PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO PACIENTE. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. REJEITADO. A EXPRESSIVA QUANTIDADE E A NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS EM PODER DA APELANTE CONSTITUEM CIRCUNSTÂNCIAS HÁBEIS A IMPEDIR A INCIDÊNCIA DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ENTENDIMENTO DO STJ NESSE SENTIDO. PLEITO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. REJEITADO. PENA COMINADA À RÉ SUPERIOR À QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, SEGUNDO DISPOSIÇÃO DO ART. 33, §2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PECUNIÁRIA QUE JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL.  PROCESSUAL PENAL.   APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO DO APELADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DÚVIDAS A RESPEITO DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO EVENTO CRIMINOSO. PRESENÇA DE TESES OPOSTAS. OPÇÃO DO CORPO DE JURADOS POR UMA DELAS. ABSOLVIÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONTRARIEDADE DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REUNIÃO DOS RÉUS PARA A PRÁTICA DE UMA ÚNICA INFRAÇÃO. DELITO DE QUADRILHA OU BANDO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO AFASTADA. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE MANTIDA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO STF. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA MULTA APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (MANTIDAS). ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO CIVIL ARBITRADA. ACOLHIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DA VÍTIMA SEM QUE HOUVESSE REQUERIMENTO DAS PARTES NO DECORRER DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA EXPURGADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. APELO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO, RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA/ADULTERADA. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO. PLEITO DE ABSORÇÃO DO CRIME MENOS GRAVE PELO MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. RESTOU CONFIGURADO A PLURALIDADE DE CRIMES, E NÃO SOMENTE A PLURALIDADE DE ARMAS DE FOGO. MAIS DE UM TIPO PENAL VIOLADO. PRECEDENTES DO STJ NESSE SENTIDO. APELANTE ALBERTO ALVES DE MORAES ABSOLVIDO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. APELANTE JOSÉ OLIVEIRA COIMBRA ABSOLVIDO DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCURSO FORMAL CONFIRMADO EM UMA ÚNICA AÇÃO OS RECORRENTES PRATICARAM TRÊS CRIMES. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PARA O APELANTE JOSÉ OLIVEIRA COIMBRA ENTRE OS ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/03. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PERANTE AUTORIDADE JUDICIAL COMPROVANDO A PRÁTICA DELITIVA PELA RECORRENTE. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA POR INCONGRUÊNCIAS NA DOSIMETRIA. PROVIMENTO. VERIFICADAS INCONGRUÊNCIAS NA FIXAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. CLIENTE ADIMPLENTE. SISTEMA QUE NÃO RECONHECEU PAGAMENTOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se está provado que o cliente não era inadimplente e que a negativação de seu nome decorreu de falha do sistema bancário que não identificou os pagamentos feitos, a instituição financeira é responsável pelo defeito na prestação do serviço. 2. A inserção indevida do nome de pessoa nos cadastros de proteção ao crédito constitui dano moral impuro, que não necessita de prova. 3. O valor da indenização há de ser sopesado de acordo com fatores como as condições sócio-econômica de autor e réu, circunstâncias, intensidade e gravidade do ano, de modo a refletir quantia capaz de compensar o dano suportado, inibir a conduta do autor, sem descambar para o enriquecimento sem causa que o justifique. No presente caso, o valor atende a estas condições, estando dentro dos limites que vêm sendo praticados por esta Casa. 4. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PARECER DA PGJ PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E FURTO SIMPLES. PROGRESSÃO DE REGIME. DIREITO ADQUIRIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUDIÊNCIA REALIZADA NO PRIMEIRO GRAU. PROGRESSÃO CONCEDIDA. PACIENTE SOLTO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS VISANDO A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACATAMENTO. REPRESENTANTE DO PARQUET QUE DESCREVE O FATO DELITUOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS E INDICA A PARTICIPAÇÃO DO AGENTE APTA A PROMOVER O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO COM BASE APENAS NO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE VERIFICADA. PRISÃO RELAXADA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO EXCESSO DE PRAZO PARA OITIVA DO ACUSADO E PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUDIÊNCIA REALIZADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RÉU CONDENADO. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PLEITO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TESE SUPERADA. SENTENÇA PROFERIDA. PLEITO PREJUDICADO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. DECRETO CONDENATÓRIO EMBASADO EM NOVO DECISUM. FIXADO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA SEM A JUSTIFICATIVA DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM COM A LIBERDADE DO PACIENTE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. FEITO CONCLUSO PARA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. SEGREGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA CONSTRITIVA NÃO EXISTÊNCIA DE DADOS CONCRETOS QUE REVELEM VESTÍGIOS DA PRÁTICA DO CRIME PELO PACIENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DESENVOLVIMENTO REGULAR DO FEITO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. PLEITO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE MOTIVADO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E REITERAÇÃO DELITIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES EXPOSTAS. ORDEM DENEGADA QUANTO A ESSES PEDIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: Mandado de Segurança. Decretação de medidas cautelares diversas da prisão. Art. 319 do CPP. Vereador. Afastamento do cargo público. Pedido de extensão dos efeitos de segurança concedida a corréus em situação jurídico-processual idêntica. Segurança concedida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO AR. 269, IV, DO CPC. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.