AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, VEDOU O ANATOCISMO, E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PACTO QUANTO AOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. APELO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. ACOLHIMENTO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SUPLANTAM 10% (DEZ POR CENTO) DAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. SITUAÇÃO NÃO INDICATIVA DE ABUSO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE MANTER AS TAXAS COMO AVENÇADAS. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE, ALÉM DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO, EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. SUSTENTADA INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DA MODIFICAÇÃO OPERADA NO PRESENTE ACÓRDÃO, QUE MANTEVE INCÓLUME O CONTRATO SUB JUDICE. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO A SER REPETIDO. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. APELO, EM PARTE, CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062444-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. ALEGADA NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DO DEMANDANTE DO QUADRO DA ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (APRASC). ESTATUTO QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA AFASTAMENTO DO ASSOCIADO, COM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REGRA NÃO VERIFICADA PELA ALUDIDA ASSOCIAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO MILITAR QUE NÃO DISPENSA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA DESLIGAMENTO DO SÓCIO. NULIDADE DO ATO VERIFICADA. 2. DANOS MATERIAIS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE SUBSÍDIO AO MILITAR EXPULSO EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO DE GREVE DESDE QUE EM CONSONÂNCIA COM AS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLÉIA OU DIRETORIA. DESLIGAMENTO DO AUTOR QUE OCORREU EM RAZÃO DE LANÇAMENTO DE OFENSAS EM "BLOG" LOCAL. ATO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DA NORMA CONTIDA NO ESTATUTO. RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO. 3. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SITUAÇÕES HÁBEIS A DEMONSTRAR O ABALO ANÍMICO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO 4. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA REINTEGRAÇÃO NA ASSOCIAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ESTATUTO. PERICULUM IN MORA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS, TUTELA CONCEDIDA. 5. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 6. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Dispondo expressamente o estatuto da associação dos policiais militares que a exclusão de associado ocorrerá após a realização de procedimento específico, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a dispensa do profissional após a realização da assembléia em que se discutia assunto distinto e sem a instauração do aludido procedimento afronta expressamente a disposição estatutária e, por conseguinte, gera a nulidade do ato de exclusão. Ademais, diante da previsão estatutária expressa, o processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito militar não dispensa a realização de procedimento específico pelo órgão associativo. II - Verificando-se que o Estatuto da associação prevê o pagamento de subsídios aos militares afastados em razão de movimento grevista, desde que agindo em consonância com as determinações lançadas em assembléia da categoria, afigura-se descabido o pedido de condenação da ré ao pagamento dos salários não recebidos pelo Demandante, na medida em que a sua atitude (lançamento de comentários em "blog") trata-se de ato isolado e individual, não se enquadrando na aludida disposição. III - A exclusão de associado, embora de forma irregular, não configura dano moral in re ipsa. Nessa toada, inexistente provas de que tal fato ultrapassou o limite do mero dissabor, não há falar na ocorrência de abalo moral passível de indenização. IV - Conforme disposição contida no art. 273 do Código de Processo Civil, demonstrando-se a verossimilhança da alegação, fulcrada no desligamento de forma irregular, e o risco de dano - consubstanciado na impossibilidade de exercer as atividades conferidas aos associados, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074146-0, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1 - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL (ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06). CASO CONCRETO. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a desclassificação do ato infracional análogo ao tráfico de drogas para o crime de posse para consumo próprio, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, interferindo, inclusive, no futuro julgamento do recurso que já fora interposto contra a decisão de mérito, não se conhece das alegações, pois a pretensão foge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. 2 - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE IMEDIATA OU DE CONCESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. ESCOLHA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FUNDAMENTADA NO REITERADO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ORDEM DENEGADA. Em que pese o adolescente tenha sido internado pelo cometimento de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, a Lei 8.069/90 também autoriza a imposição da medida socioeducativa mais grave quando o menor reiteradamente vem cometendo outras infrações graves, nos termos do inciso II do artigo 122 do ECA. Estando a decisão bem fundamentada e presentes os requisitos que autorizam a internação, não há que se falar em ilegalidade ou afronta à excepcionalidade da medida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064565-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2.º, I, III E IV). IMPRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIA RECURSAL INADEQUADA. DECISÃO QUE DEVE SER ATACADA POR MEIO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 416. ERRO GROSSEIRO QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.002364-0, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS CONSUMADO E TENTADO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT E ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL. CHEQUE FALSIFICADO APRESENTADO PARA PAGAMENTO NO COMÉRCIO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Age com nítido intuito de auferir vantagem patrimonial, em detrimento de outrem, aquele que se utiliza de cheque falsificado para realizar compras no comércio, induzindo em erro a vítima, subsumindo-se a conduta, desse modo, à figura delitiva prevista no art. 171, caput, do Código Penal. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOMEAÇÃO NA ORIGEM. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO TOGADO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. A verba honorária arbitrada na sentença em favor de defensor dativo engloba tanto o trabalho desenvolvido em primeiro grau quanto a eventual interposição de recurso. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018915-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

