DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO INDEVIDAMENTE COBRADO PELA OPERADORA - RESTRIÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em cadastro de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente ou já quitado. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059702-8, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À TELEFONIA MÓVEL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. RAZÕES DISSOCIADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059947-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ. AVENTADA INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DÚVIDA ACERCA DA AUTENTICIDADE DAS NOTAS (DINHEIRO) REPASSADAS PELO CLIENTE. AUTORIDADE POLICIAL ACIONADA PELOS PREPOSTOS DA LOJA. ABORDAGEM DO AUTOR EM OUTRO ESTABELECIMENTO E POSTERIOR CONDUÇÃO À DELEGACIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. EVIDENTE CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS. PROCEDIMENTO ADOTADO QUE EXPÔS DE MODO VEXATÓRIO O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO NO APELO E DE MAJORAÇÃO NO RECURSO ADESIVO. MANUTENÇÃO DO IMPORTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061004-1, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS ACIONÁRIAS E DO QUANTUM DEVIDO NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. APELO DE AMBAS AS PARTES. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. APELO DO AUTOR. justiça gratuita, UTILIZAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO CONSTANTE DO CONTRATO E OBSERVÂNCIA AOS EVENTOS CORPORATIVOS. PLEITOS DEFERIDOS NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. PLEITO FORMULADO EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060956-7, de Ituporanga, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE UM DOS AGRAVADOS JÁ PROCEDIDA VIA BACENJUD. NUMERÁRIO, NO ENTANTO, INSUFICIENTE PARA GARANTIA DO DÉBITO EXEQUENDO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS AUTOMOTORES EM NOME DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO APÊNDICE III DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044647-7, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU À AGRAVANTE A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE PRODUTOS À AGRAVADA. VERIFICAÇÃO, EM PRINCÍPIO, DE INADIMPLEMENTO DA AGRAVADA PARA COM A AGRAVANTE EM ELEVADA MONTA. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A AGRAVANTE À CONTINUIDADE SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL). POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, PERMANECENDO INTACTO O VÍNCULO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. ALÉM DISSO, O NÃO FORNECIMENTO IMPLICA EM PREJUÍZOS AOS CONSUMIDORES. INSURGÊNCIA RECURSAL PARCIALMENTE PROVIDA PARA MANTER O FORNECIMENTO DE PRODUTOS CONDICIONADO AO PAGAMENTO À VISTA. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034624-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS EMBARGANTES. (1) PRELIMINARES. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS PRESENTES. PREFACIAIS AFASTADAS. - A certeza é requisito indispensável do título executivo, consubstanciando a ausência de dúvida quanto à sua existência, sendo que a sua aferição, por sua vez, dá-se a partir da higidez do instrumento apresentado e da validade da prestação nele contida. - A liquidez consubstancia a determinação ou a determinabilidade, quantitativa e qualitativa, do seu objeto, sendo que a sua aferição, por sua vez, dá-se a partir de leitura sistemática das informações contidas não apenas no demonstrativo do débito atualizado apresentado pelo exequente, mas também e, principalmente, no corpo do próprio título executivo. - A exigibilidade stricto sensu visualiza-se na existência do direito à prestação, aferida pela assunção clara da obrigação entre as partes, e, também, do dever de cumpri-la, que se configura com a presença do pressuposto que lhe faz demandável, notadamente a ocorrência de mora. - Nos contratos de locação, a exigibilidade stricto sensu da obrigação se configura, tanto em face do locatário quanto, ressalvado eventual benefício de ordem, de seu respectivo fiador, com o mero advento da data de vencimento do aluguel, seja contratual, seja legal, sem que ocorra o pagamento, porquanto hipótese de mora ex re. (2) COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. - Aquele que alega a ocorrência de coisa julgada tem o ônus da prova, enquanto fato impeditivo da pretensão adversa, em relação à presença dos elementos configuradores da identidade de ações, quais sejam: a) mesmas partes; b) mesma causa de pedir (remota e próxima); e c) mesmo pedido (imediato e mediato). Não se desincumbindo suficientemente do ônus, inviável é o reconhecimento de tal causa extintiva. (3) LOCAÇÃO. PACTUAÇÃO ANTES DA LEI N. 12.112/2009. