APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU DIONATON. SUPOSTO ERRO DE CÁLCULO NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. AUMENTOS APLICADOS DE FORMA CORRETA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O suposto equívoco na majoração da pena não se configura, uma vez que em se levando em conta a fixação da pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão para o crime de roubo, mantida nesse patamar na fase das circunstâncias judiciais, tem-se o total de 48 (quarenta e oito meses). Observando sobre ele a incidência, na terceira e derradeira fase da dosimetria, da fração de 1/3 (um terço) - por força de se tratar de roubo circunstanciado - verifica-se a necessidade de aumento de 16 (dezesseis) meses, ou seja, 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, atingindo-se o total de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão aplicados pelo Juízo de primeiro grau. Sobre tal quantidade incide o acréscimo decorrente do concurso formal de crimes, procedendo-se à soma com a pena alcançada pela prática do crime de armas. Não há, pois, erronia a ser corrigida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.025011-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DOS FILHOS COMUNS. RECURSO DO VARÃO VISANDO À MINORAÇÃO DA VERBA. 1. NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS MENORES QUE CONTAM CINCO E DEZESSEIS ANOS DE IDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE (ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020725-3, de Içara, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONTA DE DECISÕES PROLATADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797/SP E 626.307/SP. DESCABIMENTO. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EM QUE SE DISCUTEM OS PLANOS ECONÔMICOS QUE NÃO ALCANÇAM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO O DA HIPÓTESE SOB EXAME. AVENTADAS OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 475-G, 474 E 475-L, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. DEFENDIDA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO PELOS EXEQUENTES DA TITULARIDADE DO CRÉDITO E DE SUA EXTENSÃO. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS ADEQUADA. PROCEDIMENTO ADOTADO NA PRESENTE EXECUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. ARGUIDAS ILEGITIMIDADE ATIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO. TESES DESCABIDAS. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF, APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA, INDEPENDENTE DESTES RESIDIREM NO DISTRITO FEDERAL E DE FAZEREM PARTE DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.391.198/RS). PRELIMINARES AFASTADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REQUERIDO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.370.899/SP). PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDO DESCABIMENTO DE SUA INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A TEOR DA TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245/DF). AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO SEU PAGAMENTO NA SENTENÇA COLETIVA EM CUMPRIMENTO EM QUESTÃO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). OFENSA À COISA JULGADA. AFASTAMENTO IMPERATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO DO TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL DEVEM INCIDIR SOBRE O DÉBITO EM EXECUÇÃO, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA, OS ÍNDICES RELATIVOS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES (RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245/DF). CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR PELA CONTADORIA JUDICIAL, SEGUNDO OS PARÂMETROS MENCIONADOS NA DECISÃO EM CUMPRIMENTO E NO PRESENTE ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003997-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. (CP, ART. 157, § 2.º, I E II). CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. NULIDADE DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 PREENCHIDOS. PREFACIAL AFASTADA. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta atende, satisfatoriamente, a todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DENÚNCIA RECEBIDA. EVENTUAIS IRREGULARIDADES SUPERADAS. TESE AFASTADA. Recebida a denúncia, não há falar em nulidade do auto de prisão em flagrante, ficando superada eventual irregularidade. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DE UM POLICIAL CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Diante da palavra da vítima e de um policial civil responsável pela prisão em flagrante, aliadas às demais provas do processo, inviável o afastamento das responsabilidades criminais dos acusados, pois cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. TENTATIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO, DA RES. DELITO CONSUMADO. Consoante entendimento consolidado nas cortes superiores e neste Tribunal, tem-se que a consumação do crime de roubo, assim como o de furto, ocorre quando o agente detém a posse dos bens subtraídos, ainda que por breve período, mesmo que não os possua de forma pacífica e mansa. FLAGRANTE PREPARADO. TESE AFASTADA. NÃO INDUZIMENTO À PRÁTICA DELITUOSA. CONFIGURAÇÃO DE FLAGRANTE ESPERADO. Não há falar em flagrante preparado, mas, sim em esperado, autorizando a prisão em flagrante, quando um policial, após desconfiar da atitude dos réus, fica à espreita e logra visualizar a prática do delito, ou seja, não os induz e, tampouco, força a agirem. Dessa forma, não havendo qualquer interferência do agente estatal que apenas aguardou a ação dos acusados, não se há falar em flagrante preparado. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. Não há cogitar de crime impossível quando o crime se consuma ante a eficácia absoluta do meio empregado e pela absoluta propriedade do objeto. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO DE RECONHECIMENTO. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. Carece de interesse recursal o apelante que formula pleito já atendido na sentença recorrida. MENORIDADE. ATENUANTE NÃO RECONHECIDA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. PLEITO ACOLHIDO. Se o réu, ao tempo da prática do delito, era menor de 21 anos de idade, deve incidir, na segunda fase da dosimetria, a atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA. ARMAS DE FOGO APREENDIDAS. POTENCIALIDADE LESIVA. PERÍCIA NÃO REALIZADA. EXAME PERICIAL NÃO REQUERIDO PELA DEFESA. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL MANTIDA. Se, apreendidas as armas empregadas na prática criminosa, a defesa alegar não serem elas potencialmente lesivas, incumbe-lhe, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, requerer a realização de exame pericial com o fim de atestar a sua ineficácia. Deixando de fazê-lo, há que se ter como real a possibilidade de agravamento do resultado criminoso a justificar a aplicação da corresponde causa especial de aumento. MAJORANTE. CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. AFASTAMENTO RECHAÇADO. Demonstrado nos autos, pelas provas produzidas, que o crime foi cometido por dois agentes, não há como se afastar a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2.º, II, do Código Penal. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTES LEGAIS E CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. Não há falar em compensação entre as atenuantes legais com as causas especiais de aumento de pena, por afronta ao critério trifásico estabelecido no art. 68 do Código Penal. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, SENDO UM DELES PARCIALMENTE PROVIDO E O OUTRO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.007282-5, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155, § 4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU UNICAMENTE A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE ENTRA NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, SUBTRAI OBJETOS E OS DESCARTA NO MEIO DO MATO. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS PRODUZIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DA RES FURTIVA DEPOIS DA DETENÇÃO DO ACUSADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. 2. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA VÍTIMA EM FUNÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE SEUS BENS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. INDIVÍDUO VOLTADO À PRÁTICA CRIMINOSA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. A ausência de prejuízo da vítima ante a restituição da res furtiva, não se mostra suficiente para indicar eventual insignificância, ainda mais quando a avaliação aponta valor superior ao salário mínimo da época do acontecimento. "É patente a ofensividade lesiva e a reprovabilidade da conduta do agente que, mediante rompimento de obstáculo, subtrai do interior da residência objeto - avaliado em montante superior a um salário mínimo vigente na época da infração - assim demonstrando completo desrespeito às regras mais elementares de convívio social" (Apelação Criminal n. 2011.092702-3, de Criciúma, rel. Roberto Lucas Pacheco, j. 11-4-2013). "De ordinário 'a reincidência e o envolvimento constante do paciente em delitos contra o patrimônio afastam a aplicação do princípio da insignificância, pois demonstram comportamento altamente censurável, a reclamar a atuação do Direito Penal' (STJ, AgRg no HC 289.128/MS, Rel. Ministro Ericson Maranho [Desembargador convocado do TJ/SP], Sexta Turma, julgado em 10/02/2015; AgRg no HC 267.458/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 10/03/2015; AgRg no AREsp 536.755/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/04/2015; STF, HC 122.547, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014; RHC 117.003, Rel.Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013). À luz desses precedentes e da premissa fática estabelecida no acórdão impugnado - 'o paciente efetuou diversos furtos na mesma data, o que levou, inclusive, a sua condenação por vários furtos em continuidade delitiva, além de ser reincidente específico em crimes contra o patrimônio' -, não há como afastar a tipicidade da conduta delituosa com fundamento no 'princípio da insignificância'." (STJ - RHC 59.926/MG, Rel. Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), quinta turma, j. 6-8-2015). 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE O ARROMBAMENTO TER SIDO REALIZADO PELO RÉU. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE CONFESSA PARCIALMENTE O ARROMBAMENTO. INDÍCIOS CONVERGENTES. ARTIGO 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LAUDO PERICIAL E FOTOGRAFIAS QUE CONFIRMAM O ARROMBAMENTO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. "Sabendo-se que, na busca da melhor história do fato, utilizam-se inúmeros tipos de prova, e que inexiste no ordenamento jurídico-processual brasileiro uma gradação entre elas, afigura-se serem os indícios elementos probatórios de igual valor aos demais, desde que deles se possa retirar conclusões seguras a permitir a convicção do julgador" (Prova criminal: retrospectiva histórica, modalidades, valoração, incluindo comentários sobre a Lei 9.296/96. Curitiba: Juruá, 1996. p. 72-74). 