APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSIBILITASSEM A CONSTATAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PREJUDICARIA O SUSTENTO DO APELANTE E DA SUA FAMÍLIA. DESATENDIMENTO QUE JUSTIFICOU O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. OMISSÃO CERTIFICADA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO COM RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA NA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062410-5, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA OU RECOLHER CUSTAS INICIAIS. DESATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HIPÓTESE QUE PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062397-6, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA DISCUTINDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA TITULAR DO 2º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA DE RIO DO SUL NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. ATIVIDADE DELEGADA PELO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000 COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ARTIGO 1.º DO ATO REGIMENTAL N.º 109/10. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'Versando o recurso sobre questão que afeta ação de indenização movida contra tabelionato de notas, delegatário de serviço público que é, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público (TJSC, Apelação Cível n. 2008.004895-6, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 11/07/2008)'." (Apelação Cível n. 2008.020679-2, da Capital, Rel. Desa. Denise Volpato, j. 28/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043722-8, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC QUE NÃO FOI PACTUADA. DISCUSSÃO INÓCUA. SIMPLES PEDIDO DE EXCLUSÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE "TARIFA AVALIAÇÃO BEM", "SEGURO", "REGISTRO/GRAVAME" E "IOF" QUE NÃO AUTORIZA O REEXAME DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067616-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DUAS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA UNA PROFERIDA PARA AS TRÊS AÇÕES. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DE PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (BRADESCO E SAFRA) PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES. JULGAMENTO PROCEDENTE QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO, INDENIZATÓRIO E CAUTELARES. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. 1-) PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DOS BANCOS PARA FIGURAREM NOS PÓLOS PASSIVOS DAS TRÊS DEMANDAS. TESE ACOLHIDA. ENDOSSATÁRIOS QUE POR ATO CULPOSO RESPONDEM DE FORMA SOLIDÁRIA COM A PARTE ENDOSSANTE. QUALIDADE DE MANDATÁRIO QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE. DUPLICATAS MERCANTIS SEM LASTRO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DOS BANCOS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 2-) QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. TESE ACOLHIDA. MONTANTE ARBITRADO NA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL AO CASO EM APREÇO (R$ 5.000,00), PRINCIPALMENTE POR SE CONSIDERAR OS EFEITOS DANOSOS PRODUZIDOS PELO ATO ILÍCITO COMETIDO CONTRA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ABALO DE CREDIBILIDADE PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028192-0, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CORPO ESTRANHO EM REFRIGERANTE ENVASADO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. - Não há nulidade por cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide se as provas amealhadas são suficientes para a decisão qualificada da demanda. Adicione-se que, na espécie, a solução da lide seria o mesmo ainda que a prova técnica fosse favorável à recorrente. (2) MÉRITO. DANO MORAL. PRODUTO NÃO INGERIDO. EMBALAGEM LACRADA. VÍCIO DO PRODUTO INSUFICIENTE. OFENSA À SAÚDE OU DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA INEXISTENTES. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. - Em que pese o inconteste vício do produto adquirido, a sua constatação não gera, por si só, abalo anímico. "Não se está diante de um típico acidente de consumo, o qual, por certo, ensejaria a reparação dos danos de ordem moral, porquanto nem sequer houve dano à saúde da embargante. Conclui-se, assim, que os fatos apresentados configuram tão somente mero vício de qualidade, que torna o produto impróprio para o consumo". (TJSC, EI n. 2013.001067-8, rel. Des. Fernando Carioni, j. 10-04-2013). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052482-9, de Navegantes, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS PREVISTOS EM LEI VERIFICADOS. PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÁREA USUCAPIENDA EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS MUNICIPAIS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. ÁREA MENOR DO QUE AQUELA EXIGIDA EM TAL NORMATIVO. REQUISITO PRESCINDÍVEL À DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS POSTULANTES, ADEMAIS. Satisfeitos os requisitos da usucapião extraordinária, impõe-se a declaração de aquisição da propriedade, não obstante irregularidade referente às normas de parcelamento de solo urbano, haja vista a boa-fé dos postulantes. Entendimento diverso implica na exigência de nova condição não albergada pela legislação pátria e macula o conceito jurídico da função social da propriedade urbana. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055819-5, de Garopaba, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE.. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRÊMIO. DESCONTO EM FOLHA. NÃO REPASSE PELA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. RESOLUÇÃO INVIÁVEL. PRECEDENTES. - Conforme entedimento consolidado neste Corte, "a mora no pagamento de parcela atinente ao prêmio não é causa suficiente a ensejar a negativa de cobertura e a rescisão da relação securitária sem que haja a prévia notificação do segurado para possibilitar o pagamento das prestações em atraso, com a incidência dos respectivos encargos. Assim, a cláusula contratual que prevê a resolução unilateral da avença pela seguradora deve ser considerada abusiva e, portanto, nula, em consonância com o disposto no art. 51, XI, do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, EI n. 2009.014745-3, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 11-05-2011). (2) COBERTURA. ACIDENTE. LESÃO NO OMBRO. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO PELA SEGURADORA. APÓLICE E CONDIÇÕES GERAIS QUE NÃO PREVEEM DIFERENCIAÇÃO E CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRETENSÃO ACOLHIDA. - Se na apólice e nas condições gerais não há qualquer previsão de diferenciação entre o valor da indenização para invalidez total e parcial ou critérios de cálculo, como indicação de tabela da SUSEP, bem ainda se a seguradora apenas centra os seus argumentos na necessidade de ser invalidez permanente, tem-se por imperioso o acolhimento da pretensão do beneficiário que comprova, por perícia, o caráter não transitório da debilidade que o acomete. (3) SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. INVERSÃO. - Vencida, a seguradora ré responde pelas despesas processuais e honorários advocatícios, em percentual sobre a condenação. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041764-1, de Braço do Norte, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO AFASTADA. CONTAGEM DO BIÊNIO QUE SE INICIA APENAS QUANDO NÃO FOR CABÍVEL QUALQUER RECURSO DO ÚLTIMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL INTERPOSTO. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO LITERAL DE LEI CARACTERIZADA. AFASTADA A NATUREZA VITALÍCIA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/1997. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. Se a lesão que determinou a redução da capacidade laboral do trabalhador foi constatada somente após a vigência da Lei n. 9.528/97, sem que haja prova de origem anterior a ela, o benefício do auxílio-acidente não pode ter caráter vitalício, ou seja, haverá de cessar o pagamento do benefício com a aposentadoria de qualquer espécie ou o óbito do segurado (Ação Rescisória, n. 2009.043613-0, Des. Jaime Ramos, j. 22.03.2010) (TJSC, AR n. 2010.047477-0, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 08.06.2011). (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.040379-1, de Urussanga, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO EM NOME DE PESSOA FÍSICA - RECUSA FACE À EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL É SÓCIO-GERENTE - ILEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Em razão da distinção existente entre a pessoa física e a pessoa jurídica, não é lícito ao Fiscal Estadual negar a expedição de Certidão Negativa de Débito em favor da pessoa física dos sócios, pelo simples fato de a empresa se encontrar em débito com a Fazenda Pública sem que tenha sido apurada sua responsabilidade pessoal pela quitação (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.062949-4, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPREV. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DE SERVIDOR MUNICIPAL ANTERIOR AO ADVENTO DAS EC's N. 20/98 E 41/03. DIREITO DA VIÚVA À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SE VIVO FOSSE. PARIDADE DE VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA À REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, §5° DA CF. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. A pensão por morte, se instituída antes da Emenda Constitucional n. 41/2003, deve corresponder à totalidade dos proventos que o servidor percebia na data de seu falecimento, sem prejuízo das correções posteriores. Isso porque, ainda que concedido o benefício em momento anterior à promulgação da Constituição de 1988, as regras trazidas pelo art. 40, §5º - que prevê para a pensão a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido - aplicam-se imediatamente, como forma de se garantir a isonomia de segurados em igual situação (TJSC, AC n. 2011.052653-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 16-12-2011). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.068598-0, de Ituporanga, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.075059-0, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.091663-8, de Itajaí, rel. Des. CLÁUDIO VALDYR HELFENSTEIN, j. 08-08-2013). "Frente à nova sistemática recursal civil instituída pela Lei 9.139/95, confirmada pela Lei 10.352/01, contra a decisão monocrática que nega seguimento ou dá provimento a recurso, o agravo adequado (inominado, interno, seqüencial, ou simplesmente agravinho) é o previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, não se admitindo o Agravo Regimental [...], por inexistir dúvida objetiva acerca do correto reclamo a ser interposto e, por conseguinte, se tratar de erro grosseiro, que acarreta a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.012094-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 02/08/07)" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.039242-3/0002.00, da Capital, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas). (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2009.057633-1, de Navegantes, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-04-2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.061839-2, de Biguaçu, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 04-02-2014). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.031702-8, de Urussanga, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO A FIM DE EVITAR A SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO - AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA REITERANDO, APENAS, AS RAZÕES DE MÉRITO DO AGRAVO INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. "A inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524, II, do Código de Processo Civil, impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual". (TJSC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2008.073948-0/0001.00, de Joinville, Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. em 09/07/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.049995-9, de Tangará, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMINATÓRIA DE MULTA. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. ACORDO JUDICIAL EM AUDIÊNCIA. INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DA AÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Incabível é a ação rescisória para rescindir sentença homologatória que não aprecia o mérito da questão. Não sendo hipótese de rescisória, mas ação anulatória regulada pela lei civil (art. 486 do CPC), extingue-se a actio rescisória com fulcro no art. 267, VI, do Pergaminho Processual Civil (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.024882-4, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 28-06-2012) (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.019222-7, rel. Des. Edemar Gruber, j. 15-12-2014). (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.025650-1, de Itapoá, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora acompanhado de declaração de hipossuficiência. Benesse indeferida. Insurgência da demandante. Autora que se qualifica como técnica de enfermagem. Provas e circunstâncias existentes no feito que revelam a imprescindibilidade da gratuidade da justiça. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Concessão da benesse que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034595-5, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO PANAMERICANO S.A. (1) ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO A SER INDENIZADO. NEGLIGÊNCIA AFERIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FRAUDULENTA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO PRÓPRIO DO EMPREENDIMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. (2) PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. PLEITO NÃO ACEITO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053459-1, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.032517-3, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.051786-2, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.050132-6, de Palhoça, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).