APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPEDIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM IMPLANTOLOGIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO INSTITUTO DE ENSINO DEMANDADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE OS REQUERIDOS QUE OS TORNA RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELOS CONTRATOS EDUCACIONAIS CELEBRADOS COM OS ALUNOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DA DEFESA DO TRABALHO À BANCA EXAMINADORA FORA A INADIMPLÊNCIA. SUSTENTADA DEFICIÊNCIA NA PRODUÇÃO E ANÁLISE DAS PROVAS JUNTADAS. TESES AFASTADAS. FATO INCONTROVERSO. OBSTÁCULO À APRESENTAÇÃO DA MONOGRAFIA QUE FOI MOTIVADO PELO SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO DICENTE. TESE NÃO REFUTADA EM CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AOS REQUERIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO REQUERENTE PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO TRABALHO À BANCA. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. INJUSTIFICADA A ATITUDE DOS REQUERIDOS AO OBSTAR O DIREITO DO DICENTE DE DEFENDER O TRABALHO MONOGRÁFICO. EXEGESE DO ARTIGO 6º DA LEI 9.870/99. É presumível o dano moral decorrente dos desdobramentos provocados pelo retardo na apresentação do trabalho de conclusão de curso de pós-graduação, seja pela frustração vivenciada perante os companheiros do curso, seja pelo adiamento na obtenção do diploma, o que evidencia sobremaneira o dano experimentado, uma vez que foi postergada a ascensão profissional do dicente, bem como sua melhoria de vida. RECURSO DO REQUERENTE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PERCEBIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA QUE NÃO FIXOU PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM, TAMPOUCO ASTREINTES, O QUE ENSEJA O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA REPRIMENDA COMINATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080553-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039635-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ACOLHIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA E APRECIADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO TEMPORAL DE TRÊS ANOS, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. EXEGESE DA SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028528-8, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II) EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71) E DE AMEAÇA (CP, ART. 147) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA INSUFICÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DISSONÂNCIAS PERIFÉRICAS - CREDIBILIDADE NÃO AFETADA. "A palavra da vítima é elemento de extrema relevância nos crimes sexuais, tendo em vista serem, na maior parte dos casos, cometidos na clandestinidade e sem a presença de testemunhas" (STJ, Min. Regina Helena Costa). TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRIMEIRO FATO - BEIJO DE LÍNGUA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRO CONTATO FÍSICO - ATO LIBIDINOSO NÃO CONFIGURADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (DL 3.688/41, ART. 65). Um único beijo de língua, rápido e sem qualquer outro contato físico, não representa ato libidinoso a permitir a condenação pelo crime de estupro de vulnerável. Entretanto, configura a contravenção penal de perturbação da tranquilidade. SEGUNDO FATO - RÉU QUE PASSA A MÃO, POR CIMA DA ROUPA, NO CORPO DA VÍTIMA DE 12 ANOS, INCLUSIVE NA VAGINA - PROPÓSITO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONDUTA SOCIAL - AGRESSÕES À COMPANHEIRA PERANTE OS FILHOS MENORES - PERTINÊNCIA - PAPEL DO RÉU NA FAMÍLIA - CAUSA DE AUMENTO - PADRASTO. A agressão da companheira em frente aos filhos menores permite a exasperação da pena a título da conduta social, desde que isso não seja elementar do tipo. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - CONDUTA SOCIAL - CIRCUNSTÂNCIAS - PADRASTO - POSSIBILIDADE, EM TESE, DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EFEITOS DA CONDENAÇÃO TEMPORARIAMENTE SUSPENSOS. "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva" (enunciado n. 337 da súmula do STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.060561-7, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE HORAS EXTRAS COM REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS E O TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAL NOTURNO. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORMIDADE COM OS DITAMES DA LEI PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090776-6, de Imaruí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II) - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO À INSURGÊNCIA - BENESSE JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. A pretensão recursal já acolhida no primeiro grau de jurisdição retira do postulante o binômio necessidade/utilidade da sua análise pelo Tribunal de Justiça. FORMA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRETENSÃO DE MEIO ABERTO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE) - DESCABIMENTO - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA, ALÉM DA REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES - INCIDÊNCIA DO ART. 122 DA LEI N. 8.069/90 - INTERNAÇÃO COMO MEDIDA MAIS ADEQUADA - AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE PLEITO DA ACUSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EM PREJUÍZO DO REPRESENTADO - SENTENÇA MANTIDA. A medida socioeducativa de internação é proporcional ao ato infracional cometido mediante grave ameaça, além de garantir a reintegração social do representado, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (precedente STF). No entanto, se medida mais branda lhe foi concedida e ausente qualquer pretensão recursal da acusação no sentido de reformá-la, deve ser mantida a solução adotada (semiliberdade). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.050256-2, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL SECURITÁRIA - SFH. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO. INVIABILIDADE DESTA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO NA ESPÉCIE (ART. 88 DO CDC). INGRESSO SOMENTE POSSÍVEL COMO ASSISTENTE SIMPLES. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE REQUERIMENTO DA PRÓPRIA INTERESSADA. FALTA DE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR EM NOME DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA 150 DO STJ. REQUISITOS FIXADOS EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 1.091.393/SC) NÃO DEMONSTRADOS. LEI N. 13.000/2014 QUE NÃO TRAZ REPERCUSSÃO PRÁTICA CAPAZ DE DESLOCAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR TAL ESPÉCIE DE DEMANDA. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA. "1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. 2. A alteração introduzida pela Medida Provisória 633 de 2013, convertida na Lei 13.000 de 2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal (CEF) a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ao FCVS ou às suas subcontas. Se não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática" (STJ - EDcl no AREsp 606.445/SC, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18-12-2014, DJe 2-2-2015). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001135-3, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ILÍQUIDA EM DETRIMENTO DE PEDIDO CERTO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO QUANTO À MATÉRIA. EXEGESE DO ENTENDIMENTO EXPOSADO NA SÚMULA 318 DO STJ. MÉRITO. LABOR EXTRAORDINÁRIO DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUTOR QUE EXERCIA A TAREFA DE TRANSPORTAR PASSAGEIROS ENFERMOS PARA OUTRAS CIDADES DO ESTADO, EXTRAPOLANDO EM DETERMINADAS SITUAÇÕES A CARGA HORÁRIA DIÁRIA DE TRABALHO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ACERCA DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO SERVIÇO SUPLEMENTAR (ART. 53 DA LEI MUNICIPAL N. 877/1993). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO AOS ARGUMENTOS DE VERACIDADE DOS CARTÕES-PONTO ACOSTADOS PELO RÉU E EXISTÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO, SOPESADAS AS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS AOS AUTOS E A AUSÊNCIA DE ACORDO/CONTRATO OU CONVENÇÃO COLETIVA A RESPEITO DA REFERIDA COMPENSAÇÃO DE HORAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DA LEI FEDERAL N. 11.960/2009 NOS TERMOS MODULADOS PELO STF NA ADI N. 4.357. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017802-8, de Taió, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO CONDENATÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA REFERIDA LEI É DE PERIGO ABSTRATO - INVIABILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA E A PENA - PORTE DE UMA MUNIÇÃO DE CALIBRE .38, SEM QUALQUER ARMA À DISPOSIÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. "[...] desumana seria a sanção penal quando aplicada em nítida desproporção entre o fato e o dano [em potencial, no caso] gerado" (Guilherme de Souza Nucci). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052407-0, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, APÓS DESENTENDIMENTO COM ADOLESCENTES, PASSOU A PERSEGUI-LOS MUNIDO DE UM PEDAÇO DE MADEIRA. PALAVRA DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. VÍTIMAS QUE, APÓS O EPISÓDIO, PASSARAM A TER MEDO DE IREM À ESCOLA. TEMOR DE MAL INJUSTO E GRAVE DEVIDAMENTE CONFIGURADO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELO MAGISTRADO. SANÇÃO CORPORAL MANTIDA. PRETENSA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU REINCIDENTE E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME SEMIABERTO DEVIDAMENTE APLICADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056716-3, de Descanso, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 