POSSE DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SILENCIADOR. ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE CONFESSOU POSSUIR UM RIFLE COM SILENCIADOR. ACESSÓRIO DESCRITO NO DECRETO 3665/00. VERBOS NUCLEARES DE "POSSUIR" E "PORTAR" PREVISTOS NO ARTIGO 16 DA LEI DE ARMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Existindo nos autos elementos probatórios contundentes de que o réu possuía acessório de arma de fogo de uso de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, impõe-se a sua condenação pelo delito previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. INAPLICABILIDADE. NORMAS DOS ARTIGOS 30 A 32 DA LEI DE ARMAS QUE SE REFEREM APENAS AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. "Diante da literalidade dos dispositivos legais relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (arts. 30, 31 e 32 da Lei n.º 10.826/03), esta Corte tem entendido que houve a descriminalização temporária, mas tão-somente no que diz respeito à posse de arma de fogo, a qual não se confunde com as demais figuras típicas, tais como o porte, a aquisição e o fornecimento de arma de fogo" (STJ, HC n. 171.198/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 05.05.2011). DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA APLICADA NA SENTENÇA, TENDO SIDO ASSENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA, EM FACE DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036822-1, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. MANTER EM DEPÓSITO E EXPOR À VENDA MATÉRIA-PRIMA OU MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. TÊNIS E BOLSAS FALSIFICADAS (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990, C/C ART. 18, § 6º, II, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, III, DO CPP). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO PENAL NÃO EVIDENCIADO. PERÍCIA QUE ATESTA, TÃO SOMENTE, QUE AS MERCADORIAS APREENDIDAS SÃO FALSIFICADAS. HIPÓTESE QUE CLASSIFICA O CRIME COMO DE PERIGO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL PARA VERIFICAR SE AS MERCADORIAS FALSIFICADAS SÃO IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076037-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO PARA O LOCAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER CUMPRIDA. COMPETÊNCIA RELATIVA, TERRITORIAL. INVIABILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO (SÚMULA 33 DO STJ), HÁ MAIS DE 04 ANOS DO AJUIZAMENTO DO FEITO. ANUÊNCIA DO BENEFICIADO. PRORROGAÇÃO. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059665-2, de Gaspar, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE GUARDA AJUIZADO PELO GENITOR CONTRA A GENITORA, PERTINENTEMENTE À FILHA DE 07 (SETE) ANOS DE IDADE. DEMANDANTE QUE, APÓS O FIM DA UNIÃO CONJUGAL, PASSOU A EXERCER, FÁTICA E TEMPORARIAMENTE, A CUSTÓDIA DA INFANTE. ESTUDOS SOCIAIS E LAUDOS PSICOLÓGICOS, OS QUAIS, CONTUDO, INDICAM POSSUIR A GENITORA MELHORES CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA DA MENINA. DECISÓRIO QUE, REVERTENDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE CONCEDERA AO AUTOR A ALUDIDA RESPONSABILIDADE, CONFERIU-A À DEMANDADA. RECURSO DO GENITOR QUE PRETENDE A CONDIÇÃO DE GUARDIÃO UNILATERAL DA CRIANÇA. PROVA PRODUZIDA QUE, ATÉ AQUI, DEMONSTRA, DE MODO DENSO, SER O AGRAVANTE PAI RESPONSÁVEL E ZELOSO, PORÉM ACOMETIDO DE CONTUNDENTE INSTABILIDADE EMOCIONAL. POSTURA AGRESSIVA DO RECORRENTE QUE, SEGUNDO OS LAUDOS ELABORADOS PELA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, COMPROMETE O SAUDÁVEL DESENVOLVIMENTO FÍSICO E PSÍQUICO DA INFANTE. MEDIDA QUE, POR ORA, ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA (CC ART. 1.583 E ECA ARTS. 1º, 3º, 4º E 7º). MANIFESTAÇÃO DA PGJ NESTE SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070424-2, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA SEGURADORA. 1. AGRAVO RETIDO. 1.1. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ANÁLISE DO RECURSO. 2. APELAÇÃO CÍVEL. 2.1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDOS RECHAÇADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TANTO. 2.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. 2.3. MÉRITO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. FLAGRANTE O DEVER DE INDENIZAR. 2.4. MULTA DECENDIAL DEVIDA. 2.5. JUROS DE MORA. TERMO A QUO: CITAÇÃO. 2.6. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PLEITO NÃO CONHECIDO, POIS DEFERIDO NA SENTENÇA. 2.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. 2.8. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084418-9, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE. NOVO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DE TEMPO PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. "A Terceira Seção, no julgamento do EREsp n. 1.176.486/SP, uniformizou o entendimento no sentido de que o cometimento de falta grave pelo apenado representa marco interruptivo para a obtenção da progressão de regime. Desse modo, a data-base para a nova contagem da aferição do requisito objetivo será a do cometimento da última falta grave. Precedente (EREsp 1176486/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/3/2012, DJe 1/6/2012). - Habeas Corpus não conhecido" (STJ, HC 295.707/SP, Rel. Ministro Ericson Maranho Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 16-6-2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045658-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. MAGISTRADO COM ATUAÇÃO EM PROCESSOS DISTINTOS NA MESMA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NO ARTIGO 252 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO REJEITADA. O simples fato de o magistrado proferir decisão desfavorável ao réu nos autos de execução criminal provisória não o impede de atuar, na mesma instância, em processo criminal no qual faz parte o mesmo réu. O reconhecimento de tal impedimento importaria na criação de nova causa não prevista em lei, mais