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE EXONERAÇÃO. RESPONSABILIDADE PRESENTE. - Nos contratos de locação disciplinados pela Lei n. 8.245/1991: a) se pactuados antes da entrada em vigor da Lei n. 12.112/2009: a.1) não havendo cláusula expressa de responsabilidade em caso de prorrogação do contrato por prazo indeterminado, responderá o fiador apenas até a efetiva devolução do imóvel, mas apenas até a ocorrência da prorrogação, ainda que posterior ao término do contrato; e a.2) havendo tal cláusula, responderá o fiador até a efetiva devolução do imóvel ou o momento em que se exonerar, nos termos do Código Civil; e b) se pactuados após a entrada em vigor da Lei n. 12.112/2009, salvo cláusula expressa de exclusão de responsabilidade em caso de prorrogação do contrato por prazo indeterminado, responderá o fiador até a efetiva devolução do imóvel ou o momento em que se exonerar, nos termos da Lei de Locações. (4) MÉRITO. ALUGUEL. REAJUSTE. AUTONOMIA DA VONTADE. CONCORDÂNCIA EXPRESSA. ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO. - O aluguel é preceito basilar do contrato de locação, porquanto elemento estruturante e distintivo de tal modalidade contratual, estando tanto a sua convenção quanto o seu reajuste sujeitos, essencialmente, à autonomia da vontade das partes. Assim, não havendo provas de que o reajuste não foi livre e espontâneo e nem sequer indícios de violação aos referidos preceitos, com expressa concordância das partes, não há abusividade há reconhecer. (5) CLÁUSULA PENAL. COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. - Uma vez conceitualmente distintas as naturezas da cláusula penal compensatória - estipulada para a hipótese de não cumprimento da obrigação, de sorte a compensar as perdas e danos decorrentes da infração contratual - e da cláusula penal moratória - consignada para punir aquele que incorre em mora e sancionar o descumprimento de cláusula contratual -, desde que consubstanciadas, concretamente, em fatos geradores diversos, admitem cumulação, sem que, por isso, incorra-se em ofensa ao princípio do ne bis in idem. (6) LITIGÂNCIA. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. DESCABIMENTO. - Ausente prova da má-fé e mesmo das hipóteses legais autorizativas, não é possível o o sancionamento almejado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040618-1, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CONTRARRAZÕES DO BANCO RÉU. PLEITO DE GRATUIDADE. BENESSE DEFERIDA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. - Na linha de precedente do Superior Tribunal de Justiça, as contrarrazões não se prestam para a parte efetuar postulação visando a reforma da sentença proferida. RECURSO DO AUTOR. (2) DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PRECEDENTES. - Comete ato ilícito, passível de condenação à compensação por abalo moral, instituição financeira que realiza descontos mensais indevidos em folha de pagamento, referentes a contrato de empréstimo consignado cuja higidez da contratação não restou demonstrada. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Com o provimento do recurso para julgar procedente, in totum, o pleito exordial, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, salientando-se que, ao beneficiário de gratuidade, as verbas de sucumbência têm exigibilidade suspensa, de acordo com o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50. SENTEÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013330-5, de Laguna, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA CONDOMINIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALMEJADA A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL MENSAL SEPARADA DO VALOR DA MULTA, COM PURGAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. RECUSA INJUSTA DO CONDOMÍNIO CONFIGURADA. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DEFERIDA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES, PROTESTO DO TÍTULO OU COBRANÇA. ACOLHIMENTO EM PARTE. PROIBIÇÃO QUE NÃO ABRANGE O VALOR DA MULTA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificando-se a injusta recusa do condomínio em receber o pagamento da taxa condominial mensal e separada do valor da multa administrativa aplicada ao autor, pertinente o deferimento do pedido antecipatório para autorizar a consignação em pagamento, para afastar os efeitos da mora. O depósito de quantia incontroversa em juízo impede que a administração condominial exerça medida coercitiva de cobrança, como a inserção do nome do condômino nos cadastros de inadimplentes ou o protesto do título, salvo em relação ao valor da multa administrativa, por não demonstrar a parte autora alegações verossimilhantes ou prova inequívoca da irregularidade na aplicação da penalidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082504-1, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. A incapacidade para o pagamento da pensão alimentícia deve estar cabalmente comprovada nos autos quando se pretende a minoração do valor da pensão. Sem a inequívoca demonstração da modificação da situação financeira do alimentante, faz-se inviável a revisão pretendida. