PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE REMESSA DE GUIA DE EXECUÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I - O paciente vem sofrendo constrangimento ilegal devido à não remessa da guia de execuções ao juízo da 16ª Vara Criminal da Capital, o que obsta a obtenção de benefícios de execução penal. III – Ordem concedida, para determinar à autoridade impetrada a imediata expedição da guia de execuções.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 213, CAPUT, C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º, III, DA LEI 11.340/06. LENTIDÃO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, MAS NÃO A PONTO DE CARACTERIZAR UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA CRIMINOSA. DESTINAÇÃO À MERCANCIA. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARCIALMENTE ACOLHIDO. PENA-BASE. ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE, MOTIVOS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGIME INICIAL ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Caracterizado o delito de tráfico, e não mero uso, uma vez que a ré foi presa em flagrante portando 19 bombinhas de maconha e, após revista policial, foi encontrada em sua roupa íntima certa quantia em dinheiro com as cédulas trocadas. II – Não havendo na sentença fundamentação idônea quanto à valoração negativa da culpabilidade, dos motivos do crime e das consequências do delito, necessário o redimensionamento da pena-base para afastar o prejuízo atribuído à recorrente, tornando tais moduladoras neutras. III – Presentes todos os requisitos legais previstos no art. 33, 4º, da Lei n. 11.343/05, faz jus a acusada à causa de diminuição nele prevista, devendo ela ser aplicada em conformidade com a análise das circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga. IV – Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO DADA A AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099/95). INAPLICÁVEL. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. FALSIDADE PATENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA ACERTADAMENTE. PATAMAR EXCESSIVAMENTE ELEVADO. NOVO CÁLCULO DA PENA. PENA DE MULTA JÁ FIXADA AQUÉM DO PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Descabida a alegação da defesa, uma vez que o crime em análise possui pena mínima de 2 (dois) anos, sendo inaplicável o benefício da suspensão condicional do processo. 2. A alegação do réu de que desconhecia que o documento era falso não procede, uma vez que qualquer cidadão, por mais simplório que o seja, tem conhecimento dos exames que são necessários para a obtenção de uma carteira de habilitação, ou seja, é preciso passar por exames teóricos, médico, psicotécnico e, ainda, teste de direção, para demonstrar que o candidato à carteira sabe dirigir veículo automotor. 3. Em que pese a acertada negativação da circunstância judicial da culpabilidade, denota-se que não se encontra adequado e proporcional o quantum aplicado a circunstância desfavorável. 4. Impossibilidade de redução da pena de multa, porquanto já fixada aquém do quantitativo obtido mediante operação eleita pela doutrina como parâmetro de cálculo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO RECURSAL DE TOTAL REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO RÉU. NÃO PROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA MODULADAS EM DESFAVOR DO RÉU NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. RÉU QUE ASSUMIU A TITULARIDADE DE PARTE DA DROGA APREENDIDA, SOB A JUSTIFICATIVA DE DESTINAR-SE A CONSUMO PRÓPRIO, SEM AO MENOS JUSTIFICAR A PROPRIEDADE DAS DEMAIS SUBSTÂNCIAS. REQUERIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA PELO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. ELEVADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA. PRETENDIDA REFORMULAÇÃO DA REPRIMENDA SUPOSTAMENTE FIXADA PELO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.826/03. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO RÉU POR POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. UTILIZAÇÃO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA A TÍTULO DE CAUSA DE AUMENTO DA PENA DE TRÁFICO, ELENCADA NO ART. 40, IV, DA LEI 11.343/06. PENA DE MULTA MANTIDA, POIS FIXADA AQUÉM DO PATAMAR IDEAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Impossibilidade de modificação, em favor do réu, da modulação das circunstâncias do crime e da natureza da substância apreendida. Mediante fundamentação idônea, destacou-se a apreensão, junto aos entorpecentes, de artefato próprio à sua comercialização, qual seja uma balança de precisão, bem como a natureza nefasta das drogas confiscadas, precipuamente com relação ao "crack". II – Apesar de o réu confessar a titularidade de alguns entorpecentes apreendidos, o fez sob o manto da desclassificação do crime de tráfico para o delito de porte de drogas para consumo pessoal, afirmando, inclusive, que apenas parte da droga encontrada lhe pertencia. Havendo, pois, confissão qualificada, não há que se aplicar a atenuante prevista no art. 65, III, "d" do CP. Precedentes do STF. III – Ausência de aplicação da causa especial de diminuição da pena elencada pelo