APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PROVA ORAL PRETENDIDA PELOS DEMANDADOS, PARA FINS DE DEMONSTRAR O DESACORDO COMERCIAL EM FACE DA BENEFICIÁRIA ORIGINÁRIA DAS CÁRTULAS, IRRELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROEMIAL RECHAÇADA. MÉRITO. TESES DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E DESACORDO COMERCIAL NO NEGÓCIO QUE DEU CAUSA À EMISSÃO DOS CHEQUES. CIRCUNSTÂNCIAS IRRELEVANTES. CÁRTULAS TRANSFERIDAS À AUTORA MEDIANTE ENDOSSO. AUTONOMIA DO CHEQUE EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO ORIGINÁRIO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO PORTADOR. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE MÁ-FÉ DA ENDOSSATÁRIA POSSUIDORA DOS TÍTULOS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ INCÓLUME. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023438-1, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA GENITORA. 1. INSURGENTE QUE FAZ USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E DEIXA O FILHO SOB A GUARDA DE FATO DA AVÓ, A QUAL, POR SUA VEZ, NEGLIGENCIA OS CUIDADOS PARA COM O NETO. SITUAÇÃO, COMO UM TODO, QUE DEMONSTRA FALTA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DA MODIFICAÇÃO EM SEU COMPORTAMENTO, CUJAS CONSEQUÊNCIAS DERAM ENSEJO À PRESENTE DEMANDA. COLOCAÇÃO DO INFANTE EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E DESAMPARO. INFRAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO. EXEGESE DO ARTIGO 1.634, I E II DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR HÍGIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042642-0, de Rio do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.078979-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. MANTER EM DEPÓSITO E EXPOR À VENDA MATÉRIA-PRIMA OU MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. BLUSAS, CAMISETAS, CAMISAS, CINTOS, CARTEIRAS E MEIAS FALSIFICADAS (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990, C/C ART. 18, § 6º, II, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, III, DO CPP). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO PENAL NÃO EVIDENCIADO. PERÍCIA QUE ATESTA, TÃO SOMENTE, QUE AS MERCADORIAS APREENDIDAS SÃO FALSIFICADAS. HIPÓTESE QUE CLASSIFICA O CRIME COMO DE PERIGO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL PARA VERIFICAR SE AS MERCADORIAS APREENDIDAS SÃO IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017240-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 155, § 4º, I E IV, E ARTIGO 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOIS RÉUS. RECURSO DEFENSIVO EM UM ÚNICO ARRAZOADO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1.1 CRIME DE FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU ELESSANDRO QUE CONFESSA, NA ETAPA JUDICIAL, TER ADENTRADO, JUNTO COM A CORRÉ, EM UM RESTAURANTE ABANDONADO PARA PERNOITAR E ADMITE TER SUBTRAÍDO UTENSÍLIOS DE COZINHA PARA VENDER EM UM FERRO VELHO. POSTERIOR PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DOS RÉUS. VÍTIMA QUE RECONHECE OS OBJETOS FURTADOS. POLICIAIS MILITARES QUE CONFIRMAM OS FATOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1.2 CRIME DE FALSA IDENTIDADE ATRIBUÍDO Á RÉ DELAINE. RÉU ELESSANDO QUE ESCLARECE, EM JUÍZO, TER OUVIDO QUE A CORRÉ, NO MOMENTO DA PRISÃO, AFIRMADO AOS POLICIAIS MILITARES SER MENOR DE IDADE. INFORMAÇÃO QUE ENCONTRA CONFORTO NAS PALAVRAS DOS REFERIDOS AGENTES. ACUSADA QUE UTILIZA NOME DA IRMÃ DE DEZESSETE ANOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ATESTA A FALSIDADE DOCUMENTAL. CRIME DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA MANTER A CONDENAÇÃO. "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa" (STJ, Súmula 522). Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. 2. PLEITO ALTERNATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES COM A DESCARACTERIZAÇÃO DO ARROMBAMENTO E DO CONCURSO DE AGENTES. 2.1 QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO OU DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. EXCLUSÃO. INDÍCIOS QUE SUGEREM A PRÁTICA POR PARTE DOS ACUSADOS. INFORMAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS, NO ENTANTO, DE TRATAR-SE DE LOCAL ABANDONADO. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DO DANO, POR ATO PRETÉRITO DE TERCEIROS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CERTEZA NECESSÁRIA A APONTAR OS ACUSADOS COMO RESPONSÁVEIS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 2.2 COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS DOIS ACUSADOS NA PRÁTICA DELITIVA. DENÚNCIAS RECEBIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES DANDO CONTA DE QUE UM CASAL HAVIA SAÍDO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CARREGANDO OBJETOS. RÉU QUE CONFESSA TER JUNTAMENTE COM A CORRÉ ENTRADO NO ESTABELECIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE POSTERIOR, ESTANDO ELES DE POSSE DO PRODUTO DA SUBTRAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES CONFIGURADO. INDÍCIOS CONVERGENTES. ARTIGO 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DO GRAVAME. "Sabendo-se que, na busca da melhor história do fato, utilizam-se inúmeros tipos de prova, e que inexiste no ordenamento jurídico-processual brasileiro uma gradação entre elas, afigura-se serem os indícios elementos probatórios de igual valor aos demais, desde que deles se possa retirar conclusões seguras a permitir a convicção do julgador" (Prova criminal: retrospectiva histórica, modalidades, valoração, incluindo comentários sobre a Lei 9.296/96. Curitiba: Juruá, 1996. p. 72-74). 