIS. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE. IMÓVEL EM FASE DE CONSTRUÇÃO. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE. - PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE OFÍCIO. DANOS MATERIAIS – EMERGENTES E LUCROS CESSANTES – NECESSIDADE DE PROVA – AUSÊNCIA. DECOTADOS DA SENTENÇA. DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – MANUTENÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA SENTENÇA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM – MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS E DIVISÃO DAS CUSTAS. JUROS MORATÓRIOS. ANÁLISE DE OFÍCIO. TAXA SELIC. EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONSTATADA. NÃO ACOLHIDA A TESE DE INTERRUPÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 174, I, DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERVALO DE DIAS ENVOLVENDO UM FINAL DE SEMANA. APLICAÇÃO DA LEI 9.051/95 E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 2º, IV (RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA) DO CÓDIGO PENAL. DESPRONÚNCIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTOS QUE IMPOSSIBILITAM A PRONÚNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RETIRADA DA QUALIFICADORA QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TOXICÔMANO. PEDIDO DA FILHA PARA QUE SEJA CUSTEADA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEU PAI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA NA ORIGEM. RECURSO EM QUE SE ALEGA URGÊNCIA NA MEDIDA E O DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ALEGAÇÕES ACOLHIDAS. RECEITUÁRIO MÉDICO PRESCREVENDO O TRATAMENTO. URGÊNCIA DO CASO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PROVISÓRIA DEFERIDA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEIS E PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DEVE SER ANALISADO PELO MAGISTRADO PROLATOR DO DECISUM HOSTILIZADO, NÃO OBSTANTE O FEITO TENHA SIDO REDISTRIBUÍDO A OUTRO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ESPECÍFICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ESTÁGIO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. TESE INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE DESISTÊNCIA E TORNOU SEM EFEITO A DECISÃO OBJETO DO INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALTERAÇÃO ACERCA DO DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. A DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA ASSEGURA A PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO INCONTROVERSO PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REVOGANDO A DECISÃO VERGASTADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. ¿PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PACIENTE PORTADORA CARDIOPATIA CONGÊNITA CORRIGIDA, DESNUTRIÇÃO SECUNDÁRIA À CARDIOPATIA, ATRASO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPISCOMOTOR E COM CÂNULA DE TRAQUEOSTOMIA METÁLICA DEVIDO A ESTENOSE GLÓTICA E SUBGLÓTICA, NECESSITANDO DE MATERIAL PARA ASPIRAÇÃO DA TRAQUEOSTOMIA DIARIAMENTE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PACIENTE PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE; RETARDO MENTAL E TRANSTORNO DE CONDUTA, CODIFICADA SOB O N° CID10: F 20.0 E G 40.0. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A TRATAMENTO DE SAÚDE COM MEDICAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.