APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE "INÉPCIA" DO RECURSO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCONFORMISMO COM A SENTENÇA DEMONSTRADO. MÉRITO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SUBESTAÇÃO EM POSTE TRANSFORMADOR E IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO E REFORMA DA EXISTENTE NO CENTRO INTEGRADO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 10, INCISO VIII, E ART. 11, CAPUT, E INCISOS I E IV, TODOS DA LEI N. 8.429/1992. FRACIONAMENTO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OUTRA LICITAÇÃO, NA MESMA ÉPOCA, PARA ILUMINAÇÃO NO CENTRO DE EVENTOS. HABILITAÇÃO INDEVIDA DE EMPRESA CONVIDADA. ENTREGA DE CDN APÓS A ABERTURA DA PROPOSTA. LICITUDE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NÃO FRUSTRADA. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DO OBJETIVO PRINCIPAL DA LICITAÇÃO. EMPRESA SEQUER VENCEDORA. EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO REPUTANDO DESNECESSÁRIA A ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE NO MÍNIMO TRÊS CONVIDADOS HABILITADOS. ART. 22, §§ 3º E 7º, DA LEI N. 8.666/1993. VIOLAÇÃO AO ITEM DO EDITAL QUE CONDICIONA O PAGAMENTO AO ENCONTRO DE CONTAS, CASO A CONTRATADA ESTEJA EM DÉBITO COM O MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. " [...] a Ação de Improbidade Administrativa segue um rito próprio e tem objeto específico, disciplinado na Lei 8.429/92, e não contempla a aplicação do reexame necessário de sentenças de rejeição a sua inicial ou de sua improcedência, não cabendo, neste caso, analogia, paralelismo ou outra forma de interpretação, para importar instituto criado em lei diversa. 3. A ausência de previsão da remessa de ofício, nesse caso, não pode ser vista como uma lacuna da Lei de Improbidade que precisa ser preenchida, razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717/65, mormente por ser o reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual, devendo, portanto, ser interpretado restritivamente; deve-se assegurar ao Ministério Público, nas Ações de Improbidade Administrativa, a prerrogativa de recorrer ou não das decisões nelas proferidas, ajuizando ponderadamente as mutantes circunstâncias e conveniências da ação. (...) (STJ, Resp 1.220.667/MG, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 04.09.2014)" (Reexame Necessário n. 2014.089869-7, de Imbituba, rel. Des. Cesar Abreu, j. 17.3.2015) "1. O simples fato de a parte transcrever as razões de sua peça inicial (seja petição inicial, seja contestação) não implica desrespeito ao princípio da dialeticidade. 2. Necessidade apenas de apuração se as razões ali constantes confrontam a tese adotada na sentença recorrida, demonstrando o real interesse na reforma do julgado [...]" (STJ, Recurso Especial n. 1.267.353/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 18.12.2012). "Na ambiência de ação por improbidade administrativa, cujas sanções são sabidamente severas, não sobeja espaço para condenações fundadas em indícios ou presunções, daí exigir-se razoável evidenciação da prática de ato ímprobo, afinal de contas, nem toda irregularidade administrativa pode ser classificada como tal, mesmo quando aparentemente o indigitado ato enquadre-se na moldura da tipificação genérica do art. 11 da Lei n. 8.429/92." (AC n. 2010.028096-0, de Lages, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27.9.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001780-2, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RETROVENDA. LOTE URBANO. RESGATE DE IMÓVEL CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE JUROS DE 15% AO MÊS. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PARA ENCOBRIR A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADJUDICATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O pedido de adjudicação compulsória está condicionado a concretização de negócio lícito, o que efetivamente não ocorreu, razão pela deve ser mantida a improcedência da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051394-3, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSTO APURADO E DECLARADO PELO CONTRIBUINTE (AUTOLANÇAMENTO). MERA IRREGULARIDADE. É entendimento pacífico da Corte Superior, como também deste Tribunal, no sentido de que "em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso de autolançamento, a inscrição do crédito em dívida ativa, em face da inadimplência da obrigação, não compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo, não sendo necessária a homologação formal, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal" (STJ, AgRg no Ag n. 1184760/MG, rel. Min. Mauro, Campbell Marques, Segunda Turma, j. 4.5.10). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IMPOSTO APURADO E DECLARADO PELO CONTRIBUINTE (AUTOLANÇAMEN- TO). MERA IRREGULARIDADE. "O imposto apurado, e declarado pelo sujeito passivo por determinação da legislação, não pago no prazo nela estabelecido, inclusive a respectiva multa, juros de mora e demais acréscimos legais, poderá ser automaticamente inscrito em dívida ativa, independente de notificação ao devedor' (Lei n. 5.983/81, art. 62, com a redação da Lei 10.789/98). Julgados do Superior Tribunal de Justiça afirmam, implicitamente, a constitucionalidade dessa lei: 'Nos tributos lançados por homologação, a declaração do contribuinte, através da DCTF [que equivale, no âmbito federal, à GIA], elide a necessidade da constituição formal de débito pelo fisco podendo ser, em caso de não pagamento no prazo, imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte' (REsp n. 445.561, Min. José Delgado; REsp n. 281.867, Min. Peçanha Martins)" (TJSC, AC n. 2003.008929-2, rel. Des. Newton Trisotto, j. 18.8.03). MULTA. 1. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 2% NOS TERMOS DO CDC. INVIABILIDADE. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA "Em sede de execução fiscal, por não estar caracterizada a relação de consumo, mas apenas obrigação entre contribuinte e fisco, são inaplicáveis as disposições do Código Consumerista e, de conseguinte, revela-se impossível reduzir a multa fiscal aplicada para 2% (dois por cento), como previsto pelo art. 52, §1º, do referido Codex" (TJSC, AC n. 2009.014835-2, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30.3.10). 2. MULTA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DO TRIBUTO. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE POR SER CONFISCATÓRIA. PREVISÃO LEGAL (INC. "I" DO ART. 51 DA LEI N. 10.297/96). PATAMAR QUE SE SITUA, DENTRO DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONFORMIDADE COM OS FINS DO INSTITUTO PENALIZADOR. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. A natureza da multa aplicada sobre o débito fiscal é sancionatória, tendo ela a função de punir o contribuinte indolente com suas obrigações tributárias, de modo a desestimular o pagamento em atraso e, sobretudo, o não recolhimento do tributo. Por esses motivos, o percentual previsto no parágrafo único do art. 51 da Lei n. 10.297/06, não se mostra, dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, excessivo, preenchendo corretamente as finalidades do instituto penalizador. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. "É legítima a utilização da taxa selic para atualização dos débitos tributários, vedada a cumulação com outros índices, visto que abrange tanto os juros como correção monetária" (TJSC, AC n. 2008.058343-6, rel. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 14.8.09). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046379-6, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO GRACIOSA. 1. PRESCRIÇÃO. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ART. 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 198, I, DO CC/02. DISPOSITIVO QUE SE APLICA TAMBÉM À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. O art. 3º do Código Civil consignou, expressamente, que é absolutamente incapaz aquele que por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo prescricional. "A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública" (TJSC, AC n. 2012.022737-3, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 21.6.12). 2. MÉRITO. 2.1. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO GRACIOSA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL A QUEM DELA NECESSITAR (ART. 203, CAPUT, E V, DA CRFB/88). COMPETÊNCIA COMUM PARA ASSEGURAR A PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (ART. 23, II, CRFB/88). Segundo o art. 203 da CRFB/88 "a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social", além de no art. 23, II, estabelecer a "competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 'cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência", de modo que se mostra perfeitamente possível ao ente federativo instituir o benefício. 2.2. VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE PENSÃO. IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE À CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988. No que tange ao valor da pensão, "a lei que atualmente regula o benefício concedido ao autor (Lei n. 6.185/82, com alterações da Lei n. 7.702/89) é anterior à promulgação da Carta Magna (05/10/1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo [...]" (TJSC, AC n. 2011.068063-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 3.4.12). 2.3. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. QUESTÃO PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal consolidou o entendimento de que "o benefício somente deve ser pago a partir da promulgação da Carta Estadual, em 5-10-1989, pois 'em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo' (Ação Rescisória n. 2011.071116-9, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 16-3-2011), que é justamente o que se pleiteia na presente actio" (AC n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j 14.8.13). 3. ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA. A EC n. 62/09 alterou o art. 100 da CRFB/88, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública. Referida norma foi objeto da ADI n. 4.357/DF. Ao apreciá-la, o STF declarou a "inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, da expressão 'independentemente de sua natureza', contida no art. 100, § 12, da CF", arrastando seus efeitos também ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (ADI n. 4.357, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14.3.13). Em 25.3.14, o STF decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determinando, para fins de correção monetária dos débitos a serem pagos pela Fazenda Pública, a aplicação da TR até o dia 25.3.15 e, a partir de então, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Apesar de, aparentemente, a questão ter sido definida com a modulação dos efeitos, surgiu fato novo quando o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Nessa oportunidade, o Ministro relator esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". A partir dessa nova orientação sobre a aplicabilidade da ADIN n. 4.357, advinda em 16.4.15 com a decisão proferida na repercussão geral n. 870.947, tem-se que: a) a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, não se aplica os processos de natureza tributária; b) quanto às relações de natureza não-tributária: b1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável; b2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL MANTIDO. PRECEDENTES RECENTES DESTE TRIBUNAL. Conforme orientação recente deste Tribunal, "Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação" (AC n. 2015.017295-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7.5.15). