APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PACTUAIS. DOCUMENTOS ENTREGUES AO CAUSÍDICO PARA INÍCIO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE FRAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL (AÇÕES) AO PORTADOR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA INVENTARIANTE. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA NO TRANSCURSO DA DEMANDA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. REVOGAÇÃO DO MANDATO E TRANSFERÊNCIA DE PODERES A NOVOS PROCURADORES QUE DERAM CONTINUIDADE AO FEITO. DESÍDIA E RELAPSO DO CAUSÍDICO NÃO COMPROVADOS. PARALISAÇÃO DO FEITO OCORRIDA NO MOMENTO DO ADIMPLEMENTO DE TRIBUTOS. INEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS. APENAS AÇÕES DE VARIADAS EMPRESAS. PEDIDO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DOS TÍTULOS E CONSEQUENTE LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍDA AO PREPOSTO CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PACTUADOS ENTRE OS LITIGANTES A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DELIBERAÇÃO DA APELANTE NA ESCOLHA DO REPRESENTANTE QUE MELHOR LHE APROUVESSE. PERFECTIBILIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O PAGAMENTO DO PREÇO E PROPOSITURA DA DEMANDA. OPÇÃO POR PROFISSIONAL HABILITADO QUE COUBE APENAS À APELANTE. SERVIÇOS PRESTADOS. VALORES ACERTADAMENTE QUITADOS. ENTREGA AO CAUSÍDICO DE FRAÇÕES DO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA - AÇÕES AO PORTADOR - QUE NÃO FORAM RELACIONADAS NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. TRANSFERÊNCIA NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO LEGAL DE INEXISTÊNCIA DOS TÍTULOS AO PORTADOR À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO ESPOSO DA APELANTE. FORMA DE EMISSÃO DE AÇÕES ABOLIDA DO SISTEMA LEGAL PÁTRIO ANTES DO FALECIMENTO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 2.º E 5.º DA LEI N. 8.021/90 QUE ALTEROU A LEI N. 6.404/76. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065821-7, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, ONEROSIDADE EXCESSIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. TABELA PRICE. VEDAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VEDAÇÃO DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048873-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE ANÔNIMA. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DA MATÉRIA. CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. ATO REGIMENTAL Nº 57/2002. A demanda em que um dos sócios exige dos demais a prestação de contas de atos negociais da sociedade empresária que mantém em comum insere-se no âmbito do Direito Empresarial, matéria afeta à competência das Câmaras de Direito Comercial desta Corte. APELO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101063-5, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO ALIMENTANTE. DECISÃO QUE NEGA O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO. ALIMENTANDA MAIOR DE IDADE E CASADA. DEVER DE SUSTENTO ENTRE OS CÔNJUGES QUE DESONERA O GENITOR DEVEDOR. A maioridade por si só não é causa suficiente para se afirmar a cessação do dever alimentar, porque apesar de extinto o poder familiar, pode remanescer a obrigação decorrente do parentesco. O casamento da credora dos alimentos, entretanto, faz nascer para seu marido a inarredável obrigação de sustento, ao mesmo tempo em que significa para seu pai, devedor dos alimentos, a natural extinção da obrigação alimentar, nos contornos do artigo 1708 do Código Civil de 2002. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.067990-9, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, j. 03-05-2011). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037151-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO DO RÉU - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO RÉU, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, Min. Celso de Mello). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS E INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DEDICAÇÃO AO CRIME OU DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA, OU SEJA, 2/3 (DOIS TERÇOS) UTILIZADA NA SENTENÇA - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (86,3 GRAMAS DE MACONHA) - MANUTENÇÃO. Embora a lei não esclareça quais os fatores que o Magistrado deve analisar para a escolha da fração de diminuição da pena, doutrina e jurisprudência pacificaram o entendimento de que, em relação a essa causa especial de redução, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do acusado, servirão para a escolha da fração de redução. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048567-5, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELA DÚVIDA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA COM TESTEMUNHAS, QUE DECLARARAM TEREM COMPRADO DO RÉU. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA TENTADA OU SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA ÍNTEGRA. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS CONCRETIZADA. PRESENÇA DE PROVAS DE QUE O DELITO FOI PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA JÁ APLICADA PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE E DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES. REPRIMENDA INALTERADA. AVENTADO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RÉU QUE COMETEU O CRIME SOZINHO. INSTITUTO INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO NÃO FORMULADO NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE PENA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL, OU SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, § 3º, E 44, II, AMBOS DO CP. