AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A FLORA. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. (ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98) E IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO (ART. 48, DA LEI Nº 9.605/98). DIPLOMAÇÃO DO ACUSADO COMO PREFEITO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. REMESSA DO PROCESSO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECURSO DE LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO. PREFACIAL RECHAÇADA. "[...] Tratando-se de incompetência superveniente, em razão da diplomação do acusado em cargo detentor de foro por prerrogativa, remanescem válidos os atos praticados pelas autoridades inicialmente competentes, afigurando-se incabível o novo recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça. [...] (HC 208.554/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 06/08/2013)". MÉRITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ELEMENTAR DO TIPO "FLORESTA". PRIMEIRO TIPO PENAL QUE ABARCA "FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, AINDA QUE EM FORMAÇÃO" E SEGUNDO QUE TAMBÉM PROTEGE "DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO". LAUDO PERICIAL QUE DESCREVE O DANO AMBIENTAL CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. ACUSADO QUE DETERMINA QUE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO COM USO DE FORÇA MECÂNICA EFETUE REABERTURA DE ANTIGA ESTRADA IMPEDINDO A REGENERAÇÃO NATURAL DA FLORA QUE SE DESENVOLVIA NO LOCAL, BEM COMO QUE EFETUE O ALARGAMENTO DA VIA DANIFICANDO FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, AINDA QUE EM FORMAÇÃO. CONDUTAS TÍPICAS, ANTIJURÍDICAS E CULPÁVEIS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITO DESCRITO NO ART. 48 UTILIZADO COMO MEIO PARA A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 38. ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO E CONDENAÇÃO DO SEGUNDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Processo Crime n. 2013.016109-2, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) DÉBITO NÃO DEMONSTRADO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação. (2) QUANTUM. PRETENDIDA MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Observadas essas balizas na origem, impõe-se a manutenção do quantum fixado no juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057894-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ARTS. 38-A C/C ART. 53, II, C, AMBOS DA LEI N. 9.605/98) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. CRIME AMBIENTAL. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE. DELITO DE FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADO QUE SE APRESENTOU COMO PESSOA DIVERSA PERANTE TERCEIROS COM O FITO DE OBTER VANTAGEM PRÓPRIA (EXTRAIR MADEIRA DE PROPRIEDADE PARTICULAR). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE.. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.029309-6, de Tangará, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, DECRETO-LEI Nº 3.688/41) PRATICADA CONTRA O FILHO E EX-ESPOSA, ALÉM DA PRÁTICA DO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA TAMBÉM CONTRA ESTA (ART. 7º, I, DA LEI N. 11.340/2006), EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032163-2, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Determinação judicial, para juntada da via original do título. Documento que já acompanhava a exordial. Indeferimento da petição inicial, ao argumento de que o despacho não foi cumprido. Extinção do processo que se mostra inadequada. Decisum desconstituído. Prosseguimento do feito no primeiro grau. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018331-7, de Caçador, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHOSO E SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - AGRICULTOR - PERÍCIA QUE ATESTA IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA - OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE NO CURSO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AMBAS AS APOSENTADORIAS - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS - CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que em razão de sequela ortopédica incapacitante na coluna lombar e nos membros superiores, diagnosticada como tendinopatia do supraespinhoso e síndrome do manguito rotador, decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, o segurado apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, faz ele jus à aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. Comprovado que no curso do processo o segurado obteve aposentadoria por idade e, não sendo ela cumulável com a aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho decorrente da mesma atividade laboral na agricultura, cabe a compensação dos valores já recebidos e a conversão da aposentadoria por idade em aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença.. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015308-4, de Quilombo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA/AGRAVANTE PARA JUNTAR DOCUMENTOS SEM A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 504 DO CPC - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO. O ato judicial que determina a intimação para a parte proceder a juntada de documentos sem, no entanto, aplicar qualquer penalidade em razão do não cumprimento, não é suscetível de causar lesão ao insurgente, porquanto destituído de conteúdo decisório. Além disso, confere-lhe a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.040186-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM NOME DA AGRAVADA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada aos advogados das partes, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. "Se inexiste no processo que tramita no Juízo de primeiro grau a procuração do advogado da agravada, compete à recorrente prestar esclarecimentos a respeito e instruir o agravo de instrumento com a certidão do escrivão judicial, atestando esse fato. Com estas providências, o julgador de segundo grau tem condições de aferir os pressupostos de admissibilidade do reclamo. Sem elas, por óbvias razões, deve-se negar seguimento ao recurso" (Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) no Agravo de Instrumento n. 2003.023250-8/0001.00, rel. Des. RONALDO MORITZ MARTINS DA SILVA, j. 6-11-2003) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.004621-2, de Fraiburgo, rel. Des. LUIZ ZANELATO, j. 20-03-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.041805-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de cadastro. Encargo que não se confunde com a Tarifa de Abertura de Crédito - TAC, por possuir fato gerador distinto. Serviço bancário previsto na Resolução n. 3518 de 2007. Cobrança admitida diante de sua expressa pactuação. Período de inadimplência. Ausência de previsão contratual de comissão de permanência. Incidência de juros de mora e multa contratual de 2% convencionada entre os litigantes. Cabimento. Juros moratórios, todavia, que devem ser limitados ao percentual de 1% ao mês. Sentença mantida. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052486-7, de Turvo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ART. 1º, § 8º, ALÍNEA "B", DA LEI N. 11.647, DE 28.12.2000, E ART. 2º, ALÍNEA "B", DO DECRETO N. 1.989, DE 29.12.2000. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO EM GOZO DE LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. RESTRIÇÃO À CONCORRÊNCIA A CARGOS ELETIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA. OFENSA ARTS. 14, § 9º, E 38 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDENTE ACOLHIDO. (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2011.005820-1, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 17-06-2015).

ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE AÉREO - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA AÉREA EM FACE DO EQUÍVOCO NA EMISSÃO DE PASSAGENS DEVIDAMENTE PAGAS E CONFIRMADAS QUE OCASIONOU O ADIAMENTO DA VIAGEM E TRANSTORNOS À FAMÍLIA EM LOCAL BEM DISTANTE DE SUA MORADIA - DANOS MORAIS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - APELAÇÃO SOMENTE DO AUTOR - MAJORAÇÃO NEGADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. "Pelo contrato de transporte aéreo, celebrado com a aquisição, pelo usuário, da respectiva passagem, obriga-se a empresa de aviação a conduzir não só o transportado, com segurança e sem danos, até o destino previsto, bem como assim a sua bagagem, com o extravio desta tornando-a responsável pelos danos materiais, morais e pelos lucros cessantes daí advindos". (TJSC, AC n. 2006.003286-1, Rel. Des. Trindade dos Santos). O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064484-6, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.039182-8, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.039184-2, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.036909-6, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, I, DO CPC), OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É incabível o Agravo de Instrumento interposto contra a sentença terminativa que põe termo à lide com julgamento do mérito, fundada no art. 269, I, do CPC, motivo pelo qual desafia recurso de Apelação, ao invés de Agravo de Instrumento. Em casos como tais é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal ante a configuração de erro grosseiro, já que expressamente previsto na legislação processual o recurso cabível na espécie. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.040966-8, de Taió, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE AÉREO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGENS - DANOS MORAIS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO ADEQUADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. "Pelo contrato de transporte aéreo, celebrado com a aquisição, pelo usuário, da respectiva passagem, obriga-se a empresa de aviação a conduzir não só o transportado, com segurança e sem danos, até o destino previsto, bem como assim a sua bagagem, com o extravio desta tornando-a responsável pelos danos materiais, morais e pelos lucros cessantes daí advindos". (TJSC, AC n. 2006.003286-1, Rel. Des. Trindade dos Santos). O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014518-0, de Forquilhinha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA DECRETADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. PREFACIAL AFASTADA. FINANCIAMENTO DE CAMINHÃO CONTRAÍDO PELO AUTOR EM CONDIÇÃO DE AVALISTA. POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM AO RÉU POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA, NO QUAL ESTE ASSUMIU O ENCARGO PELA QUITAÇÃO DAS PARCELAS RESTANTES DO FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO DESDE A PRIMEIRA PRESTAÇÃO PACTUADA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCIADOR QUE NÃO DESNATURA A OBRIGAÇÃO ORA ASSUMIDA. ESCORREITA RESOLUÇÃO DA AVENÇA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INVIÁVEL. AFIRMAÇÃO DO AUTOR DE QUE O DEVEDOR NÃO ESTÁ MAIS NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. INDENIZAÇÃO PELO EQUIVALENTE, EM PERDAS E DANOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DO SALDO DEVEDOR PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AINDA, INADIMPLEMENTO QUE RESULTOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MODIFICADA. POSTULANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004959-6, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EFETUADA PELO AUTOR. NEGÓCIO REALIZADO POR FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE ZELO NA COLHEITA DOS DADOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cediço que, nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão da natureza negativa que as caracteriza, o ônus probatório incida ao réu, pela impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. Ainda que a pessoa jurídica alegue ter sido vítima de fraude, a sua falta de zelo, ao não conferir adequadamente a veracidade das informações que lhe foram encaminhadas para a realização do contrato, não lhe permite eximir-se do dever de indenizar à vítima pelos prejuízos sofridos, pois responde objetivamente pelos danos causados pela má prestação do serviço. ANOTAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida, nos cadastros de inadimplentes, enseja indenização por danos morais, os quais são presumidos, pois decorrem do próprio fato. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA QUANTIA QUE SE IMPÕE. O valor da indenização deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento injustificado à vítima. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que despendeu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095025-8, de Caçador, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CESSÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMOBILIÁRIA ZATTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA AFASTAR O SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO. APELO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA NÃO REALIZADA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO VERSANTE SOBRE TEMA DE DIREITO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Convencido o Julgador de que o conjunto probatório é suficiente à elucidação da matéria, pode ele dispensar a produção de outras provas, consoante autorização estampada no art. 130 do CPC, sem que o fato cause nulidade processual. A mera falta de designação de audiência conciliatória não autoriza a decretação de nulidade processual, porque possível a composição em qualquer fase do processo, mesmo após a prolação da sentença. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE QUE NÃO IMPLICA REVISÃO DE OFÍCIO DE TODAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXEGESE DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ITENS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA AVENÇA. Ainda que as normas do Código Consumerista sejam aplicáveis aos contratos de compra e venda de imóveis financiados, não se pode exigir que o Magistrado, agindo ex officio, esmiuce a avença e decrete a nulidade das cláusulas que considerar abusivas sem que a parte autora as tenha impugnado. SEGURO PRESTAMISTA. PROVA DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO ESTÁ CONDICIONADO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. POSSIBILIDADE DE DESVENCILHAR-SE DA CONTRATAÇÃO POR SIMPLES REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO JUDICIAL DE RESCISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. MANUTENÇÃO DO SEGURO. Inexistindo prova de que a empresa vendedora tenha condicionado a compra e venda à contratação de seguro prestamista, inviável o reconhecimento de irregularidade da contratação, mormente se os autores não tenham pleiteado a respectiva rescisão, além de simples requerimento permitir aos compradores desvencilhar-se do pacto, sob pena de infração ao princípio da congruência ou adstrição. ALEGAÇÃO DE QUE O LOTEAMENTO EM QUE SE LOCALIZA O IMÓVEL PODE NÃO PERTENCER À VENDEDORA, EM CONFORMIDADE COM AÇÃO EM TRAMITAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. IRRELEVÂNCIA PARA A AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO OU DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÍTIDA INTENÇÃO DOS APELANTES DE MANTEREM HÍGIDA A AVENÇA. O magistrado está adstrito aos limites da exordial e, por isso não pode declarar a rescisão de contrato sem provocação específica da parte, mormente quando a interpretação sistemática da exordial e do apelo conduzirem à conclusão de que os autores almejam a manutenção do contrato e a redução das parcelas mensais. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069671-8, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990 C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO ANTES DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA. TESE RECHAÇADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 222, §§ 1º E 2º, DO CPP. DESNECESSIDADE DE INTIMAR A DEFESA DA REALIZAÇÃO DO ATO DO JUÍZO DEPRECADO OU DA DEVOLUÇÃO DA PRECATÓRIA. ART. 222, § 2º, DO CPP. DEFESA INTIMADA DA EXPEDIÇÃO PRECATÓRIA. ADEMAIS, SENDO NULIDADE RELATIVA, ERA ÔNUS DA DEFESA COMPROVAR O PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. DISPENSABILIDADE DE DISCUSSÃO DO DÉBITO FISCAL NA SEARA ADMINISTRATIVA. CRIME FORMAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. ADEMAIS, PERMITIDA DENÚNCIA GENÉRICA EM CASOS COMO O DOS AUTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA. PREFACIAL RECHAÇADA. AUTORIA EVIDENCIADA. ACUSADO QUE ERA SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA E DESEMPENHAVA EFETIVAMENTE TAL FUNÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONDUTA TÍPICA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. TIPO PENAL QUE NÃO POSSUI MERO CARÁTER ARRECADATÓRIO, REPRIMINDO A SONEGAÇÃO FISCAL QUE AFETA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O BEM COMUM. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO, SIM O GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. TESE RECHAÇADA. PENA IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL, AUMENTADA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUANTO À QUANTIDADE DE CRIMES. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PRÁTICA DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL POR 7 (SETE) VEZES. AUMENTO DE 2/3 MANTIDOS. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. MATÉRIA AFETA À DISCUSSÃO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS NO APELO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076385-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).