AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, ASSIM COMO A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DESTE NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ANTE O DEPÓSITO MENSAL DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO INTEGRAL PARA O AFASTAMENTO DA MORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CABIMENTO QUANDO ACARRETAR AUMENTO, OU EXTENSÃO, DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELAS LEIS N.º 9.494/1997 E 12.016/2009. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE IPTU CONSTITUÍDOS SEM A DISCRIMINAÇÃO DO ENDEREÇO DO IMÓVEL. BOLETIM DE CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE RELATIVA. EMPRESA QUE AFIRMA JAMAIS TER SIDO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DO CONTRIBUINTE PRODUZIR PROVA EM CONTRÁRIO ELIDIDA PELO PRÓPRIO FISCO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE. PERIGO DA DEMORA CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DO FISCO MUNICIPAL AJUIZAR EXECUÇÃO FISCAL E CONSEQUENTES MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS EM DESFAVOR DA AGRAVANTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUE NÃO TRARÁ PREJUÍZO AO FISCO MUNICIPAL, ANTE A SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 151, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISCUTIDOS, ATÉ O JULGAMENTO MERITÓRIO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL, QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O SEU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL PELO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O DIREITO DE FORMA GENÉRICA, INDICANDO, TÃO SOMENTE, A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO DEFERIMENTO DO ADICIONAL PRETENDIDO, TAIS COMO INDICAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS DE RISCO E DOS PARÂMETROS QUE DEVEM SER USADOS PARA A AFERIÇÃO DA INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL REQUERIDA PELO AGRAVADO, ASSEGURANDO-LHE A RESERVA DE UMA VAGA PARA O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO, APÓS AS PROMOÇÕES E REESCALONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO NO QUE DIZ RESPEITO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.772/2006. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N.º 04. COMANDO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL QUE CONFERE O DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE FORMA GENÉRICA A TODOS OS SERVIDORES QUE TRABALHAM EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS OU HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS, JUDICIÁRIOS OU NÃO. PORTARIA DA SEGESP CORROBORANDO A OPÇÃO LEGISLATIVA. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. CABIMENTO, HAJA VISTA TRATAR-SE DE ADICIONAL QUE CULMINA NO PAGAMENTO DE VALORES COM HABITUALIDADE. DEFINIÇÃO, EX OFFICIO, DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ESGOTAMENTO, NO APELO, E EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, DO CONTEÚDO PASSÍVEL DE REEXAME NECESSÁRIO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA ANTECIPADO OS EFEITOS DA TUTELA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL DECLARANDO NULAS A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, E A COBRANÇA DE JUROS NA FORMA CAPITALIZADA, DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DE IOF DILUÍDO NAS PARCELAS, FIXANDO OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, MULTA MORATÓRIA EM 2% E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REFORMA PARA FINS DE RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO REFERIDO ENCARGO COM A MULTA MORATÓRIA E OS JUROS DE MORA, AMBOS MANTIDOS NA SENTENÇA E NÃO REFUTADOS PELO APELANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE NA COBRANÇA DE TAC, TEC E IOF DILUÍDO. INDEFERIDO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE, PARA FINS DE PERMITIR A COBRANÇA DOS JUROS NA FORMA CAPITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TR NO CONTRATO SOB EXAME, POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PETIÇÃO INFORMANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM MANDAMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MEDIDA ADEQUADA, COMPATÍVEL E NECESSÁRIA À HIPÓTESE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 4º e 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO, POR NÃO SER PARTE NO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANTE DESEMPREGADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ACOLHIDO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 30% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO PONTO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. ACOLHIMENTO PARA ANULAR A DECISÃO, NESSE PONTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIDO. PARTE AUTORA/APELADA QUE, INTIMADA A PAGAR AS REFERIDAS CUSTAS, QUEDOU-SE INERTE. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, ASSIM COMO A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DESTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ANTE O DEPÓSITO MENSAL DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO INTEGRAL PARA O AFASTAMENTO DA MORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, ASSIM COMO A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DESTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ANTE O DEPÓSITO MENSAL DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO INTEGRAL PARA O AFASTAMENTO DA MORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO POR TRATAR-SE DE MERA ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO RESP 1372714/SP). INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS N.º 9.494/1997 E 12.016/2009 AO CASO CONCRETO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER PÚBLICO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO À CATEGORIA A QUE PERTENCE À SERVIDORA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR E A NÃO INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 285-B DO CPC. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO BEM EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE E A NÃO INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS APENAS PARA EXCLUIR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E APLICAR O IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MATÉRIAS JÁ DEFERIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO. PEDIDO DE REFORMA PARA FINS DE RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A MULTA MORATÓRIA, ESTA MANTIDA NA SENTENÇA E NÃO REFUTADA PELO APELANTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, § 2º, I e II, C/C ART. 351, §1º, AMBOS DO CP, BEM COMO CRIME PREVISTO NO ART. 15 DA LEI 10.826/03 ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA NA ARMA. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE UM DOS RECORRENTES. PROVIMENTO. INCONGRUÊNCIAS NO CÁLCULO DA REPRIMENDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU JOSÉ RICARDO TORRES E IMPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU EPITÁCIO JÚNIOR DOS SANTOS. UNÂNIME.