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR PELA APRESENTAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. MONTANTE JÁ ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE COMPREENDE A DEFESA PATROCINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE APELO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050456-6, de Turvo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATOS EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO NAS PRÁTICAS DELITIVAS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE MEROS ILÍCITOS CIVIS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO NAS CONDUTAS DO RÉU, QUE ADQUIRIU BENS DE SIGNIFICATIVO VALOR, CIENTE DE QUE NÃO REALIZARIA O PAGAMENTO AOS PROPRIETÁRIOS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO DEMONSTRADA. ELEMENTOS DO TIPO PENAL IMPUTADO PRESENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALEGADO EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO FATO 3 DESCRITO NA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. VALOR DO BEM OU PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA QUE NÃO FORAM CONSIDERADOS PELA MAGISTRADA PARA FIXAR A PENA, A QUAL, ADEMAIS, FOI ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE CONFECÇÃO DE LAUDO CRIMINOLÓGICO A FIM DE ATESTAR QUE O RÉU É PORTADOR DE DISTÚRBIO QUE LHE PRIVA DO DISCERNIMENTO ACERCA DE SUAS CONDUTAS. INVIABILIDADE. EXAME QUE NÃO FOI REQUERIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TESE ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. PROVA QUE COMPETIA À DEFESA (ART. 156 DO CPP). PEDIDO PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. RÉU QUE SE ENCONTRA SEGREGADO EM RAZÃO DE OUTRA AÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.090704-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, Min. Campos Marques). "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, Min. Celso de Mello). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.055993-2, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE, FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, E EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DOS USUÁRIOS QUE, NA FASE POLICIAL, APONTARAM O RÉU COMO O DISTRIBUIDOR DA DROGA (CRACK). TESTEMUNHAS, ENTRETANTO, QUE NA FASE JUDICIAL MUDARAM O DEPOIMENTO, ATRIBUINDO A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE AO USUÁRIO QUE NÃO SE FEZ PRESENTE NA AUDIÊNCIA POR ESTAR HOSPITALIZADO E EM ESTADO DE COMA. ALEGAÇÃO DE QUE AS TESTEMUNHAS FORAM PRESSIONADAS PELA POLÍCIA NA DELEGACIA. USUÁRIO, TODAVIA, QUE NEGOU TAL OCORRÊNCIA NO MOMENTO DO FLAGRANTE. RÉU QUE NEGOU A AUTORIA DO CRIME, ALEGOU SER MORADOR DE RUA, MAS NÃO COMPROVOU A ORIGEM DA QUANTIA APREENDIDA EM SEU PODER (R$ 315,00). APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. NEGATIVA DE AUTORIA INVEROSSÍMIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. DESCABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA MAJORADA APENAS NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, EM DECORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.089271-2, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME TOXICOLÓGICO NÃO REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU PELA PRÓPRIA DESÍDIA DO AGENTE. MAGISTRADA QUE POSSIBILITOU TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA SUA REALIZAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. NO MÉRITO, PLEITO PELA READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRIMEIRA FASE. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PELA PREVISÃO DO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA. SEGUNDA ETAPA. READEQUAÇÃO DO FRACIONÁRIO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TERCEIRA ETAPA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA EM QUESTÃO. REPRIMENDA READEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE IMPEDEM O ABRANDAMENTO DE REGIME E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. NO MAIS, ALMEJADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E BENS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM LÍCITA DAS QUANTIAS E DOS OBJETOS ENCONTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deferida a realização do exame de dependência toxicológica e não produzida tal prova por desídia do próprio recorrente, uma vez que o juízo viabilizou todos os meios possíveis para a realização do exame, não há falar em cerceamento de defesa. 2. A valoração negativa da culpabilidade deve ser afastada, uma vez que baseada em fundamentos inidôneos, o que enseja a readequação da pena-base. 3. Embora inexista no ordenamento pátrio, previsão legal acerca do quantum que deve incidir, na segunda fase dosimétrica, em relação à cada atenuante ou agravante reconhecida, recomenda a praxe desta Corte a adoção do patamar individual de 1/6 (um sexto). 4. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando demonstrado nos autos que a agente dedicava-se à atividade criminosa, exercendo-a com habitualidade. 5. Não cumpridos os requisitos do art. 44 do Código Penal, por conta do montante da pena aplicada, demonstra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, concluindo-se, igualmente, como mais adequada a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento de pena, tendo em vista as circunstâncias do crime. 6. Mostra-se desarrazoada a liberação de réu que permaneceu durante toda a instrução segregado, em especial quando ainda presentes os requisitos da custódia preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. "[...] não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar". (STF - Habeas Corpus n. 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 28/08/2008). 7. Não há falar em restituição dos bens apreendidos quando os veículos automotivos são utilizados para a entrega de substância entorpecente aos usuários e não resta comprovada a origem lícita da quantia monetária. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.071916-4, de Gaspar, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

