Apelação cível. Servidor público estadual. Magistério. Aplicação do piso nacional do magistério. Lei n. 11.738/08. Existência de ação coletiva versando sobre o tema. Litispendência afastada. Implementação do piso somente a partir de 27 de abril de 2011. Ausência de provas de vencimento inferior ao piso. Ônus que incumbe ao autor (CPC, art. 333, I). Pleito afastado. Pedido de alteração da jornada de trabalho para cumprimento de atividades extraclasse. Percentual mínimo de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho. Aplicação do art. 2°, § 4° da Lei n. 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte. Sentença reformada no ponto. Honorários fixados no decisum adequados. Sucumbência mínima do Estado. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023465-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS CONCEDIDA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO SENTIDO DE QUE A MEDIDA FIGURA COMO UMA TUTELA DE URGÊNCIA E DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA (RESP N. 1.366.712). TESE REJEITADA POR ENTENDER QUE A INDISPONIBILIDADE DE BENS SE CARACTERIZA COMO UMA TUTELA DE URGÊNCIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO NÃO SÓ DO FUMUS BONI JURIS, MAS TAMBÉM DA DILAPIDAÇÃO, ONERAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS, PARA SER DECRETADA. Em que pese a clara opção feita pelo Colendo STJ, em julgamento de representativo da controvérsia, no sentido de que a medida de indisponibilidade de bens caracteriza-se numa tutela de evidência, fico com a tese contrária, qual seja, aquela que entende se tratar de tutela de urgência, o que acarreta a necessidade de demonstração não só do fumus boni juris, mas também do periculum in mora. Afinal, não vejo como emprestar caráter absoluto ao pedido formulado pelo autor da ação, que é onde resultará finalmente a adoção do entendimento exposto no REsp n. 1.366.721. Como dito pelo Ministro Napoleão Munes Maia Filho, em seu voto vencido no mencionado precedente, "Essa medida constritiva, pela sua natureza claramente cautelar, pressupõe que estejam evidenciados veementes indícios de responsabilidade do agente, pela prática do ato de improbidade (fumus boni juris), e também elementos indicadores do fundado receio de frustração do ressarcimento futuro, caso venha a ocorrer, tais como alienação, oneração ou dilapidação dos bens do acionado (periculum in mora), ou a sua tentativa" (REsp n; 1.366.721/BA, p. 7). MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE SE APRESENTA DEMASIADAMENTE GRAVOSA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA GARANTIR O FIM DESEJADO (ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE UMA POSSÍVEL SENTENÇA CONDENATÓRIA). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO. DECISÃO CASSADA. A indisponibilidade de bens é medida extrema, que se apresenta como exceção, e que, portanto, não deve se sobrepor à outros meios menos gravosos que possam garantir idêntico resultado, como é o exemplo das medidas previstas no Código de Processo Civil, dentre elas, o arrolamento de bens (arts. 855 a 860 do CPC) e a fraude de execução, prevista no art. 593, inciso II, do CPC. De sorte que ao se utilizar dos meios menos gravosos, se está respeitando a cláusula do devido processo legal, de onde pode ser extraído o princípio da proporcionalidade e/ou razoabilidade e um dos seus subprincípios, qual seja, o da proibição de excesso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048505-0, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA, PARA DETERMINAR QUE A UNIMED ARQUE COM OS HONORÁRIOS DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELA REVASCULARIZAÇÃO DO MIOCÁRDIO, NOS LIMITES DA TABELA DE REFERÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM PARA QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE CUSTEIE INTEGRALMENTE O PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. EMPRESA RÉ QUE CONFIRMA NOS AUTOS QUE NÃO POSSUI EQUIPE DE CIRURGIA CARDÍACA CREDENCIADA PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. "O reembolso parcial das despesas, de acordo com à legislação aplicável à espécie, justifica-se apenas quando existirem prestadores de serviço credenciados ao plano e o beneficiário, livre e espontaneamente, optar por realizar o procedimento em hospital ou prestador não credenciado, bem como utilizar-se de cobertura não prevista no contrato, o que, todavia, não é o caso dos autos, no qual restou comprovado que o autor, mesmo diante de quadro de urgência, internou-se em hospital atendido pelo rede UNIMED, utilizando-se de serviços assegurados no contrato e na mencionada legislação de regência (art. 10, VII, da Lei n. 9.656/98)" (Ap. Cív. 2012.085741-3, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 4.7.2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039197-6, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. IMPROPRIEDADE. VALOR DA CAUSA APRESENTADO EM MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. REQUISITO CUMPRIDO. ADEMAIS, EM CASO COMO O DOS AUTOS, A VALORAÇÃO É MERAMENTE ESTIMATIVA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA REQUERENTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS SOFRIDOS. DISCUSSÃO ESTÉRIL. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DA VERBA INICIALMENTE FIXADA. PEDIDO RECHAÇADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA QUE SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO ATUAL DA CÂMARA PARA CASOS ASSEMELHADOS E QUE CUMPRE O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR, BEM COMO DE COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE REQUERIDA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório entende-se que devem ser sopesados fatores como a situação socioeconômica de ambas as partes, o grau de culpa do agente e a proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano suportado, sem perder de vista que a compensação pecuniária. Visa, também, o desencorajamento da prática de novos atos lesivos pelo ofensor. Trata-se, portanto, de um critério fundado na razoabilidade, devendo a importância fixada servir como compensação aos prejuízos, constrangimentos, dissabores e transtornos sofridos pelo evento danoso, com caráter pedagógico e inibidor, capaz de evitar cometimento de novos atos ilícitos, sem, contudo, proporcionar o enriquecimento sem causa. A litigância de má-fé caracteriza-se "como sendo parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no artigo 14, do CPC". (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 226). Em sendo assim, não caracterizada tais condutas não há como condenar a parte por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034035-7, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. "CONTRATO DE FRANQUIA E EXCLUSIVIDADE". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE EXCLUSIVIDADE ANTE A RESILIÇÃO DO CONTRATO COM A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO DOCUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. RESILIÇÃO UNILATERAL LEVADA A EFEITO REGULARMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO CIVILISTA. ADEMAIS MULTA PREVISTA APENAS PARA O CASO DE QUEBRA DE EXCLUSIVIDADE. RAZÃO NÃO PROVIDA. "Consiste a resilição unilateral no direito potestativo de um dos contratantes impor a extinção do contrato, sem que o outro possa a isso se opor, eis que esteja situado em posição de sujeição (ROSENVALDO, Nelson. Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. 2.ª ed. São Paulo: Manole, 2007, p. 461). PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM OS POSSÍVEIS PREJUÍZOS ADVINDOS DA RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO BUZAID. TESE INSUBSISTENTE. "É do autor o ônus de trazer para o processo a prova dos fatos que sustentam o seu pedido" (Apelação Cível n.º 2014.001787-1, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, j. 10.07.2014). PRETENDIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. VALOR ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS, A RIGOR DO ART. 20, § § 3.º E 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039501-6, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA EVIDENCIADOS. CONSONÂNCIA DAS TESES ARTICULADAS NA EXORDIAL COM OS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS DOMINANTES. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO STJ PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS, TODAVIA, MITIGADA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA QUE NÃO SERIA MEIO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. ARGUMENTO RECHAÇADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. MEDIDA PROPALADA NO INTUITO DE COAGIR A FINANCEIRA A CUMPRIR O PROVIMENTO JURISDICIONAL. As astreintes não têm caráter punitivo (este depende de provocação em via própria), mas sim natureza inibitória, ínsita das tutelas de urgência. Isso porque, o que se pretende, enfim, não é a imposição de multa, mas a adequação de meio suficiente a persuadir o demandado ao cumprimento da ordem judicial, em face da essencialidade da medida. É essa a sua vocação: o cumprimento da ordem judicial, por imperiosa; 'a função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância'.(STJ, AgRg no Ag 1.025.234/SP). Assim, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, verificado o excesso, poderão ser reduzidas, com o fim de melhor adequar-se à hipótese em debate (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.068096-4, rel. Des. Subst. Ricardo Roesler, j. 6-6-2011). ADEQUADA QUANTIFICAÇÃO DA ASTREINTE, QUE OBJETIVA O SIMPLES CUMPRIMENTO DA MEDIDA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO, NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.008715-7, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA FOMENTO DE CAPITAL DE GIRO. JULGADO QUE ACOLHEU, EM PARTE, AS TESES DEFENSIVAS PARA REVISAR A AVENÇA E AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. IRRESIGNAÇÃO RECÍPROCA. RECURSO DO EMBARGADO. TESE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SUA NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE DEMONSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO DE TAL ENCARGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO. ARGUMENTAÇÃO VOLTADA À DEFESA DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL (TR). QUESTÃO QUE NÃO CONSTITUI OBJETO DA DEMANDA E NÃO FOI ENFRENTADA NO PRIMEIRO GRAU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DESPROVIDA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PREJUDICADO O INGRESSO EM TAIS TEMAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. INSURGÊNCIA CONJUNTA. EMBARGANTES QUE PRETENDEM A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMBARGADA QUE DEFENDE A LEGALIDADE DO ÍNDICE PRATICADO. ÍNDICE CONTRATADO QUE EXCEDE, DE FORMA MÍNIMA, AQUELE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. MÉDIA QUE DEVE SERVIR DE PARÂMETRO À AFERIÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO, IN CASU. CRITÉRIO NÃO ESTANQUE. FLEXIBILIZAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. CABIMENTO. SENTENÇA QUE AFASTA A CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NESTE PONTO. EXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. TESE DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO (ART. 586 DO CPC). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA FOMENTO DE CAPITAL DE GIRO. TÍTULO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO DÉBITO. EXECUTIVIDADE CONSTATADA. QUESTÃO CONSOLIDADA NO RESP. 1291575/PR (ART. 543-C DO CPC). MEMORIAL QUE ESPECIFICA OS PARÂMETROS EMPREGADOS À OBTENÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. REQUISITOS DO ART. 614, II, DO CPC PREENCHIDOS. NULIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO OU COBRANÇA CUMULATIVA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA NO TOCANTE À COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. VEDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO EM PARTE MÍNIMA. SENTENÇA OMISSA EM RELAÇÃO AO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO POR ESTA CORTE. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065970-7, de Meleiro, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUI EM TÍTULO EXECUTIVO A NOTA PROMISSÓRIA QUE EMBASA A EXORDIAL. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA AVIADA NA AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA É O DO VENCIMENTO DO TÍTULO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DE RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1262056/SP). SÚMULA 504 DA CORTE SUPERIOR. RAZÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. "O prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título" (Súmula 504, do Superior Tribunal de Justiça). INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ANTE A REFORMA DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059980-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP, C/C ART. 7º, II, DA LEI N. 11.340/06) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA - CONHECIMENTO PARCIAL - ILEGITIMIDADE RECURSAL DA SEGUNDA. Carece de interesse recursal a genitora de vítima maior e capaz que não tem qualquer relação - a não ser afetiva - com os fatos narrados na denúncia. MÉRITO - ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - PALAVRA INCONSISTENTE DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE AFETADA - DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DOS FATOS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Nos atuais tempos, em que a proteção da mulher tem recebido especial atenção, inclusive com amparo de legislação recente e foco pela mídia, é preciso ter cuidado redobrado para não sucumbir aos anseios sociais e decidir de forma tendenciosa, devendo, na dúvida, persistir o brocado constitucional do in dubio pro reo. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048932-9, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, EM COMUNHÃO DE VONTADE COM OUTRO AGENTE, TENTOU SE PASSAR POR ESTE PARA OBTER A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, REALIZANDO A PROVA TEÓRICA EM SEU LUGAR. APELANTE QUE FUGIU DA SALA DE PROVA APÓS A DESCOBERTA DA FARSA, DEIXANDO NO LOCAL UM MOLHO DE CHAVES E UM CAPACETE, BEM COMO UMA MOTOCICLETA NO PÁTIO DO DETRAN. VERSÃO ACUSATÓRIA CONFIRMADA, EM JUÍZO, PELA PALAVRA DO CORRÉU, DA FUNCIONÁRIA DO DETRAN RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO DA PROVA, E PELO PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA ABANDONADA. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO (ART. 156 DO CPP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE VERTENTE. ATO ILÍCITO PRATICADO CONTRA ÓRGÃO PÚBLICO. ALTA REPROVABILIDADE E OUSADIA DA CONDUTA PERPETRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007338-4, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU EM HARMONIA COM A PALAVRA DA VÍTIMA E OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. AVENTADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE NO CRIME DE ROUBO. DELITO COMPLEXO, EM QUE O BEM JURÍDICO NÃO É APENAS O PATRIMÔNIO, MAS TAMBÉM A INTEGRIDADE FÍSICA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "O crime de roubo, porque investe contra bens jurídicos distintos, é dizer, o patrimônio e, notadamente, a integridade física, não pode ser considerado de mínima ofensividade, desprovido de periculosidade social, de reduzido grau de reprovabilidade e de inexpressividade, não rendendo ensejo à aplicação do princípio da insignificância. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. (...)" (RHC n. 56.431/SC, rela. Mina. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. em 18/6/2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048628-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS RÉUS CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO, QUE CONFIRMA A FALSIFICAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO EQUIPARADO A DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, § 2º, DO CP). ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO OU ERRO DE TIPO, EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DO TABELIONATO NO SEU PREENCHIMENTO. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE QUALQUER PROVA. ADEMAIS, TÍTULO QUE É APRESENTADO PREVIAMENTE PARA PROTESTO, COM A POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO PARA UM DOS TABELIONATOS DA COMARCA, NÃO TENDO ORIENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA O SEU PREENCHIMENTO. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026575-7, de Brusque, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO FOI RECONHECIDO PELAS TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE ATUOU COMO MENTOR INTELECTUAL DO CRIME, SONDANDO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL ROUBADO E FORNECENDO O VEÍCULO PARA A FUGA. ÁLIBI QUE VAI DE ENCONTRO ÀS DECLARAÇÕES DOS CORRÉUS. INSTRUMENTOS DO CRIME ENCONTRADOS NO VEÍCULO DO RECORRENTE. ELEMENTOS DOS AUTOS, EM ESPECIAL A PROVA ORAL, QUE EVIDENCIA TER O RÉU ATUADO DE FORMA DECISIVA NA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO, COMO MENTOR DA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO GENÉRICO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES REFERENTES AO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES CONFIRMADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE JÁ ERA CORROMPIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DA CORRUPÇÃO OU DA IDONEIDADE MORAL DO MENOR. SÚMULA 500 DO STJ. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.127.954/DF). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP. VIABILIDADE. AGENTE QUE ATUOU COMO MENTOR DA CONDUTA CRIMINOSA. READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. SANÇÃO CORPORAL FIXADA AO PATAMAR SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS. PEDIDO ACOLHIDO. PREJUDICADO O PLEITO DA DEFESA DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030926-5, de Mondaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO - DECISÃO QUE FIXA O REGIME ABERTO, ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 - SUSCITADA INEFICÁCIA ERGA OMNES - FORÇA DO PRECEDENTE FORMADO NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO STF - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, SEGURANÇA JURÍDICA, ECONOMIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO EQUIVALENTE À LEI POSTERIOR MAIS FAVORÁVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP, ART. 66, I) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Fixado o regime inicial fechado com base no § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990, posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (HC 111.840/ES, julgado em 27/6/2012), cabe ao Juízo da Execução, tendo em vista o trânsito em julgado da condenação, reavaliar os elementos concretos dos autos, à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, para verificar qual o regime inicial adequado para o paciente. Precedentes: AgRg no HC 257.178/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 6ª Turma, DJe 23.9.2013; HC 226.064/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 24.4.2013" (STJ, HC n. 288376, Min. Marilza Maynard - Desembargadora convocada do TJSE, j. 12.08.2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047773-3, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMATÓRIO DE PENAS - DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS FUTUROS - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE EMPREGO DA DATA DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CÂMARA. "A data do trânsito em julgado da nova condenação é o termo inicial de contagem para concessão de benefícios, que passa a ser calculado a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas" (STF, Min. Ricardo Lewandowski). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.056081-8, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO SEM APTIDÃO À EVIDENCIAÇÃO DE CONDIÇÃO DE NECESSIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE. DEFESA INCIDENTAL. IMPUGNAÇÃO COM FULCRO NO ART. 475-L DO CPC. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CUJA DEFESA OCORRE POR EMBARGOS DO DEVEDOR (ART. 736 DO CPC). PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. VIA INADEQUADA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO INTERNA, CONTUDO, VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NOMEN JURIS. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMANDA PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO VINTENÁRIO (ART. 177). DECURSO DE MENOS DE DEZ ANOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA ATUAL LEGISLAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI NOVA. LAPSO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I). DEMANDA PARALISADA POR MAIS DE NOVE ANOS SEM QUE A PARTE EXEQUENTE PROMOVESSE QUALQUER ATO APTO A DEMONSTRAR O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. FEITO QUE NÃO PODE PERDURAR INDEFINIDAMENTE, SOB PENA DE MANTER A INSTABILIDADE JURÍDICA E ASSOBERBAR O JUDICIÁRIO COM DEMANDAS QUE, PELA INAÇÃO DO CREDOR, NÃO CAMINHAM PARA UMA SOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRONUNCIAMENTO DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. POSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO (ART. 269, IV, DO