art. 33, § 4ª da Lei 11.343/06, em virtude das peculiaridades do caso concreto e da elevada quantidade de substância apreendida – 1.364 kg de "maconha" e 30 g de "cocaína". IV - Não foi exarada condenação pelo Juízo a quo imputando ao réu a conduta descrita pelo art. 12 da Lei 10.826/03, já que o armamento de fogo e as munições apreendidas na residência do apelante, no momento da prisão em flagrante, foram utilizadas a título de causa especial de aumento de pena na terceira fase da dosimetria do crime de tráfico, com fulcro no art. 40, IV da Lei 11.343/06, elevando a reprimenda do réu apenas no patamar mínimo legal. V – Realizando-se operação que avalia as mesmas circunstâncias que definiram a pena privativa de liberdade, conclui-se que a quantidade de dias-multa foi fixada aquém do patamar ideal, devendo, contudo, ser mantida a reprimenda fixada na sentença, para não se impor reforma em prejuízo do réu. VI - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ILEGÍVEL. ARMA DESMUNICIADA E INEFICIENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO, POIS, PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, CP. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE APLICADA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1- O crime de porte ilegal de arma de fogo, dentro da qualificação conferida pela doutrina, é tido como de mera conduta e de perigo abstrato e, portanto, o fato de o réu portar arma, independentemente da comprovação de sua potencialidade lesiva, já caracteriza o crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, até porque o bem jurídico protegido não é a incolumidade física, mas a segurança jurídica. 2- As circunstancias judiciais do artigo 59 do CP foram devidamente aplicadas na espécie, tendo sido apenas a culpabilidade do agente negativada pelo juízo a quo. 3- Por ser o réu reincidente, condenado pelos crimes de roubo e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, não há como ser substituída a pena privativa de liberdade, por ausência de preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal. 4-Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO. PENAL. CRIME DE AMEAÇA EM COMBINAÇÃO COM A LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. 25 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA. AMEAÇA CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I- A condenação ao ora apelante demonstra-se corretamente aplicada, pois restou configurada pela análise dos autos de todos os requisitos determinadores do tipo contido no art. 147, do Código Penal. II- Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para a aferição da potencialidade lesiva da arma apreendida. Precedentes deste Tribunal. II - Manutenção da decisão vergastada em todos seus termos. III - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI 11.343. TRÁFICO INTERESTADUAL. DISTÂNCIA PERCORRIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PATAMAR DE AUMENTO. NÃO CABIMENTO DA REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO IMPROCEDENTE. I - A alteração da dosimetria da pena em sede de Revisão Criminal só se justifica se foi praticada contra o texto expresso da lei ou a evidência dos autos. Não há espaço para uso de Revisão Criminal com o fito de obter dos membros do Tribunal um juízo de valor que seja diverso do juízo manifestado pelo Magistrado a quo ou pelo Órgão Colegiado. II - Para aferir se a sentença condenatória contraria texto expresso da lei penal o exame deve ser objetivo. No caso concreto, a causa de aumento combatida tem previsão legal (art. 40, V, da Lei 11.343/06) e sua incidência não foi contestada; a fração eleita no acórdão não extrapola o máximo permitido na lei (2/3); e, por fim, a aplicação da majorante não prescindiu de fundamentação. Não há, portanto, verdadeira alegação de violação de texto expresso de lei ou sequer de princípios implícitos, de ordem constitucional ou legal. Enfim, não é cabível a revisão. III - O critério adotado para o aumento, na hipótese de tráfico interestadual, foi aquele chancelado pela doutrina e pela jurisprudência, qual seja, gradação de acordo com o número de estados-membros atingidos. IV - Revisão criminal julgada improcedente.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para aferição da potencialidade da arma apreendida. Precedentes deste Tribunal. II - Manutenção da decisão vergastada em todos seus termos. III - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS EM DESFAVOR DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL REMODULADAS EM BENEFÍCIO DO AGENTE, VISTO QUE FORAM UTILIZADAS AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444, DO STJ. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME REVALORADAS FAVORAVELMENTE AO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. READEQUAÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO ARBITRADA AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Ante a frieza demonstrada pelo apelante, que não só premeditou o crime como também esperou, por cerca de um ano, a melhor ocasião para o seu cometimento, a sua conduta padece de uma maior reprovabilidade, razão pela qual não merece ser revalorada em benefício do réu a circunstância judicial da culpabilidade. II - Não merece retoque a circunstância judicial das circunstâncias do crime, pois o fato de o local do delito ser espaço de grande movimentação de pessoas desfavorece o réu. Ademais, a trajetória delitiva do homicídio revela que os fatos foram desenvolvidos com extrema ousadia e crueldade, pois a vítima já estava desfalecida e, ainda assim, as agressões contra a sua pessoa não cessaram. III – Os antecedentes e a conduta social revelam-se favoráveis ao acusado, na medida em que foram utilizadas ações penais em curso para exasperar a pena-base imposta ao réu, o que é vedado pela Súmula 444 do STJ. IV – No que atine às consequências do crime, também não merece maior reprovabilidade a conduta do réu apenas pelo fato de ter sido cometida em face de vítima jovem. Da mesma maneira, o luto de familiares e amigos é circunstância inerente a qualquer crime de homicídio, já que o fato sempre causará sentimento de pesar àqueles próximos à vítima. V - Redimensionamento da pena de reclusão em sintonia com as balizas abstratas. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO RECURSAL LIMITADO AO PEDIDO DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO ESCORREITA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Na análise da dosimetria, observa-se que foram tomados em desfavor do réu os seguintes vetores: motivos do crime, circunstâncias do crime e culpabilidade. Essa avaliação, tampouco, merece reforma, pois as três circunstâncias foram valoradas de maneira fundamentada, clara e baseada em elementos concretos. II– Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU EM PRIMEIRO GRAU PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA EM FACE DA ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE ATESTE O CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO SUPOSTAMENTE RECEPTADO. AUSÊNCIA DE DOLO DO AGENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A prova constituída durante a persecução penal é débil para apontar satisfatoriamente a prática do crime de receptação pelo acusado. Meras conjecturas, ilações ou presunções embasadas apenas no fato de o réu ter adquirido o objeto em feira popular não permitem o enquadramento do agente na hipótese penal, que exige outras provas concretas e certeiras da prática delitiva. II - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE LICITAÇÕES. DECRETO-LEI Nº 201/67. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENAS APLICADAS INFERIORES 4 QUATRO ANOS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA, PARA, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. I - Perquirindo os marcos interruptivos (dispostos no artigo 117, do Código Penal) que se aplicam ao presente processo, vale dizer, a data do recebimento da denúncia e da prolação da sentença, vê-se que o primeiro ocorreu em 30/09/2003 (vide fl.655/666) e o segundo em 03 de junho de 2013 (vide fls. 749/758). Assim, levando em conta que a maior pena pela qual o apelante foi condenado, 03 três anos, verifica-se que o prazo prescricional de 08 (oito) anos foi ultrapassado. II – Apelação conhecida para, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição retroativa.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INVIABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES IRREFUTÁVEL. DOSIMETRIA. REFORMULAÇÃO POR ENTENDER QUE HOUVE EXCESSO NA PENA. REPRIMENDA REDUZIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO – ART. 366 CPP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE E PROVIDO. I - Inexistem vícios na prisão em flagrante do apelante, ao passo que se observa que este fora flagrado pela autoridade policial com os instrumentos utilizados para arrombar veículos, bem como na posse de dois celulares que pertenciam às vítimas que tiveram seus carros arrombados. II - Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos, através da conjugação do depoimento da vítima e das testemunhas, com o auto de prisão em flagrante, além do auto de apresentação e apreensão. III - A decisão rechaçada desconsiderou a aplicação da qualificadora de rompimento de obstáculo e, a teor da emendatio libelli, o crime passou a ser qualificado pelo concurso de agentes, não tendo a defesa atentado para tal modificação. IV- Qualificadora descrita no inciso IV do § 4º do art. 155 do CP - concurso de agentes - restou irrefutável pelas circunstâncias de como ocorreu a prisão em flagrante. V- Porém, em que pese a acertada negativação dessas duas circunstâncias judiciais, denota-se que não se encontra adequada e proporcional o quantum aplicado a cada circunstância desfavorável. VI- Impossível a substituição da reprimenda arbitrada por pena restritiva de direitos, ante a não configuração dos requisitos previstos pelo art. 44 do CP. VII - A prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa, não foi reconhecida, mesmo com o tempo decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória recorrível (marcos interruptivos – art. 117, CP), face à suspensão prescricional do art. 366 do CPP. VIII- Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 5ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ E 14ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ - TRÂNSITO E CRIMES CONTRA A CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. INQUÉRITO POLICIAL. DELITO TIPIFICADO NO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL, QUANDO A DISCUSSÃO ULTRAPASSAR A SEARA ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ DISCUSSÃO DE ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DO PARQUET, MAS SIM DE COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS. APENAS HAVERÁ COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ - TRÂNSITO E CRIMES CONTRA A CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO - NOS CASOS EM QUE O DELITO SEJA PRATICADO CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE OU IDOSO, EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE, E NÃO POR MERA EVENTUALIDADE. A SIMPLES PRÁTICA DE DELITO DE ROUBO CONTRA MENOR NÃO TEM O CONDÃO DE ATRAIR A COMPETÊNCIA PARA A VARA ESPECIALIZADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO, NESSE PONTO, POR MAIORIA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. INÉRCIA DO PARQUET ESTADUAL, QUE NÃO OFERTOU A DENÚNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE, EX OFFICIO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS NO QUE SE REFERE À AUTORIA DELITIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA SUFICIENTEMENTE A AUTORIA DO FATO. TESTEMUNHAS QUE ESTAVAM PRESENTES NO LOCAL DO DELITO NARRAM COM COERÊNCIA E RIQUEZA DE DETALHES A TRAJETÓRIA DELITIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DOS ACUSADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Não há que se acolher a tese recursal referente à ausência de lastro probatório suficiente para a condenação dos réus pelo crime em vértice, haja vista que as testemunhas que estavam presentes no local do crime – momentos anteriores à sua ocorrência e que fugiram por medo dos acusados – reconheceram fotograficamente os apelantes, bem como narraram com coerência e riqueza de detalhes a trajetória delitiva. II – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS APELANTES. TESES ABSOLUTÓRIAS QUE SE MOSTRAM INVEROSSÍMEIS, EIS QUE EMBASADAS NAS DECLARAÇÕES DOS RECORRENTES, QUE SE MOSTRAM CONTRADITÓRIAS E EM DESCOMPASSO COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. REPRIMENDA DOSADA COM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS ATINENTES AOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Restando suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de roubo imputado aos réus, por meio dos testemunhos carreados aos autos, dos autos de apresentação e apreensão de fl. 17 (64), de fl. 73 e de fl. 76, bem como pelos termos de reconhecimento de fl. 71, fl. 72, fl. 74, fl. 75 e fl. 77, descabida a absolvição. II – As teses absolutórias sustentadas pelas defesas dos apelantes não se mostram verossímeis, eis que baseadas nas declarações dos recorrentes, as quais se mostram contraditórias e em descompasso com as demais provas coligidas ao longo da instrução criminal, mormente os testemunhos que apontam os apelantes como os autores do crime em tela. III – Penas dosadas pelo magistrado sentenciante com estrita observância aos ditames legais atinentes aos artigos 59 e 68 do Código Penal, sendo de igual modo improcedente o pleito subsidiário consistente na revisão da dosimetria da reprimenda aplicada. IV – Apelações conhecidas e improvidas. Sentença mantida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO MESMO DIPLOMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO COERENTE DAS 5 VÍTIMAS, NARRANDO O MESMO MODUS OPERANDI EMPREGADO PELOS DENUNCIADOS. PROVA TÉCNICA CONSTATANDO A FALSIDADE DOS CHEQUES APRESENTADOS COM PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. ART. 59 DO CP. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE RETIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Na hipótese, resta evidenciada a prática do delito de estelionato (art. 171, caput, do CP), restando os elementos do tipo penal preenchidos, uma vez que a vantagem ilícita percebida consistiu no recebimento de materiais de construção sem pagar por eles; o prejuízo alheio correspondeu ao fornecimento dos materiais sem a devida contraprestação financeira; o meio fraudulento diz respeito à maneira como os crimes foram praticados, todos mediante a apresentação de cheques falsos e sem provisão de fundos, deixando todas as vítimas em situação de franco prejuízo. II – O argumento de que "as consequências do crime foram por demais danosas às vítimas" não justifica a exacerbação da pena-base porque genérico e inerente ao próprio tipo penal, merecendo, destarte, reforma tal comando contido na sentença recorrida. III- Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS DEVIDAMENTE AMPARADA NOS AUTOS. I - Havendo provas que sustentam o julgamento do Conselho de Sentença, impossível a sua nulidade por contrariedade manifesta à prova dos autos. Aqui, imperativo o respeito à soberania dos vereditos. II - Há prova significativa e farta que sustenta a condenação do apelante, ademais, a suposta confissão da testemunha apresenta incongruências. III - Apelação conhecida e improvida.