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045896-0, de Itapema, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA INCIDENTAL À AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHE O MENCIONADO INCIDENTE E REVOGA A BENESSE CONCEDIDA À DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI N. 1.060/1950. DECISÃO ATACÁVEL POR APELAÇÃO CÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Contra a decisão que julga impugnação ao deferimento do benefício da justiça gratuita em autos apartados cabe o recurso de apelação, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de agravo instrumento" (STJ, AgRg no AREsp 479.306/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 7-10-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038161-4, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESOLUTÓRIA E INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO NA ORIGEM. ENTREGA DE VEÍCULO "RESERVA". DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. - Anula-se decisão interlocutória que, ao determinar às rés a entrega de automóvel "reserva" ao autor até o julgamento definitivo da lide, fugiu do limite fixado na inicial, consistente, tão somente, em sede de antecipação de tutela, a pleito de devolução da quantia paga pelo veículo. Interlocutório manifestamente extra petita. DECISÃO DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036020-1, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA PREVISTO NAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 55/92, 453/2009 E 567/12. CONCESSÃO DA ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE VALORES NÃO ATINGIDOS PELA SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA RECONHECIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO COMPROVADOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL APÓS COMPLETADO O INTERSTÍCIO APOSENTATÓRIO. ADICIONAL DE 5% POR ANO EXCEDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RETROATIVA À IMPETRAÇÃO DO WRIT. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. "No regime anterior à vigência da Lei Complementar Estadual n. 335/2006, com as alterações da LCE n. 343/2006, o policial civil do Estado de Santa Catarina, sem distinção de sexo, tendo completado trinta (30) anos de serviço, dos quais vinte (20) tenham sido exercidos em atividade estritamente policial, como exige o art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 24/1986, tinha direito a um adicional de 5% (cinco por cento) de seu vencimento por ano excedente, como estímulo à permanência no serviço ativo, até completar trinta e cinco (35) anos de serviço (art. 15, IV, da Lei Complementar Estadual n. 55/92). Essas normas têm supedâneo na Lei Complementar (federal) n. 51/85, recepcionada pela Constituição Federal, como já proclamou o Supremo Tribunal Federal. As Leis Complementares Estaduais n. 335/2006 e 343/2006 mantiveram a vantagem financeira, com alteração somente do requisito temporal de exercício, que passou a ser de vinte (20) para homens e quinze (15) para mulheres, não mais de atividade estritamente policial e sim qualquer atividade na carreira policial" (Mandado de Segurança n. 2009.016893-8, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, Grupo de Câm. Dir. Públ., j. 10/06/2009). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.054263-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JOINVILLE. COBRANÇA. ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI 3.458/97. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. REFLEXOS PATRIMONIAIS SOBRE BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 'Nos termos da legislação municipal (art. 69, da LC n. 21/1995), o Município de Joinville pagará ao servidor que entrar em gozo de férias, além da remuneração, mais um terço (1/3) dessa mesma remuneração, daí porque, se o abono salarial integra a remuneração (vencimento padrão mais as vantagens pecuniárias), ele deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, inclusive no tocante àquelas indenizadas em pecúnia. De igual sorte, é fácil concluir também, com absoluta segurança, que o valor total do abono salarial instituído pela legislação municipal deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário ou gratificação natalina, mormente porque assim é determinado pelos arts. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, e 70, da Lei Complementar Municipal n. 21, de 27/06/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joinville). (AC n. 2008.022371-2, de Joinville, rel. designado Des. Jaime Ramos, j. 27.3.09) (Embargos Infringentes n. 2010.023485-3, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi , j. 8.06.2011)' (TJSC, Embargos Infringentes n. 2010.029345-5, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, j. 8-05-2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.005584-0, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.073260-5, de Itajaí, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.060961-2, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SIMULTANEAMENTE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO - CABIMENTO DE APELAÇÃO - AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA REITERANDO, APENAS, AS RAZÕES DE MÉRITO DO AGRAVO INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. "A inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524, II, do Código de Processo Civil, impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual". (TJSC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2008.073948-0/0001.00, de Joinville, Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. em 09/07/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.059347-7, de Lages, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042142-7, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.030600-1, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.048280-6, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).