3. DOSIMETRIA DA PENA. 3.1 RÉU ELESSANDRO. PRETENDIDA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SEGUNDA FASE. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA RECONHECIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. UTILIZAÇÃO DO PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO) PARA A ELEVAÇÃO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DA MAGISTRADA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. "Uma vez que a legislação não previu quantidades determinadas para o aumento da reprimenda, na segunda fase da dosimetria, em decorrência das agravantes, o magistrado fica restrito aos limites mínimo e máximo da pena cominada abstratamente pelo tipo penal, devendo observar a proporcionalidade da sanção dosada na fase antecedente. Assim, tratando-se de réu multirreincidente, o aumento de 1/4 não se mostra desarrazoado [...]" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035784-4, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 05-12-2013). 3.2 RÉ DELAINE. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO. PEDIDO ÍRRITO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. 3.3. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. INOCORRÊNCIA DE REFLEXOS NA DOSIMETRIA. NÃO UTILIZAÇÃO DO GRAVAME EXPURGADO COMO CAUSA DE ACRÉSCIMO NAS REPRIMENDAS. 3.4. EQUIVOCADA CONCESSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, A RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011621-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PERANTE O FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO PAULO, ATENDENDO À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTABELECIDA NO CONTRATO. RECURSO DA PARTE EXCEPTA. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. DESCABIMENTO. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA NÃO VISLUMBRADA. EMPRESA DE GRANDE PORTE, POSSUIDORA, INCLUSIVE, DE SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI). HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. DEMANDANTE QUE GOZA DE PLENAS CONDIÇÕES DE EXERCER SEU DIREITO DE AÇÃO PERANTE A COMARCA ESTIPULADA NA AVENÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO HÍGIDA, PORQUANTO LIVREMENTE PACTUADA. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080091-2, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO QUE NÃO SE CONHECE NESTE TOCANTE. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR INTEGRALIZADO" DE R$ 2.376,00 (DOIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS). IMPOSSIBILIDADE. VALOR DISSOCIADO DE QUALQUER ELEMENTO EXISTENTE NO PROCESSADO. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. ACOLHIMENTO. VERBAS CONSECTÁRIAS DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INACOLHIMENTO. DIREITO À VERBA JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA PRETÉRITA AFORADA COM O ESCOPO DE VER COMPLEMENTADAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR DA AÇÃO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A REGRA DA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE, DE SEU TURNO, SUSTENTA A ADOÇÃO DO VALOR DA AÇÃO COTADO EM BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO DEFENDIDO PELA DEMANDADA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE PRETENDE A MITIGAÇÃO, ENQUANTO A PARTE AUTORA POSTULA SUA CONSERVAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041219-1, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPASSE DE INFORMAÇÕES À MÍDIA INSINUANDO A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE, JUIZ E PROFESSOR UNIVERSITÁRIO, EM ESQUEMA DE CORRUPÇÃO, ATRELADO À AVALIAÇÃO DE UNIVERSIDADES. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS DE ALCANCE NACIONAL. APURAÇÃO DAS DENÚNCIAS NA VIA ADMINISTRATIVA QUE CONCLUÍRAM PELA INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO APELANTE. CONDUTA DO PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO RÉ QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUBMISSÃO DO APELANTE A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, ALÉM DE TER SUA IMAGEM PREJUDICADA NO MEIO ACADÊMICO E DE TRABALHO, QUE LHE GEROU INDISCUTÍVEL ABALO ANÍMICO. VERBA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA EM R$ 50.000,00. VALOR QUE COMPENSA O DANO SUPORTADO E GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059365-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO DA PARTE EXCIPIENTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À HIPÓTESE. ARGUIDA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TESE ACOLHIDA. EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A CONTRATO SUBJACENTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CORPO DO TÍTULO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DO ENCARGO NÃO AMPARADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO AO PONTO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E, PORTANTO, PASSÍVEL DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA VARIAÇÃO DO INPC. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL E 1% AO MÊS A PARTIR DE ENTÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO EXCIPIENTE FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081156-1, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO EXEQUENTE ALMEJANDO A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DETERMINADOS NO DECISÓRIO COMPOSITIVO DA LIDE. AUSÊNCIA DE RECURSO NA FASE COGNITIVA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO PASSÍVEL DE REANÁLISE, PORQUANTO ALBERGADA PELA COISA JULGADA (CPC ART. 474). DECISÓRIO ACERTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O efeito preclusivo da coisa julgada, à luz do art. 474 do Estatuto Buzaid, obsta a rediscussão dos termos da decisão transitada em julgado, alcançando as questões de fato e de direito alegadas, tenham ou não sido examinadas; que poderiam, mas não foram alegadas; e que deveriam ter sido examinadas de ofício pelo juízo, mas não o foram". (AI n. 2014.052464-4, de Lages, Quinta Câmara de Direito Civi, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 09.10.2014). 2. Sendo assim, se o demandado não recorreu da sentença que dispôs, expressamente, sobre a exigibilidade de juros de mora e de seu termo inicial, não pode, ao depois, na fase de cumprimento de sentença, insurgir-se sobre esta particularidade, posto que matéria preclusa e albergada pelo manto da coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091421-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, UMA VEZ CONSOLIDADAS AS FRATURAS RESULTANTES DO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046234-4, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALMEJADA REDUÇÃO DO ENCARGO, FIXADO EM ACORDO NO IMPORTE DE 34,61% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALIMENTANTE QUE POSSUI OUTROS 04 FILHOS, 03 DELES NASCIDOS EM RELACIONAMENTOS POSTERIORES À FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM ACORDO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DA VERBA, EM ADEQUAÇÃO ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091794-2, de Santa Cecília, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL RURAL. INTERLOCUTÓRIO QUE CONDICIONOU O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA À JUNTADA DA PLANTA DO IMÓVEL, AO FUNDAMENTO DE SER O ALUDIDO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (CPC ART. 942). INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, DE NORMA ESPECÍFICA À HIPÓTESE (LEI N. 6969/81 ART. 5º, §1º), PREVALECENDO SOBRE A IMPOSIÇÃO CONTIDA NA LEI ADJETIVA CIVIL. AUTORA QUE, A CONTENTO, INDIVIDUALIZOU O LOTE USUCAPIENDO E FUNDAMENTOU O PEDIDO, CUMPRINDO, ASSIM, A EXIGÊNCIA LEGAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ADEMAIS, DEFERIDA NA ORIGEM. BENESSE QUE ABRANGE EVENTUAIS DESPESAS JUDICIAIS ADVINDAS DE PERÍCIAS SOBRE O IMÓVEL (ART. 3º, INC. V, DA LEI N 1.060/50). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043243-7, de Ascurra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO COMBATIDO QUE RECEBEU O PEDIDO E DETERMINOU À PARTE EXECUTADA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO SOB PENA DE APLICAR AS PENALIDADES PREVISTAS PELO ART. 475-J DO CPC. MANIFESTA IRRECORRIBILIDADE DO PRONUNCIAMENTO ATACADO. NATUREZA DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (CPC ART. 504). RECURSO NÃO CONHECIDO. Tem natureza de despacho de mero expediente o ato que recebe o pedido de cumprimento de sentença e determina que a ele seja dado prosseguimento nos termos da lei, não sendo, pois, recorrível mediante agravo de instrumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072188-4, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO ALIMENTANTE. MODIFICAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM ACORDO JUDICIAL NO VALOR DE 1,35 (UM VÍRGULA TRINTA E CINCO) SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA MINORAÇÃO FUNDAMENTADA NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO PROVEDOR. 3. ELEMENTOS QUE COMPROVAM TER-SE ENCERRADO O PERÍODO DE DESEMPREGO, COM A REINSERÇÃO DO OBRIGADO NO MERCADO DE TRABALHO, PERCEBENDO MENSALMENTE A QUANTIA BASE DE R$1.648,40 (MIL SEISCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS). ADVENTO, CONTUDO, DE DOIS NOVOS FILHOS, NASCIDOS EM 13/2/2012 E 25/10/2013. 4. READEQUAÇÃO IMPOSITIVA DA VERBA À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. MINORAÇÃO AO IMPORTE EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO APELANTE, ABSTRAÍDOS OS DESCONTOS LEGAIS (INSS E IR), E COM INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS, GRATIFICAÇÕES E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 5. QUANTIA SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA MENOR SEM ONERAR DEMASIADAMENTE O GENITOR. REDUÇÃO IMPERIOSA. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043061-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE CONDENOU A CASA BANCÁRIA RÉ A PRESTAR CONTAS DE FORMA CONTÁBIL, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, E A APRESENTAR EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO DE JANEIRO DE 1991 A JANEIRO DE 1993. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA REQUERIDA. SUSTENTADA LEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS COBRADOS. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TENCIONADA CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA QUE OBJETIVA ESCLARECIMENTOS ACERCA DE LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 259 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, CONDIÇÃO DO BANCO RÉU DE ADMINISTRADOR DE BENS DO AUTOR, OBJETO DA AÇÃO E PERÍODO DE ABRANGÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS REQUERIDOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NA PEÇA INICIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS POR PARTE DO BANCO E AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO PORMENORIZADA DOS ENCARGOS QUESTIONADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO RETIRAM O INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISUM MANTIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). DESCABIMENTO. QUANTIA ESTABELECIDA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO NÃO OBSERVADO. QUANTUM CONSERVADO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, ESTABELECIDO NA DECISÃO COMBATIDA, PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. TENCIONADA FIXAÇÃO DO LAPSO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PREVISTO NO ART. 915, § 2º, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. COMPLEXIDADE DAS CONTAS A SEREM APRESENTADAS QUE POSSIBILITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO LEGAL. JULGADOS DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016975-8, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTS. 180, CAPUT, E 311, AMBOS DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MOTOCICLETA COM CHASSI SUPOSTAMENTE ADULTERADO E COM PLACA, EM TESE, PERTENCENTE A OUTRO VEÍCULO. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ELEMENTO INDICATIVO DE RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. A reincidência representa elemento indicativo do risco concreto de reiteração criminosa, motivo pelo qual consiste em justificativa válida, dentro das peculiaridades de cada caso, para fundamentar a custódia cautelar pela garantia da ordem pública. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelos agentes sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061832-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRISÃO CIVIL. INEXISTINDO PROVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA, PRESUME-SE QUE SUBSISTE A OBRIGAÇÃO. AVENTADA A INADEQUAÇÃO DA VERBA DEVIDA ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PARA O CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL EM REGIME DIVERSO DO FECHADO QUE NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA. "(...) o pedido de alteração de regime de cumprimento de pena, como reiteradamente tem entendido esta Corte Superior, apenas excepcionalmente poderá ser deferido e, sem a referida excepcionalidade, faria tábula rasa do importante instrumento previsto na Constituição e na legislação processual para dar a máxima eficácia à urgência do cumprimento da obrigação da prestação de alimentos." (HC nº 327.445/SP, Min. Paulo de Tarso Sanseverino) (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.063853-7, de Biguaçu, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. (3) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ. (4) LEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDADA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS SEUS ASSOCIADOS, COM QUEM ESTABELECE RELAÇÃO REGIDA PELAS NORMAS DE DIREITO CIVIL. RÉ QUE TAMBÉM FIGURA COMO GESTORA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. (5) CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL PATENTE. PLEITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAUTADO NO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. (6) LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA GESTORA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE ENTIDADE PATROCINADORA. MÉRITO. (1) HORAS EXTRAS IMPAGAS PELO EMPREGADOR NA VIGÊNCIA DO CONTRATO LABORAL. DIREITO À PERCEPÇÃO ASSEGURADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. MEDIDA QUE IMPLICA ACRÉSCIMO NOS SALÁRIOS UTILIZADOS COMO BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO, POR SE TRATAR DE VERBA REMUNERATÓRIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. (2) POSSIBILIDADE DEDUÇÃO DA DIFERENÇA DOS VALORES REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA AUTORA ENQUANTO PARTICIPANTE DO PLANO, BEM COMO DE COMPENSAÇÃO DESTA COM O CRÉDITO DECORRENTE DO NOVO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL ASSEGURADA. (3) PLEITO DE DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. QUESTÃO VENTILADA APENAS EM APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. NÃO CONHECIMENTO. (4) JUROS DE MORA. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO, CONSOANTE DETERMINADO NA SENTENÇA. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. (5) CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DE IMPLEMENTO DE CADA PARCELA A MENOR PELA RECORRENTE. (6) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DISPENSÁVEL. APURAÇÃO DE VALORES QUE DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056959-1, da Capital - Continente, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA DEMANDADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SPC/SERASA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ÍNSITA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS 186, 927 E 944 DO CC/2002 E ART. 333, INCS. I E II, DO CPC. MINORAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO À CONTA DE DANO ANÍMICO INDEVIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20 DO CPC. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO. VOTO VENCIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA, PARA QUE SEJA MODULADO AOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS IDÊNTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 944, CAPUT, DO CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESCABIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062209-8, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).