APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM PROCESSO DE SECAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. A teor do entendimento firmado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, em sede de uniformização de jurisprudência, em casos desta natureza "não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade" (TJSC - Apelação Cível n. 2014.044805-2/0001.00, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 9.9.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050070-2, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM PROCESSO DE SECAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. A teor do entendimento firmado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, em sede de uniformização de jurisprudência, em casos desta natureza "não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade" (TJSC - Apelação Cível n. 2014.044805-2/0001.00, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 9.9.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049494-2, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM PROCESSO DE SECAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. A teor do entendimento firmado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, em sede de uniformização de jurisprudência, em casos desta natureza "não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade" (TJSC - Apelação Cível n. 2014.044805-2/0001.00, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 9.9.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047908-1, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO EMBARGANTE, ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS PONTUADOS PELA JUÍZA SENTENCIANTE. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO TANTO PELO STJ QUANTO POR NOSSO PRETÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 514 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A falta de impugnação específica dos fundamentos que lastrearam a sentença implica o não conhecimento do recurso de apelação cível por falta de regularidade formal". (TJSC, Apelação Cível nº 2013.030202-1, de São José, rel. Des. Cid Goulart, j. 16/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036119-3, de São João Batista, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM MONITÓRIA. Embargos. Oposição de fato modificativo. Prova da entrega da mercadoria. Recibo de terceiro. Falta de autorização. Ajuizamento posterior à resposta de ação conexa. Declaratória de inexistência de débito c/c sustação e cancelamento de protesto. Cancelamento provisório de duas duplicatas virtuais. Exclusão do nome da promovente da Serasa. Tutela antecipada concedida mediante caução. Pedidos contestados. Instrução conjunta. Improcedente a demanda da embargante e seus embargos. Inconformismo em ambas. Contrato de empreitada global. Nota Fiscal emitida em nome da proprietária da obra. Responsabilidade pelo adimplemento. Atos notariais com base em documentos bancários. Irregularidade. Desconstituição dos protestos com base nestes. Dano moral. Inocorrência. Provimento parcial. Restou incontroverso que a apelada entregou mercadorias no endereço do imóvel pertencente à recorrente e que duas prestações de um total de três deixaram de ser satisfeitas. A solução recorrida não está a merecer reparo quando concluiu que a beneficiária da obra deixou de fazer prova da alegação do fato modificativo, ou seja, de ter celebrado contrato de empreitada global com a terceira pessoa que subscreveu o pedido da mercadoria e o correspondente recibo de entrega. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038036-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM MONITÓRIA. Embargos. Oposição de fato modificativo. Prova da entrega da mercadoria. Recibo de terceiro. Falta de autorização. Ajuizamento posterior à resposta de ação conexa. Declaratória de inexistência de débito c/c sustação e cancelamento de protesto. Cancelamento provisório de duas duplicatas virtuais. Exclusão do nome da promovente da Serasa. Tutela antecipada concedida mediante caução. Pedidos contestados. Instrução conjunta. Improcedente a demanda da embargante e seus embargos. Inconformismo em ambas. Contrato de empreitada global. Nota Fiscal emitida em nome da proprietária da obra. Responsabilidade pelo adimplemento. Atos notariais com base em documentos bancários. Irregularidade. Desconstituição dos protestos com base nestes. Dano moral. Inocorrência. Provimento parcial. Restou incontroverso que a apelada entregou mercadorias no endereço do imóvel pertencente à recorrente e que duas prestações de um total de três deixaram de ser satisfeitas. A solução recorrida não está a merecer reparo quando concluiu que a beneficiária da obra deixou de fazer prova da alegação do fato modificativo, ou seja, de ter celebrado contrato de empreitada global com a terceira pessoa que subscreveu o pedido da mercadoria e o correspondente recibo de entrega. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038032-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76. DIREITO AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR NA FORMA DO CAPUT DO ART. 9º DA REFERIDA LEI. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039755-2, de Tangará, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDUTOR DE CAMINHÃO QUE PERDE O CONTROLE DA DIREÇÃO EM UMA CURVA, INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COLIDE COM OUTRO CAMINHÃO. PISTA MOLHADA E CARRETA VAZIA A RECOMENDAR MAIOR CAUTELA DO MOTORISTA. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA CONSTATADAS. ALEGAÇÃO DE ÓLEO NA PISTA. ÁLIBI NÃO PROVADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083382-8, de Trombudo Central, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE DENUNCIADO POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE AFASTOU AS QUALIFICADORA E RECONHECEU A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PLEITO DEFENSIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, CONSUBSTANCIADO NOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. JURADOS QUE ELEGERAM A VERSÃO MAIS CONVINCENTE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS DO TRIBUNAL JÚRI. TESE RECURSAL INACOLHIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL, EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. CONDUTA PREPONDERANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6). PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE ANTE O QUANTUM DA PENA APLICADO (ART. 33, §2º, "b", DO CÓDIGO PENAL). REGIME SEMIABERTO INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.057490-3, de Urussanga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTS. 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS UNÍSSONAS E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. "Nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem especial relevância, quando corroborada pelos demais elementos probatórios" (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.064417-1, j. em 13/3/2012). DOSIMETRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL. IMPRESTABILIDADE PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E PARA GERAR REINCIDÊNCIA. REPRIMENDA AJUSTADA DE OFÍCIO. ABRANDAMENTO DO REGIME QUE SE IMPÕE. 1 "É ilegal o aumento implementado à pena-base, a título de maus antecedentes, com fundamento em registro decorrente da aceitação de transação penal proposta pelo Ministério Público, pois tal anotação não serve para gerar reincidência nem mesmo para configurar antecedente criminal, conforme preceitua o art. 76, §§ 4.º e 6.º, da Lei n.º 9.099/95" (STJ, HC n. 193.681/SP, j. em 22/10/2013). 2 Afastada a reincidência, denota-se possível o resgate inicial da sanção corporal no regime aberto, nos termos do art. 33, §§ 2º, "c", e 3º, do Código Penal. SURSIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO EX OFFICIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.055714-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. AGENTE QUE, APESAR DE INTIMADO, DEIXA DE INFORMAR AO JUÍZO A LOCALIZAÇÃO DE BEM PENHORADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ARTS. 600 E 601, AMBOS DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA ESPECÍFICA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Como ordenamento jurídico prevê sanção civil para o executado que, em ato atentatório à dignidade da Justiça, resiste injustificadamente às ordens judiciais (arts. 600 e 601, ambos do CPC), desacompanhada de ressalva expressa acerca da possibilidade de aplicação cumulativa da pena correspondente ao crime de desobediência, forçoso o reconhecimento da atipicidade, em homenagem ao princípio da intervenção mínima. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044074-3, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE QUANTO À CONVOCAÇÃO DE DELEGADOS E POLICIAIS CIVIS PARA PARTICIPAÇÃO NA "OPERAÇÃO VERANEIO". ORDEM DENEGADA. INSURGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. APONTADA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, PORQUANTO EXPEDIDO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. TESE RECHAÇADA. DECRETO ESTADUAL Nº 1.158/08 QUE AUTORIZA O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA A SUBDELEGAR DETERMINADAS ATRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.843/86 E DECRETO ESTADUAL Nº 5.028/94. EXPEDIÇÃO DE ATO NORMATIVO POR RESOLUÇÃO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. NORMATIZAÇÃO QUE VISA REGULAMENTAR OS SOBREDITOS DECRETOS. PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES ESPECIAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 453/09. ATRIBUIÇÃO INERENTE AOS CARGOS DE AGENTES E DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL. PLEITO PARA O RECEBIMENTO DA "AJUDA DE CUSTO". INVIABILIDADE. CONVOCAÇÃO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. PREVISÃO DE PAGAMENTO NO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL APENAS PARA CASOS DE MUDANÇA PERMANENTE DE SEDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.042784-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