CPC). CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077769-6, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE (CP, ART. 129, § 9º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - EXAME DE CORPO DE DELITO E PROVA TESTEMUNHAL SEGURA A CONFIRMAR A AGRESSÃO PERPETRADA PELO RÉU - RETRATAÇÃO FEITA PELA OFENDIDA NA INSTRUÇÃO MOTIVADA PELO REATAMENTO DO NAMORO, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Atualmente em nosso país milhares de mulheres ainda vivem o drama da violência física, emocional e sexual como uma questão que diz respeito à privacidade de cada uma, como se ela estivesse envolvida num manto invisível de hipocrisia: sentido por todos, mas rodeado pelo silêncio cúmplice da sociedade. Esta violência só vai acabar quando for rompida a barreira do medo, da vergonha e da crença pela impunidade. A violência doméstica deve ser tratada como uma questão pública, um problema social, que deve ser objeto de ação governamental e punida com o rigor da nossa legislação Penal" (justificativa para o Projeto de Lei n. 3/03, que alterou o art. 129 do CP, através da Lei n. 10.886/04). PEDIDOS SUCESSIVOS. APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - BENESSES JÁ CONCEDIDAS POR OCASIÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. A pretensão recursal já acolhida no primeiro grau de jurisdição retira do postulante o binômio necessidade/utilidade da sua análise pelo Tribunal de Justiça. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO NA ORIGEM - NÃO OBSERVÂNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU NAS CUSTAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONTESTADA - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - PLEITO DE FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - MAJORAÇÃO EFETUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050216-0, de Quilombo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. RES NÃO RECUPERADA PELA VÍTIMA. CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO DE COISA DE USO COMUM INVIÁVEL. OBJETOS QUE PERTENCIAM EXCLUSIVAMENTE À VÍTIMA (MÃE DO RÉU). ALMEJADA ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA (ART. 26 DO CP), AO ARGUMENTO DE TER O RÉU AGIDO SOB O EFEITO DE DROGAS. INVIABILIDADE. FATO NÃO COMPROVADO. ADEMAIS, INGESTÃO DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE DO AGENTE, SALVO QUANDO PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO NA FASE EXTRAJUDICIAL E RETRATAÇÃO EM JUÍZO. ATENUANTE QUE, ADEMAIS, NÃO FOI UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS CONCEDIDA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022030-9, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BEM. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTRAVIO DO DISCO ÓPTICO (CD) CONTENDO AS GRAVAÇÕES DE UMA DAS TESTEMUNHAS E DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (CPC, ART. 249, § 1º). CONTROVÉRSIA QUE DIZ RESPEITO AO PAGAMENTO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL (CPC, ART. 401 E CC, ART. 227). Embora seja lamentável o extravio do disco óptico contendo a gravação de um dos depoimentos de testemunha, "o ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte" (CPC, art. 249, § 1º), notadamente considerando que a prova pretendida com tal testemunha encontra óbice nos arts. 401 do CPC e 227 do CC. NULIDADE DA SENTENÇA POR QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O JUIZ DILIGENCIAR SOBRE A VERACIDADE DE FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL (CPC, ARTS. 125, 130 E 131). O só fato de o magistrado conferir no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ a veracidade da alegação feita por uma das partes tocante à circunstância ocorrida noutro processo não lhe subtrai a imparcialidade necessária para o julgamento da demanda. MÉRITO. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. ESCOLHA DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DO CONVIVENTE PARA AQUISIÇÃO DE QUINHÃO DO IMÓVEL DA PARCEIRA PERTENCENTE A SEU EX-MARIDO. COMPROVANTE DE SAQUE NO EXATO VALOR DO NEGÓCIO EFETUADO NA MESMA DATA DO PAGAMENTO EM FAVOR DO EX-MARIDO DA CONVIVENTE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INÍCIO DE PROVA NO SENTIDO DE QUE ESTA, À ÉPOCA, DISPUSESSE DA QUANTIA NECESSÁRIA PARA CONCRETIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DA PARTE DO IMÓVEL PERTENCENTE A SEU EX-MARIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 884). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É possível os conviventes, por meio de contrato escrito, regularem da forma que lhes aprouver as questões patrimoniais e pessoais atinentes à união estável. Pelo regime da separação de bens, o patrimônio passado, presente e futuro de um dos consortes não se comunica com o do outro. Todavia, ocorrendo a contribuição do convivente para aquisição de parte do imóvel onde residiram o casal, ainda que esteja registrado no álbum imobiliário apenas em nome da companheira, nada mais justo do que a devolução do valor dispendido com tal desiderato, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074249-0, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. AÇÃO PROMOVIDA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 174 CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032052-4, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).