especificamente no rol taxativo do art. 252 do Código de Processo Penal. "Atuação em outro processo do mesmo réu: não é causa de impedimento. A lei processual penal veda o exercício da jurisdição quando o magistrado tenha atuado, no mesmo processo, contra o réu, devendo julgar novamente o caso (ex.: era juiz de primeiro grau quando julgou o caso; promovido ao Tribunal, tornou a receber, como relator, o mesmo processo: há impedimento). Entretanto, o fato de já ter o juiz conhecido e julgado feito contra um determinado réu, tornando a deparar-se com ele em outro processo não é causa de impedimento" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 13. ed. rev. atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 607). (TJSC, Exceção de Impedimento n. 2015.030585-8, de São Joaquim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA A SOMA DAS PENAS E ESTABELECE COMO DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO VISANDO A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO BASEADA NO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. "A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início de cumprimento da pena. A data do trânsito em julgado da nova condenação é o termo inicial de contagem para concessão de benefícios, que passa a ser calculado a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas (HC 101.023, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26.03.10)" (STF, RHC 116528/RS, relator Ministro Luiz Fux, j. em 11-2-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044704-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. RECUSA DO DEMANDADO EM CONTRIBUIR COM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA PATERNIDADE ALEGADA. EXEGESE DO ARTIGO 2°-A DA LEI N. 8.560/1992 E ARTIGO 232 DO CÓDIGO CIVIL, AINDA, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, AO CASO, DA SÚMULA N. 301 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A CORROBORAR O LAÇO FAMILIAR INVOCADO. 2. PLEITEADA NÃO INCLUSÃO DA REQUERENTE COMO BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE DO GENITOR. UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA PELA FILHA MENOR (17 - DEZESSETE - ANOS) QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EMANCIPÁ-LA E, ASSIM, RETIRÁ-LA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO DE CUJUS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. TESE RECHAÇADA. 3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041776-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (CP, ART. 129, § 3.º). ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, § 1.º). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INSURGÊNCIA COM BASE NO ART. 593, III, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A VOTAÇÃO. JURADOS RECONHECERAM A AUTORIA DOS RÉUS. DECISÃO REFORMADA (CPP, ART. 593, § 1.º). CONDENAÇÃO. Não pode o juiz-presidente do Tribunal do Júri decidir contrariamente à votação dos jurados. Se o Conselho de Sentença, após reconhecer a materialidade do crime e a autoria dos acusados, desclassificou a conduta por não vislumbrar animus necandi, é incabível a prolação de sentença absolutória com fundamento na insuficiência de provas da autoria. Nessa hipótese, de acordo com art. 593, § 1.º, do Código de Processo Penal, cabe ao Tribunal reformar a sentença, adequando-a à votação, e, no caso, fixar as reprimendas. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se do conjunto probatório não é possível extrair a certeza necessária para a condenação dos réus, a dúvida se resolve em favor destes, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084270-0, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA MANTENÇA DOS JUROS MORATÓRIOS. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO ÀS REFERIDAS MÉDIAS QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054386-7, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA ARRENDADORA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA, EM REGRA, INEXISTENTE NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. POSSIBILIDADE DO EXAME EM FACE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE RECAI SOBRE A AFIRMAÇÃO DO ARRENDATÁRIO, DE QUE, NO CASO, TRATA-SE DE UM CONTRATO ATÍPICO EM QUE HOUVE A COBRANÇA DESTES ENCARGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PACTO QUE IMPORTA NA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E NA INVIABILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE JÁ FOI VEDADA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO E DO DEPÓSITO DE VALORES EM JUÍZO OU DA OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA QUE INVIABILIZAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO ARRENDATÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INVIABILIDADE DA SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM ARRENDADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO ARRENDATÁRIO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À ARRENDADORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063180-1, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. TARIFAS BANCÁRIAS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "REGISTRO DO CONTRATO" E "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM". COBRANÇA QUE É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E DA MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO). MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS. VEDAÇÃO, CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063146-1, de Videira, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU A LEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061487-4, de Videira, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AVARIAS EM VEÍCULO APREENDIDO POR AGENTES PÚBLICOS E DEPOSITADO EM PÁTIO DO DETRAN. DEVER DE GUARDA DO ENTE QUE RETIROU O BEM DE CIRCULAÇÃO. DANOS PREEXISTENTES. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS PELA PARTE ACIONANTE (ART. 333, I, DO CPC). INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrado pelo autor a existência dos fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC), no caso, a prova da efetiva conduta omissiva do Estado no tocante aos danos ocorridos enquanto o veículo estava sob sua guarda, o pedido resulta improcedente, porquanto ausente o nexo causal, pressuposto indispensável à configuração da indenização pleiteada (TJSC, AC n. 2007.006639-1, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 24-06-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013018-0, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).