AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA C/C PEDIDO DE GUARDA DE FILHOS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES CONTRA O INTERLOCUTÓRIO. PRETENDIDA A REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020523-5, de Indaial, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ARTS. 303 E 306) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL - TESE ACOLHIDA - CONDUTAS E RESULTADOS DISTINTOS - DELITOS DE NATUREZA DIVERSA - HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 69 DO CP - MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A embriaguez ao volante configura crime de perigo abstrato, enquanto a lesão corporal culposa na direção de veículo automotor é delito contra a pessoa, havendo o concurso material entre os crimes. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040652-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS RÉUS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, EM CONSONÂNCIA COM AS PALAVRAS DO POLICIAL MILITAR QUE ENCONTROU A RES FURTIVA NA RESIDÊNCIA DE UM DOS AGENTES. ANIMUS FURANDI DEVIDAMENTE COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. CRIME QUALIFICADO QUE, ADEMAIS, NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032369-5, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III) - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO RÉU. PARTE DAS RAZÕES DE INSURGÊNCIA DISSOCIADAS COM A DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Não se conhece de parte do recurso quando apresentadas razões recursais parcialmente dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - MOTORISTA QUE, AO TENTAR EVADIR-SE DE SUA RESPONSABILIDADE, EMPREGA ALTA VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL DE TRÂNSITO, VINDO A COLIDIR COM UMA BICICLETA QUE TRANSITAVA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO, CAUSANDO A MORTE DO CICLISTA - IMPRUDÊNCIA VERIFICADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Ainda que provada a existência de culpa concorrente no acidente, este fato não exclui a responsabilidade penal do réu, pois, no Direito Penal, é inadmissível a compensação de culpas" (TJSC, Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036782-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010484-7, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELOS RÉUS E PELA SEGURADORA DENUNCIADA. ANÁLISE CONJUNTA. NULIDADE DE SENTENÇA EXTRA PETITA NO CAPÍTULO QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS A PARTIR DA SENTENÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO NOS LIMITES DOS PEDIDOS INICIAIS. PREFACIAL REFUTADA. MÉRITO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS E, SUBSIDIARIAMENTE, DE CULPA CONCORRENTE. REJEIÇÃO. DIREÇÃO NEGLIGENTE. PERDA DO CONTROLE EM MANOBRA DE TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM, QUE IMPLICOU COLISÃO EM BARRANCO E, NA SEQUÊNCIA, EM MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA RÉ. CULPA DA DEMANDADA CONFIGURADA. CULPA SOLIDÁRIA DO RÉU, NA FORMA DE CULPA IN ELIGENDO. CULPAS EXCLUSIVA E CONCORRENTE AFASTADAS. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA. REJEIÇÃO. PREJUÍZOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO COM SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACOLHIMENTO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL PARA DATA DO DESEMBOLSO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PERDA DA PERNA DIREITA ATÉ ALTURA DO JOELHO E DA MOVIMENTAÇÃO DO BRAÇO DIREITO PELA AUTORA. NECESSIDADE DE SE ADAPTAR A ESSE PERMANENTE NOVO ESTILO DE VIDA. SUBMISSÃO A INTENSOS TRATAMENTOS MÉDICOS PELO AUTOR, POR SER PORTADOR DE HEMOFILIA, DOENÇA QUE SE ENCONTRAVA CONTROLADA À ÉPOCA DOS FATOS. SITUAÇÕES QUE CONFIGURAM ABALO PSÍQUICO E MORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM FAVOR DE AUTORA E AUTOR, RESPECTIVAMENTE. MONTANTE QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). DANOS ESTÉTICOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. CUMULAÇÃO PERFEITAMENTE POSSÍVEL. SÚMULA 387 DO STJ. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). DA LIDE SECUNDÁRIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DE FORMA SOLIDÁRIA. SÚMULA 537 DO STJ. PRECEDENTE DESTA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PREVISÃO NA APÓLICE DO SEGURO DE COBERTURA DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E CORPORAIS. DANOS ESTÉTICOS QUE SE ENQUADRAM NA MODALIDADE DE DANOS CORPORAIS. SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS INDENIZATÓRIAS SOLIDARIAMENTE ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. RESISTÊNCIA SECURITÁRIA QUANTO AOS LIMITES DA INDENIZAÇÃO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019360-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARAGENS. FEITO ANALISADO SOB A ÓTICA CONSUMERISTA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR IMPONTUALIDADE DA ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. IRRESIGNAÇÃO DA COMPRADORA REQUERIDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO FUNDADO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MÁCULA INEXISTENTE. CONEXÃO DO FEITO COM AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DESTE MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DE VALORES. FEITO EXTINTO POR DESISTÊNCIA DA PESSOA FÍSICA. AÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONEXÃO INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DA INSCRIÇÃO E DE MANUTENÇÃO DO NOME DA DEMANDADA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO QUE TRANSBORDA A MOLDURA INAUGURAL DO FEITO. PRETENSÃO QUE DEVE SER ALMEJADA POR VIA PRÓPRIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA AUTORA. ARRAS CONFIRMATÓRIA EXPRESSAMENTE CONSIGNADAS NO INSTRUMENTO NEGOCIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ENTREGUES A TÍTULO DE SINAL OU GARANTIA DO CONTRATO. PRECEDENTES. EXEGESE DO INCISO II DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. VALORES LOCATÍCIOS PREVISTO NO CONTRATO EM CASO DE RESCISÃO. COMPRADORA QUE DEVE INDENIZAR A PARTE ADVERSA PELO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL ATÉ A COMPROVADA RESTITUIÇÃO. IMPORTE CONTRATUAL ELEVADO. NULIDADE CONFORME ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. MONTANTES QUE DEVEM SER APURADOS EM FASE LIQUIDATÓRIA TENDO COMO PARÂMETRO À ÉPOCA DO USO, O LOCAL E A ÁREA DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. IMPONTUALIDADE DE PARCELA MENSAL QUE IMPLICA NA INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS. PERCENTUAIS EM CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO DO § 1.