INTEMPESTIVIDADE. Busca e apreensão. Interposição um dia após escoado o prazo. Conhecimento inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064268-4, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação rejeitada liminarmente. Inconformismo. Garantia do juízo. Exigência legal. Cálculos do credor. Excesso. Tema não analisado na origem. Matéria de defesa. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042941-9, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS DA FILHA MAIOR (23 ANOS) CONTRA A GENITORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO DA VERBA DEFINITIVA EM 10% DOS RENDIMENTOS DA RÉ (APROXIMADOS R$ 800,00). PRETENDIDA SUA MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE FREQUENTA ENSINO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA. VALOR ADEQUADO A COMPLEMENTAR AS NECESSIDADES INERENTES À FASE DA VIDA EM QUE SE ENCONTRA A ALIMENTANDA. DEVER DE PROVER O SUSTENTO INCUMBIDO A AMBOS OS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE DE SE ONERAR DEMASIADAMENTE APENAS UM DELES QUANDO O OUTRO TAMBÉM POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONTRIBUIR. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. VERBA ALIMENTAR INALTERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062079-8, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE AS PARCELAS PRETÉRITAS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. DECISUM MANTIDO. PLEITO PARA REFORMA DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. APOSENTADORIA QUE SE DEU SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. ESTATUTO DOS SERVIDORES E LEI ORGÂNICA QUE, EMBORA TENHAM ADOTADO O REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVIAM A POSSIBILIDADE DA CRIAÇÃO DE UM FUNDO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PODER PÚBLICO MUNICIPAL QUE, TODAVIA, QUEDOU-SE INERTE A RESPEITO. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA ACERCA DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO NOS VALORES AUFERIDOS PELO APOSENTADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DOS PRESSUPOSTOS INSTITUÍDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. REQUISITO ETÁRIO QUE NÃO SE MOSTRA EVIDENCIADO. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "[...] O direito à complementação dos proventos da aposentadoria do INSS pelo Município somente pode ser garantido se houver expressa previsão legal para tanto". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067801-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 14/04/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007258-8, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME DE USURPAÇÃO. ALTERAÇÃO DE LIMITES (ART. 161 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. APELANTE QUE CONSTRUIU CERCA EM DESRESPEITO AOS LIMITES DA PROPRIEDADE, APROPRIANDO-SE DE 1.499M² DO IMÓVEL VIZINHO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. REÚ QUE NÃO TERIA A INTENÇÃO DE INVADIR PROPRIEDADE ALHEIA. TESE RECHAÇADA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM QUE O APELANTE POSSUÍA CONHECIMENTO DOS MARCOS INDICATIVOS DA LINHA DIVISÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051951-2, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º DO CPC. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGO DE OBRA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUIR E PRESENÇA DE LAUDO TÉCNICO CONSTATANTO INSTABILIDADE GEOLÓGICA. EVIDENCIAS, TAMBÉM DE CORTE DE VEGETAÇÃO PRÓXIMA A CURSO D'ÁGUA. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO. APLICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.007670-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRETENSO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À SERVIDORA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E FATO EXTRAORDINÁRIO A JUSTIFICAR A INAPLICABILIDADE DO ART. 33 DO CPC. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM PRETENDE PRODUZI-LA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER PAGOS AO FINAL, PELO VENCIDO OU PELO ESTADO, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. DECISÃO REFORMADA. "A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na "teoria da distribuição dinâmica da prova", além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só estaria autorizada, excepcionalmente, nos casos em que for manifesta a excessiva dificuldade de produção da prova pela parte a quem compete o ônus probatório. Os honorários do perito judicial devem ser adiantados pela parte autora quando for ela a requerente ou, ainda, quando a prova é determinada de ofício pelo Juíz. Porém, se a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o perito deverá receber seus honorários a cargo da parte vencida, somente ao final." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041100-3, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17-09-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040832-9, de Laguna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEMANDANTE ACOMETIDA POR TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. PRELIMINAR DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO MÉDICA FIRMADA POR PROFISSIONAL DE SAÚDE PARTICULAR NÃO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS E DA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA COMINATÓRIA PELA MEDIDA DE SEQUESTRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056032-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).