4. PLEITO SUBSIDIÁRIO. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA. INVIABILIDADE. RÉU QUE SUBTRAIU PERTENCES DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E DISPENSOU NO MEIO DO MATO. APREENSÃO A RES DEPOIS DA DETENÇÃO DO ACUSADO. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA. BEM QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. INVERSÃO DA POSSE PLENAMENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DELITO CONSUMADO. "O crime de roubo somente se consuma, como no furto, com a inversão da posse, ou seja, nos termos da jurisprudência francamente predominante, se o agente tem a posse mais ou menos tranqüila da coisa, ainda que por breve momento, fora da esfera de vigilância da vítima" (Julio Fabbrini. Código penal interpretado. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 1160). "No que se refere à consumação do crime de furto, esta Corte Superior e o Supremo Tribunal Federal adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual considera-se consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima, de modo que não é possível o reconhecimento da forma tentada, na hipótese" (Superior Tribunal de Justiça, HC 246.331/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 17-12-2013). Ocorrendo a subtração e logrando o agente fugir do local com a res furtiva, sendo ela localizada e apreendida tempos após no meio do mato, não há falar em tentativa, posto estar configurada a consumação do delito. 5. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO MONTANTE DOS DIAS-MULTA. PROPORCIONALIDADE COM O AUMENTO DA PENA CORPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.048972-1, de Ipumirim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. 1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. PLEITOS DEFERIDOS NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. 2. DESMORONAMENTO DE MURO CAUSADO POR FALHAS ESTRUTURAIS. RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO. NEGLIGÊNCIA TÉCNICA. CULPA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. PLEITO RECHAÇADO. 4. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026582-2, de Garopaba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE QUANDO A DECISÃO FOI PROFERIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, JÁ HAVIA NOTÍCIA NOS AUTOS DE PARTICIPAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL NOS DELITOS EM EXAME, O QUE ENSEJARIA A REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE DESDE LOGO. PROCESSO POSTERIORMENTE REMETIDO A ESTA INSTÂNCIA. RATIFICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NESTA CORTE QUE GERA NOVO TÍTULO EMBASADOR DA SEGREGAÇÃO. EVENTUAL ILEGALIDADE NA MEDIDA EXTREMA DECRETADA NA INSTÂNCIA MONOCRÁTICA INEXISTENTE, VEZ QUE A DECISÃO FOI ENCAMPADA POR ESTE TRIBUNAL, AGORA SE AFIGURANDO COMO AUTORIDADE COATORA O DESEMBARGADOR RELATOR. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR A MATÉRIA. ART. 105, I, C, DA CARTA DA REPÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Medida Cautelar n. 2015.059684-4, de Tangará, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA RÉ À MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, PREVISTA NO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. REVELIA CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DISPOSTAS NOS INCISOS DO ARTIGO EM TESTILHA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NO DECISUM EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). INDEFERIMENTO. VALOR RAZOÁVEL, DIANTE DA SINGELEZA E DA RAPIDEZ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048930-5, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APONTAMENTO INDEVIDO A PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DA EMPRESA ENDOSSANTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS BANCOS ENDOSSATÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO E CONDENOU, DE FORMA SOLIDÁRIA, TODOS OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ESTIPULADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO DO RÉU BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE SOMENTE A EMPRESA RÉ, QUE EMITIU O TÍTULO SEM CAUSA, PODE SER RESPONSABILIZADA POR EVENTUAL DANO OCORRIDO À PARTE AUTORA, BEM COMO QUE A REALIZAÇÃO DO PROTESTO ERA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR SEU DIREITO DE REGRESSO. TESES NÃO ACOLHIDAS. HIPÓTESE EM QUE A DUPLICATA MERCANTIL ENCAMINHADA A PROTESTO FOI EMITIDA SEM LASTRO COMERCIAL. TÍTULO QUE LHE FOI TRANSFERIDO POR ENDOSSO TRANSLATIVO, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBRIGA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA A VERIFICAR A HIGIDEZ DA CAMBIAL ANTES DE EFETIVAR O PROTESTO. NÃO OBSERVÂNCIA, IN CASU, DE TAL ENCARGO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. CASA BANCÁRIA QUE, POR TER CONCORRIDO PARA A REALIZAÇÃO DO APONTAMENTO A PROTESTO, DEVE RESPONDER, SOLIDARIAMENTE COM A EMPRESA RÉ, PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056285-1, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE ACOLHE PARTE DO PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO E DA RECONVENÇÃO. ADQUIRENTE QUE NÃO CONTRAI FINANCIAMENTO PARA QUITAR O IMÓVEL ADQUIRIDO. FALHAS CONSTRUTIVAS QUE TRADUZIRIAM RECÍPROCO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL ABATIDA DE 30%, À CONTA DESSAS FALHAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A QUE SE CONDICIONOU A REINTEGRAÇÃO NA POSSE, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DENEGADA À RECIPROCIDADE DA CULPA. RECURSO DESPROVIDO. O devedor e adquirente de imóvel, em mora quanto à maior parte do preço, porque não logrou obter aprovação de financiamento imobiliário, não pode obter dilação no uso de bem que já perdura cerca de cinco anos, nem opor à pretensão a pronta restituição de eventuais benfeitorias voluptuárias que fez de má-fé, quando não ignorava que teria de restituir o bem, por falta de pagamento do respectivo preço, nem muito menos se escusar à indenização no valor dos alugueres. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021782-8, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA FORMA TENTADA. AMEAÇA CONSUMADA (POR DUAS VEZES). ARTS. 146, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II E ARTIGO 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DETERMINAÇÃO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E NEGATIVA DE AUTORIA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a negativa de autoria, aplicação do princípio da insignificância ou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS, DENTRE AS QUAIS A PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA. ADEMAIS, PACIENTE JÁ CONDENADO POR DELITO COMETIDO EM ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA VÍTIMA DIVERSA. INDICATIVOS NAQUELE PROCESSO DE PROFUNDO DESRESPEITO E DESPREZO ÀS DECISÕES JUDICIAIS. SITUAÇÕES PARTICULARES QUE DEMONSTRAM ÂNIMO DE DESCUMPRIR ORDENS PROVENIENTES DO JUÍZO. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. 1. Segundo disposto no art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, pode ser decretada em crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para o fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência. 2. A custódia cautelar do Recorrente foi decretada somente após o descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas, sendo imprescindível, nesse sentido, para a garantia da ordem pública, notadamente em razão do fundado receio de reiteração delitiva, dado o histórico de agressões e ameaças à vítima. Precedentes. [...] 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC 43.425/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/03/2014). Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061849-4, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz singular, tendo em vista as particularidades do caso concreto - notadamente o modus operandi utilizado na prática criminosa, que denota a real possibilidade de reiteração criminosa -, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064547-7, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. VERSÕES DO ACUSADO E DA VÍTIMA ANTAGÔNICAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. "A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria" (Recurso Criminal n. 2009.048581-0, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Morais Lima Filho, j. em 24.11.2009). Desse modo, existindo indícios de que o denunciado, ao efetuar disparo de arma de fogo contra a vítima, agiu com animus necandi, deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou o réu em legítima defesa ou sem o intuito de tirar a vida da vítima, a questão deve ser decidida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.022515-8, de Braço do Norte, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NESTES AUTOS JULGADO PELA EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, CAPUT, DO RI-TJSC. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014557-5, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. VENDA EM DOMICÍLIO DE PRODUTO FISIOTERAPÊUTICO, COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. PRELIMINARES. 1.1. NULIDADE DA SENTENÇA. 1.1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.1.2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER OBSERVADA EM SUA INTEGRALIDADE. 1.2. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FABRICANTE E DA FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2. MÉRITO. 2.1. INSURGÊNCIA DA FABRICANTE. COMÉRCIO POR MEIO DE ARDIL QUE VISA LUDIBRIAR IDOSOS. PRATICA ABUSIVA CONFIGURADA. ARTIGO 39, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS APENAS NO ATACADO NÃO DEMONSTRADA. ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE MANTIDA. 2.2. APELAÇÃO DO BANCO. AFIRMAÇÃO DE QUE AGIU DENTRO DOS DITAMES LEGAIS. INSUBSISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE FINANCIAMENTO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. BENEFÍCIO OBTIDO COM A CONDUTA ABUSIVA DO CORRÉU. DEVER DE INDENIZAR. 2.3. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO COMUNS. 2.3.1. DANO MORAL COLETIVO. TRANQUILIDADE SOCIAL AFRONTADA. LESÃO A VALORES FUNDAMENTAIS COMPARTILHADOS PELA SOCIEDADE. INDEVIDA ALTERAÇÃO NA ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. 2.3.2. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$100.000,00) ARBITRADO DE ACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL. VALOR MANTIDO. 3. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 4. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061157-6, de Bom Retiro, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE A REVELAR A PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE E A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Inexiste ilegalidade na prisão cautelar se a autoridade dita como coatora explicita, de forma suficiente e fundamentada, as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva do paciente, circunstância que também não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, já que presentes, no caso em tela, os pressupostos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO E ALEGAÇÕES FINAIS JÁ APRESENTADAS PELO PARQUET. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061340-1, de Ponte Serrada, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, OBJETIVANDO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PREFACIAL REFUTADA. POSSIBILIDADE DE A PARTE, EM NOME PRÓPRIO, DISCUTIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ À MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DISPOSTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 14 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, FIXADA NO DECISUM EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). ACOLHIMENTO. NOVA QUANTIA ESTABELECIDA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), CONFORME JULGADOS DESTE SODALÍCIO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015129-3, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A MENOR (CONTANDO 9 - NOVE - ANOS DE IDADE) NÃO DEVERÁ SER LEVADA ATÉ A CIDADE DE RESIDÊNCIA DO PAI, PARA AVISTAR-SE COM ELE, CASO ASSIM NÃO QUEIRA. RECURSO DO RÉU. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE. 2. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA INICIAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADAS. 3. MÉRITO. PRETENSÃO À NÃO RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITAS À FILHA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR. PREVALÊNCIA DO ESTREITAMENTO DOS LAÇOS. 4. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. A visitação não é apenas uma prerrogativa do pai ou da mãe que não detém a guarda, mas também um direito da criança de manter o vínculo permanente com ambos os genitores, de forma que sua regulamentação judicial deve sempre observar o caso concreto. À míngua de conduta desabonadora do pai, não há motivo para que as visitas sejam suprimidas, em prestígio ao estreitamento dos laços. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015074-1, de Guaramirim, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CHOQUE DE ÔNIBUS CONTRA PONTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS. QUEDA DA ESTRUTURA SOBRE A AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA RÉ. 1.1. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO. PREFACIAL REJEITADA. 1.2. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. PREPOSTO DA RÉ ENVOLVIDO NO ACIDENTE QUE VITIMOU A AUTORA. CONDIÇÃO DA AÇÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR AFASTADA. 1.3. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO LESIVO. AVENTADA EXCLUDENTE. FATO DE TERCEIRO. INFORTÚNIO QUE TERIA SIDO CAUSADO POR CAMINHÃO DO MUNICÍPIO, ESTACIONADO DE MANEIRA IRREGULAR, OBSTRUINDO A PASSAGEM DO ÔNIBUS. PARADA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, ADEMAIS, EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. FATOS QUE NÃO ELIDEM A RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR DIRETO DOS DANOS. 2. RECURSO DA AUTORA. 2.1. DANOS ESTÉTICOS. TRAUMATISMO CRÂNIO-FACIAL. DEFORMIDADE APARENTE E PERMANENTE NA FACE, NA ALTURA DO NARIZ, OLHO E BOCHECHA ESQUERDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 2.2. DANOS REFLEXOS. FAMILIARES QUE TAMBÉM TERIAM SOFRIDO COM OS ACONTECIMENTOS QUE VITIMARAM A AUTORA. ILEGITIMIDADE DA REQUERENTE PARA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. 3. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO COMUNS. 3.1. DANOS MORAIS. INFORTÚNIO QUE DEIXOU A AUTORA HOSPITALIZADA, TENDO QUE SE SUBMETER A DIVERSOS EXAMES E CIRURGIAS. ABALO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM REPARATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA ALUDIDA INDENIZAÇÃO. 3.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA QUE DEVE SER MANTIDA EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071616-8, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLANO DE SAÚDE DENTAL. 1.. DECISÃO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NA DECISÃO RECORRIDA ACERCA DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA AUTORA E SEUS DEPENDENTES NO PLANO CONTRATADO. MATÉRIA CARENTE DE DELIBERAÇÃO QUE DEVE SER CONHECIDA DIRETAMENTE POR ESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. PAGAMENTO VIA DÉBITO EM CONTA TELEFÔNICA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM MOMENTO EM QUE A REQUERENTE SE SUBMETERIA AO PROCEDIMENTO DENTÁRIO. RÉ REVEL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A QUITAÇÃO DAS FATURAS TELEFÔNICAS, NAS QUAIS CONSTA A MENSALIDADE DO PLANO ODONTOLÓGICO COMERCIALIZADO PELA DEMANDADA. DECLARAÇÃO DA PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE QUE NÃO O REALIZOU EM VIRTUDE DE NEGATIVA DA EMPRESA DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, II, DA LEI N. 9.656/98. 2.1 PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA. PERICULUM IN MORA CONSUBSTANCIADO NA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO INSTRUMENTAL PREENCHIDOS. TUTELA DEFERIDA PARA MANTER A AUTORA E SEUS FAMILIARES NO PLANO ODONTOLÓGICO. 3. DANO MORAL. CONSUMIDORA QUE VÊ NEGADO ATENDIMENTO NO MOMENTO EM QUE SE SUBMETERIA A TRATAMENTO DENTÁRIO. PAGAMENTO DO PLANO POR APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS ANTES DO INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA QUANDO NECESSÁRIA. FRUSTRAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. 3.1 QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DA DEMANDANTE EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO 5. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077648-7, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).