Reexame em mandado de segurança. Concurso Público. Professora de educação física. Direito à nomeação e posse dentro do prazo de validade do concurso. Precedentes STJ. Contratação de servidores temporários. Fato que demonstra a necessidade do preenchimento de vagas.Recurso desprovido. A mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso público, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função (REsp n. 476.234/SC, Min. Felix Fischer). (TJSC - ACMS n. 2004.010332-8, de Laguna. Relator: Des. Luiz César Medeiros, j. 31/8/2004). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.015146-2, de Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, A PEDIDO DA SEGURADORA, A INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE COMO ASSISTENTE E DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL. INCONFORMISMO. INGRESSO SOMENTE POSSÍVEL COMO ASSISTENTE SIMPLES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO DA CEF OU DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DAS RESERVAS DECORRENTES DO FCVS. LEI N. 13.000/2014 QUE NÃO TRAZ REPERCUSSÃO PRÁTICA. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA 150 DO STJ. REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.091.393/SC) NÃO DEMONSTRADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PRONUNCIADA. DECISÃO REFORMADA. "1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. 2. A alteração introduzida pela Medida Provisória 633 de 2013, convertida na Lei 13.000 de 2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal (CEF) a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ao FCVS ou às suas subcontas. Se não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática" (STJ - EDcl no AREsp 606.445/SC, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18-12-2014, DJe 2-2-2015). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035085-3, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ARTS. 129, § 9º, DO CP C/C LEI N. 11.340/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO - INVIABILIDADE - RETRATAÇÃO IRRELEVANTE. "A persecução penal em relação aos delitos de lesão corporal leve e culposa praticados em ambientes domésticos contra a mulher dá-se por intermédio de ação penal pública, conforme decidiu esta Corte no julgamento da ADIn 4.424, o que torna sem valia a retratação da vítima, que, in casu, deve ser considerada apenas com valor probatório" (STF, Min. Luiz Fux). MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - LESÕES RECÍPROCAS - DÚVIDA SOBRE QUEM DEU INÍCIO ÀS AGRESSÕES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Não havendo provas seguras de quem iniciou às agressões, a absolvição é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041560-6, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12, CAPUT, DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL - INACOLHIMENTO - SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO LAUDO PERICIAL - ARTEFATO QUE, EMBORA PERMITIDO, TINHA NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - SENTENÇA MANTIDA. Inobstante a arma de fogo apreendida estar relacionada no rol de artefatos bélicos de uso permitido (revólver de calibre .38), o laudo pericial apontou que os algarismos constantes do número de série foram suprimidos, configurando, portanto, o delito previsto no art. 16, § único, IV, da Lei n. 10.826/03. DOSIMETRIA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA. Concedida a tutela jurisdicional pleiteada na sentença recorrida, carece o apelante de interesse recursal. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043471-9, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES, NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 155, "CAPUT", C/C 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA DEMONSTRADA - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL SEGURA E HARMÔNICA - CONDENAÇÃO MANTIDA. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, HC n. 73.518, Min. Celso de Mello, j. 26.03.1996). "Os crimes contra o patrimônio não raro são cometidos na clandestinidade. Por isso, adquire enorme significado, no que concerne à certeza da autoria, a apreensão do bem em poder daquele que o detém, sem justificação plausível, circunstância que importa na inversão do ônus da prova, impondo-lhe, como corolário, demonstrar o contrário" (TJSC, EI n. 2004.004791-6, Des. Sérgio Paladino, j. 26.05.2004). DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - CONDUTA SOCIAL TIDA POR NEGATIVA, COM BASE EM FATO POSTERIOR - INVIABILIDADE - REPRIMENDA REDUZIDA. Os fatos posteriores ao delito ora apurado não se prestam para agravar a pena base, por aplicação analógica da Súmula n. 444 do STJ. "Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade" (AgRg no AREsp n. 220.180, Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. 