Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA A FALTA DE PROVA DA AGRESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO DE AFETO ENTRE VITIMA E AGRESSOR QUE CARACTERIZE A LEI MARIA DA PENHA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DELEGADO AGUARDANDO RESULTADO DE EXAME REALIZADO NA VÍTIMA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO RESTA INDUVIDOSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IN CASU. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ATRASO IDENTIFICADO NÃO CARACTERIZA UMA ILEGALIDADE. CRIME DE HOMICÍDIO QUE GEROU INTRANQUILIDADE NA COMUNIDADE. VÍTIMA MORTA A PEDRADAS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL NA MESMA COMARCA E QUE ESTEVE FORAGIDO. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUÍDA A PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NO DECRETO PRISIONAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA O CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS JUNTADO PELA DEFESA QUE DEMONSTREM QUE A PRISÃO PREVENTIVA FORA DECRETADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. POSICIONAMENTO DA PGJ PELO NÃO CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ACOLHIDA. MAGISTRADO DEIXOU DE MENCIONAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA COM RELAÇÃO AO RECORRENTE NA DECISÃO QUE O PRONUNCIOU. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO POR PROLATAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE APLICOU AO RÉU O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SUA PENA, TENDO-LHE ASSEGURADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DE SEU OBJETO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR. PLEITO DE RESTAURAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA DA LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO COMPROVADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A PRISÃO E O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RECORRIDO NÃO CONTRIBUIU COM A MOROSIDADE DA JUSTIÇA. PRISÃO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA MAJORADA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. AFASTADA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU ENTREGOU DINHEIRO A POLICIAL CIVIL PARA EVITAR SUA PRISÃO, PROVIDENCIAR DOCUMENTOS FALSOS E GARANTIR SUA SEGURANÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL COM RELAÇÃO AO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE EFETIVAMENTE APRESENTOU IDENTIDADE FALSA AOS POLICIAIS MILITARES DURANTE A ABORDAGEM. TESE DE FLAGRANTE PREPARADO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 304, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTES PÚBLICOS QUE, NO INÍCIO DA ABORDAGEM, NÃO SABIAM QUE O ACUSADO PORTAVA DOCUMENTOS FALSOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 288, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO AFASTADO. EXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS NECESSÁRIAS PARA O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELACIONADA AO USO DE ARMA PELO GRUPO CRIMINOSO. IMPOSSIBILIDADE. COMANDO NORMATIVO NO SENTIDO DE QUE BASTA QUE UM SÓ DOS INTEGRANTES ESTEJA PORTANDO ARMA PARA SUA CONFIGURAÇÃO. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA VALORAÇÃO DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. PENAS-BASE REDIMENSIONADAS. REPRIMENDA DO ACUSADO TOTALIZADA EM 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. MULTA FIXADA EM 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PLEITO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. ART. 571, INCISO V, DO CPP. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. NÃO ACOLHIMENTO. JURADO QUE APENAS FORMULOU PERGUNTA AO MAGISTRADO SEM EXPOR SUA INTENÇÃO DE VOTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA EXPLICAÇÃO DOS QUESITOS FORA DOS LIMITES LEGAIS. INDICAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ESCLARECIMENTO DAS DÚVIDAS CONFORME PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 484 DO CPP. PRECEDENTES. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS DO CRIME E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. PENA FINAL ARBITRADA EM 12 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO CIVIL. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO. PENA PECUNIÁRIA EXPURGADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NO PRIMEIRO GRAU. DECISÃO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DA SENTENÇA COM AS PROVAS DOS AUTOS. ACUSADO QUE, EM TESE, TERIA DESFERIDO VÁRIOS GOLPES DE ARMA BRANCA CONTRA O OFENDIDO, BEM COMO QUE, TEORICAMENTE, TERIA AFIRMADO QUE "IA MATAR A VÍTIMA QUE NEM MATA COBRA, DE PANCADA EM PANCADA". INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA INCONTESTÁVEL DA LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE SE LEVAR O CASO À JULGAMENTO POPULAR. COMPETÊNCIA DOS JURADOS, POR EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL, PARA AVALIAR O CASO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. REQUISITOS DA PRONÚNCIA PRESENTES. APELO PROVIDO. ENCAMINHAMENTO DO APELADO PARA JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO UNÂNIME

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 593, III, "D", DO CPP. INVIABILIDADE. PROVAS DOS AUTOS NÃO SÃO INDUVIDOSAS NO TOCANTE À AUTORIA DELITIVA.SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. PROMOÇÃO A TENENTE CORONEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO PONTO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. ACOLHIMENTO PARA ANULAR A DECISÃO, NESSE PONTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVADO. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, ASSIM COMO A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DESTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ANTE O DEPÓSITO MENSAL DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO INTEGRAL PARA O AFASTAMENTO DA MORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO POR AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE QUEBRA-MOLA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À MANUTENÇÃO DA VIA PÚBLICA. CULPA ADMINISTRATIVA VERIFICADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BRUNO DUARTE ROCHA SILVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO NÃO CONHECIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ÍNDICES APLICÁVEIS À CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 25.03.2015 E IPCA-E A PARTIR DE 26.03.2015. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS. PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL AFASTADO. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.