º DO ARTIGO 52 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA RESCISÓRIA NO IMPORTE DE 10% SOBRE OS VALORES ADIMPLIDOS. PATAMAR CONDIZENTE COM O LEGALMENTE PREVISTO. PRECEDENTES. CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REVISTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA DEMANDADA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072447-5, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAGISTRADO SINGULAR QUE FIXA A INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3.º, § 1.º, INCISO II, DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 11.945/09. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076520-9, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES ORIUNDAS DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º DO CC/2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FEITO AJUIZADO FORA DO PERÍODO LEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER PRONUNCIADA DE OFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 219, § 5º DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069748-4, de Porto União, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MORA E ESBULHO POSSESSÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELA ADIMPLIDA DENTRO DO PRAZO DE VENCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VEÍCULO APREENDIDO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO E PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA EM PERDAS E DANOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, VII E 18 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089232-1, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Agricultora. Patologias incapacidades da coluna e quadril. Incapacidade total e permanente para qualquer atividade. Aposentadoria por invalidez devida. Marco inicial para pagamento do benefício, a partir da cessação do último benefício que vinha sendo pago. Atualização das parcelas vencidas pela Lei n. 11.960/09. Recurso da autora provido e reexame necessário parcialmente provido. Comprovado que a segurada está impossibilitada de retornar ao seu labor ou de exercer qualquer outra atividade que lhe garanta o sustento, é devida a aposentadoria por invalidez. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a parcial inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n. 11.960/09, a decisão se aplica somente ao regime de precatórios. Assim, tem-se que: (i) quando aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável; (ii) acerca da correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento). Desse modo, a Lei n. 11.960/09 deve incidir em sua integralidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035440-4, de Quilombo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE NÃO RECEBE O RECURSO DE APELAÇÃO POR SER INTEMPESTIVO - INTIMAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO COM ACRÉSCIMO DE UMA LETRA NO SOBRENOME DO ADVOGADO - GRAFIA ERRÔNEA - NULIDADE VERIFICADA - FALHA PRATICADA POR SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA QUE NÃO PODE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A intimação, no Diário da Justiça Eletrônico, com erro de grafia, impede a exata identificação do advogado, especialmente nos tempos atuais que, com o avanço da informática, os defensores utilizam-se de sistemas de consulta processual. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.060522-2, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO PARA REGRAVAÇÃO DO NÚMERO DO CHASSI DO AUTOMÓVEL E COMPENSAÇÃO COM O VALOR DO BEM. RECURSO DE TODOS OS LITIGANTES. IRRESIGNAÇÃO DO COMPRADOR. DECLARAÇÃO DE QUEBRA CONTRATUAL EVIDENCIADA. CONSTATAÇÃO DO VÍCIO OCULTO TRINTA DIAS APÓS O NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO AS PARTES. ENTREGA DO AUTOMÓVEL COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO ENVOLVENDO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ESTRANHA AOS AUTOS. PRENOTAÇÃO REGISTRAL INVIABILIZADA PELA IMPOSSIBILIDADE DA LEITURA NO NÚMERO DO CHASSI. PROBLEMA EVIDENCIADO NA TRANSFERÊNCIA ENVOLVENDO OS LITIGANTES, AINDA QUE BEM SUCEDIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À REVENDEDORA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. INÉRCIA QUE RESULTOU NA PRESENTE DEMANDA. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADOS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CONSUMIDOR QUE OPTOU PELA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. EXEGESE DO INCISO II DO § 1.º DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR QUE SOFRE ATUALIZAÇÃO PELO INPC ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. QUANTUM A SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULO. CONSEQUENTE ENTREGA DO AUTOMÓVEL À RÉ NO PRAZO DE DEZ DIAS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE ESBARRA NAS PROVAS COLACIONADAS. ACOLHIMENTO DAS TESES DO AUTOR QUE OBSTAM OS DEMAIS FUNDAMENTOS DO RECURSO. ÔNUS PROCESSUAIS E DESPESAS SUCUMBENCIAIS AJUSTADOS. DEMANDADA QUE DEVERÁ SUPORTAR NA INTEGRALIDADE. PATAMAR FIXADO CONFORME ARTIGO 20, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031192-4, de Santa Cecília, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (CP, ART. 12) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. Ainda que o acusado seja usuário de drogas, tal condição não o exime da responsabilidade penal pelo tráfico de substâncias ilícitas, caso ele tenha praticado uma das condutas previstas no art. 33 da Lei n. 11.343/06. DELITO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - REGISTRO DE ARMA DE FOGO QUE AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES CORRESPONDENTES À ARMA REGISTRADA - ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DE 52 MUNIÇÕES DE CALIBRE 380 E 114 DE CALIBRE 22 - CONDENAÇÃO MANTIDA. "A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei" (Art. 4º, § 2º, da Lei n. 10.826/03). DOSIMETRIA. CRIME DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 - PRIMEIRA FASE - REDUÇÃO, EX OFFICIO, DOS DIAS-MULTA - PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. "O número de dias-multa deve ser fixado de forma proporcional à pena privativa de liberdade. Observância dessa proporcionalidade no caso concreto. [...]" (STJ, Mina. Maria Thereza de Assis Moura). SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. O acusado que confessa a prática criminosa, nos termos narrados na denúncia, faz jus à atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.055237-8, de Içara, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA APENAS NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO INCIDE NA REDUÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. TESE DE QUE TRAFICAVA ENTORPECENTES APENAS PARA SUSTENTO DE SUA FAMÍLIA. ARGUMENTO QUE NÃO AMENIZA A GRAVIDADE DE SUA CONDUTA. RÉU DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA PELA MMª JUÍZA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA QUE PREPONDEROU SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXEGESE DO ART. 67 DO CP. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE E DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES. ALMEJADA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO DO QUE O FECHADO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. VEDAÇÃO EXPRESSA AO REGIME SEMIABERTO, PREVISTA NO ART. 33, § 2º, 'B', DO CP. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.051445-7, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE UMA ÁREA RURAL E DETERMINA A CONSTRIÇÃO DE OUTRA MENOR. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA E DE CERTAS PARTICULARIDADES SOBRE OS TERRENOS RURAIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR, COMO, POR EXEMPLO, A METRAGEM E A IDENTIFICAÇÃO DO QUAL SE DESTINA À MORADIA E À SUBSISTÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 128 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.033694-7, de Itaiópolis, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO QUE REPUTA ABUSIVIDADE A CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, DO CPC). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. REJEIÇÃO. VIABILIDADE DA DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS E ENCARGOS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. EXAME DA LIDE À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE. CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO CONSOLIDADA NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 973.827). CONTRATO CELEBRADO POR INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS EVIDENCIADA POR PREVISÃO NUMÉRICA. CABIMENTO. SÚMULA 541 DO STJ. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA AUTORIZADA. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE TAL COMO PACTUADOS. INICIAL INSTRUÍDA COM PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADOS, TENDO EM VISTA SUA IMPOSIÇÃO AO RÉU PELO JUÍZO DE ORIGEM E A AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016422-6, de Curitibanos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE TRANSTORNOS POR ENTREGA DE TALONÁRIOS A TERCEIROS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE APELO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO BANCÁRIO OU TÍTULO DE CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. PRECEDENTES. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000454-7, de Laguna, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRETENSO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À SERVIDORA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E FATO EXTRAORDINÁRIO A JUSTIFICAR A INAPLICABILIDADE DO ART. 33 DO CPC. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM PRETENDE PRODUZI-LA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER PAGOS AO FINAL, PELO VENCIDO OU PELO ESTADO, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. DECISÃO REFORMADA. "A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na "teoria da distribuição dinâmica da prova", além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só estaria autorizada, excepcionalmente, nos casos em que for manifesta a excessiva dificuldade de produção da prova pela parte a quem compete o ônus probatório. Os honorários do perito judicial devem ser adiantados pela parte autora quando for ela a requerente ou, ainda, quando a prova é determinada de ofício pelo Juíz. Porém, se a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o perito deverá receber seus honorários a cargo da parte vencida, somente ao final." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041100-3, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17-09-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039501-5, de Laguna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (POLICIAL MILITAR). CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE NÃO PODEM ULTRAPASSAR OS PATAMARES PREVISTOS NO DECRETO ESTADUAL N. 80/2011. MARGEM CONSIGNÁVEL DE 40% DA RENDA BRUTA, DEDUZIDAS AS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS. LIMITE OBSERVADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029342-0, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).