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062062-6, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO VEDADA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065386-9, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE GRAVAME EM VEÍCULO E CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Consistindo o pedido exordial na liberação de veículo adquirido pela parte autora, antes alienado fiduciariamente a um terceiro, a fim de propiciar a transferência do bem em seu favor junto ao Órgão de Trânsito, sem que houvesse discussão dos termos contratuais avençados para aquisição do bem, patente é a incompetência das Câmaras Comerciais para processar e julgar o feito" (Apelação Cível n. 2006.015660-4, de Lages, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 21/06/10). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007535-7, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM INTERDITO PROIBITÓRIO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO INFORMATIVA DA INTENÇÃO DOS REQUERIDOS DE ALIENAR A POSSE SOBRE ÁREA CONTÍGUA AO IMÓVEL DOS REQUERENTES QUE NÃO REPRESENTA PROVA INEQUÍVOCA DE AMEAÇA A POSSE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE SOBRE A GLEBA DE TERRA OBJETO DA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROVIDÊNCIA LEGAL CABÍVEL CASO NÃO COMPROVADO DE PLANO OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 927 E 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO CASSADA PARA QUE SEJA REALIZADA JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, COMO PREVISTO EM LEI. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075509-8, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO APÓS JULGAMENTO DA DEMANDA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU O ACORDO. POSSIBILIDADE. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006570-3, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTRADO QUE AUTUA PETIÇÃO DE DISCORDÂNCIA COM O VALOR DEPOSITADO PELA RÉ REFERENTE A CONDENAÇÃO COMO "PEDIDO DE EXECUÇÃO" E IMPÕE PARÂMETROS PARA O CÔMPUTO DA QUANTIA SEM OPORTUNIZAR A RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO EXECUTADO, DO VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA CASSADA A PARTIR DO "ITEM 2", A FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA O REGULAR TRÂMITE DO INCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034025-1, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. VERBA ALIMENTAR PAGA PELO AUTOR À FILHA MENOR DO CASAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO QUE DENOTAM QUE A VERBA NÃO ESTÁ SENDO APLICADA EM BENEFÍCIO DA ALIMENTADA. INDÍCIOS DE MÁ ADMINISTRAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. O devedor da pensão alimentícia tem legitimidade para requerer a prestação de contas da verba alimentar, desde que demonstre que a referida verba esteja sendo mal administrada pelo responsável. De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu causa à demanda deve arcar com o pagamento das verbas da sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023278-2, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO QUE O RÉU É CASADO E MANTINHA RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL COM A AUTORA. IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. EXEGESE DO §1º DO ARTIGO 1723 DO CÓDIGO CIVIL. CONCUBINATO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA NA AQUISIÇÃO DOS BENS ARROLADOS. PARTILHA DE BENS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Estando comprovado nos autos que as partes mantinham um relacionamento extraconjugal impõe-se a improcedência do pedido de reconhecimento e dissolução da união estável uma vez que não há interesse de constituir família. Por sua vez, tratando-se de concubinato o pleito de partilha de bens depende da comprovação da contribuição dos litigantes para aquisição dos bens, o que não ocorreu. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042823-2, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE ÁRVORE QUE ATINGE O VEÍCULO DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INFORMA A RECORRÊNCIA DE SITUAÇÕES ANÁLOGAS NA LOCALIDADE E O CONHECIMENTO DAS AUTORIDADES ACERCA DOS FATOS. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM PROMOVER A MANUTENÇÃO DA VIA EM CONDIÇÕES IDEAIS E SEGURAS DE TRAFEGABILIDADE. OMISSÃO ESPECÍFICA. TEORIA OBJETIVA. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE INDEMONSTRADAS. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS AFASTADOS. SINISTRO DO QUAL RESULTAM SOMENTE PREJUÍZOS MATERIAIS. MERO DISSABOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056388-3, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE DEPÓSITO DEFERIDO. AUTORA QUE POR DIFICULDADES FINANCEIRAS ATRASOU O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICAL DO BANCO SOLICITANDO O PAGAMENTO DO DÉBITO. AUTORA QUE FOI ATÉ A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. EMISSÃO DE BOLETOS EM VALOR MAIOR DO QUE AQUELE APONTADO NA NOTIFICAÇÃO ENVIADA. AÇÃO AJUIZADA PARA AUTORIZAR O PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE DA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEPÓSITO INCIDENTE AUTORIZADO, PORÉM NÃO REALIZADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NECESSÁRIO AO PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considera-se a ação predominantemente declarativa, porque o ato do depósito, objeto do julgamento final, é da parte e não do juízo. A sentença se limita a reconhecer a eficácia liberatória do depósito promovido pelo devedor. O que extingue, portanto, a dívida, não é a sentença, mas o depósito do devedor. A sentença proclama apenas essa extinção (THEODORO JÚNIOR, H. Curso de direito processual civil. Procedimentos especiais. 42. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 11). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050320-3, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO GERAL DE LIMPEZA URBANA. INESPECIFICIDADE E INDIVISIBILIDADE. SERVIÇO QUE DEVE SER CUSTEADO POR IMPOSTOS, NOS TERMOS DO ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 80 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "'Os serviços de limpeza pública, como os de capinação, varrição, limpeza de bocas-de-lobo e pintura de meio-fio atendem a interesses gerais (uti universi) de usuários não identificados e não a interesses individuais (uti singuli) dos moradores, sendo inespecíficos e indivisíveis, daí porque o seu custeio só pode ocorrer por meio de impostos e não por tarifa ou taxa' (AC n. 2006.032942-7, Des. Jaime Ramos)" (TJSC, AC. n. 2008.067620-5, j. 5.3.09). COLETA DE LIXO. SERVIÇO REMUNERADO POR MEIO DE TARIFA. DECLARADA A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. "Fixada a distinção entre taxa e tarifa pelo critério da natureza do serviço e não apenas pelo da compulsoriedade dele, o serviço público divisível, específico e compulsório de coleta de lixo será remunerado por taxa, se for prestado diretamente pelo poder público; e por tarifa (ou preço público), se delegável e for prestado por concessionária, mesmo que obrigatória a adesão do usuário. 'Logo, impossível negar-se à concessionária prestadora do serviço a legitimidade para cobrar a contraprestação pela coleta do lixo." (TJSC - AC n. 00.011480-4, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Volnei Carlin). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086476-8, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADAS AS PARTES. PRECLUSÃO DO DIREITO DE DISCUSSÃO. NÃO CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC CABÍVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.050000-1, de Gaspar, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, VISITA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, FIXANDO A VERBA ALIMENTAR EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE ALIMENTANDO. PLEITO PELA APLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA ANTE A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 320, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO VISANDO MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. INSUBSISTÊNCIA. ALIMENTANDO INERTE EM RELAÇÃO À PRODUÇÃO DE PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RECORRENTE, ANTE A INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA POSSIBILIDADE DO GENITOR. OUTROSSIM, AUSENTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXEGESE DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049547-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILDIADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO PROMOVIDA POR MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO CONTRA A CAIXA SEGURADORA. DEFEITOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DISCUSSÃO ENTRE A SEGURADORA E OS MUTUÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NÃO AFETAÇÃO DO FCVS - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DIZENDO QUE O CONTRATO FIRMADO NÃO PERTENCE AO RAMO 66 E QUE NÃO HÁ INTERESSE EM INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas causas em que não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou de financiamento, mas tão somente sobre o pagamento de indenização de seguro pelos danos físicos ocorridos em razão de vícios construtivos, não há necessidade de formação de litisconsório pela Caixa Econômica Federal, sobretudo diante da manifestação expressa de que não possui interesse na demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020694-5, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. VEDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA ANTERIORMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018051-7, de Orleans, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

COBRANÇA DE MENSALIDADES. ENSINO SUPERIOR. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA FUNDAMENTADA NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, POSSIBILITA O JULGAMENTO ANTECIPADO NA FORMA DO ART. 330, I, DO CPC. "(...) cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'". (TJSC, AC n. 2009.019126-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.1.11). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTAM O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO POSSÍVEIS PARA A CITAÇÃO PESSOAL DA RÉ. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Se os elementos dos autos dão conta de que se esgotaram todos os meios possíveis de citação pessoal da ré, infundada é a tese de nulidade da sua citação por edital. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS ORIUNDAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA COMPROVADO. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como o inadimplemento de parte das mensalidades, a procedência do pedido de cobrança é a medida que se impõe. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053724-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ QUE, EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, RECONHECEU O JUÍZO A QUO INCOMPETENTE. PLEITO QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO AO QUAL FOI REMETIDO O FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087187-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).