ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - TENOSSINOVITE BICIPTAL, BURSITE SUBACROMIODELTOÍDEA E LOMBOCIATALGIA - PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL PARA A ATIVIDADE LABORAL HABITUAL - AGRICULTOR - SEGURADO COM 62 ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE - DIFICULDADE PARA OBTER EMPREGO EM FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A SEQUELA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que em razão de sequela ortopédica incapacitante decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, o segurado apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, tendo em vista sua idade e sua baixa escolaridade, faz ela jus à aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021522-9, de Quilombo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA DE FRATURA NO ANTEBRAÇO ESQUERDO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. REFORMA DO VEREDICTO NO PONTO. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001819-6, de Urussanga, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA METRAGEM ESTABELECIDA EM NORMA INSTITUÍDA PELA MUNICIPALIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE O ORDENAMENTO DO SOLO URBANO. EXEGESE DO ART. 30, VIII, DA CF. LEIS FEDERAL N. 6.766/79 E ESTADUAL N. 6.063/82 QUE REMETEM TAL ATRIBUIÇÃO À MUNICIPALIDADE. MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL QUE POSSUI REGRAMENTO ESPECÍFICO ACERCA DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. É de competência dos Estados e Municípios estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo urbano, a fim de adequar a previsão da Lei n. 6.766/79 às peculiaridades locais (STJ, Resp 1374109/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018144-8, de Urussanga, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais com pedido de revisão de contrato. Pleito de justiça gratuita acompanhado de declaração de hipossuficiência. Dúvida no tocante à veracidade da afirmação. Prazo concedido pelo magistrado a quo para comprovação da carência financeira. Comando judicial atendido. Indeferimento. Insurgência do demandante. Autor desempregado. Provas e circunstâncias existentes no feito que revelam a imprescindibilidade da gratuidade da justiça. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Desnecessidade de comprovação do estado de miserabilidade. Concessão da benesse que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014840-9, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar concedida. Insurgência da requerida. Pretendida manutenção na posse do bem até o deslinde da ação revisional. Pedido de antecipação de tutela formulado naquela demanda indeferido. Efeitos da mora, portanto, não descaracterizados. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066433-7, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

Agravo de instrumento. Homologação, por sentença, de acordo celebrado entre as partes. Extinção do feito, com resolução do mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082519-9, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Extinção do processo, diante do reconhecimento da prescrição decenal, em relação à dobra acionária. Procedência dos demais pedidos. Insurgências da empresa de telefonia. Agravo retido. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela demandada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 359 do Código de Processo Civil. Qualidade de acionista demonstrada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Matérias também suscitadas no apelo. Ilegitimidade ativa. Alegação de que o ajuste foi cedido pela parte autora a terceiro anteriormente à emissão acionária, com a transferência de todos os direitos e obrigações contratuais. Circunstância não comprovada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Prefacial rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Magistrado a quo que reconheceu a prescrição decenal, nessa matéria. Interesse recursal da ré não verificado, no ponto. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916); prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do disposto no art. 359 do CPC. Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Dobra acionária, por consequência, também devida à acionista, em decorrência da cisão parcial do capital social da Telesc S/A e posterior incorporação pela Telesc Celular S/A. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Agravo retido e apelo desprovidos. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063712-6, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PORQUE INTEMPESTIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO - ALEGAÇÃO DE PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO - POSTAGEM DO RECURSO ATRAVÉS DOS CORREIOS EM CURITIBA/PR E ENTREGUE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA FORA DO PRAZO LEGAL - DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/2005-RG - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.040873-8, de Itajaí, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.044859-8, de Brusque, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. OMISSÕES NA SENTENÇA. PROVA DA DESTINAÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR O DESTINO DOS RECURSOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA QUE PROCEDEU À ANÁLISE. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE OPORTUNIDADE DE REQUERER OS ENCARGOS NA INICIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. TERMO DE DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL EXTRAJUDICIAL OCORRIDO. RESCISÃO JÁ OPERADA. MÉRITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE DA TEC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA RESPECTIVA DATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ENCARGO QUE SE REVELA ABUSIVO. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE EM PROL DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO REVISIONAL, DEVENDO SER REALIZADO EM PROCESSO AUTÔNOMO. MORA. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037514-7, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DPVAT. DECISÃO CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO REAJUSTE DA COBERTURA LEGAL, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. PREFACIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ACOLHIDA QUE CONSTA DA INICIAL. MÉRITO. RECIBO DE QUITAÇÃO PASSADO PELO AUTOR. VALIDADE QUANTO AO IMPORTE NELE LANÇADO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE RENÚNCIA AO DIREITO DE POSTULAR O CRÉDITO NÃO PAGO. ADMISSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL DA COMPLEMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA COBERTURA PREVISTA EM LEI. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA. OUTROS PEDIDOS NA PEÇA PÓRTICA. DESISTÊNCIA PELO AUTOR. CITAÇÃO JÁ OCORRIDA. PLEITOS EM QUESTÃO DE VALOR MUITO SUPERIOR AO DEFERIDO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO ART. 21 DO CPC. ÔNUS A SEREM INTEGRALMENTE ARCADOS PELO DEMANDANTE. OBSERVÂNCIA, PORÉM, DOS DITAMES DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018909-6, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AVENTADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO TOCANTE À ANÁLISE DA CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO QUE CARACTERIZOU OS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIO COMPROVAR O ABALO MORAL SOFRIDO DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES QUE SE IMPÕE, PARA ARREDAR A ASSERTIVA DE AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE QUITAR O DÉBITO, PODENDO O BANCO EFETUAR A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR CASO A VENDA DO BEM SEJA INSUFICIENTE PARA SATISFAZER A OBRIGAÇÃO (ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69 E ARTS. 1.364 E 1.366 DO CÓDIGO CIVIL). HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE INEXISTE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR ACERCA DO DÉBITO REMANESCENTE, BEM COMO DE POSTERIOR COBRANÇA. MEDIDAS INDISPENSÁVEIS A SEREM TOMADAS ANTES DA NEGATIVAÇÃO, SOB PENA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.021311-0, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA QUE FOI OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ATINGIDA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, PESSOAL OU ASSEMBLEAR, OU, AINDA, DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ERA A PARTE ASSOCIADA À PROPONENTE DA DEMANDA COLETIVA. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, CONFORME A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA: CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042743-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MP Nº 340/06. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO SINISTRO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. No caso em exame, a seguradora efetuou o pagamento na via administrativa sem qualquer tipo de correção monetária. Necessidade de atualização do valor devido para manter o poder aquisitivo da moeda, que deverá incidir a partir da data do evento danoso. A incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro obrigatório, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 01% SOBRE O VALOR DA CAUSA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA A TEOR DO ART. 18, CAPUT E PARÁGRAFO 2º, DO CPC. DOLO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. As penalidades por litigância de má-fé subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte externa a intenção vil de protelar o andamento do feito. Se não se verifica dolo processual apto a ensejar a imposição de pena por litigância de má-fé, não subsiste o pedido. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TERMO A QUO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ALTERADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038144-9, de Tijucas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1). DÍVIDA QUITADA. ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - É pacífica a jurisprudência no sentido de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes dá azo à compensação por danos morais, que são presumidos. INSURGÊNCIA COMUM. (2) QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Respeitadas essas premissas, a manutenção é de rigor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053936-3, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE PARTE DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE SIMPLES OBSERVAÇÃO DO COMPROMISSO SOCIOAMBIENTAL DO SEU GRUPO EMPRESARIAL. RESSALVA EM FACE DO RECURSO INTERPOSTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 503 DO CPC (STJ, RESP 1.213.920/MT). RECLAMO CONHECIDO. PRODUÇÃO DE SUÍNOS SEM OBSERVAÇÃO DOS PROTOCOLOS AMBIENTAIS. APONTAMENTO DE IRREGULARIDADES NA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE (VAZAMENTO DE POCILGA E COLETORA DE DEJETOS, FALTA DE CERCAS NO SISTEMA DE ARMAZENAMENTO, AUSÊNCIA DE CONTROLE DE ODORES E VETORES, TRANSBORDAMENTO DE ESTERQUEIRA, FALTA DE CUIDADO NO DEPÓSITO DE ANIMAIS MORTOS E INCINERAÇÃO DE CARCAÇAS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PRODUTOR E A EMPRESA PARCEIRA (TJSC, AC 2008.004084-0, DE MODELO). IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS (OBRIGAÇÃO DE FAZER) SEM QUALQUER RELAÇÃO COM OS DANOS CAUSADOS (PLANTIO DE MUDAS DE ÁRVORES E SOLTURA DE ALEVINOS). DISPOSIÇÃO DE NATUREZA NITIDAMENTE SANCIONATÓRIA, RECLAMADA EM FACE DA RECUSA, PELA EMPRESA, DE COMPOSIÇÃO NO ÂMBITO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE EVIDENCIE O MÍNIMO DE RELAÇÃO ENTRE O DANO VERIFICADO E AQUELAS OBRIGAÇÕES. IMPOSIÇÃO QUE SÓ PODE SER EXIGIDA NAS HIPÓTESES DE ACORDO VOLUNTÁRIO (POR MEIO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA OU COMPOSIÇÃO NO ÂMBITO CRIMINAL), POR NÃO GUARDAREM NATUREZA REPARATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO, NO MAIS, QUE DECORRE DA EVIDÊNCIA DE DANO AO MEIO AMBIENTE (ORIGINADA DA PRECÁRIA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE) E DA DESTINAÇÃO DA PRODUÇÃO AO CONSUMO HUMANO. HIPÓTESE EM QUE SE EVIDENCIA O DANO A DESPEITO DE DEMONSTRAÇÃO DE "DOR", EM FACE DOS VALORES EM DISPUTA (STJ, RESP 1.410.698/MG) FIXAÇÃO RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A ESSÊNCIA DA ATIVIDADE E A NATUREZA DO DANO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085188-9, de Seara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTONIVELADORA DO ENTE MUNICIPAL QUE ADENTROU EM PISTA PELA CONTRAMÃO E INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA DA VÍTIMA. ÓBITO DO FILHO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL COMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES EVIDENCIADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE À LESÃO SOFRIDA OBSERVADOS NO CASO CONCRETO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO NO TOCANTE AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO COM ESTEIO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. "A morte de pessoa da família configura perda irremediável. Por isso, em que pese não encontre equivalente pecuniário, deve ser compensada a título de indenização por dano moral" (Apelação Cível n. 1998.016902-0, de Xanxerê, Relator: Des. Sérgio Paladino, Terceira Câmara Civil, j. 09/05/2000). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065062-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTONIVELADORA DO ENTE MUNICIPAL QUE ADENTROU EM PISTA PELA CONTRAMÃO E INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA DA VÍTIMA. ÓBITO DO COMPANHEIRO/PAI DAS AUTORAS. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL COMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS EVIDENCIADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE À LESÃO SOFRIDA OBSERVADOS NO CASO CONCRETO. PENSÃO MENSAL CORRETAMENTE ARBITRADA NA PROPORÇÃO DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO NO TOCANTE AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO COM ESTEIO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. ERRO MATERIAL CONSTANTE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. "A morte de pessoa da família configura perda irremediável. Por isso, em que pese não encontre equivalente pecuniário, deve ser compensada a título de indenização por dano moral" (Apelação Cível n. 1998.016902-0, de Xanxerê, Relator: Des. Sérgio Paladino, Terceira Câmara Civil, j. 9/05/2000). RECURSO ADESIVO. DIREITO DE ACRESCER NA PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A jurisprudência desta Corte admite nas hipóteses de pensionamento por ato ilícito, em que há vários favorecidos, a possibilidade de reversão da quota de um beneficiário aos demais, quando ele deixar de perceber a verba, a qualquer título" (STJ, AgRg no Rec. Esp. nº 676.887, Relator: Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065061-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO QUE ADENTROU EM VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS DEVIDAS E ABALROOU VÍTIMA QUE TRAFEGAVA DE BICICLETA. MORTE DA VÍTIMA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA MÃE DA VÍTIMA, DOS DEMANDADOS, E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS. CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CULPA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. ADEMAIS, CULPA DO MOTORISTA DEMANDADO RECONHECIDA NA ESFERA CRIMINAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA PANPROCESSUAL DOS EFEITOS CIVIS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. Obriga-se à indenização por danos materiais e morais o motorista que, ao realizar manobra de cruzamento de pista sem os devidos cuidados, vem a abalroar condutor que seguia em sua mão de direção, sendo esta conduta preponderante sobre eventual excesso de velocidade, devendo, ainda preponderar sobre a falta de equipamentos de segurança na bicicleta da vítima. A condenação na esfera penal torna certa a obrigação de indenizar, na área cível, os prejuízos causados à vítima. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA A DEDUÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO RECEBIMENTO. O seguro obrigatório deve ser deduzido da condenação; entretanto, não se admite a possibilidade quando o causador dos danos ou a seguradora não comprovaram que a vítima tenha recebido tais valores. DANO MATERIAL DECORRENTE DAS DESPESAS DO FUNERAL DA VÍTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. Em ação de ressarcimento de danos em acidente de veículo, quando comprovado o prejuízo patrimonial com relação às despesas com luto e funeral da vítima, elas devem ser indenizadas. PENSÃO MENSAL. MORTE DA FILHA DA AUTORA. PENSÃO FIXADA EM 2/3 ATÉ QUE A VÍTIMA COMPLETASSE 25 (VINTE E CINCO) ANOS E, A PARTIR DAÍ, 1/3 (UM TERÇO) DOS SEUS RENDIMENTOS ATÉ A DATA EM QUE COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS E LITISDENUNCIADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 491 DO STJ. É entendimento pacificado nesta e na Corte Superior que o acidente que causa a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado, é indenizável. A pensão mensal, no caso de morte de filho menor, deve incidir a partir de quando a vítima alcançasse a capacidade de auxiliar financeiramente em casa, isto é, aos 14 (quator-ze) anos, até que completasse 70 (setenta) anos de idade, tendo em vista a presunção de necessidade de auxílio material aos ascendentes, a qual não pode ficar restrita à fase inicial da vida adulta, mas, antes disso, deve permear a velhice, período este que os pais mais necessitam dos seus descendentes - in casu, concernente ao limite de idade de 65 (sessenta e cinco) anos deferido em sentença não houve irresignação da autora, embora tenha-se reiteradamente decidido que o pensionamento é devido até os 70 (setenta) anos. Tratando-se de ato ilícito gerador de incapacidade para o trabalho, o salário a ser considerado para efeito de cálculos das verbas indenizatórias, deve ser aquele que o trabalhador (vítima) recebia à época do evento. Sobre as parcelas de pensão mensal decorrente de ato ilícito incidem juros de mora desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). A correção monetária, pelo INPC-IBGE, flui a partir do vencimento de cada parcela. DANOS MORAIS. ALMEJADA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELOS DEMANDADOS E PELA LITISDENUNCIADA. APELO DA AUTORA QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento do quantum indenizatório, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar, quais sejam, compensar a vítima ou família da vítima, de certo modo, pela dor psíquica experimentada, e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. Todos os critérios que envolvem o caso, para a fixação do quantum, devem ser esquadrinhados, avaliando-se a reprovabilidade da conduta, o nível sócioeconômico das partes, atento, ademais, à peculiaridades do caso em concreto. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. Fixada a verba honorária em quantia que harmoniza-se aos preceitos insertos no art. 20, § 3º, do CPC, não há que se falar em minoração do quantum subumbencial. Nas ações de reparações por ato ilicito, o valor dos honorários incidem sobre o valor da condenação em danos morais e materiais. APELOS CONHECIDOS. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DOS DEMANDADOS DESPROVIDO. APELO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049871-0, de Ituporanga, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

COBRANÇAS DE SEGURO. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. APELO ÚNICO. POSSIBILIDADE. Nos casos de conexão de ações, com julgamento simultâneo, proferida sentença única, pode a parte interpor apenas um recurso abrangendo todas as ações, pois o que se ataca é a decisão que é una. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DANO ESTÉTICOS NA APÓLICE. COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. INCLUSÃO DAQUELE NESTE. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO. Os danos pessoais ou danos corporais englobam o danos moral e o dano estético. O dano estético, quando comprovado, deve ser indenizado. As cicatrizes no corpo e dificuldade para caminhar, por comprometer a aparência física da vítima e causar-lhe constrangimento e amargura de toda ordem, dão ensejo à percepção de compensação pecuniária. A indenização por danos morais e estéticos deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo moral e físico experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica das partes; não pode ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento, nem irrisória, deixando de compensar os prejuízos a que foi submetido o lesado. SUCUMBÊNCIA DA DEMANDADA. IMPOSIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS. Vencida a demandada, deve ela arcar integralmente as custas processuais e os honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088246-8, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).