PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. AMEAÇA A TESTEMUNHAS NO CURSO DO PROCESSO. RÉU ACUSADO DE SER INTEGRANTE DE SUPOSTO GRUPO DE EXTERMÍNIO QUE IMPÕE TEMOR NA LOCALIDADE. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 427 CPP. DESAFORAMENTO CONHECIDO E DEFERIDO. I - No caso em tela, há fundadas dúvidas acerca da imparcialidade dos jurados face às ameaças sofridas por diversas testemunhas no curso da ação penal, havendo notícias de que teriam mudado de domicílio por medo de sofrerem retaliações por parte dos acusados. II - As informações prestadas pela magistrada a quo, autoridade sensível à produção das provas, são de crucial importância para o deslinde do pedido de desaforamento, restando evidenciado, no caso concreto, que várias testemunhas consideradas importantes para a instrução processual tomaram destino ignorado por medo do suposto grupo de extermínio do qual o réu, em tese, faz parte. III - Permitir o julgamento por órgão jurisdicional sobre cuja imparcialidade pairam severas dúvidas, como na espécie, colocaria em risco a segurança e a soberania do corpo de jurados, assim como representaria irreparável afronta à garantia constitucional da ampla defesa. IV - Desaforamento deferido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. DELITO DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. SUSTENTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. VERIFICADA A INDEVIDA APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. NULIDADE DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM INTERRUPÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 13 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DECISÃO DE PRONÚNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA. ART. 110, § 1º, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRECEDENTES. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE VALORAÇÃO FAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA COM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES E REFORMADA EM SE TRATANDO DO OUTRO, CONFORME SÚMULA N° 444 DO STF. PENA-BASE FIXADA MUITO AQUÉM DO IDEAL. PENA-BASE MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 62, II, "C", DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. DUAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR E OUTRA PARA AGRAVAR A SANÇÃO. PREVISÃO NO ART. 61 DO CP. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA COMPANHEIRA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA E COESA. LAUDO PERICIAL CORROBORANDO AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.UNÂNIME.

LESÃO CORPORAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. RAZÃO ASSISTE AO APELANTE. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL OU QUALQUER OUTRO MEIO DE PROVA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NOS OS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, PORÉM QUANDO CORROBORADA POR OUTRO MEIO DE PROVA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM COMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO À DOSIMETRIA. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. VERIFICADA A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO PATAMAR RELATIVO À ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DELITO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. ELEMENTOS QUE SE MOSTRARAM DETERMINANTES PARA A CONCRETIZAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À CAUSA DE AUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. PACIENTE QUE JÁ FOI CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME EM VÉRTICE QUE NÃO FOI COMETIDO MEDIANTE EMPREGO DE ARTEFATO BÉLICO, MAS, POR USO DE ARMA BRANCA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO EXTRAPOLAM A GRAVIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE NÃO CONDUZEM AUTOMATICAMENTE À NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DEMONSTREM O SEU ENVOLVIMENTO COM OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS MAIS GRAVES. ORDEM PÚBLICA NÃO AMEAÇADA NA ESPÉCIE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente acerca do constante no caderno processual. II – A confissão do acusado não revela, estreme de dúvidas, se houve tentativa simultânea de efetuar os disparos por parte tanto do réu quanto da vítima. III - Em se tratando de processos em que se apuram crimes dolosos contra a vida, cuja competência é reservada, constitucionalmente, ao Tribunal do Júri, somente é possível retirar a causa do julgamento do Conselho de Sentença quando o feito se encontra preparado de tal maneira que sobejam provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária do recorrente, a qual somente seria possível se restassem provados, de forma inequívoca, todos os requisitos que constituem a Legítima Defesa alegada. IV – O lastro probatório carreado aos autos revela-se suficiente, haja vista que atesta a materialidade do fato e contemplar indícios de ter sido o recorrente o autor do crime que lhe foi imputado, razão pela qual é dever do magistrado pronunciar o recorrente e permitir ao Tribunal do Júri que conheça em definitivo a matéria. V - Recurso crime conhecido e improvido. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE. RÉU DENUNCIADO POR LESÃO CORPORAL LEVE EM ÂMBITO DOMÉSTICO E PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCRIÇÃO, NA DENÚNCIA, TÃO SOMENTE DAS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. EMENDATIO LIBELLI. NÃO OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO, NO CURSO DA INSTRUÇÃO, DE FATOS NÃO NARRADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA QUE PODERIAM ENSEJAR O REENQUADRAMENTO DA CONDUTA TÍPICA EM EVENTUAL TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MUTATIO LIBELLI. INOBSERÂNCIA DO PROCEDIMENTO DISCIPLINADO NO ART. 384 DO CPP. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I – Não há cabimento para aplicação da emendatio libelli (art. 383, do CPP) quando, após a colheita judicial de provas, tem-se conhecimento de novos fatos não descritos na inicial acusatória. II – Destarte, fazia-se imperiosa a determinação de intimação do parquet para proceder ao aditamento da inicial acusatória, nela acrescentando as circunstâncias desvendadas no desenrolar da audiência de instrução, III - Verificada a ofensa aos comandos contidos no art. 384 do CPP, o qual disciplina o instituto da mutatio libelli, necessário a declaração de nulidade da decisão recorrida. IV – Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES RELATIVOS À, NO MÍNIMO, ASSUNÇÃO DO RISCO DE PRODUÇÃO DO RESULTADO. DECOTE DA QUALIFCIADORA PREVISTA NO ART. 121, §2º, II. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O CRIME FOI PRATICADO APÓS MERA DISCUSSÃO VERBAL ENTRE ACUSADO E VÍTIMA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Os depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na judicial não revelam, estreme de dúvidas, se houve agressão por parte da vítima, tampouco se injusta, atual ou iminente e menos ainda se os meios empregados pelo recorrente foram necessários e/ou moderados para fazer cessar o suposto ato injusto. II - Em se tratando de processos em que se apuram crimes dolosos contra a vida, cuja competência é reservada, constitucionalmente, ao Tribunal do Júri, somente é possível retirar a causa de seu julgamento quando o feito se encontra de tal maneira preparado que sobejam provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária do recorrente, a qual somente seria possível se restassem provados, de forma inequívoca, todos os requisitos que constituem a legítima defesa. III - A desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para o de lesão corporal reclama, nesta fase processual, prova inequívoca de ausência do animus necandi, o que não restou demonstrado da análise dos autos, pois presentes indícios suficientes a amparar a tese acusatória, cabendo ao Conselho de Sentença a solução de eventuais dúvidas, por força da imperatividade contida no brocardo in dubio pro societate. IV – Da mesma forma, nesta fase processual, o decote de qualificadora reconhecida na decisão recorrida somente é possível se a inexistência de motivo fútil estivesse absolutamente dissociada do conjunto probatório, o que não ocorre na espécie, visto que os disparos de arma de fogo teriam, aparentemente, sido desferidos após mera discussão verbal entre o recorrente e a vítima. V - Recurso conhecido e Improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTES INICIALMENTE SUSPEITOS DO COMETIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE UM DELES PELA VÍTIMA, O QUE ENSEJOU A SUA ACUSAÇÃO FORMAL PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ANTE A NÃO PROPOSITURA DA COMPETENTE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA MINISTERIAL JÁ OFERECIDA E DEVIDAMENTE RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM O ATRASO INDESEJADO. JUÍZO IMPETRADO DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA QUE FOSSE APURADO O COMETIMENTO DO SUPOSTO CRIME DE ROUBO MAJORADO COMETIDO EM COMARCA DIVERSA. PEDIDO DE DISPENSA DA FIANÇA ARBITRADA COMO CONDIÇÃO AO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES DECRETADA PELO ATUAL JUÍZO CONDUTOR DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. NOVO TÍTULO CONSTRITIVO. ORDEM DENEGADA. I – Na espécie, não se evidencia constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para instauração da competente ação penal, uma vez que o feito apresenta particularidades que justificam eventual delonga na marcha processual. Ora, o reconhecimento de um dos pacientes como autor do roubo que teve por objeto o veículo apreendido em poder dos investigados deu ensejo à nova capitulação dos fatos retratados no inquérito policial, o que fez com que inclusive o juízo impetrado declinasse de sua competência para apreciar o feito, o que por certo tumultuou o andamento processual. Inobstante, o parquet estadual já ofereceu a competente denúncia ministerial, a qual já foi devidamente recebida pelo juízo de primeiro grau. II - É cediço que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). III – Não há como acolher a pretensão da Defesa consubstanciada na dispensa do pagamento de fiança arbitrada como condição ao gozo de liberdade provisória por parte dos pacientes. É que o juízo atual condutor do feito em primeiro grau decretou nova prisão preventiva em desfavor dos acusados, o que redunda em novo título constritivo da liberdade dos pacientes. IV – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. A PRISÃO PROVISÓRIA NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PACIENTE ACUSADO DE PRATICAR ROUBOS NA MESMA REGIÃO. TEMOR PROVOCADO NA COMUNIDADE. NECESSIDADE DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE A AUSÊNCIA DA CITADA AUDIÊNCIA NÃO É MOTIVO APTO A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERIGO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO QUE RESPEITA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGADA A PREVENTIVA DE UM PACIENTE. PEDIDO PREJUDICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE EMPREENDEU FUGA DA PRISÃO, PERMANECENDO FORAGIDO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM IMPETRADA EM FAVOR DO PACIENTE FORAGIDO DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PACIENTE PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO QUE SEGUE SEU CURSO NORMAL. AUDIÊNCIA DESIGNADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO FOI DEMONSTRADO QUALQUER ELEMENTO CONCRETO A FUNDAMENTAR A PERTINÊNCIA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS. NULIDADE ARGUIDA, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO E SENTENÇA DESFUNDAMENTADA. PROCESSO CONHECIDO. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, ACOLHIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA DO OBJETO – NOMEAÇÃO DA APELADA NO CONCURSO – PEDIDO FORMULADO PELO RÉU/APELADO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO EM CONTRARRAZÕES - PREPARO - AUSÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SOLICITADA NA PETIÇÃO INICIAL – DEFERIMENTO TÁCITO PELO MAGISTRADO AO ACEITAR A EXORDIAL E RECEBER O RECURSO APELATÓRIO – INSURGÊNCIA AFASTADA. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELADO. ERRO IN PROCEDENDO DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA DE PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOMEAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. EQUÍVOCO DO MAGISTRADO. SENTENÇA CASSADA. INFORMAÇÃO INVERÍDICA PRESTADA PELO APELADO – MÁCULA À CELERIDADE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS, SENDO UMA DELAS ADOLESCENTE. CRIME PRATICADO CASUALMENTE CONTRA MENOR. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA ADOLESCENTE NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ABERTURA DE PRAZO PARA AS ALEGAÇÕES FINAIS, APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.