08.10.2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037301-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA DEFESA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - CONDUTA DOLOSA SUFICIENTEMENTE DESCRITA - EXORDIAL ELABORADA DENTRO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. "Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS REPRESENTANTE DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO, MEDIANTE INDUÇÃO EM ERRO, DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. Para a adequação de determinada conduta no tipo penal em análise, é essencial a presença dos seguintes elementos objetivos: o emprego de algum artifício ou qualquer outro meio fraudulento; o induzimento em erro da vítima; e a obtenção da vantagem ilícita pelo agente e o prejuízo de terceiros. Indispensável que haja o duplo resultado (vantagem ilícita e prejuízo alheio), decorrente da fraude e o erro que esta provocou. Exige-se, como elemento subjetivo, a presença do dolo específico para o estelionato, consistente no agir especial do agente para apoderar-se de vantagem ilícita e, sendo crime material, se consuma no momento e no local em que o agente obtém a vantagem ilícita, em prejuízo de outrem. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - AUMENTO DA PENA-BASE - ACOLHIMENTO - VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE - GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELA RÉ - VÍTIMA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. A circunstância judicial da culpabilidade compreende o grau de reprovabilidade da conduta praticada, ou seja, em quanto esta extrapola a esfera da natural censurabilidade decorrente da prática delitiva. APELO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RÉ PRATICAVA O DELITO COMO MEIO DE VIDA - PRIMARIEDADE INDICANDO QUE A RÉ NÃO SE DEDICAVA À ATIVIDADES CRIMINOSAS ANTERIORMENTE - AUMENTO, CONTUDO, DA FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. "Quem faz do crime sua atividade comercial, como se fosse profissão, incide nas hipóteses de habitualidade, ou de reiteração delitiva, que não se confunde com a da continuidade delitiva. O benefício do crime continuado não alcança quem faz do crime a sua profissão" (STF, Min. Maurício Corrêa). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA SUA FORMA RETROATIVA - PERÍODOS PARCIALMENTE PRESCRITOS - LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/10. Se entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia transcorrer lapso superior a quatro anos, conforme a redação anterior à Lei n. 12.234/10, deve-se reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO; PROVIDO O DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E DESPROVIDO O DA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016286-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

Ação ordinária de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Empresa de telecomunicações. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Devolução de cheque. Débitos em conta realizados sem a autorização do consumidor. Alegação de pagamento dúplice, através de boleto bancário, gerador da devolução da ordem de outra obrigação, relativa a outra dívida. Danos morais caracterizados. Manutenção do valor indenizatório. Desprovimento do recurso. A devolução indevida de cheques, por si só, é circunstância da qual decorre presunção de abalo à honra subjetiva do emitente e titular da conta corrente com a qual a cártula não descontada é vinculada, quando existente saldo credor suficientemente apto a suportar a operação. (Apelação Cível n. 2007.012973-4, de Chapecó. Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva . J. 10.12.2007). A indenização por danos morais é fixada por equidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079415-2, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MODALIDADE QUE EXIGE A PRÉVIA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA, NA HIPÓTESE. FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE DA DEFESA E DA TESE RECURSAL, CONTUDO, QUE AUTORIZA A AVERIGUAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL REALIZADA APÓS O DECURSO DE QUASE QUINZE ANOS DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO. DEMORA IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO EXEQUENTE, CUJA DESÍDIA GEROU O ARQUIVAMENTO DO FEITO POR SEIS ANOS. PROCURADOR QUE PERMANECEU COM OS AUTOS EM CARGA POR DOIS ANOS. INTIMAÇÕES PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDAS DE FORMA REITERADA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 4º, DO CPC. TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (LUG). DECISÃO REFORMADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO EXCEPTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.049394-1, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL COMBINADO COM ARTS. 5º, I, E 7º, AMBOS DA LEI 11.340/2003) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA. APONTADO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS POR OCASIÃO DO DEFERIMENTO DA BENESSE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA E DA AUSÊNCIA DOS SEUS PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO AMPARADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE POR SI SÓS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059881-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081012-9, de Armazém, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).