234-A, III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - VIABILIDADE - CONSENTIMENTO VÁLIDO - PLENO DISCERNIMENTO QUANTO AO ATO - RÉU QUE, ALÉM DE CONSTITUIR MATRIMÔNIO COM A VÍTIMA, POSSUI UMA FILHA COM ESTA - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. A vulnerabilidade do adolescente com idade entre 12 (doze) e 14 (quatorze) anos deve ser tratada como questão de fato, passível, portanto, de afastamento se as circunstâncias do caso concreto permitirem atestar, com a devida segurança, que a dignidade sexual do menor não foi comprometida, dada a inexistência de fragilidade para os assuntos concernentes a sua intimidade. Na hipótese, não há violação ao bem jurídico tutelado pela norma penal, portanto foge ao Estado a prerrogativa de punir. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043535-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. GOZO DE FÉRIAS IMPEDIDO PELA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VEDADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE ESTATAL. AFASTAMENTO LEGAL PARA AGUARDAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. PERÍODO QUE DEVE SER CONTABILIZADO COMO AQUISITIVO DE FÉRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS REAJUSTADOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083208-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Problemas lombares. Perícia que afirma a incapacidade total para a profissão habitual. Direito ao auxílio-doença. Retorno do segurado ao labor após a cessação do benefício. Fato que não impede o percebimento do benefício, e nem obriga à compensação do período em que auferiu renda. Enunciado n. III do Grupo de Câmaras de Direito Públicos deste Tribunal. Lei n. 11.960/09. Aplicação. Sendo a perícia conclusiva quanto à impossibilidade de retorno para a profissão habitual, é devido o pagamento do auxílio-doença até que o segurado se restabeleça para atividade que lhe garanta o sustento de forma digna. O fato de o segurado ter retomado a sua função não impede o percebimento do benefício, pois perfeitamente aceitável que estando ao desamparo do Estado, retorne ao labor como forma de prover seu sustento, colocando-se por vezes em situação degradante que merece ainda mais atenção da previdência social Ainda que o segurado tenha exercido atividade laboral e percebido salário, não cabe o desconto ou a compensação de valores pagos pelo INSS, no mesmo período, a título de auxílio-doença acidentário concedido judicialmente com efeito pretérito. (Enunciado n. III do Grupo de Câmaras de Direito Público) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049144-1, de Xanxerê, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

Apelação Cível. Previdenciário. Infortunística. Segurado que renuncia à aposentadoria por tempo de contribuição para percebimento da aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Desnecessidade de devolução dos valores percebidos. Termo a quo do benefício quando não requerido na esfera administrativa. Data da citação. Consectários de mora. Lei n. 11.960/09. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares (REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado proferido sob o rito do art. 543 -C do CPC, DJe 14/5/13). E sendo certo que o segurado pode dispor de seu benefício, e, ao fazê-lo encerra a aposentadoria que percebia, não há falar em afronta aos arts. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. (REsp 1348301/SC, rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 27.11.2013). O requerimento para percepção de benefício por invalidez não obriga o segurado à devolução dos valores de aposentadoria que vinha percebendo. O Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Público aponta para igual norte ao dispor que "Ainda que o segurado tenha exercido atividade laboral e percebido salário, não cabe o desconto ou a compensação de valores pagos pelo INSS, no mesmo período, a título de auxílio-doença acidentário concedido judicialmente com efeito pretérito. Conforme se depreende do voto condutor do Resp 1.334.488/SC, o § 2º do art. 18 da Lei n. 8.213/91, excepcionando o salário-família e a reabilitação profissional, veda ao aposentado a concessão de qualquer outro tipo de benefício, inclusive aposentadoria, mas não o impede de renunciar o benefício já concedido, por configurar um direito disponível. Percebe-se, portanto, que o direito reconhecido no âmbito desta Corte Superior não é decorrente de negativa de vigência do mencionado artigo de lei federal, mas sim de interpretação quanto ao seu alcance, tomada nos limites da função uniformizadora atribuída ao STJ (art. 105, III, da Constitucional Federal) (AgRg no REsp 1284710/RS, rel. Min. GURGEL DE FARIA, j. 1º/9/2015) A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. (REsp 1369165/SP, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, j. 26/02/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043149-0, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA DA COISA JULGADA, COM ESTEIO NO ART. 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA FORMA DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA COM EFICÁCIA ERGA OMNES. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEUS RESPECTIVOS DOMICÍLIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA). TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.370.899/SP. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior." (REsp n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 21-5-2014 - grifei). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGADO INCABIMENTO NA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035675-2, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. JUÍZO A QUO QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA O CÁLCULO DA CONTADORIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGA O CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL, MAS NÃO ANALISA OS TEMAS AVENTADOS NA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041433-9, de Gaspar, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO PROVIDO PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. 1. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pelo índice oficial de atualização da caderneta de poupança, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053405-7, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. CIRURGIA CARDÍACA DE URGÊNCIA. INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO. NEGATIVA DE COBERTURA PARA PRÓTESE CARDIOVASCULAR (STENT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA UNIMED. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/98. IRRELEVÂNCIA AO CASO CONCRETO. CONTENDA ENVOLVENDO RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE CARDÍACA AMPARADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUANTO À COBERTURA PARA CARDIOLOGIA E CIRURGIA CARDÍACA. INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA EM PROL DO CONSUMIDOR. NULIDADE, OUTROSSIM, DE CLÁUSULA LIMITATIVA E CONTRADITÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 47 E 51, INCISOS I E IV DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ADEMAIS, RESTRIÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO MANTIDA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELA REQUERIDA EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DO CONSUMIDOR. PACIENTE COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS DE IDADE PORTADOR DE MOLÉSTIA CARDÍACA GRAVE. RISCO DE MORTE EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ÀS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, BEM COMO À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. VALOR MINORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057985-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO OUTRO. RECURSO DO VENCIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE O NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. RÉU QUE AO EFETUAR MANOBRA PARA ADENTRAR EM IMÓVEL DO OUTRO LADO DA VIA, CORTOU A TRAJETÓRIA DO MOTOCICLISTA QUE SEGUIA REGULARMENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPACTO OCORRIDO NA MÃO DE DIREÇÃO DO AUTOR. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. FATOR PREPONDERANTE SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ORÇAMENTOS IDÔNEOS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura culpa exclusiva e autônoma, por imprudência e imperícia, do condutor que realiza manobra de conversão à esquerda, sem as cautelas devidas, obstruindo a trajetória de motorista que trafegava regularmente em sentido contrário, porquanto é obrigação do motorista certificar-se de que não irá interromper o fluxo de veículos para, só então, realizar a manobra com segurança. Na análise da culpa, a invasão de via preferencial é fator preponderante sobre eventual excesso de velocidade. Os orçamentos subscritos por empresas idôneas constituem prova suficiente para fixação da indenização. RECURSO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE ALIENADO AO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELO CONDUTOR E PELO ALIENANTE QUE CONFIRMAM A NEGOCIAÇÃO DO BEM DOIS DIAS ANTES DO ACIDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Súmula 132 do STJ: A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolvia o veículo alienado. A condenação na verba da sucumbência é pautada pelo princípio da causalidade, que impõe àquele que deu causa à propositura da ação ou incidente processual, o ônus de arcar com o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045450-8, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013)." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.039194-5, de Orleans, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).